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Edison Michel Sicalhone e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 276058106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-51.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDISON MICHEL SICALHONE SILVIA ALVES SICALHONE

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ADV: Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO) Processo 0000811-51.2023.8.26.0681 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvia Alves Sicalhone, Edison Mi…

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Município De São Carlos x Neura Lara

ID: 314626280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504505-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

NEURA LARA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504505-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504505-77.2019.8.26.0362

ID: 335912703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504505-77.2019.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL DE NAZARE ESPOGINO

Intimação

Advogados:

NICOLA DELATESTA

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Processo 1504505-77.2019.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ISRAEL DE NAZARE ESPOGINO - Vistos. Considerando que o acusado foi citado por edital, não compareceu nem constituiu …

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Yvonne Maria Rosa Da Cruz x Banco Votorantim S.A.

ID: 280604687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-51.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YVONNE MARIA ROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA

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ADV: Mariana Toledo Alves Teixeira (OAB 437148/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001269-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yvonne Maria Rosa da Cruz - Re… ADV: Mariana Toledo Alves Teixeira (OAB 437148/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001269-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yvonne Maria Rosa da Cruz - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Rejeito a preliminar de inépcia, porquanto a inicial apresenta pedidos determinados e compatíveis, causa de pedir e narrativa lógica, e está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sinal, tenho que o § 3º do art. 330 do CPC não prevê, a rigor, um "requisito" para o recebimento da inicial da ação revisional, pois tal dispositivo não condiciona o recebimento da respectiva inaugural ao depósito judicial do valor incontroverso, apenas e tão somente prescreve que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, nada mais. De maneira que esse regramento terá relevância quanto do julgamento do mérito, eventualmente, não agora, nesse momento, ainda mais levando em consideração o fato deste juízo ter indeferido os requerimentos formulados pela parte autora às fls. 23, itens "c" e "d". Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora, porquanto, analisando a questão a fundo agora, entendo que não há elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da respectiva benesse à requerente. Pelo contrário, tenho que os documentos aqui presentes evidenciam que a demandante não tem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, é certo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira bem como que a assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Apresentem as partes alegações finais em 15 (quinze) dias, em querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença. Intimem-se e, oportunamente, cumpra-se.

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Processo nº 1501347-78.2016.8.26.0116

ID: 325073721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501347-78.2016.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO BATTAINI

Intimação

Advogados:

THAIS DA COSTA ANDRADE

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NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1501347-78.2016.8.26.0116 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Evaldo Battaini - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA as execuções f… Processo 1501347-78.2016.8.26.0116 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Evaldo Battaini - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA as execuções fiscais nº 1501347-78.2016.8.26.0116; 1502163-26.2017.8.26.0116; 1505191-65.2018.8.26.0116; 0500798-56.2014.8.26.0116; 0507256-31.2010.8.26.0116 e 0504685-29.2006, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, ficando estes intimados pela imprensa da cessação do encargo. Caso não tenham advogados constituídos nos autos, proceda-se a intimação deles por carta. Retirem-se eventuais restrições e liberem-se eventuais constrições financeiras efetuadas junto aos meios eletrônicos e constantes dos autos a favor da parte executada. Verifique a serventia a existência de eventuais custas e/ou despesas processuais, cujo recolhimento não foi comprovado nos autos. Se houver, certifique-se e intime-se a parte vencida para comprovar o(s) recolhimento(s), trazendo aos autos as respectivas guias, sob pena de inscrição da dívida. Se a intimação restar negativa, fica autorizada a intimação por edital. Caso não comprovado o recolhimento, mas, constando nos autos eventual montante ou saldo remanescente depositado em Juízo a ser levantado pela parte devedora da taxa e despesas processuais, em observância ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, antes do levantamento para a parte, expeça-se o levantamento dos valores correspondentes, junto ao Portal de Custas, para quitação das guias respectivas, em observância ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, mesmo que parcial. Remanescendo valor relativo à taxa judiciária não paga, caso a parte vencida, após devidamente intimada, não comprovar nos autos o recolhimento, fica, desde já, determinada a expedição da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, enviando-se o expediente à PGE, por meio do sistema informatizado. Se o recolhimento for comprovado nos autos posteriormente à inscrição em Dívida Ativa, fica autorizado o cancelamento eletrônico do débito inscrito, por meio do sistema SAJPG5, nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024. Por fim, anote-se que a Fazenda Pública goza de isenção de custas e emolumentos (Lei nº 6.830/80, art. 39), assim como das despesas de impressão de informação dos sistemas eletrônicos (Provimento CSM nº 1864/2011, art; 4º). Caso seja solicitada a retirada de restrição junto à SERASA, o atendimento do pedido ficará condicionado a constar nos autos a inscrição do nome da parte executada em razão desta ação. Constando no processo a informação da negativação, exclua-se o registro referente a esta ação, por meio do sistema SerasaJud, devendo, antes, ser comprovado pelo interessado o recolhimento da respectiva despesa (R$37,02 - guia FEDTJ, código 434-1). Reativa-se o processo 1504505-34.2022.8.26.0116, devendo a exequente se manifestar naqueles. Consigne-se que esta sentença extinguirá também os processos 1501347-78.2016.8.26.0116; 1502163-26.2017.8.26.0116; 1505191-65.2018.8.26.0116; 0500798-56.2014.8.26.0116; 0507256-31.2010.8.26.0116 e 0504685-29.2006, certificando-se em cada um deles este desfecho. P.I.C. Caso tenha sido requerido pela exequente, fica, desde já, homologado a desistência do prazo recursal em relação a ela. - ADV: NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 337365/SP), THAIS DA COSTA ANDRADE (OAB 372502/SP)

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A. R. M. A. x E. De S. P. e outros

ID: 314608989

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1504505-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M. A.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504505-57.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: A. R. M. A. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504505-57.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: A. R. M. A. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CPAP. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO NO POLO PASSIVO. DOMICÍLIO POSTERIOR DO AUTOR NA COMARCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE APARELHO CPAP AUTOMÁTICO COM MÁSCARA NASAL, INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO DO AUTOR. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95, POR ENTENDER QUE O DOMICÍLIO DO AUTOR, À ÉPOCA DA PROPOSITURA, ERA DIVERSO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, O AUTOR SUSTENTOU QUE REALIZA TRATAMENTO MÉDICO EM RIBEIRÃO PRETO E QUE PASSOU A RESIDIR NESTA COMARCA APÓS O AJUIZAMENTO. APONTOU AINDA A PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO NO POLO PASSIVO COMO ELEMENTO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAQUELA COMARCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO NO POLO PASSIVO ATRAI A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95; E (II) ESTABELECER SE A ALTERAÇÃO POSTERIOR DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA A COMARCA ONDE TRAMITA A AÇÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR SI SÓ, AUTORIZA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAQUELA COMARCA, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95, SENDO INCABÍVEL, ANTES DA CITAÇÃO, QUALQUER EXAME DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA A COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, AINDA QUE POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, RECOMENDA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFICIÊNCIA PROCESSUAL, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NAQUELA UNIDADE JUDICIÁRIA, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICARIA INDEVIDO AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO COM O MESMO OBJETO E PERANTE O MESMO JUÍZO, RESULTANDO EM MAIOR ONEROSIDADE E ATRASO INJUSTIFICADO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO COM SEDE NA COMARCA ONDE AJUIZADA A AÇÃO ATRAI, POR SI, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95.A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA A COMARCA ONDE TRAMITA A AÇÃO, MESMO QUE POSTERIOR À PROPOSITURA, AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR RAZÕES DE ECONOMIA E EFICIÊNCIA PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS DE SAÚDE PROPOSTAS POR PESSOA HIPOSSUFICIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, ARTS. 4º, I, E 51, III; CPC, ART. 43.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDROMS Nº 18205/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, DJ 08.05.2006, P. 2. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Andres Meier e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 311197123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000302-35.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRES MEIER ASTRID MEIER MARCELA MARIA RODRIGUEZ COMAS RENATO MEIER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAISSA DA SILVA VENTURIN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000302-35.2025.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Andres Meier - - Astrid Meier - - Marcela Maria Rodriguez Comas - - Renato Meier - Itaú Unibanco S/A - Vist… Processo 1000302-35.2025.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Andres Meier - - Astrid Meier - - Marcela Maria Rodriguez Comas - - Renato Meier - Itaú Unibanco S/A - Vistos. ANDRES MEIER, ASTRID MEIER, MARCELA MARIA RODRIGUEZ COMAS e RENATO MEIER opuseram embargos de terceiro contra ITAÚ UNIBANCO S.A., em relação à execução que move contra FRANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e OUTROS. Os autores alegam que a penhora de bens realizada nos autos da execução nº 1000008-51.2023.8.26.0681 atinge imóveis de propriedade de terceiros que não possuem qualquer vínculo com a dívida em questão. Alegam serem proprietários de 64% do imóvel de matrícula nº 28.950 do CRI de Vinhedo, sendo o restante da fração - 36% - pertencente ao executado Aparecido Franciscão. Contudo, foi determinada a penhora integral do referido imóvel, sem que fosse observado o direito dos coproprietários. Afirmam que o imóvel está em processo de desemembramento desde 22 de outubro de 2024, de forma que a penhora total obsta a continuidade e conclusão do negócio de implantação e comercialização de loteamento firmado entre os coproprietários e a incorporadora RPC Empreendimentos Imobiliários LTDA. Pugnam pela suspensão da penhora do imóvel e, ao final, a confirmação da medida (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/78). Emenda à inicial (fls. 83/87). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls. 88) O embargado foi citado, contudo, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (fls. 96). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de embargos de terceiro pelos quais os embargantes pretendem a liberação de penhora realizada em imóvel o qual são coproprietários. A parte embargada foi devidamente intimada pelo patrono constituído nos autos, contudo, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Com efeito, da documentação trazida aos autos, é possível averiguar que o imóvel encontra-se em processo de desmembramento desde 22 de outubro de 2024 (fls. 24 e seguintes). A matrícula de fls. 67/72 comprova, ademais, a copropriedade do bem. De mais a mais, o art. 848, IV e V do CPC prevê que a penhora deve ser proporcional ao valor da dívida, sem excessos. Considerando que a penhora recai sobre três imóveis, de matrículas nº 12.054 CRI Jundiaí, nº 28.950 CRI vinhedo e nº 46.672 CRI de São Bernardo do Campo, é patente a desproporcionalidade. Assim, ainda que seja cabível a penhora do bem, esta deve recair tão somente sobre a parcela que cabe ao executado, nos moldes dos precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de imóvel - Sentença de improcedência - Assistência judiciária gratuita - Benefício que comporta ser concedido ao apelante - Embargante que pretende excluir sua meação da constrição - Admissibilidade - Bem divisível - Terreno urbano e sem benfeitorias - Embargante que comprovou a possibilidade de desmembramento do bem - Inteligência dos artigos 894 do Código de Processo Civil e 1.320 do Código Civil - Possibilidade de preservação da meação do coproprietário, não podendo incidir penhora sobre esta - Sentença reformada para acolher os embargos - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007729-08.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 03/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Apelação- EMBARGOS DE TERCEIROS- Constrição- imóvel rural- desmembramento- possibilidade de penhora sobre fração ideal, embora ainda não desmembrada- Imóvel que comporta cômoda divisão- Aplicação dos artigos. 894, 872 e parágrafos do CPC- Inovação recursal- Afastada- Sentença reformada- RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10273244420208260002 SP 1027324-44.2020.8 .26.0002, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 25/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) Ante o exposto,julgo procedentes em parteos embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para determinar a liberação da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 28.950 do Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo/SP, no que tange à fração ideal de 64% pertencente aos embargantes; mantendo-se tão somente a penhora sobre a fração de 36% do imóvel pertencente ao executado Aparecido Franciscão. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos da execução. Sucumbente na maior parte, condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte embargante, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP)

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M. E. S. R. e outros x C. L. R.

ID: 278009498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001463-51.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. S. R. S. S. R.

Polo Passivo:

C. L. R.

Intimação

Advogados:

TAIS HELENA FERRETTO BONESSO

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ISRAEL HEBER BUENO

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ADV: Israel Heber Bueno (OAB 351571/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1001463-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. R. , M. E. S. R. - Reqdo: C. L. R. -… ADV: Israel Heber Bueno (OAB 351571/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1001463-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. R. , M. E. S. R. - Reqdo: C. L. R. - Vistos. SSR e MESR, representados por sua genitora MASS propuseram ação de guarda, visitas e alimentos contra CLR. Os autores alegam que os genitores se separaram, passando os menores a residir com a autora. Assim, esta requer a guarda unilateral dos filhos, com fixação de regime de convivência em relação ao genitor. Requerem, ademais, o arbitramento de alimentos no importe de 30% dos rendimentos do genitor ou meio salário-mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/24). Emenda à inicial para correção do cadastro processual, incluindo no polo ativo a genitora MASS (fls. 47/48). Aos autores foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 55/57). As partes entraram em acordo parcial em audiência realizada junto ao CEJUSC, em relação à guarda e visitas dos menores (fls. 84/85). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 96/103) e documentos (fls. 138). Esclarece que sempre ajudou dentro de suas possibilidades e condições financeiras, contudo, sofreu um acidente que lhe causou uma lesão no pé, ficando afastado e recebendo auxílio-doença. Assim, tem passado por dificuldades financeiras, tem que sustentar sua própria casa e outro filho, ao qual também paga alimentos. Alega a impossibilidade de arcar com os alimentos no importe requerido, pugnando pela fixação em 25% do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 20% dos rendimentos, em caso de trabalho formal. O acordo parcial foi homologado por decisão (fls. 141). Houve réplica (fls. 144/145). O feito foi saneado, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerido (fls. 234/236). Alegações finais do requerido (fls. 270/271). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação (fls. 276/278). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Reitero, ademais, que as partes entraram em acordo em relação à fixação de guarda e convivência, restando controvertidos tão somente os alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 17/18, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no, no mesmo instante e que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: "Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade" (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) In casu, a parte autora pugna pelo recebimento de alimentos no importe de 30% do salário líquido do requerido, ou meio salário mínimo em caso de desemprego. O requerido, por sua vez, argumenta a impossibilidade de arcar com tal montante, oferecendo o valor referente a 20% de seus rendimentos líquidos ou 25% do salário-mínimo. Assim sendo, considerando as necessidades dos menores, que são presumidas na idade em que se encontram, bem como a capacidade contributiva do requerido que não demonstrou qualquer incapacidade laboral, dívida ou despesas extraordinárias - entendo razoável e proporcional a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante; 50% do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; que bem atende ao binômio necessidade/possibilidade, acolhendo o parecer do Ministério Público. No mais, vale ressaltar que as consequências da constituição de nova prole não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para FIXAR os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal ou depositado todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da genitora no caso de desemprego. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Juan Tome Bueno e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 328374961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-87.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUAN TOME BUENO LUCIANA BARREIRA BUENO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000386-87.2024.8.26.0681 (processo principal 1001754-51.2023.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciana Barreira Bueno - - Juan Tome Bueno - Hurb Technolo… Processo 0000386-87.2024.8.26.0681 (processo principal 1001754-51.2023.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciana Barreira Bueno - - Juan Tome Bueno - Hurb Technologies S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cumprimento de sentença. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica,conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial,que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio,deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES(CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$ 875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em ace das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. E TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresaVOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$ 3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade,informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido,em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso,com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I.(Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, esgotadas todas as possibilidades para localização debens da parte devedora, bem como em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade processual, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente nos termos do ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) No processo de execução,esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SCPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Cientifico a parte exequente que eventual protesto,bem como inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito se dará por sua conta e risco. Esta decisão valerá como OFÍCIO para que a parte apresente seu caso ao Ministério Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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