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Resultados para "1504656-44.2022.8.26.0457" – Página 4 de 5

Marcio Jose Pereira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 323082496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000532-87.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 0000532-87.2025.8.26.0457 (processo principal 1000838-44.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Marcio Jose Pereira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investim…

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Processo nº 1504656-91.2018.8.26.0228

ID: 293693201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504656-91.2018.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOS REIS PACHECO JUNIOR

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MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1504656-91.2018.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - L.C.S. - Vistos. Intime-se a testemunha Amanda nos endereços apontados pelo Ministério Púb…

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Processo nº 1504656-36.2022.8.26.0007

ID: 307925274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504656-36.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. D. O.

Intimação

Advogados:

ANTONIO MILTON DE MORAIS

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Processo 1504656-36.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.O. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de in…

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Processo nº 1504656-82.2025.8.26.0378

ID: 297084617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504656-82.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTON DIMITRIO

Intimação

Advogados:

RAEL ARTAVE

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PRISCILLA MARA MAURICIO

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Processo 1504656-82.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTON DIMITRIO - Ref. Habeas Corpus. Nº 0202554-98.2025.3.00.0000 - 1009254/SP (…

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Processo nº 1504656-17.2023.8.26.0002

ID: 294522956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504656-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MATOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

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Processo 1504656-17.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - DIEGO MATOS DE SOUSA - Vistos. O réu foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, sob co…

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Processo nº 1507081-44.2022.8.26.0457

ID: 330279746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507081-44.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS RIBEIRO CHAVES

Intimação

Advogados:

RENATA ISIS FERREIRA BERTOLINI

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Processo 1507081-44.2022.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS VINICIUS RIBEIRO CHAVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rafael Pinheiro Guarisco Vistos. Trata-se de pedido formu… Processo 1507081-44.2022.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS VINICIUS RIBEIRO CHAVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rafael Pinheiro Guarisco Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade do sentenciado, com relação à pena de multa, diante de sua hipossuficiência econômica. É o relatório. Decido. Em recente modificação de sua jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento anterior e fixou a seguinte tese (Tema 931 dos Recursos Repetitivos): "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO." (REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). Logo, sendo plenamente possível a extinção da punibilidade do sentenciado, com relação à pena de multa, em razão de sua hipossuficiência econômica, devem ser integralmente acolhidas as razões expendidas pela ilustre representante do Ministério Público às fls. 273/274. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS VINICIUS RIBEIRO CHAVES, no tocante à pena de multa, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, bem como o isento do pagamento da taxa judiciária. Ausente interesse recursal, certifique-se trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Pirassununga, 18 de julho de 2025. - ADV: RENATA ISIS FERREIRA BERTOLINI (OAB 329654/SP)

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Processo nº 1504656-15.2023.8.26.0229

ID: 307482597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504656-15.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO VALTER FABRICIO PEREIRA FIDELIS ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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Processo 1504656-15.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CLAUDIO VALTER FABRICIO PEREIRA - - FIDELIS ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Quanto ao acusado FIDÉLIS…

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Processo nº 1504656-17.2023.8.26.0002

ID: 294832330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504656-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MATOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

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Processo 1504656-17.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - DIEGO MATOS DE SOUSA - Relação: 0341/2025 Teor do ato: Vistos. O réu foi beneficiado pela suspensão…

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Processo nº 1500679-44.2022.8.26.0457

ID: 333033355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500679-44.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA CRISTIANE SPINELLI

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTIANE SPINELLI

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Processo 1500679-44.2022.8.26.0457 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Karla Cristiane Spinelli - Vistos. KARLA CRISTIANE SPINELLI opôs exceção de pré-executividade nos a… Processo 1500679-44.2022.8.26.0457 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Karla Cristiane Spinelli - Vistos. KARLA CRISTIANE SPINELLI opôs exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA aduzindo, em síntese, que a presente execução deve ser extinta, uma vez que o débito exequendo encontra-se integralmente quitado desde 07/12/2023. O exequente, às fls. 38/39, limitou-se a requerer a extinção do feito, informando que a executada efetivamente satisfez o débito objeto da execução. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, tal como preconiza a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, a matéria alegada na exceção prescinde de dilação probatória, bastando, para a resolução da controvérsia, a análise da documentação juntada aos autos. E, como comprovam os documentos encartados às fls. 36/37 e 39, o débito reclamado pelo Município foi integralmente liquidado em março de 2023, sendo o caso, portanto, de extinção da execução pela satisfação da obrigação. Releva notar, no entanto, que a execução foi distribuída em 02/03/2022, antes, portanto, do pagamento realizado pela executada. Logo, forçoso reconhecer que ao tempo do ajuizamento da execução a dívida ainda não havia sido satisfeita, não se podendo falar, desse modo, que a cobrança tenha sido indevida e, muito menos, que tenha decorrido de dolo ou má-fé. É bem verdade, por outro lado, que o Município deixou de comunicar oportunamente o pagamento do débito, o que forçou a executada a constituir advogado para resguardar seus interesses, por meio da apresentação da presente exceção de pré-executividade. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução, diante do pagamento do débito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, já que não cuidou de informar a liquidação do débito com a presteza devida, dando ensejo à instauração do contraditório e à apresentação de defesa, condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem corrigidos desta data. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: KARLA CRISTIANE SPINELLI (OAB 273590/SP)

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Processo nº 0001578-43.2023.8.26.0082

ID: 319785876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001578-43.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SAMPAIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRO DE SOUZA

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Processo 0001578-43.2023.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - FERNANDO SAMPAIO DOS SANTOS - Vistos. Recebo a resposta de pp. 336/3… Processo 0001578-43.2023.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - FERNANDO SAMPAIO DOS SANTOS - Vistos. Recebo a resposta de pp. 336/338. Não havendo matéria preliminar a ser afastada e não evidenciada qualquer hipótese descrita no artigo 397 do CPP, mantenho o recebimento da Denúncia. Designo a audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 6 de outubro de 2025, às 15h, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, a teor do Comunicado CG n.º: 284/2020. Deverão o MP e a Defesa se manifestar, de imediato à intimação desta Decisão, qualquer oposição à realização do ato na forma virtual. Intime-se o réu, que deverá informar seu e-mail e contato telefônico. Intimem-se e/ou requisitem-se para participação virtual, as testemunhas arroladas em comum (pp. 164-338), que deverão fornecer seus e-mails e contatos telefônicos. Em tempo, é sabido do falecimento da testemunha, GCM Michel de Camargo Barros. Bem como de que o GCM Daniel Costa Guimarães está afastado por tempo indeterminado de suas atividades de serviço. Sem prejuízo, certifique-se se a mídia da audiência realizada nos autos desmembrados (1504656-73.2020, pp. 264/265) foi juntada nos autos em tela, em caso negativo, providencie-se a juntada pertinente. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo, providenciando o necessário para a entrevista reservada do Defensor com o acusado, antes do início da solenidade, caso este ainda não tenha feito. As partes, testemunhas e Instituições poderão se valer do WhatsApp da Sala de Audiências da 2.ª Vara: (15) 3416-6252, para o contato acerca de informações ou dúvidas sobre o ingresso na sala virtual, sem prejuízo das formas de acesso abaixo indicadas. Int. Alternativas de acesso à sala virtual da audiência acima designada: Link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGU5MDcxNTktNjhhYy00NDlmLWExZWYtMDMyY2I3ZTc0YTI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2294ff0120-4279-4e29-aa29-641f70aa1fc5%22%7d ID da Reunião: 246 833 782 207 2 Senha: XE9GW7H4 QR Code: - ADV: MARCELO PEDRO DE SOUZA (OAB 365259/SP)

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