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Processo nº 1504782-97.2025.8.26.0228

ID: 276079636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504782-97.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANE JOSE DO NASCIMENTO JOSE AILTON LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA MAHFUZ ADAMO

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FABÍULA DA SILVA BARONI

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ADV: Fabíula da Silva Baroni (OAB 414546/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP) Processo 1504782-97.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE AILTON LEITE DA SILVA, ERNANE J…

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V. N. J. x A. E. T. N. J.

ID: 315399154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002973-38.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. N. J.

Polo Passivo:

A. E. T. N. J.

Intimação

Advogados:

REBECA MASIERO DE ARRUDA FALCÃO

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RAQUEL MASIERO DE ARRUDA FALCÃO

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LUDHIMILA DE SOUZA BUENO CAMARGO

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CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO

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Processo 1002973-38.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - V.N.J. - A.E.T.N.J. - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o…

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Ronaldo Souza Vilas Boas x Município De Avaré

ID: 314484686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159352-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUZA VILAS BOAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE AVARé

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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DESPACHO Nº 2159352-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159352-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Ronaldo Souza Vilas Boas - Agravado: Município de Avaré - Interessada: Ronaldo Souza Vilas Boas - Me - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 57/58 que, nos autos da execução fiscal (Processo nº 1504782-53.2020.8.26.0073) ajuizada pelo Município de Avaré em face de Ronaldo Souza Vilas Boas ME, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Recorre o agravante buscando a reforma da decisão para que seja julgada extinta a execução fiscal, uma vez reconhecida a nulidade da CDA por não preenchimentos dos requisitos legais (artigos 202, 203 do CTN c/c. artigo 2º, §5º da LEF). Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Recebido o recurso, foi determinada a apresentação pelo agravante da última declaração de imposto de renda, bem como dos extratos bancários de todas as contas bancárias de sua titularidade e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Após a análise dos documentos apresentados pelo agravante, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça foi indeferido com determinação para o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 179/180). Certificado o decurso de prazo sem a manifestação do agravante, de acordo com a certidão de fl. 182. É o relatório. O agravante deixou de efetuar o devido recolhimento do preparo recursal. E porque o preparo é imprescindível quando da interposição dos recursos (artigo 1.007 e §§ do Código de Processo Civil), de rigor o reconhecimento da deserção do agravo de instrumento. Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de preparo. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) - 1° andar

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Denise Gasparotto Feltre x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 280831176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010179-74.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE GASPAROTTO FELTRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

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ADEMAR DE MARCHI FILHO

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ADV: Ademar de Marchi Filho (OAB 208725/SP), Ana Karina Teixeira Calegari (OAB 252200/SP) Processo 1010179-74.2022.8.26.0302 - Petição Cível - Reqte: Denise Gasparotto Feltre - Reqdo: Município de Mi… ADV: Ademar de Marchi Filho (OAB 208725/SP), Ana Karina Teixeira Calegari (OAB 252200/SP) Processo 1010179-74.2022.8.26.0302 - Petição Cível - Reqte: Denise Gasparotto Feltre - Reqdo: Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando sua jornada de trabalho e o valor do piso nacional do magistério, fixado para esta referida jornada, apostilando-se; 2) Condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

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Denise Gasparotto Feltre x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 281138080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010179-74.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE GASPAROTTO FELTRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

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ADEMAR DE MARCHI FILHO

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ADV: Ademar de Marchi Filho (OAB 208725/SP), Ana Karina Teixeira Calegari (OAB 252200/SP) Processo 1010179-74.2022.8.26.0302 - Petição Cível - Reqte: Denise Gasparotto Feltre - Reqdo: Município de Mi… ADV: Ademar de Marchi Filho (OAB 208725/SP), Ana Karina Teixeira Calegari (OAB 252200/SP) Processo 1010179-74.2022.8.26.0302 - Petição Cível - Reqte: Denise Gasparotto Feltre - Reqdo: Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando sua jornada de trabalho e o valor do piso nacional do magistério, fixado para esta referida jornada, apostilando-se; 2) Condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

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Processo nº 1504782-53.2020.8.26.0073

ID: 280021497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504782-53.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO SOUZA VILAS BOAS - ME

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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ADV: Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP) Processo 1504782-53.2020.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectda: Ronaldo Souza Vilas Boas - Me - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por… ADV: Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP) Processo 1504782-53.2020.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectda: Ronaldo Souza Vilas Boas - Me - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RONALDO SOUZA VILAS BOAS - ME, em face da pretensão executiva movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, para cobrança de ISS referente ao exercício de 2016, conforme CDA de fls. 02. Alega, em suma, a nulidade da citação, em razão de ter sido assinada por terceiro, bem como nulidade da CDA por não preencher os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º da LEF. Pede, assim, a extinção da execução fiscal. A Fazenda Pública, devidamente intimada, não apresentou contrariedade (fls. 56). É O RELATÓRIO. DECIDO. A objeção não merece acolhimento. No que tange a aventada tese de nulidade do ato citatório, destaco que a inteligência do art. 8º, I, da Lei n. 6830/8 admite o recebimento da carta de citação por terceiros no domicílio do executado constante nos cadastros da Fazenda Pública, conforme precedentes consolidados no E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, Dje 07/06/2011). No caso em apreço, a carta de citação foi direcionada ao endereço indicado na inicial pela municipalidade, não havendo qualquer comprovação nos autos da comunicação ao fisco pelo contribuinte acerca da alteração de seu domicilio, de modo que se impõe, ainda, a convalidação do ato pelo comparecimento espontâneo do executado (art. 239, §1º, CPC). Quanto à alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, melhor sorte não assiste ao excipiente, posto que os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80. Nesta seara, a certidão de dívida ativa não amarga qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. De tal forma, foi atingido o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza, afastando-se, assim, o alegado cerceamento de defesa no que tange à formação da certidão de dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intimem-se.

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Justiça Pública x José Aglilson Da Silva

ID: 321193763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504782-96.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

JOSÉ AGLILSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MACEDO

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Processo 1504782-96.2023.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - JOSÉ AGLILSON DA SILVA - ROSIANE OLIVEIRA DE MELO - Vistos Trata-se de ação penal… Processo 1504782-96.2023.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - JOSÉ AGLILSON DA SILVA - ROSIANE OLIVEIRA DE MELO - Vistos Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra JOSÉ AGLISON DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II, IV e VI, e §2º-A, inciso II, na forma do §7º (presença de descendente), combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Conforme a denúncia, no dia 14 de setembro de 2023, o acusado teria, sob circunstâncias ali detalhadas, praticado atos que configurariam tentativa de homicídio contra Rosiane Oliveira de Melo. Ato praticado supostamente com motivação fútil e recurso que dificultou a defesa da ofendida, além de ser direcionado contra mulher, caracterizando, assim, o feminicídio. O crime não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, resultando nas lesões registradas no exame de corpo de delito. Após o recebimento da denúncia, ocorrido em 08/05/2024 (fls. 251/253), o acusado foi devidamente citado (fls. 275/277) e apresentou resposta à acusação (fls. 387/394). Na sequência, o processo avançou para a fase de instrução, que incluiu audiências de instrução e debates. Foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (fls. 473/474). A instrução foi complementada pela juntada de laudo pericial adicional (fls. 488/489), conforme requerido em sede preliminar. Concluída a fase instrutória, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, nas quais pleiteou a pronúncia do acusado (fls. 495/501). Em contrapartida, a Defesa manifestou-se postulando a desclassificação do delito (fls. 509/511). Ao final, foi proferida a pronúncia (fls. 512/514), a qual se baseou na existência de prova de materialidade e indícios de autoria. Foi interposto Recurso em Sentido Estrito (fls. 529/534). O Ministério Público apresentou as contrarrazões (fls. 541/548). Ao final, sobreveio acórdão, que manteve integralmente a pronúncia (fls. 571/575). Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. 1- Em prosseguimento, designo o dia 26 de agosto de 2025, às 09h30, para realização de julgamento perante o Tribunal Popular. Intimem-se as testemunhas e requisite-se o acusado. 2- Observo que o julgamento será realizado mesmo na hipótese de as testemunhas não serem encontradas pelo oficial de justiça no local indicado (CPP, art. 461, § 2.º). 3- Dada a proximidade da audiência , determino o cumprimento dos mandados de intimação, concomitantemente, em todos os endereços constantes nos autos, nos termos do Provimento CG nº 27/2023, art. 1012, §3º, I, e, se o caso, pelo oficial de justiça plantonista. 4- Providencie-se a juntada da folha de antecedentes atualizada do réu e eventuais certidões dela constantes, inclusive por e-mail. 5-Caso haja requisição de de réu(s) preso(s), oficie-se ao estabelecimento prisional para que o apresente juntamente com certidão atestando se há existência de prisão em flagrante vigente e de outros mandados de prisão. 6- Deverá a Zelosa Serventia, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, acompanhar o cumprimento dos ofícios eventualmente expedidos e reiterar o cumprimento na hipótese de não atendimento, bem como, adotar todas as providências necessárias visando a realização do julgamento (requisições necessárias, intimação das partes, vítimas, se o caso, eventuais testemunhas arroladas e acusado [s]). 7- Defiro os pedidos ministerial de fls. 589/590. Cumpra-se. 8- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 9- Int. Diligencie-se. - ADV: ANDRE LUIZ DE MACEDO (OAB 477970/SP)

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Município De Avaré x Neuza Moita

ID: 314733289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504782-14.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

NEUZA MOITA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504782-14.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504782-14.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Neuza Moita - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA QUE EXTINGUINDO A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC SENTENCIANTE QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504782-67.2018.8.26.0576

ID: 327071020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504782-67.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO BIALSKI

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ADYR CELSO BRAZ JUNIOR

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Processo 1504782-67.2018.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.R.F. - Vistos. Fls. 844/850: Trata-se de manifestação defensiva requerendo o reconhecimento da pre… Processo 1504782-67.2018.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.R.F. - Vistos. Fls. 844/850: Trata-se de manifestação defensiva requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade da pena em concreto-retroativa (fls. 844/50). O Ministério Público exarou parecer contrário (fls. 854/858). É o relatório. Fundamento e decido. A prescrição retroativa é modalidade de prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado da condenação), mas calculada pela pena efetivamente aplicada e não pela pena cominada. O art. 109 do Código Penal estabelece que a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1ºdo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (pena em abstrato). Com efeito, o referido art. 110, §1º do Código Penal estabelece que a prescrição punitiva, depois do trânsito em julgado "para a acusação ou improvido seu recurso" (retroativa), regula-se pela pena efetivamente aplicada (pena em concreto). Além disso, estabelece que a prescrição retroativa não pode, em nenhuma hipótese, "ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa", observadas as causas suspensivas (art. 116 do CP) e interruptivas (art. 117 do CP). Em caso de crime continuado (art. 71 do CP), no entanto, a prescrição deve ser regulada pela pena imposta para cada delito separadamente, ignorando-se o acréscimo (e a unificação da pena) causado pela continuidade delitiva. Nesse sentido: Súmula nº 497 do STF - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Ressalte-se que a extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício e em qualquer fase do processo penal (art. 61, caput do CPP). No caso dos autos, as penas privativas de liberdade aplicadas (pena em concreto) para cada delito de estupro são superiores a 08 e inferiores a 12 anos (fls. 537/548), ou seja, com prescrição em 16 anos cada um. Entretanto, o acusado era maior de 70 anos na data da sentença, motivo pelo qual a prescrição deve ser contada pela metade (art. 115 do CP), ou seja, prescrição em 08 anos. Além disso, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação em 27/01/2023 (fl. 328). Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia (23/10/2019 - fls. 72/73) e a publicação da sentença (19/10/2022 - fl. 310) não decorreram mais de 08 anos, não havendo nenhuma outra causa de interrupção ou suspensão do curso do prazo prescricional nesse período. Por fim, consigno que razão assiste ao Ministério Público quando sustenta a aplicabilidade do "novo" termo inicial previsto no art. 110, §1º do CP com base na Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal (A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência). Mesmo que assim não fosse, a questão já estaria resolvida no caso específico dos autos, pois a E. Instância Superior afastou expressamente a ocorrência da prescrição retroativa utilizando a data do recebimento da denúncia como termo inicial. Senão vejamos (transcrição de parte do v. acórdão de fls. 628/629 e do v. acórdão de fl. 678): "No tocante aos delitos previstos nos artigos 217-A e 213, § 1º, ambos do Código Penal, não é caso de reconhecimento de prescrição. Observando-se todos os marcos interruptivos (recebimento da denúncia - 23.10.2019 - fls. 72/73, e a publicação da sentença - 18/10/2022 - fls. 309), e a idade do acusado na data da sentença (72 anos), não houve transcurso dos lapsos temporais nos termos do artigo 109 do Código Penal". "E com relação aos delitos previstos nos artigos 217-A e 213, § 1º, ambos do Código Penal, não é caso de reconhecimento de prescrição. Observando-se todos os marcos interruptivos (recebimento da denúncia - 23.10.2019 - fls. 72/73, e a publicação da sentença - 18/10/2022 - fls. 309), e a idade do acusado na data da sentença (72 anos), não houve transcurso dos lapsos temporais nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal". Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO o requerimento de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade de prescrição retroativa (art. 110, §1º do CP), com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, I, ambos do Código Penal e art. 61, caput do Código de Processo Penal. Ressalte-se, ainda, que a sentença penal condenatória já transitou em julgado (fl. 811), exaurindo a atuação desse Juízo. Desse modo, cumpra-se o despacho retro (fls. 812/813) em sua integralidade e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ADYR CELSO BRAZ JUNIOR (OAB 85477/SP), VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB 442238/SP)

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Massa Falida De Tonon Bioenergia S.A. e outros x Alfredo Tonon e outros

ID: 297734900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009403-74.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE TONON BIOENERGIA S.A. MASSA FALIDA DE TONON HOLDING S.A. MASSA FALIDA DE TONON LUXEMBOURG S.A.

Polo Passivo:

ALFREDO TONON ALT PARTICIPAçõES LTDA ANTONIO TONON CAJRT PARTICIPAçõES LTDA CELSO ROBERTO TONON JAT PARTICIPAçõES LTDA NOVA ANT PARTICIPAçõES LTDA RENATO JOSE TONON

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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SAMUEL MELO PEREIRA

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RODOLPHO VANNUCCI

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RICARDO ALVES PEREIRA

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PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

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ORLANDO GERALDO PAMPADO

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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NEWTON ODAIR MANTELLI

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FABIO DONISETE PEREIRA

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DANIEL FERREIRA BUENO

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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Processo 1009403-74.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Massa Falida de Tonon Luxembourg S.a. - - Massa Falida de Tonon Hold… Processo 1009403-74.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Massa Falida de Tonon Luxembourg S.a. - - Massa Falida de Tonon Holding S.a. - - Massa Falida de Tonon Bioenergia S.a. - Jat Participações Ltda - - Nova Ant Participações Ltda - - Cajrt Participações Ltda - - Alfredo Tonon - - Renato Jose Tonon - - Antonio Tonon - - Celso Roberto Tonon - - Alt Participações Ltda e outros - Fip Terra Viva - Fundo de Investimento Em Participações - Orlando Geraldo Pampado - Raizen Energia Sa - - Anderson Luiz Kettenhuber - - Jorge Kettenhuber - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de extensão dos efeitos da falência em que se deferiu a tutela de urgência para determinar o arresto dos ativos dos requeridos. Fls. 10026/7. Diga o requerente sobre a nota de exigência do Cartório de Registro de Imóveis. Prazo: 15 dias. Fls. 15683 e ss. Trata-se de manifestação do credor BANCO SAFRA S/A. Cientificadas as partes e do Ministério Público, os requeridos ESPÓLIO DE ALFREDO TONON e outro (fls. 15832 e ss) pleitearam que as manifestações nos autos se restringissem às partes cadastradas. Indefiro o pedido dos requeridos, pois os credores da falência são terceiros interessados no resultado da presente demanda, dispondo assim do direito de se manifestar sobre seu andamento. Fls. 51817. Esclareça a terceira interessada o resultado de seu pedido junto ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Prazo: 15 dias. Com a resposta, digam as partes e o Ministério Público. Fls. 15839 e ss. Anotem como terceiros interessados, devendo passar a receber intimação através de publicação em nome de seus patronos. Fls. 15844. Trata-se de decisão proferida nos autos do incidente 0003724-81.2020.8.26.0302, determinando julgamento conjunto com este feito. Providencie a Serventia a inclusão dos procuradores das partes do referido incidente nas publicações referentes a decisões deste processo. Faculto manifestação das partes de ambos os feitos sobre as razões e documentos juntados em cada uma das demandas, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para saneamento ou sentença de ambos os processos. Fls. 15849 e ss. Defiro. Providenciem os arrendatários JORGE KETTENHUBER e outro a juntada aos autos de comprovantes dos pagamentos realizados a requerida TONON AGRO e dados das contas utilizadas. Fls. 15854 e ss. ANTONIO TONON e outros apresentam pedido de tutela de urgência, alegando fato novo, consistente na deterioração da relação com seus parceiros, visto que a TONON AGRO encontra-se asfixiada financeiramente e não dispõe de condições para pagamento de suas obrigações trabalhistas e seus tributos (ITR). Refere-se a risco de rescisão do contrato de arrendamento. Informam que os tributos incidentes sobre os imóveis e atividades da requerida TONON AGRO não vem sendo pagos, somando débito de mais de R$ 3 milhões; e que não dispõem de condições para conservação das instalações, da infraestrutura e da manutenção dos funcionários. Relatam custos com demandas trabalhistas. Aduzem o comprometimento do mínimo existencial para manutenção dos membros da família Tonon, dentre eles tratamento oncológico de André e faculdade de medicina de Eloisa. Pedem a liberação de 10 a 30% do faturamento da empresa. O pedido foi reiterado às fls. 15976 e ss. Trata-se aqui de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos requeridos para que respondam eles e todo o seu patrimônio pelos débitos decorrentes da falência de TONON BIOENERGIA S/A, TONON HOLDING S/A e TONON LUXEMBOURG S/A. Presentes elementos de probabilidade quanto ao alegado abuso da personalidade jurídica mediante confusão patrimonial entre as falidas e as ora requeridas, bem como risco de dano aos credores das falidas, deferiu-se a tutela de urgência para bloqueio dos bens e dos rendimentos dos ora requeridos (fls. 8861 e ss), antecipando assim, de forma provisória, o reconhecimento da responsabilidade de todos eles e de todo o seu patrimônio pelos débitos objeto do processo falimentar. A decisão foi confirmada em Segunda Instância. Nestes termos, inadmissível que as rendas das pessoas físicas requeridas derivadas de suas participações societárias sejam liberadas para suas despesas pessoais, pois, confirmada a tutela de urgência em sentença, os bens bloqueados serão excluídos do patrimônio das pessoas jurídicas e seus sócios não terão qualquer direito sobre seus rendimentos. Observe-se que tal raciocínio não se altera em razão da natureza da despesa, seja ela médica, educacional ou de defesa. Na verdade, as falidas, cuja personalidade pretende a massa desconsiderar em relação às requeridas, deixaram de responder por suas obrigações desde antes da decretação da falência e muitos de seus credores esperam pelo recebimento de seus créditos desde a propositura do pedido de recuperação judicial pelas ora falidas em dezembro de 2015. Dentre esses credores, estão empregados que deixaram de receber seus salários. Assim, a situação alegada pelos requeridos não difere daquela vivida pelos credores das falidas, razão pela qual o perigo de dano inverso aparenta ser ainda maior que aquele alegado pelos requeridos. Entretanto, a antecipação da tutela efetivamente não determinou a cessação das atividades das pessoas jurídicas, devendo sua atividade empresarial ser mantida no curso deste processo. Justifica-se assim a liberação de valores para pagamento das obrigações trabalhistas da requerida TONON AGRO, as quais, de acordo com fls. 15916 e 15822 e gira em torno de R$ 16.000,00 mensais. Devidas também as despesas com água, energia elétrica e administração da empresa, o que totaliza cerca de R$ 2.000,00. Entretanto, considerando que uma das falidas é apontada como proprietária do prédio locado, indevido qualquer pagamento a título de aluguel (fls. 15824), devendo, na verdade, verificar a respeito o Senhor Administrador Judicial. Outrossim, considerando que as requeridas já contavam com extenso débito fiscal antes dos bloqueios determinados nestes autos, ausente perigo de dano pela continuidade da inadimplência. Observe-se que nada há nos autos que indique que as requeridas fossem responsáveis por qualquer outro pagamento referente ao trato agrícola das propriedades arrendadas, não se justificando assim liberação fundada em contrato com terceiros. Na verdade, eventual perda de confiança derivada da existência da presente demanda é questão inerente ao risco da atividade empresarial . Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que se providencie a liberação mensal à requerida TONON AGRO do valor de R$ 18.000.00 para pagamento das despesas com manutenção da atividade empresarial, mediante prestação de contas no prazo de 30 dias, em incidente apartado. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), NEWTON ODAIR MANTELLI (OAB 47570/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), SAMUEL MELO PEREIRA (OAB 27397/MS), SAMUEL MELO PEREIRA (OAB 27397/MS), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), FABIO DONISETE PEREIRA (OAB 95542/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR (OAB 126310/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP)

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