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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Adriano Castro Conforti

ID: 276552425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505280-84.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO CASTRO CONFORTI

Intimação

Advogados:

THALITA LEMOIGNE DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FONSECA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Fonseca de Andrade (OAB 430714/SP), Thalita Lemoigne de Rezende (OAB 180881/MG) Processo 1505280-84.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fazenda Pública do Estado de São Paul…

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Processo nº 1012423-11.2022.8.26.0161

ID: 337566123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1012423-11.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012423-11.2022.8.26.0161/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Rosilene da Silva - Vistos. Ante a satisfação do débito e a concordância do exequente, às fls.…

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Processo nº 1505280-82.2022.8.26.0590

ID: 292233598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1505280-82.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMELA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505280-82.2022.8.26.0590 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - PAMELA APARECIDA DA SILVA - Extingue-se a punibilidade pelo cumprimento da pena. Por tais fundamentos, nos termos do …

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Marina Pereira Gadelha x Associacao Dos Moradores Do Vila Alice E Vila Claudia

ID: 302707594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000988-23.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA GADELHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VILA ALICE E VILA CLAUDIA

Intimação

Advogados:

PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA GADELHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000988-23.2023.8.26.0161 (processo principal 1006118-11.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marina Pereira Gadelha - Associacao dos M…

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Innova Hospitais Associados Ltda x Notredame Intermedica S/A

ID: 335535439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003782-46.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMEDICA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003782-46.2025.8.26.0161 (processo principal 1010483-11.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Innova Hospitais Associados Ltda - Notredame In…

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Municipio De Itapetininga x Loteamento Residencial Dos Pinheiros Spe Ltda

ID: 313219799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505280-41.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOS PINHEIROS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ARAUJO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505280-41.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505280-41.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Municipio de Itapetininga - Apelado: Loteamento Residencial dos PInheiros SPE Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU, TAXAS E MULTA DE LIMPEZA DE TERRENO EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022 QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL E NÃO CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O C. STJ JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE É INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE O DEVEDOR REALIZA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DE SER CITADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ENTRETANTO, SE O PAGAMENTO DA DÍVIDA FOR FEITO APÓS A CITAÇÃO, SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NO CASO DOS AUTOS, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO, MAS COM PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ACORDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, O EXEQUENTE INFORMOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL - VERBA HONORÁRIA INDEVIDA - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO MUNICIPAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Araujo Vieira (OAB: 35432/BA) (Procurador) - 1º andar

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Antonio Dos Reis Barbosa x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 301668081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010871-11.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010871-11.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Antonio dos Reis Barbosa - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgoIMPROCEDENT…

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Processo nº 1505280-34.2025.8.26.0378

ID: 323265858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1505280-34.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE JESUS BAZZO

Intimação

Advogados:

ERIKA JULIANA ABASTO XISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505280-34.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS CARLOS DE JESUS BAZZO - Vistos. Recebo a defesa preliminar de fls. 77/85. Ass… Processo 1505280-34.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS CARLOS DE JESUS BAZZO - Vistos. Recebo a defesa preliminar de fls. 77/85. Assim, presentes indícios de materialidade e de autoria, e ausentes os requisitos do artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, recebo a denúncia de fls. 58/60, oferecida contra LUIS CARLOS DE JESUS BAZZO, como incurso no artigo 33, "caput", c.c. art. 40, inciso III (nas imediações de estabelecimento de ensino), ambos da Lei nº 11.343, de 23.08.2006. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13:00 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, a teor do Comunicado CG nº 284/2020. Qr-code e Link para acesso à audiência: ID da Reunião:218 466 476 699 0 Senha:3sB7fa23 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTMzMGNkNWItOTAxZS00MzFlLWJjMzQtYzQxNTJiZjljODY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2209e665f8-2a8e-405b-8f00-b0d68731f8d8%22%7d Deverão o MP e a Defesa se manifestar, de imediato à intimação desta decisão, qualquer oposição à realização do ato na forma virtual. Cite-se, intime-se e requisite-se o réu no presídio em que se encontra recolhido, para participar a audiência designada. Intimem-se e/ou requisitem-se o comparecimento e presença das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, os quais deverão fornecer o e-mail e contato telefônico para convite a audiência virtual. Se infrutífera a intimação pessoal das partes no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, fica autorizada a intimação da(s) testemunha(s), réu(s) e vítima(s) por meio REMOTO (whatsapp), através dos números de telefone indicados nos autos e/ou cadastrados no SAJ. Solicita-se que a Advocacia ingresse no link com ao menos 15 minutos de antecedência para realizar entrevista reservada com o réu, se o caso; No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo, podendo-se valer do e-mail institucional da escrevente de gabinete Karen (karsantos@tjsp.jus.br), para o envio das informações ou dúvidas sobre a realização da audiência. Int. - ADV: ERIKA JULIANA ABASTO XISTO (OAB 308604/SP)

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Processo nº 1505183-11.2022.8.26.0161

ID: 329685403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505183-11.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505183-11.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1505183-11.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Prejudicada a análise do recurso extraordinário de fls. 94/112. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1010386-11.2022.8.26.0161

ID: 281286109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1010386-11.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. É. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

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ADV: Patricia Romeiro da Silva (OAB 221880/SP) Processo 1010386-11.2022.8.26.0161 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqdo: P. É. da S. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o… ADV: Patricia Romeiro da Silva (OAB 221880/SP) Processo 1010386-11.2022.8.26.0161 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqdo: P. É. da S. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR que P.E.S, ora requerido, é pessoa com deficiência que necessita de apoio para tomada de decisões de natureza negocial e patrimonial. Por consequência, NOMEIO como seus apoiadores, as pessoas por ele eleitas, a saber seus genitores: M.L.S e P.R.S, que o apoiarão, conjunta ou individualmente, durante a prática dos atos relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, resguardados os limites do termo de tomada de decisão apoiada, de fls. 216//218, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, tudo com fulcro no artigo 84, § 2º, da Lei nº 13.146/2015. De forma analógica ao disposto nos termos do artigo 755, § 3º, do C.P.C., oficie-se ao Registro de Pessoas Naturais para que seja inscrita a presente sentença, publicando-se a presente, imediatamente, na imprensa local por uma vez, no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer, nesta última, por seis meses. As publicações no sítio do Tribunal de Justiça e junto à plataforma do CNJ devem ser realizadas somente a partir da disponibilização dessas ferramentas, dispensando-se o ato no caso concreto, pois ainda não disponíveis. No edital, deverá constar os nomes do apoiado e dos apoiadores, a causa da tomada de decisão apoiada e os limites do apoio. Este Juízo MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda a inscrição da sentença, com observância das formalidades legais (art. 92 da Lei 6.015/73), desde já consignando que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Tão logo efetivada a inscrição, deverá o Sr. Oficial providenciar a remessa de cópia da certidão a este Juízo. CÓPIA desta sentença servirá como mandado de registro/ofício, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. À ausência de litigiosidade e por se tratar de procedimento necessário, deixo de impor a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em termos de prosseguimento, remetam-se os autos ao arquivo, após as anotações de praxe e cautelas de estilo. Publique-se, intime-se e cientifique-se o M.P. e a D.P.E.

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