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Processo nº 1505364-51.2025.8.26.0405

ID: 293780522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505364-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL & BONFADINI TELECOMUNICAçAõES LTDA- EPP

Intimação

Advogados:

GABRIEL ANTÔNIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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Processo 1505364-51.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vidal & Bonfadini Telecomunicaçaões Ltda- Epp - Vistos. Ante a quitação do débito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no ar…

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Processo nº 1505364-58.2023.8.26.0005

ID: 333824493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1505364-58.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R.

Intimação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505364-58.2023.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.R. - Vistos. Encaminhem-se os autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência de c…

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Processo nº 1505364-42.2023.8.26.0269

ID: 338375320

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Itapetininga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505364-42.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SAMUEL DOS SANTOS BICUDO

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). DIEGO MIGLIORINI JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem…

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Processo nº 1505364-65.2022.8.26.0014

ID: 308282421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505364-65.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MENDES OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505364-65.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Francisco Mendes Oliveira Junior - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da L… Processo 1505364-65.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Francisco Mendes Oliveira Junior - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1505364-54.2024.8.26.0577

ID: 319851435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505364-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505364-54.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se … Processo 1505364-54.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 14/101). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 108/114). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 04/05/2000 - fls. 84/99, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 04/05/2000 a Cláudio Aparecido da Silva, levando-se em conta que o polo passivo não poderá continuar a ser ocupado pelo sujeito até então executado, é o caso de extinção da execução fiscal, ante a falta de oportuna indicação do sujeito passivo legitimado ao pagamento da exação. Com essas considerações, diante do esvaziamento do polo passivo e em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1505364-21.2023.8.26.0664

ID: 324161479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505364-21.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALYSON CRISTIAN DE SOUZA E SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505364-21.2023.8.26.0664 - Inquérito Policial - Estelionato - Walyson Cristian de Souza e Souza - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 211/212. Providencie-se a evolução de classe para proc… Processo 1505364-21.2023.8.26.0664 - Inquérito Policial - Estelionato - Walyson Cristian de Souza e Souza - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 211/212. Providencie-se a evolução de classe para procedimento ORDINÁRIO, e a correção do assunto principal para "Furto mediante fraude". Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e solicitando a unificação dos documentos, em nome da parte denunciada WALYSON CRISTIAN DE SOUZA E SOUZA. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, consulte-se o banco de dados de Processos de Execução Penal, se ainda não realizado, informando-se a VEC/DEECRIM caso necessário. 2- Solicite-se a Folha de Antecedentes do denunciado do Estado do Pará, bem como a Certidão de Distribuição Criminal. 3- Em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 13hs30min, telepresencial, pela plataforma Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identificação com foto. https://shre.ink/xb9R 4- CITE-SE o réu. Intime-se o réu e o(a) Defensor(a) nomeado(a), da audiência designada, bem como para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. Faculto a substituição da inquirição de testemunhas abonatórias por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) Advogado(a) concorda em ser intimado dos atos e termos do processo, enquanto durar sua atuação, pela imprensa oficial (D.J.E.). No mesmo prazo, poderá se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição à audiência no formato telepresencial (Resolução CNJ 481/22), observando que o silêncio será interpretado como anuência. Caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida certidão ao Advogado nomeado pelo convênio, independente de nova decisão. 5- Em caso de ré(u) preso(a), requisite-se-o(a). 6- Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório, já contendo o link. Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( votupor1cr@tjsps.jus.br ), com cópia para plucas@tjsp.jus.br e andrezzacm@tjsp.jus.br ou via whatsapp: (17) 2101-1112 ou (17) 2101-1104. 7- Caso o(a)(s) ré(u)(s) ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser ouvido e, caso participe no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 8- Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 9- Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do art. 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023. Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo. Int. CMP. - ADV: MARCELO LEAL DA SILVA (OAB 268285/SP)

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Processo nº 1022736-70.2025.8.26.0114

ID: 281020986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022736-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA VIEGAS DE MATOS LIMA WESLEY DE PAULA CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Rhosana Capodalio Boschini (OAB 378273/SP) Processo 1022736-70.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley de Paula Campos Lima, Suzana Viegas de M… ADV: Paula Rhosana Capodalio Boschini (OAB 378273/SP) Processo 1022736-70.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley de Paula Campos Lima, Suzana Viegas de Matos Lima - Vistos. Trata-se de declaratória de reconhecimento de real condutor infrator cumulado com pedido de tutela de urgência por meio da qual o autor alega ilegalidade na recusa do órgão autuador do AIT n. 1H9075673 em receber a indicação tempestiva da real condutora, aqui coautora. Narra que a recusa se deu em razão da ausência de documento de identificação do proprietário do veículo, porém, alega nunca ter sido notificado a respeito. Requer, portanto a concessão da tutela de urgência a fim de que seja suspensa a penalização orirunda do PA 1340/2024, instaurado em virtude do AIT n. 1H9075673. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pois bem. De fato o autor comprova a tempestividade da indicação da condutora responsável pelo AIT nº 1H9075673 que acabou por ensejar a instauração do processo administrativo nº 1340/2024 de cassação de sua CNH, uma vez que a lavratura da infração teria se dado durante período em que o autor cumpria a penalidade de suspensão. Do que se infere do documento de fl. 30, o indeferimento da indicação da real condutora se deu em razão de ausência de documento referente ao proprietário do veículo, assim, em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido pelo excesso de formalidade de contornos desproporcionais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ARTIGO 257, §7º, CTB - INDICAÇÃO DE TERCEIRO INFRATOR TEMPESTIVA - INDICAÇÃO DE CONDUTOR NÃO ACOLHIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016- FORMALISMO EXAGERADO - SISTEMA EM QUE CONSTAM INFORMAÇÕES DO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO DE ORDEM PSÍQUICA EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007075-39.2022.8.26.0637; Relator (a):Guilherme Facchini Bocchi Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outro condutor, conforme indicação tempestiva, rejeitada por vício formal (não apresentação do documento do proprietário do veículo). Probabilidade do direito presente, diante da indicação tempestiva. O perigo de dano de difícil reparação reside nos efeitos da penalidade de cassação do direito de dirigir do agravante. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-67.2023.8.26.9007; Relator (a):Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIRA PESSOA COM INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO CONDUTOR-INFRATOR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DE HABILITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido para que transferida pontuação atribuída por órgão de trânsito autuador ao real condutor-infrator, ainda que tempestivamente indicado, por ausência de cópia de reprográfica da carteira de habilitação do proprietário veicular, bem como afastou a possibilidade de aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.071/2020 à hipótese in concreto. Condutor responsável pela infração tempestivamente indicado na seara administrativa. Inteligência do art. 257, §7º, do CTB. Indeferimento administrativo que se deu em razão da ausência de cópia reprográfica da habilitação do proprietário. Descumprimento de formalidade que revela contornos desproporcionais e excessivos para a validação do ato de indicação que observou, no mais, todos os pressupostos existentes. Autoridade de trânsito que, munida de todos os dados e anotações pertinentes, pôde oportunamente, em sede de procedimento administrativo, inferir por sua suficiência a suprir eventual nulidade. Imposição de penalidade administrativa atribuída à proprietário, e não ao real infrator, que desvirtua o caráter pedagógico da sanção por sua desarrazoada transcendência. Inexistência de impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações. Perfilha-se entendimento de que a apresentação de declaração formal de terceira pessoa, cuja autenticidade sequer se questiona, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do apelante. Precedentes deste Tribunal. Desfecho de origem reformado, invertidos os ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1013013-29.2022.8.26.0309; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)(destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO NA VIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. CASSAÇÃO DE CNH. Pretensão de cancelamento do processo administrativo. Infração de trânsito cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir. Demonstração da tempestividade da indicação do condutor e real infrator. Não acolhimento da indicação por suposta ausência de envio de cópia de documento de identificação do proprietário do veículo. Formulário que é parte integrante da Notificação de Autuação Por Infração de Trânsito, enviada à pessoa indicada como proprietária do veículo junto ao DETRAN. Recusa injustificável à indicação tempestiva do condutor infrator. Precedente. Direito líquido e certo. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013787-90.2018.8.26.0053; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019) (destaquei) Assim, nesta sede de cognição sumária, onde não se pode aprofundar nas questões colocadas em Juízo, ainda mais pela premência do tempo, melhor determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração que ensejou a instauração do processo administrativo de cassação da CNH do autor. Diante disso, DEFIRO a antecipação de tutela, pelo poder geral de cautela a este juízo conferido, para determinar a suspensão dos efeitos do AIT nº 1H9075673 e do Processo Administrativo nº 1340/2024, devendo ser retirado o bloqueio do prontuário do autor até decisão final. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado ao DETRAN/SP e ao DER pelo autor para as providências necessárias. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E.Corregedoria Gral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a citação será realizada por mandado através de Oficial de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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