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Resultados para "1505390-72.2022.8.26.0302" – Página 4 de 5

Processo nº 0000837-02.2025.8.26.0286

ID: 292482616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000837-02.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000837-02.2025.8.26.0286 (processo principal 1505390-67.2015.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - E…

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Diego De Jesus Araujo x L. R. Barban

ID: 293387258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-72.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE JESUS ARAUJO

Polo Passivo:

L. R. BARBAN

Intimação

Advogados:

JONAS COIMBRA DELLA TONIA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-72.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego de Jesus Araujo - L. R. Barban - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instân…

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Rosa Maria Fugita Storti x Município De Jahu

ID: 317144839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007953-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FUGITA STORTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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PAULO EDUARDO CETERTICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007953-45.2024.8.26.0302 (processo principal 1012048-72.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Rosa Maria Fugita Storti - Município de Jahu - Vistos. Ante o s…

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Processo nº 1505390-73.2021.8.26.0022

ID: 322854314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1505390-73.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GUSTAVO LEONEL

Intimação

Advogados:

DANIELA TADEU DO AMARAL

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Processo 1505390-73.2021.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Bruno Gustavo Leonel - Vistos. Diante da manifestação do Ilustre Representante do M…

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Processo nº 0001984-04.2024.8.26.0026

ID: 292539496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001984-04.2024.8.26.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA LINO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DIANA VITORELLI DANTAS

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Processo 0001984-04.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - ANA PAULA LINO DE ALMEIDA - Teor do ato: Diante do exposto, concedo de ofício, à sentenciada ANA PAULA LINO DE ALMEIDA o Indulto, com…

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Tabata Aline Bonfante x Município De Jaú

ID: 300227465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012001-98.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABATA ALINE BONFANTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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IVO FRANCISCO MANOEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012001-98.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012001-98.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Tabata Aline Bonfante - Apelado: Município de Jaú - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO.CASO EM EXAMEOBJETIVAR A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO I, A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA REQUERENTE SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO A FIM DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO CORRESPONDENTE, CERTO RECEBER ELA ESSA VANTAGEM NO PERCENTUAL MÉDIO.III. RAZÕES DE DECIDIRLAUDO DECORRENTE DE PERÍCIA SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO PELO QUAL CONSTATADO NÃO SEREM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CF/1988, ART. 7º, XXIII.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 265/2005.TJSP, APELAÇÕES 0006255-72.2022.8.26.0302, 13ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 13.2.2025; 1009570-91.2022.8.26.0302, 11ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 20.9.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo Francisco Manoel (OAB: 362213/SP) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0004341-70.2022.8.26.0302

ID: 294359516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004341-70.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. W. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0004341-70.2022.8.26.0302 (processo principal 1000796-72.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - N.W.A.A. - Vistos. Conforme determina o art. 841, §2º, do CPC, efe… Processo 0004341-70.2022.8.26.0302 (processo principal 1000796-72.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - N.W.A.A. - Vistos. Conforme determina o art. 841, §2º, do CPC, efetuada à penhora o executado que não possui advogado nos autos deverá ser pessoalmente intimado. Entretanto, o §4º do mesmo diploma legal determina que "Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo". É o caso do presente feito. Dessa forma, verifica-se da certidão exarada à fl. 64 dos autos principais, que a requerida foi devidamente citada e informou seu endereço residencial, como sendo na Rua José Antunes da Silva, nº 37, Jaú-SP. Todavia, a diligência de fl. 55 retornou negativa, não tendo a parte devedora informado ao Juízo sobre a alteração de endereço. Isso posto, levando em consideração o disposto no §1º do artigo 274 do CPC, dou por CONVALIDADA a intimação de Aline Fernanda Barbosa de Lima, cujo prazo para apresentar impugnação ao bloqueio realizado em fls. 76/77 (05 dias úteis), iniciou-se da juntada aos autos da AR de fl. 104 (18/02/2025), findando-se em 25/02/2025. Defiro a expedição de MLE, consignando a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Outrossim, determino via sistema PrevJud a realização de pesquisa para obtenção de informações junto ao cadastro do CNIS acerca da existência de eventual vínculo empregatício do executado, bem como o nome da eventual empregadora, caso haja. Defiro, ainda, a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, através do Sistema SERASAJUD. Antes, porém, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias para a pesquisa pelo CNIS e inclusão via sistema SERASAJUD. Após, via ato ordinatório, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1505390-51.2022.8.26.0309

ID: 310094363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505390-51.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANC CLEMENS ROEMER KANTOR PRISCILA LUCIA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SORAIA PADILHA MANZATO

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RONAN BONELLO DA SILVA

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Processo 1505390-51.2022.8.26.0309 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - Franc Clemens Roemer Kantor - - Priscila Lucia do Nascimento - Vistos etc., Audiência não realizada, por prescindível, … Processo 1505390-51.2022.8.26.0309 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - Franc Clemens Roemer Kantor - - Priscila Lucia do Nascimento - Vistos etc., Audiência não realizada, por prescindível, uma vez que a Defesa juntou o 'acordo de não persecução penal' formalizado (assinado pelo interessado, que se encontra assistido por Advogado Constituído ou Defensor Público). HOMOLOGO, por sentença, a composição a que chegaram as partes ('acordo de não persecução penal'), para que produza seus jurídicos efeitos. As partes ficam cientes do disposto no artigo 28-A, parágrafo 10 do Código de Processo Penal (possibilidade de rescisão do acordo e eventual oferecimento de denúncia, em caso de descumprimento substancial e injustificado de suas condições). O 'acordo de não persecução penal' não constará da certidão de antecedentes criminais, na forma do disposto no artigo 28-A, parágrafo 12 do Código de Processo Penal, resguardado o direito dos interessados de buscarem eventual indenização, mas por meio das vias ordinárias adequadas na esfera cível. Consigno que os termos de 'acordo de não persecução penal' ou qualquer outra forma de composição não devem se sobrepor aos procedimentos estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça. Os preceitos desse Órgão do Tribunal de Justiça regulam as atividades que são intrínsecas ou inerentes ao Juízo e respectivo Cartório, dentre as quais estão o depósito, a guarda e a destinação de objetos e bens apreendidos e que não mais interessarem ao processo ou às partes ou, ainda, que não forem por estas reclamados. Cumprir o disposto no artigo 28-A, parágrafo 9º do Código de Processo Penal. Cumprir o disposto no artigo 28-A, parágrafo 6º do Código de Processo Penal (para início de sua execução). A decisão servirá de ofício ou carta de sentença. Oficiar ao Distribuidor Criminal e ao I.I.R.G.D., para as anotações acerca da transação ('acordo de não persecução penal'), homologação e cumprimento. O trânsito em julgado do decisum ocorrerá nesta data (ou seja, em 26/06/2025). Publicar, intimar as partes, cumprir e, oportunamente, arquivar o processo. Jundiaí, 26 de junho de 2025. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: SORAIA PADILHA MANZATO (OAB 262163/SP), RONAN BONELLO DA SILVA (OAB 361310/SP)

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Luciana Cristina Pasquini Pebone x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 305817738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004870-72.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA PASQUINI PEBONE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMAR DE MARCHI FILHO

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ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2022.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2022.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Luciana Cristina Pasquini Pebone - Embargdo: Município de Mineiros do Tiete - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCIANA CRISTINA PASQUINI PEBONE CONTRA ACÓRDÃO QUE ALEGADAMENTE INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFIRMAR QUE O DECRETO MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ Nº 104/2021 COMPENSOU A DEFASAGEM DO PISO SALARIAL MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE, SE O DECRETO TIVESSE CORRIGIDO A DEFASAGEM, NÃO ESTARIA RECEBENDO REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFIRMAR QUE O DECRETO MUNICIPAL Nº 104/2021 ADEQUOU A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO NACIONAL, QUANDO A EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO HOUVE TAL ADEQUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE, AFIRMANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 DETERMINA APENAS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE TODA A CARREIRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 4. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE VISAM AO REEXAME DE PONTO JÁ DECIDIDO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 27.04.2011.STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, J. 23.11.2016.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Karina Teixeira Calegari (OAB: 252200/SP) - Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1510240-72.2022.8.26.0302

ID: 314403391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510240-72.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE PERIGOLO

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO IOCA

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Processo 1510240-72.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Henrique Perigolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Henrique Per… Processo 1510240-72.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Henrique Perigolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Henrique Perigolo em relação à sentença proferida na execução fiscal que lhe move o(a) Município de Jahu, sob a alegação de que houve omissão, uma vez que não teriam sido apreciados os pedidos de restituição em dobro do valor executado, dano moral, dano material, bem como não houve a fixação de honorários advocatícios. Conheço dos embargos declaratórios e a eles nego provimento. O cabimento do remédio processual em questão é limitado para, entre outras hipóteses, corrigir eventuais erros materiais do julgado (CPC, art. 1.022, III). No caso em apreço, contudo, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser solucionada na sentença embargada. Com efeito, a devolução em dobro de valores supostamente exigidos de maneira indevida, condenação em danos morais e materiais possuem caráter nitidamente punitivo, a exigir dilação probatória no sentido de ser comprovada má-fé do ente tributante, o que, à toda evidência, se revela incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ PAGO. SANÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 940 DO CC/2002). INDISPENSABILIDADE DE MÁ-FÉ OU DOLO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes: REsp 466338/PB, 4ª T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de DJ 19.12.2003; REsp 651314/PB,4ª T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09.02.2005; REsp 344583/RJ, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ de 28.03.2005; REsp 507310/PR, 2ª T., Min. Eliana Calmon DJ de 01.12.2003; (REsp 164932/RS, 3ª. T., Min. Ari Pargendler, DJ de 29.10.2001; AGREsp 130854/SP, 2ª T., Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.06.2000. 2. A verificação da existência da má-fé, dolo ou malícia da parte que cobra a suposta dívida demanda o reexame do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 697133/SP. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKIDJ, 07/11/2005 p. 114). Outrossim, quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, estes são indevidos, uma vez que a exceção de preexecutividade restou prejudicada, ante a perda de objeto. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, remanescendo íntegra a sentença proferida nos autos. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO IOCA (OAB 128239/SP)

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