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Processo nº 1507228-45.2024.8.26.0281

ID: 276162128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507228-45.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. F. P.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA MICHELE MONTAGNANI

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ADV: Sílvia Michele Montagnani (OAB 342613/SP) Processo 1507228-45.2024.8.26.0281 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: A. D. F. P. - A fl. 114 faço um resumo…

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Processo nº 1000500-18.2023.8.26.0366

ID: 278672997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000500-18.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PERTIGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMABILE RICHARDELI COELHO

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ADV: Amabile Richardeli Coelho (OAB 479206/SP) Processo 1000500-18.2023.8.26.0366 - Usucapião - Reqte: Luis Antonio Pertigão - Vistos. Ciente do inteiro teor do petitório de fls. 380/381 elaborado pe…

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Reall Estratégia Em Negócios Ltda. x Leonardo Gomes Barboza

ID: 323779642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-18.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REALL ESTRATéGIA EM NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES BARBOZA

Intimação

Advogados:

OSVALDO FONSECA

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DENIS CLAUDIO BATISTA

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Processo 0000430-18.2023.8.26.0366 (processo principal 1001701-16.2021.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Cheque - Reall Estratégia Em Negócios Ltda. - Leonardo Gomes Barboza - Nos termos do § …

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Adilson Gomes Dos Santos x Mara Ferreira De Oliveira

ID: 331216600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001400-18.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARA FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

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MARIANA BUCANAS DE ALMEIDA

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Processo 0001400-18.2023.8.26.0366 (processo principal 1002706-73.2021.8.26.0366) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - Adilson Gomes dos Santos - Mara Ferreira de Oliveira - Caixa E…

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Processo nº 1507228-10.2024.8.26.0228

ID: 277320219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507228-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. C.

Intimação

Advogados:

SILVINA NUNES BARBOSA LIMA

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ADV: Silvina Nunes Barbosa Lima (OAB 467590/SP) Processo 1507228-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. M. C. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesign…

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Processo nº 1507228-50.2021.8.26.0281

ID: 297711571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507228-50.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO BUENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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HILDISLEY SOCORRO BIÃO DA SILVA

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Processo 1507228-50.2021.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRUNO BUENO DA SILVA - LUIZ CAMILO DA SILVA - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar BRUNO BU…

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Processo nº 1507228-87.2022.8.26.0322

ID: 276987705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507228-87.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO PAIXÃO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CAROLINA FARIA DO PRADO

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ADV: Carolina Faria do Prado (OAB 464719/SP) Processo 1507228-87.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCOS APARECIDO PAIXÃO JUNIOR - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a acusação con… ADV: Carolina Faria do Prado (OAB 464719/SP) Processo 1507228-87.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCOS APARECIDO PAIXÃO JUNIOR - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a acusação contra MARCOS APARECIDO PAIXÃO JUNIOR, como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei 9503/97, e o condeno a cumprir 06 (seis) meses de detenção em REGIME INICIAL ABERTO, pena que substituto pela pena restritiva de direito materializada em trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados, à razão de uma hora tarefa por dia de condenação, a serem especificadas pelo juízo da execução, bem como a pagar 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Condeno-o, ainda, à pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. Ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, o réu poderá recorrer em liberdade. Condeno o acusado nas custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado, providencie-se: (a) comunicação à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; (b) expedição de ofício ao IIRGD; (c) certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se o necessário para cumprimento e, com as formalidades de praxe, arquive-se; (d) expeça-se guia definitiva de execução penal; (e) expeça-se certidão de honorários advocatícios previsto na tabela do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie, se for o caso; (f) Oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN do Estado dando ciência acerca da proibição/suspensão do réu em obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período fixado, nos termos do artigo 295 do CTB, ou proceda-se a restrição diretamente no RENAJUD, caso o réu já possua habilitação (CNH). Sentença registrada eletronicamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇAVALERÁ COMO OFÍCIO OU MANDADO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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J. C. S. e outros x J. C. S. e outros

ID: 276779917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006470-33.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S. S. P. M.

Polo Passivo:

J. C. S. S. P. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO PORTILIO ARISA

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ELIONAI NAVARRO DE SOUZA

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CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

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ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S… ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S. , S. P. M. - Reqda: S. P. M. , J. C. S. - 1) Diante da documentação juntada a fls. 371/464 e com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, OFICIE-SE: A) à Vara Reg. Norte de Viol. Dom. E Fam. Cont. Mulher do Foro Regional de Santana, solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 15010135-78.2024.8.26.0001 (Medidas protetivas de urgência, Lei Maria da Penha, fls. 435) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; B) à 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 398), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1508331-67.2025.8.26.0050 (produção antecipada de provas) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; C) à 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 388), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1507228-25.2025.8.26.0050 (inquérito policial), bem como de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada. Dos ofícios deverão constar que este processo tramita em segredo de justiça, solicitando-se resposta com a maior brevidade possível. 2) Fls. 499/500: aprovo a indicação do assistente técnico, com a ressalva da impossibilidade de acompanhamento das entrevistas, pois já realizadas. Poderá, contudo, se manifestar sobre os estudos, como requerido. 3) Fls. 498 e 501/504: os estudos psicossociais são realizados por Setor Técnico do Tribunal de Justiça e têm por objetivo, em essência, prover o órgão jurisdicional (destinatário da prova) de informações relevantes e pertinentes sobre os fatos, pessoas e circunstâncias relevantes da causa. Não se trata de perícia propriamente dita, mas de trabalho multidisciplinar de caráter informativo elaborado por profissionais qualificados do próprio Tribunal de Justiça. As questões controvertidas e pertinentes à causa deverão examinadas nos estudos. Com a apresentação dos laudos, poderão as partes impugna-los ou requerer esclarecimentos. 4) Outrossim, o artigo 466, §2º, do CPC dispõe que o "perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" Possível a aplicação analógica deste dispositivo, que deverá ser observado como regra pelas técnicas (assistente social e psicóloga) no caso de realizarem novas diligências ou outras entrevistas, e, logicamente, no que for possível. Por força do artigo 473, §3º, do CPC, ressalve-se, contudo, que a possibilidade de o assistente técnico acompanhar estudos, entrevistas ou diligências dependerá da anuência da psicóloga ou da assistente social encarregada de realiza-los, a quem caberá considerar pertinente ou não a presença do primeiro, a fim de garantir aos entrevistados ou envolvidos total segurança, conforto e privacidade. Por outro lado, em razão da indisponibilidade dos interesses da criança, os estudos têm por objeto avaliação imparcial, a ser empreendida por meio de equipe composta por profissionais especializados. Nada impedirá, contudo, que o assistente técnico possa apresentar parecer, bem como que as partes requeiram esclarecimentos sobre pontos relevantes e necessários para o julgamento. Frise-se que os estudos realizados devem se restringir às questões técnicas e fáticas relevantes para a solução da lide, enquanto que o parágrafo único do artigo 370 do CPC assegura ao juiz, destinatário da prova, a possibilidade de indeferir, de forma fundamentada, "as diligências inúteis ou meramente protelatórias", isto é, as medidas probatórias desnecessárias para a formação de seu convencimento a respeito dos fatos em debate. Nesse sentido, decidiu o E Tribunal de Justiça: "GUARDA - Estudo psicológico - Decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e/ou o acompanhamento dos trabalhos por assistentes técnicos - Insurgência - Descabimento - Inexistência de ofensa ao contraditório ou ao direito de ampla defesa, tanto que foi facultado às partes a apresentação de pareceres por seus respectivos assistentes técnicos - O fato de não estarem presentes na entrevista, não configura cerceamento de defesa, pois poderão impugnar o laudo posteriormente, de forma ampla e tecnicamente - Estudo psicossocial não tem natureza de mera prova pericial em sentido estrito - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2278245-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024, grifo nosso). 5) Por fim, indefiro o pedido do item III, "2" de fls. 503, haja vista que a decisão que deferiu a realização dos estudos foi publicada em 04/09/2024 e que a indicação do assistente deu-se além do prazo do artigo 465, §1º, II, do CPC 6) Ciência ao Setor Técnico desta decisão, em especial, do seu item 4. Ciência ao MP. Int

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