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"1507554-10.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1507554-29.2024.8.26.0564

ID: 297684504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1507554-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE S. N. I. DE S. N.

Intimação

Advogados:

ULYSSES MONTEIRO MOLITOR

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TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS

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JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO

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ADALBERTO JACOB FERREIRA

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Processo 1507554-29.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.N. - - I.S.N. e outros - Vistos. 1. Concedo aos réus Ícaro, Thamiris e Andressa os benefícios da Justiça gra…

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Processo nº 1002184-10.2022.8.26.0302

ID: 311310597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CURATELA Nº Processo: 1002184-10.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDES BAPTISTA GATTO FILHO

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Processo 1002184-10.2022.8.26.0302 - Curatela - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - L.A.A.B. - Vistos. Em que pese a i. perita tenha designado data e horário para a realização da perícia deter…

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Município De São Carlos x Jose Adriano Gomes

ID: 309534209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507554-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSE ADRIANO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507554-86.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507554-86.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jose Adriano Gomes - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 CRÉDITO DE IPTU DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO ACOLHIMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO REXTR. Nº 1.355.208-SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/24 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Aparecido Capobianco x Tiago Augusto Gasparotto

ID: 293391068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003542-10.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO CAPOBIANCO

Polo Passivo:

TIAGO AUGUSTO GASPAROTTO

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

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JOSE APARECIDO CAPOBIANCO

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GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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Processo 1003542-10.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jose Aparecido Capobianco - Tiago … Processo 1003542-10.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jose Aparecido Capobianco - Tiago Augusto Gasparotto - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. Rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária. O deferimento pautou-se em prova juntada aos autos e não foi trazida evidência documental em sentido contrário. Portanto, rejeitada a impugnação. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de prestação de serviços advocatícios à parte requerida a justificar o arbitramento de honorários advocatícios. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Como prova do Juízo, requisite-se cópia integral do processo nº 1004546-92.2016.8.26.0302 juntado aos autos como documento sigiloso; 2... Após cumprimento do item 1, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP)

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Processo nº 1507554-13.2025.8.26.0073

ID: 323169181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507554-13.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

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Processo 1507554-13.2025.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos. Trata-se de processo de Execução Fiscal de baixo valor (inf… Processo 1507554-13.2025.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos. Trata-se de processo de Execução Fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00). Não verifico atendidos os requisitos prévios exigidos para o ajuizamento da exação de acordo com a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM n. 2.738/2024. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Imperativo o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208 (Rel. Min. Carmén Lúcia), em regime de repercussão geral (Tema n. 1184), estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na mesma esteira, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, vigente a partir 22/02/2024, que assim institui: [...] Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.[...] No âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a matéria foi regulamentada pelo Provimento CSM n. 2.738/2024, no qual prevê em seu art. 1º: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. De antemão, cumpre acentuar que tanto a norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto àquela publicada pelo tribunal paulista, esclarecem que o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor (assim entendidas aquelas cujo valor da causa, no momento da distribuição, tenha valor inferior a R$ 10.000,00 art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ n. 547/2024) dependerá da comprovação, em caráter cumulativo, da prévia adoção de solução administrativa e do prévio protesto do título executivo. Entretanto, o que se observa, na inicial em apreço, é o atendimento apenas a uma das exigências, qual seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, configurada pela existência da lei geral de parcelamento do Município de Avaré (Lei Complementar Municipal n. 312/2023), conforme exemplificado no parágrafo segundo do art. 2º da mencionada resolução. Porém, a medida adotada não é suficiente ao cumprimento da segunda exigência: o prévio protesto do título executivo. Não se ignore que o parágrafo primeiro do art. 3º da Resolução do CNJ autoriza a dispensa ao protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: [...] I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (grifei). [...] Neste aspecto, a municipalidade, em observância à possibilidade de desobrigação ao prévio protesto, indicou, no pedido inicial, que seja penhorado o bem descrito na(s) CDA(s). Contudo, a exordial está desacompanhada de qualquer comprovação de que o bem imóvel, genericamente apontado, pertença ao executado ou esteja disponível à penhora. Em outras palavras, a fim de justificar a exoneração do protesto, a Fazenda Pública exequente deve demonstrar, objetiva e documentalmente, a real efetividade da providência anteposta. De tal forma, a ausência de atendimento às providências prévias fundamentais a justificar o interesse processual da Fazenda Pública para a distribuição da execução fiscal, especialmente no que diz respeito à exigência de prévio protesto do título executivo ou outras medidas que a dispensem, configura hipótese de rejeição da inicial, impondo-se a extinção do processo. Ressalto que, consoante expressamente predito no art. 1º do Provimento CSM n. 2.738/2024, as medidas devem ser previamente adotadas e os requisitos demonstrados ao tempo da propositura da execução a fim de justificar o interesse processual. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial reconhecendo a falta de interesse processual da exequente com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema n. 1184 do E.STF, nos artigos 2° e 3º da Resolução n. 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM n. 2.738/2024. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por fim, o excesso de ajuizamentos de execuções fiscais que contrariam expressamente a Resolução nº 547/2024 do CNJ, e a insistência em teses, já indeferidas, gerando ônus desnecessário ao Poder Judiciário e violando o princípio da eficiência administrativa, demonstram conduta processual que se afasta da boa-fé objetiva. Assim, fica o exequente condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor da causa. Isso porque a postura adotada pelo órgão municipal, além de demonstrar descaso para com o acordo firmado com o objetivo de reduzir as execuções fiscais de baixo valor, ainda denota que o órgão visa se utilizar do processo judicial (e de todo o aparato do Poder Judiciário) como forma de coagir a parte executada ao pagamento da dívida, o que não se deve admitir, tendo em vista os meios legais e privilégios de que dispõe para tal objetivo. O Poder Judiciário não pode aceitar tal conduta, que merece ser combatida com vigor, sobretudo porque em muito prejudica o serviço judiciário, criando embaraços para que a Justiça bem cumpra com a sua tarefa constitucional. Após, o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública, para comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ cód. 442-1), no prazo máximo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a respectiva certidão de inscrição, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDSON DIAS LOPES (OAB 113218/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1507554-10.2022.8.26.0302" – Página 4 de 4

Processo nº 1507554-29.2024.8.26.0564

Processo nº 1002184-10.2022.8.26.0302

Município De São Carlos x Jose Adriano Gomes

Jose Aparecido Capobianco x Tiago Augusto Gasparotto

Processo nº 1507554-13.2025.8.26.0073