Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1507685-97.2023.8.26.0609" – Página 4 de 5

Município De Bertioga x Marcelo Pereira Da Silva-Bertioga-Me

ID: 296714342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507685-26.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA-BERTIOGA-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

AYRTON SOARES BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507685-26.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dinei Oliveira Dos Santos e outros x Davi Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 295913946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004352-97.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DINEI OLIVEIRA DOS SANTOS FREDY OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAVI RODRIGUES DOS SANTOS JOSé EURICO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NILSON ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004352-97.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Dinei Oliveira dos Santos - - Fredy Oliveira dos Santos - Davi Rodrigues dos Santos - - José Eu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. A. N. x L. N.

ID: 328373401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002536-97.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. A. N.

Polo Passivo:

L. N.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GARCIA ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUANY SANTOS DE LIMA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002536-97.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1004981-13.2019.8.26.0609) (processo principal 1004981-13.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.A.N. - L.N. - Vistos. Tr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Flavia Pacheco Teixeira

ID: 316294538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001733-97.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIA PACHECO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001733-97.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Flavia Pach…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Luis Carlos Sanchez De Castro

ID: 328375687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010948-97.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS SANCHEZ DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010948-97.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Luis Carlos Sanchez de Castro - Vistos. Cuid… Processo 1010948-97.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Luis Carlos Sanchez de Castro - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de Luis Carlos Sanchez de Castro, estando as partes devidamente qualificadas. Apesar de nenhumas das partes terem cumprido quanto determinando na fl. 314, as partes peticionaram, p. 318 e 319, requerendo a homologação do acordo de fls. 309/312. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologo o acordo a que chegaram as partes (fls. 309/312), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta. As custas e despesas processuais deverão ser pagas em proporção pelas partes, nos termos do art. 90, § 2.º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento pela parte ré, em razão de estar litigando sob o pálio da AJG, bem como verifico que as custas e despesas processuais da parte autora já foram devidamente recolhidas. Providencie a parte interessada o recolhimento da taxa para desbloqueio do veículo junto ao Renajud (01 UFESP por exclusão). Após, providencie a z. Serventia o desbloqueio. Ficam as partes advertidas que,caso haja descumprimento do acordo, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, acessando-se o menu Petição Intermediária de 1º Grau e preenchendo o número do processo principal. O sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo". No campo "categoria" selecionar o item Execução de Sentença; em tipo de petição, selecionar o item: 156 Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Cumpridas todas diligências, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Flavia Pacheco Teixeira

ID: 304319816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001733-97.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIA PACHECO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001733-97.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Flavia Pach… Processo 1001733-97.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Flavia Pacheco Teixeira - Vistos. Considerando o dever do Estado em promover a solução consensual dos conflitos por meio de estímulos do magistrado, nos termos dos arts. 2.º, §§ 2.º e 3.º, e 139, V, do CPC, determino a designação de audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC. Providencie a z. serventia o encaminhamento do processo ao CEJUSC para: a) designação de data e horário; b) indicação do Conciliador e de seus dados bancários para o pagamento da remuneração via transferência bancária/PIX, nos termos da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. Outrossim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP e Portaria 01/2019 do CEJUSC da Comarca de Taboão da Serra, as audiências de conciliação serão remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Sendo assim, fixo a remuneração no patamar básico da tabela, nível de remuneração 1, qual seja, R$ 82,41 (dividido entre as partes), por sessão efetivamente instalada, independente do resultado, ficando, todavia isentos do pagamento as partes que possuem os beneficios da assistência judiciária gratuita. O valor da remuneração do conciliador deverá ser pago, preferencialmente, via PIX, ou, alternativamente, por meio de transferência bancária, em até 05 dias antes da audiência, devendo as partes juntarem os comprovantes de pagamento nos autos, nos termos da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. Por fim, copiem estes autos para a fila: "Enviar ao CEJUSC". A audiência será realizada no formato virtual por meio da plataforma/aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes providenciar seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos, para que seja permitido o envio do convite para a realização da audiência por videoconferência no dia e horário agendados. Dessa maneira, informem os patronos das partes os endereços de e-mail de todos os participantes. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0090993-10.2024.8.26.0500

ID: 312883683

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090993-10.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0090993-10.2024.8.26.0500 - Precatório - Enquadramento - Adriano Aparecido de Oliveira - Processo de origem: 0005252-97.2023.8.26.0609/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de … Processo 0090993-10.2024.8.26.0500 - Precatório - Enquadramento - Adriano Aparecido de Oliveira - Processo de origem: 0005252-97.2023.8.26.0609/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Taboão da Serra Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 59/60, por meio da qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicada, na apuração do referido tributo, a sistemática de cálculo estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. Outrossim, consta destes autos decisão exarada pelo juízo de origem (pág. 64), por meio da qual, em atendimento ao pleito efetuado pela credora, determina a retificação do ofício requisitório para consignar a existência de valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), conforme períodos discriminados na planilha de pág. 63. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (págs. 33/35) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (págs. 03), é possível concluir que a informação não foi corretamente indicada. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e determino a elaboração de novo cálculo considerando o cômputo de RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente exemplificativo (pág. 67), não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o fato gerador somente se configura com o efetivo levantamento do crédito, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Ficam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Oficie-se à entidade devedora pra conhecimento. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA (OAB 182245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012694-97.2023.8.26.0609

ID: 280237930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012694-97.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1012694-97.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio de Oliveira Sobrinho - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido i… ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1012694-97.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio de Oliveira Sobrinho - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito derivado do contrato mencionado na inicial, cabendo à parte requerida restituir à parte autora o valor resultante da diferença do valor que foi depositado na conta da parte autora e aquela representada pela soma dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a fim de garantir que as partes retornem ao status quo ante. Os valores devem ser objeto de correção monetária a partir da data do depósito na conta da parte autora, pelos índices da Tabela do TJSP, com juros de mora legais, a partir da data da citação. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 30/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (NCPC, art. 86, p. único), arcará a parte ré com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das custas e demais verbas pendentes citadas nas Normas da Corregedoria (NSCGJ, art. 1.098). Havendo débito pendente, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, §1º, das NSCGJ. Na inércia, providencie-se a inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se os autos. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009493-97.2023.8.26.0609

ID: 278687863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009493-97.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1009493-97.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Vistos. Indefiro o pedido por ausência de pr… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1009493-97.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Vistos. Indefiro o pedido por ausência de previsão legal. Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo veículo não foi encontrado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Sendo assim, manifeste-se o requerente, informando o atual paradeiro do veículo, devendo recolher, no mesmo prazo, a respectiva diligência do oficial de justiça, ou alternativamente, informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando pedido de conversão da medida em ação executiva, observando-se as exigências legais inerentes à tramitação das execuções de títulos extrajudiciais. Nesses termos: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO ALIENADO, SOB PENA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO CASO NÃO LOCALIZADO O BEM - RECURSO IMPROVIDO. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014)". (TJ-SP - AI: 22839335220208260000 SP 2283933-52.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/12/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - Dec.-Lei 911/69 - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido formulado pela autora, voltado à intimação do réu para que informasse a localização exata do bem alienado fiduciariamente - Descabimento - Exegese do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece expressamente a medida da qual dispõe o credor caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor, que é a conversão em ação executiva - Precedentes jurisprudenciais não vinculativos em sentido diverso que não socorrem à agravante - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093552-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) Prazo: 5 dias. Na inércia, tornem conclusos para deliberação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Cassia Regina De Oliveira Tomaz

ID: 298066002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008973-74.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CASSIA REGINA DE OLIVEIRA TOMAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008973-74.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008973-74.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Cassia Regina de Oliveira Tomaz - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E À SEXTA-PARTE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E À SEXTA-PARTE, CONFORME PREVISTO NA LCM Nº 18/1994, DIANTE DA REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA LCM Nº 230/2010.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22-A DA LCM Nº 230/2010 FOI RECONHECIDA, MANTENDO-SE O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E À SEXTA-PARTE PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.4. OS PRECEDENTES PROFERIDOS NOS INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMBORA NÃO VINCULANTES, DEVEM SER ADOTADOS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 926 E 927 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22-A DA LCM Nº 230/2010 MANTÉM O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E À SEXTA-PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA:JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0009010-44.2018.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 06/06/2018.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002897-97.2023.8.26.0609, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP) - Marcia Regina de Souza (OAB: 85853/SP) (Procurador) - Elaine Cristina Kuipers Assad (OAB: 183071/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes