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Lázaro Aparecido Rosa x Banco Safra S/A

ID: 298378422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001188-58.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LáZARO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001188-58.2024.8.26.0302 (processo principal 1012337-05.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Lázaro Aparecido Rosa - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 80/81: T…

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Marcos Alexandre Aparecido Pereira x Pkl One Participações S/A

ID: 331189786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012143-05.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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EDSON JOSE ZAPATEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012143-05.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012143-05.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Marcos Alexandre Aparecido Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pkl One Participações S/A e outro - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO FEITO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO DA AUTORA.INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SISTEMA DIGITAL DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SEGURO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FATOS OCASIONADOS POR ERRO INJUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. AO PERMITIR QUE FRAUDES BANCÁRIAS OCORRAM REITERADAMENTE DENTRO DO SISTEMA BANCÁRIO, DE DUAS, UMA: OU ATUA DE FORMA DOLOSA, COM MÁ-FÉ; OU O FAZ DE FORMA NEGLIGENTE, DESPREOCUPADA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO.RETORNO AO STATUS QUO ANTE. O AUTOR PROVIDENCIOU O DEPÓSITO DA QUANTIA EM JUÍZO, CABENDO AO RÉU PROVIDENCIAR O LEVANTAMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA, DIANTE DE DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA, EFETIVA PERDA DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO FAVORECIDO COM O CRÉDITO EM SEU FAVOR E, AINDA ASSIM, TENDO QUE SUPORTAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

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Processo nº 1509850-62.2024.8.26.0228

ID: 328249824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509850-62.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETEVALDO SOARES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

NATAN GONÇALVES ESCANHOELO

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Processo 1509850-62.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ETEVALDO SOARES DA SILVA JUNIOR - Vistos. Trata-se de resposta à acusação e pedido de revogação da prisã… Processo 1509850-62.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ETEVALDO SOARES DA SILVA JUNIOR - Vistos. Trata-se de resposta à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado a fls. 115. O Ministério Público manifestou-se a fls. 126/127. A fls. 37/40 foi concedida ao acusado a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares, sendo uma dela a de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização do seu endereço. A denúncia foi recebida a fls. 93/94, determinando-se a citação do réu, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal. Todavia, ele não foi localizado nos endereços dos autos, conforme certidões de fls. 105/106. Assim, diante da não localização do acusado, houve a determinação de sua citação por meio de edital, a revogação da liberdade provisória anteriormente concedida, posto que desde então ele não compareceu em juízo para justificar suas atividades e atualizar seu endereço, e, ainda, determinada a expedição de mandado de prisão, ainda pendente de cumprimento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu não estão mais presentes, uma vez que ele foi considerado citado pela r. Decisão de fls. 152 diante da constituição de Defensor e apresentação de endereço. Ademais, verifico que é primário (fls. 103) e está sendo processado pela prática de crime sem violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que, por ora, não justifica a manutenção da prisão. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela Defesa e revogo a decretação da prisão preventiva do acusado, devendo a Z. Serventia expedir o respectivo contramandado de prisão, caso ainda se encontre solto, ou alvará de soltura, caso esteja detido. No mais, a alegada preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Isso porque a inicial acusatória descreveu suficientemente os fatos criminosos, mencionando a data em que foram praticados, de forma que não é o caso de declarar sua inépcia. Ademais, os elementos de prova coligidos durante o procedimento investigatório criminal revelam a existência, em tese, de crime de furto e a falta de justa causa somente pode ser reconhecida quando a inocência do acusado pode ser aferida a priori, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: HABEAS CORPUS APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELA PROFISSÃO ADVOCACIA PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA INADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA, DE PRONTO, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DA AUTORIA, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (ART. 648, INCISO I, DO CPP) DECISÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus Criminal nº 2151281-95.2025.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 26.06.2025, v. u.; Desembargador Rerlator Amaro Thomé). Ausentes as hipóteses elencadas pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que incabível a absolvição sumária do réus, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência para instrução, interrogatório, debates e julgamento para 27 de novembro de 2025, às 14 horas. A audiência de instrução e julgamento será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos moldes do Comunicado CG 284/2020. Segue o link de acesso à audiência: https://shre.ink/xI8Z Forneçam as as partes, em cinco dias, endereços eletrônicos (de e-mail ou whatsapp) e número de telefone de contato próprios e das pessoas que arrolaram. Às partes e testemunhas / vítimas serão enviados por e-mail o link de acesso à audiência e orientações para sua participação, que deverão confirmar, sendo que na data e horário designados, utilizando computador, tablet ou smartphone conectado à internet com câmera e microfone habilitados, deverão ingressar na audiência por meio do mencionado link, dispondo de telefone pelo qual possam ser contatadas em caso de necessidade, devendo dispor de documento de identidade com fotografia para exibição. Intime-se o réu, com a advertência de que, não possuindo meios de acesso virtual, poderá comparecer ao Cartório desta Vara, onde lhe será disponibilizado meio de participação na audiência virtual. Em caso de ausência, sem justificativa, aplicar-se-á o disposto no art. 367 do CPP ("O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo"). Tratando-se de réu solto, acaso a defesa entenda necessária a realização de reconhecimento pessoal, deverá o próprio réu trazer pelo menos dois figurantes que entenda guardar semelhança física consigo. Justifica-se tal necessidade, tendo em vista a vestimenta específica dos réus presos, bem como o fato de que, neste fórum, ante o aumento das audiências virtuais houve diminuição do público que por aqui transita, o que dificulta a disponibilidade de figurantes com diversidade e, por vezes se torna inviável a realização nos exatos moldes do que dispõe o art. 226 do CPP e Resolução 484/2022, do CNJ. Acaso não traga figurantes e insista-se na realização de reconhecimento pessoal, serão utilizados como figurantes funcionários do cartório ou outras pessoas que podem não guardar semelhança física com o réu. Ciência à Defesa. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas/vítimas comuns. Acaso haja mais de um endereço cadastrado nos autos (ou sobrevindo informação nos autos), fica deferido, desde já, expedição de mais de um mandado para efetivação da intimação/citação de partes/testemunhas/vítimas em diversos endereços, para observância da celeridade processual. Proceda-se à juntada de FA e certidão do distribuidor criminal. Dê-se ciência ao MP e intime-se a defesa (DJE). Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP)

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