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Emerson Dourada Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314402931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005838-06.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOURADA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

INARA CAPATTO

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CARLOS ALBERTO PIAZZA

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Processo 1005838-06.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Dourada Teixeira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Determino providências para impl…

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José De Almeida e outros x Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 309938003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007487-06.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE ALMEIDA MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

ICARO FERNANDO DOS SANTOS

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BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA

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Processo 1007487-06.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Aparecida de Almeida - - José de Almeida - Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Converto o julga… Processo 1007487-06.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Aparecida de Almeida - - José de Almeida - Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Converto o julgamento em diligência. Pretende a parte autora adjudicar o imóvel objeto da matrícula nº 76.069, do CRI local. A parte autora juntou contratos (fls. 15/22). O primeiro contrato (fl. 15) indica a aquisição, pelo sr. Izidoro, de um imóvel. O segundo contrato (fls. 16/17) demonstra o termo de cessão e transferência de Izidoro para o sr. Benedito. O terceiro contrato (fls. 18/19) demonstra o termo de cessão de Benedito para o sr. Jamiro. O quarto contrato (fls. 20/21) demonstra a cessão de Jamiro para Jose de Almeida, autor da ação. Os termos de cessão foram intermediados pelas imobiliárias Almapar e BG Imóveis e Empreendimentos Ltda. Em consulta à referida matrícula, constou como primeiro proprietário Balneário Prainha Branca Industria e Comercio Ltda (fl. 12). Após, anotou-se a alteração da razão social para Acisa Incorporações Ltda e, após, alterada para Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda (fl. 12). Na sequência, constam apenas averbações de indisponibilidade e cancelamento de indisponibilidade. A fim de verificar a veracidade da primeira cessão (fl. 15), indispensável para análise das demais, deverá a parte autora juntar aos autos o comprovante de compra e venda do imóvel da matrícula nº 76.069 (do CRI local), para comprovar a alienação. No respectivo documento deverá ter assinatura do representante da proprietária (Conde Desenvolvimento, Acisa Incorporações ou Balneário Prainha Branca), bem como do adquirente Izidoro. Observo que o documento juntado (fl. 15) trata-se de "pedido de reserva", em que não consta a descrição do imóvel, tampouco há assinatura da proprietária concordando com a alienação. Quinze dias para a parte providenciar o documento. - ADV: ICARO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 382071/SP), ICARO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 382071/SP), BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA (OAB 458976/SP)

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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Tauane Tamara Almerinda Lourenço

ID: 320085161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002055-06.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAUANE TAMARA ALMERINDA LOURENçO

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1002055-06.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Tauane Tamara Almerinda Lourenço - 1. Ao analisar o p… Processo 1002055-06.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Tauane Tamara Almerinda Lourenço - 1. Ao analisar o presente caso, verifico a possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Belli-netti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com ou-tros bens e direitos constitucionais protegidos (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça, tendo em vista que ele tem por objetivo, a proteção do cidadão contra eventuais pesquisas especulativas, ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, distintamente, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial, tendo em vista que as demais medidas de apuração patrimonial já foram adotadas, e não possibilitaram a satisfação da execução. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do polo requerido, especificamente para fins de pesquisa pela ferramenta SNIPER. 2. Com o resultado da pesquisa SNIPER, abra-se vista à parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para deliberações. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo prescricional. Int. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP)

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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Tauane Tamara Almerinda Lourenço

ID: 320085276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002055-06.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAUANE TAMARA ALMERINDA LOURENçO

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1002055-06.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Tauane Tamara Almerinda Lourenço - 1. Ao analisar o p… Processo 1002055-06.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Tauane Tamara Almerinda Lourenço - 1. Ao analisar o presente caso, verifico a possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Belli-netti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com ou-tros bens e direitos constitucionais protegidos (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça, tendo em vista que ele tem por objetivo, a proteção do cidadão contra eventuais pesquisas especulativas, ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, distintamente, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial, tendo em vista que as demais medidas de apuração patrimonial já foram adotadas, e não possibilitaram a satisfação da execução. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do polo requerido, especificamente para fins de pesquisa pela ferramenta SNIPER. 2. Com o resultado da pesquisa SNIPER, abra-se vista à parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para deliberações. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo prescricional. Int. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP)

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Processo nº 1010300-06.2021.8.26.0604

ID: 295716861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010300-06.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE ALVES DA CUNHA SANTOS FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

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Processo 1010300-06.2021.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Batista dos Santos - - Arlete Alves da Cunha Santos - 1-Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) … Processo 1010300-06.2021.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Batista dos Santos - - Arlete Alves da Cunha Santos - 1-Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) de fl. 293 com a informação " desconhecido" e fl. 294 com a informação "não procurado" 2-Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) de fl. 292, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: WASHINGTON LUIS CONTE (OAB 248387/SP), WASHINGTON LUIS CONTE (OAB 248387/SP)

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Processo nº 1509850-62.2024.8.26.0228

ID: 328249824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509850-62.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETEVALDO SOARES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

NATAN GONÇALVES ESCANHOELO

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Processo 1509850-62.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ETEVALDO SOARES DA SILVA JUNIOR - Vistos. Trata-se de resposta à acusação e pedido de revogação da prisã… Processo 1509850-62.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ETEVALDO SOARES DA SILVA JUNIOR - Vistos. Trata-se de resposta à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado a fls. 115. O Ministério Público manifestou-se a fls. 126/127. A fls. 37/40 foi concedida ao acusado a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares, sendo uma dela a de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização do seu endereço. A denúncia foi recebida a fls. 93/94, determinando-se a citação do réu, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal. Todavia, ele não foi localizado nos endereços dos autos, conforme certidões de fls. 105/106. Assim, diante da não localização do acusado, houve a determinação de sua citação por meio de edital, a revogação da liberdade provisória anteriormente concedida, posto que desde então ele não compareceu em juízo para justificar suas atividades e atualizar seu endereço, e, ainda, determinada a expedição de mandado de prisão, ainda pendente de cumprimento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu não estão mais presentes, uma vez que ele foi considerado citado pela r. Decisão de fls. 152 diante da constituição de Defensor e apresentação de endereço. Ademais, verifico que é primário (fls. 103) e está sendo processado pela prática de crime sem violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que, por ora, não justifica a manutenção da prisão. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela Defesa e revogo a decretação da prisão preventiva do acusado, devendo a Z. Serventia expedir o respectivo contramandado de prisão, caso ainda se encontre solto, ou alvará de soltura, caso esteja detido. No mais, a alegada preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Isso porque a inicial acusatória descreveu suficientemente os fatos criminosos, mencionando a data em que foram praticados, de forma que não é o caso de declarar sua inépcia. Ademais, os elementos de prova coligidos durante o procedimento investigatório criminal revelam a existência, em tese, de crime de furto e a falta de justa causa somente pode ser reconhecida quando a inocência do acusado pode ser aferida a priori, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: HABEAS CORPUS APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELA PROFISSÃO ADVOCACIA PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA INADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA, DE PRONTO, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DA AUTORIA, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (ART. 648, INCISO I, DO CPP) DECISÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus Criminal nº 2151281-95.2025.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 26.06.2025, v. u.; Desembargador Rerlator Amaro Thomé). Ausentes as hipóteses elencadas pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que incabível a absolvição sumária do réus, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência para instrução, interrogatório, debates e julgamento para 27 de novembro de 2025, às 14 horas. A audiência de instrução e julgamento será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos moldes do Comunicado CG 284/2020. Segue o link de acesso à audiência: https://shre.ink/xI8Z Forneçam as as partes, em cinco dias, endereços eletrônicos (de e-mail ou whatsapp) e número de telefone de contato próprios e das pessoas que arrolaram. Às partes e testemunhas / vítimas serão enviados por e-mail o link de acesso à audiência e orientações para sua participação, que deverão confirmar, sendo que na data e horário designados, utilizando computador, tablet ou smartphone conectado à internet com câmera e microfone habilitados, deverão ingressar na audiência por meio do mencionado link, dispondo de telefone pelo qual possam ser contatadas em caso de necessidade, devendo dispor de documento de identidade com fotografia para exibição. Intime-se o réu, com a advertência de que, não possuindo meios de acesso virtual, poderá comparecer ao Cartório desta Vara, onde lhe será disponibilizado meio de participação na audiência virtual. Em caso de ausência, sem justificativa, aplicar-se-á o disposto no art. 367 do CPP ("O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo"). Tratando-se de réu solto, acaso a defesa entenda necessária a realização de reconhecimento pessoal, deverá o próprio réu trazer pelo menos dois figurantes que entenda guardar semelhança física consigo. Justifica-se tal necessidade, tendo em vista a vestimenta específica dos réus presos, bem como o fato de que, neste fórum, ante o aumento das audiências virtuais houve diminuição do público que por aqui transita, o que dificulta a disponibilidade de figurantes com diversidade e, por vezes se torna inviável a realização nos exatos moldes do que dispõe o art. 226 do CPP e Resolução 484/2022, do CNJ. Acaso não traga figurantes e insista-se na realização de reconhecimento pessoal, serão utilizados como figurantes funcionários do cartório ou outras pessoas que podem não guardar semelhança física com o réu. Ciência à Defesa. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas/vítimas comuns. Acaso haja mais de um endereço cadastrado nos autos (ou sobrevindo informação nos autos), fica deferido, desde já, expedição de mais de um mandado para efetivação da intimação/citação de partes/testemunhas/vítimas em diversos endereços, para observância da celeridade processual. Proceda-se à juntada de FA e certidão do distribuidor criminal. Dê-se ciência ao MP e intime-se a defesa (DJE). Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP)

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