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Processo nº 1006376-83.2022.8.26.0302

ID: 330605709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006376-83.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1006376-83.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Códi…

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Cassio Fedato Santil e outros x Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

ID: 336805058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004859-55.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO FEDATO SANTIL JANAíNA FEDATO SANTIL GARBELINI RODOLFO PEDRO GARBELINI

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

RODOLFO PEDRO GARBELINI

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JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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CASSIO FEDATO SANTIL

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Processo 0004859-55.2025.8.26.0302 (processo principal 1005794-83.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Janaína Fedato Santil Garbelini - - Cassio Fedato Santil - - Rodolfo Pe…

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Processo nº 1509903-16.2023.8.26.0604

ID: 326357621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509903-16.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARLENE IZABEL MOREIRA FELIPPE

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Processo 1509903-16.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RICHARD GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Tendo em vista que o acusado não foi…

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Sabrina Alves Nunes Schafer x Carlos A De Oliveira Schafer

ID: 311854910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000971-83.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES NUNES SCHAFER

Polo Passivo:

CARLOS A DE OLIVEIRA SCHAFER

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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CARLOS EDUARDO DE ARRUDA BRANDÃO

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Processo 0000971-83.2022.8.26.0302 (processo principal 0008081-90.2009.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - Sabrina Alves Nunes Schafer - Carlos A de Oliveira Schafer…

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Processo nº 1006085-83.2022.8.26.0302

ID: 301341720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006085-83.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA GABRIELLE GUERMANDI FERRONI MARIA EDUARDA GUERMANDI FERRONI SIMONE GUERMANDI FERRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CELULARE MARANGONI

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Processo 1006085-83.2022.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Guermandi Ferroni - Angela Gabrielle Guermandi Ferroni - - Maria Eduarda Guermandi Ferroni - Vistos. Fls. 195/196: …

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Maria Aparecida Garcia x Dinamica Imobiliaria Administradora De Imoveis Ltda Me

ID: 324729416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-83.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

DINAMICA IMOBILIARIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

KAUE CRISTIANO SEVERINO

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ALEX ZAMPIERI

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Processo 1006570-83.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Garcia - Dinamica Imobiliaria Administradora de Imoveis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1006570-83.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Garcia - Dinamica Imobiliaria Administradora de Imoveis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora em face da requerida, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC e o faço para condenar a requerida a ressarcir à autora os valores por ela desembolsados para o reparo dos danos materiais do imóvel mencionados em inicial e constatados no laudo pericial, no valor de R$3.369,09, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação. Sem prejuízo, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da presente data e acrescida de juros de mora legais, contados da citação. Anote-se que até 29/08/2024 a correção monetária será contada pelo índice da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros legais de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela tabela IPCA do E. TJSP e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (juros divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa para cada uma, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação e observada em relação à autora sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: KAUE CRISTIANO SEVERINO (OAB 373566/SP), ALEX ZAMPIERI (OAB 405177/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Lucas Vendrameto

ID: 337810574

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509903-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

LUCAS VENDRAMETO

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Cláudio Augusto Saad Abujamra, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Cláudio Augusto Saad Abujamra, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUCAS VENDRAMETO , Brasileiro, RG 47376237, CPF 399.359.478-90, pai LUCIANO MARCELO VENDRAMETO, mãe MARISA ALVES DE MORAES VENDRAMETO, Nascido/Nascida 27/03/1991, de cor Branco, natural de Cerqueira Cesar - SP, com endereço à Avenida Maria Ranieri, Nº 12-10, Bloco 19, Apto 24, Telefone: (14) 99839-9625, Parque Viaduto, CEP 17055-175, Bauru - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 "caput" § 4º, II do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1509903-29.2024.8.26.0071, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "no dia 02 de fevereiro de 2024, no período da manhã, na Avenida Nações Unidas, 3251, MILAZZO, Centro, nesta cidade e Comarca de Bauru/SP, o denunciado subtraiu, para si ou para outrem, mediante abuso de confiança, R$ 8.150,00 da vítima, o qual teria realizado instalações de produtos em alguns veículos e recebeu os pagamentos para si próprio". "Diante do exposto, dando o denunciado LUCAS VENDRAMETO como incurso no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, servindo a presente para requerer a Vossa Excelência que, depois de recebida e autuada esta, seja ele citado para responder à acusação, prosseguindo-se, pelo procedimento ordinário (CPP., arts. 396 e seguintes), até final condenação, ouvindo-se, oportunamente, as pessoas abaixo Arroladas". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 07 de julho de 2025.

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M. Da E. B. De P. G. x K. E. V. Do N.

ID: 337357746

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185765-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DA E. B. DE P. G.

Polo Passivo:

K. E. V. DO N.

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS CASTRO

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ELISANGELA DE OLIVEIRA SCHUCH CASTRO

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CAROLINA DOS REIS

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SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO

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DESPACHO Nº 2185765-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185765-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: M. da E. B. de P. G. - Agravado: K. E. V. do N. (Menor) - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 84/86 da origem, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar ao Estado de São Paulo e à PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, ora agravante, o fornecimento de acompanhamento multidisciplinar em psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, fisioterapia e musicoterapia, pelo método ABA, em favor da criança K. E. V. do N. (nascida em 23/02/2016), diagnosticada com transtorno do espectro autista, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$25.000,00, pelo descumprimento, a ser revertida ao CMDCA. Agrava o município de Estância Balneária de Praia Grande e sustenta, em suma, que o método ABA não é incorporado pelo SUS e que sua eventual concessão deve atender aos requisitos do Tema 106 do STF; a prescrição médica não mencionou a superioridade do método ABA em detrimento dos tratamentos fornecidos pelo SUS; a Conitec já se posicionou pela inexistência de elementos sobre a superioridade do método ABA; que a prescrição médica de fls. 73 somente indica o acompanhamento nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, não havendo indicação médica dos demais profissionais mencionados na decisão; e que o município conta com equipe multidisciplinar composta por fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, assistente social e psicóloga. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a tutela e desobrigar o município ao fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo método ABA (fls. 01/12). Intimado para esclarecimentos, o agravante informou que a criança era acompanhada pela clínica credenciada RG Saúde entre novembro de 2023 e março de 2024 e, atualmente, está sob os cuidados da clínica credenciada Adaptha, recebendo acompanhamento nas áreas de psicologia, fonoaudióloga, psicopedagógica, terapia ocupacional e fisioterapia (fls. 147/151). Decido. 2.Para a concessão de efeito suspensivo ou a concessão da tutela recursal ao recurso são necessários a presença de probabilidade do seu provimento, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo artigo 995, parágrafo único do CPC. 3.Inicialmente, cabe apontar a possibilidade de que profissional da área de psicologia, devidamente registrada no Conselho Regional de Psicologia, encaminhe o paciente para avaliação e acompanhamento por outras especialidades da área da saúde: tratando-se de especialista a quem compete o diagnóstico psicológico e a orientação psicopedagógica (art. 4º, item 1, a e d do Decreto nº 53.464/1964), bem como a orientação sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos (art. 1º, h, do Código de Ética Profissional do Psicólogo). (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009771-83.2022.8.26.0302; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). No caso, a psicóloga Nathalia Assis Menezes (CRP/SP nº 158.102) indicou o acompanhamento da criança por profissionais das áreas de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, serviços oferecidos pela rede pública, além de apontar o acompanhamento já realizado nas áreas de psicopedagogia, fisioterapia e musicoterapia (fls. 16/17 da origem). Nada obstante, embora conste que o menor teria realizado intervenções na área de musicoterapia, não consta de referido relatório maiores informações sobre a necessidade e sobre a proposta terapêutica, de forma que, por não se tratar de terapia incluída nos atendimentos ofertados no âmbito das redes públicas, e ausentes sua prescrição expressa e indícios de sua imprescindibilidade, de rigor seja o ente federativo desobrigado de fornecer referida terapia, ao menos nesse momento de cognição sumária. 4.Verifica-se do relatório subscrito por psicóloga e do laudo da médica neurologista infantil, de fls. 16/17 e 73 da origem, que a criança beneficiária da decisão foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, pelo que necessitaria de acompanhamento de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia e musicoterapia, pela metodologia ABA. O art. 196 da Constituição Federal reconhece que a saúde é direito de todos e obrigação do Estado, que promoverá o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. O tratamento na abordagem ABA indicado nos relatórios não é disponibilizado pela rede pública de saúde, sendo dever constitucional do ente público a oferta de tratamento de saúde através do SUS. Os elementos acostados aos autos são, ainda, incapazes de comprovar a eficácia e a superioridade da musicoterapia e da metodologia ABA solicitada sobre os métodos convencionais de reabilitação comumente oferecidos pela rede pública de saúde. Defiro parcialmente o efeito suspensivo, somente para dispensar a obrigação do fornecimento de musicoterapia, e das demais terapias por metodologia específica (ABA), determinando-se ao ente público o fornecimento das terapias convencionais em fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia e fisioterapia oferecidas pelo SUS. Comunique-se ao MM. Juízo, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Silvia Cristina Schüler Morello (OAB: 352808/SP) (Procurador) - Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) (Procurador) - Vandelucia Alves Venancio - Elisangela de Oliveira Schuch Castro (OAB: 109490/RS) - Tiago dos Santos Castro (OAB: 87501/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Município De São Carlos x Torrefacao De Cafe Terra Preta Ltda.

ID: 293820165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509903-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

TORREFACAO DE CAFE TERRA PRETA LTDA.

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1509903-62.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1509903-62.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Torrefacao de Cafe Terra Preta Ltda. - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de TORREFAÇÃO DE CAFÉ TERRA PRETA LTDA sem apreciação de mérito (art. 485, inciso IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito (fls. 33/123). Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em fevereiro de 2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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