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Processo nº 0000184-19.2025.8.26.0312

ID: 293364830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000184-19.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. D. O.

Intimação

Advogados:

ELI MUNIZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-19.2025.8.26.0312 (processo principal 1500225-09.2025.8.26.0312) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Decorrente de Violência Doméstica - R.B.O. - Os requisitos e fundamentos d… Processo 0000184-19.2025.8.26.0312 (processo principal 1500225-09.2025.8.26.0312) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Decorrente de Violência Doméstica - R.B.O. - Os requisitos e fundamentos da prisão preventiva permanecem presentes, sem que tenha ocorrido alteração da situação fático-jurídica em exame. Conforme já decidido às fls. 24/26 dos autos principais,"os autos situação que envolveu crime de violência domestica, sendo deferida medida protetiva em favor da vitima A.B.R.M.A.. Lado outro, mesmo intimado (fls. 20/21), o ofensor teria realizado agressões e ameaças contra a vitima, conforme relato o investigado adentrou à residência da ofendida, sem autorização, após avistar um veículo na garagem da residência. Pulou o muro e logrou acessar o quarto íntimo da vítima que estava acompanhada por um homem e foi surpreendida com a presença sorrateira do investigado. Ao verificar a situação o investigado ficou furioso e passou a proferir ameaças à ofendida e ao homem que lhe acompanhava. Após, munido com uma faca, tentou ofender a integridade corporal de ambos. Há nos autos prova da materialidade delitiva, por conseguinte presente a prova da existência do crime e indicios de autoria. Resta evidenciado o fumus boni juris, tal como o periculum in mora. É de se dizer que está presente um dos fundamentos para o decreto de prisão preventiva, qual seja, a necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). Decerto, por garantia da ordem pública deve ser entendida a necessidade de se resguardar a sociedade de novas práticas delitivas. Assim, sempre que o conjunto probatório demonstrar que solto o réu poderá reiterar condutas criminosas, o encarceramento cautelar se revela imprescindível, como no caso em tela, em que solto o agente poderá voltar-se novamente contra a vítima com novas investidas(...) De outro tanto, vale anotar ainda que em que pese a natureza do delito, a legislação processual penal autoriza o decreto de prisão, quando a medida tem escopo de fazer valer a força das medidas de proteção já deferidas e não respeitadas pelo acusado. (art. 313, III do CPP)". Além disso, primariedade, bons antecedentes, trabalho licito e residência fixa não são suficientes para obstar a segregação cautelar, quando presentes seus fundamentos. Por óbvio, nestes casos, não se mostra suficiente o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os auto com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ELI MUNIZ DE LIMA (OAB 128711/SP)

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Processo nº 0000184-55.2025.8.26.0397

ID: 314402896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-55.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO TONHON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDUIR DIAS SOBRINHO

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LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI

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HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI

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Processo 0000184-55.2025.8.26.0397 (processo principal 1000470-55.2021.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posturas Municipais - Paulo Sérgio Tonhon - 1-) A Emenda Constit… Processo 0000184-55.2025.8.26.0397 (processo principal 1000470-55.2021.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posturas Municipais - Paulo Sérgio Tonhon - 1-) A Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou o art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo novos critérios para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. O art. 3º da referida emenda dispõe que os débitos inscritos em precatórios e requisições de pequeno valor, após sua vigência (09/12/2021), serão atualizados monetariamente pela variação da Taxa SELIC. 2-) Assiste razão ao executado ao afirmar que, até a data de vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), deve ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros de poupança, conforme orientação consolidada no Tema 810 do STF. A aplicação de qualquer outro critério para esse período contraria a sistemática então vigente. 3-) Igualmente tem razão o município ao sustentar que a Taxa SELIC, após 09/12/2021, incide de forma única e exclusiva, conforme determina o art. 3º da EC 113/2021. A SELIC já incorpora em sua estrutura tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não comportando aplicação cumulativa de outros índices ou percentuais. Destaca-se a SELIC é um indexador completo que dispensa a aplicação adicional de juros moratórios. 4-) No mais, evitando-se desnecessárias discussões e objetivando os parâmetros de cálculo, fixa-se que as diferenças do adicional de insalubridade se aplicam exclusivamente aos meses em que a verba objeto deste cumprimento foi efetivamente paga em holerite ao(à) servidor(a). Isso porque somente há direito à diferença quando houve pagamento a menor do adicional, não incidindo sobre períodos em que não houve qualquer pagamento da parcela. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da razoabilidade e na própria natureza do cumprimento de sentença, que visa corrigir valores pagos de forma inadequada, não criar obrigação onde não existia. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sales Oliveira, para reconhecer que a metodologia de cálculo deve observar até 09/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E + juros de poupança e a partir de 09/12/2021: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, ainda observando que as diferenças do adicional de insalubridade incidam apenas sobre os meses em que a referida verba foi efetivamente paga em holerite à parte exequente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que ambas as partes reapresentem os cálculos com base nos parâmetros ora fixados vindo posteriormente para homologação. Intimem-se. - ADV: WALDUIR DIAS SOBRINHO (OAB 476532/SP), LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI (OAB 468636/SP), HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI (OAB 442372/SP)

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Processo nº 0000184-15.2025.8.26.0281

ID: 331662628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-15.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTE ITATIBENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000184-15.2025.8.26.0281 (processo principal 1003257-80.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - Trata-se de EMBARGOS DE DE… Processo 0000184-15.2025.8.26.0281 (processo principal 1003257-80.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Empresa de Transporte Itatibense Ltda (fls. 76/80) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 68/69), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 81), a parte contrária se manifestou às fls. 94/96. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 76/80: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. No caso, o pedido apresentado já foi analisado na decisão de fl. 35, item 1. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Empresa de Transporte Itatibense Ltda, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Processo nº 0000184-15.2025.8.26.0281

ID: 322499322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-15.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTE ITATIBENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000184-15.2025.8.26.0281 (processo principal 1003257-80.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - Relação: 0555/2025 Teor do… Processo 0000184-15.2025.8.26.0281 (processo principal 1003257-80.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Empresa de Transporte Itatibense Ltda (fls. 76/80) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 68/69), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 81), a parte contrária se manifestou às fls. 94/96. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 76/80: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. No caso, o pedido apresentado já foi analisado na decisão de fl. 35, item 1. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Empresa de Transporte Itatibense Ltda, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Advogados(s): Camilotti Castellani Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) - ADV: CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Eneida Aparecida Ramos Tinoco x Prefeitura Municipal De Lins

ID: 303506245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-96.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDA APARECIDA RAMOS TINOCO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO CARENCI

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JOSE LUIZ REQUENA

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JAQUELINE GARCIA

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Processo 0000184-96.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1005859-96.2014.8.26.0322) (processo principal 1005859-96.2014.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutá… Processo 0000184-96.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1005859-96.2014.8.26.0322) (processo principal 1005859-96.2014.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutário - Eneida Aparecida Ramos Tinoco - Prefeitura Municipal de Lins - Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente que tem por objeto o recebimento dos valores da condenação, bem como dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos advogados da parte autora. Os cálculos de liquidação foram homologados por este Juízo (f. 63). Não obstante, nos autos da ação civil pública (feito n. 0014389-82.2009.8.26.0322, da 3ª. Vara Cível de Lins), no qual Eneida Aparecida Ramos Tinoco foi condenada a reembolsar o Município, determinou-se penhora dos valores a serem recebidos neste cumprimento de sentença, os quais foram considerados pelo E. TJSP como verbas indenizatórias e, portanto, penhoráveis (f. 162/172). É certo, porém, que independentemente da natureza jurídica do montante depositado nos autos ou do crédito perseguido por terceiros, a verba honorária do advogado deve ser preservada, nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Além disso, os honorários sucumbenciais são verba de natureza alimentar, portanto, impenhoráveis, e constituem direito legítimo do patrono da parte, não podendo ser confundida com o crédito do exequente referente às custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8 .906/94. PENHORA PREVIAMENTE ANOTADA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . POSSIBILIDADE. 1. Reserva de Honorários Sucumbenciais. A penhora no rosto dos autos não tem o condão de atingir a verba sucumbencial arbitrada em favor dos procuradores, nos termos do que dispõe o art . 85, § 14, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento não integram o patrimônio da parte exequente, de modo que não podem ser alcançados pela penhora. 2. Reserva de Honorários Contratuais . Em que pese tenha a parte agravante juntado aos autos o contrato de honorários, o fez após a penhora do crédito principal, em razão de feito executivo. Assim, não merece reparo a decisão do juízo a quo, que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, posto que realizado o pleito após a constrição do crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5023398-41 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 08/02/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Declaratória de inexigibilidade de títulos julgada improcedente. Valor da condenação depositado pela devedora, que abrangeu as duplicatas e a verba honorária sucumbencial. Penhora no rosto dos autos em favor de terceiro . Determinação de transferência somente dos valores pertencentes à exequente, com exclusão da verba honorária sucumbencial. Pretensão da advogada de que os honorários contratuais, ajustados com sua cliente, também não sejam transferidos. Inadmissibilidade. Verba que estabelece vínculo somente entre a parte e seu advogado . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22587707020208260000 SP 2258770-70.2020 .8.26.0000, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 11/11/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Logo, por qualquer ângulo que se olhe a questão, a determinação da penhora no rosto dos autos não pode invadir a esfera da verba honorária sucumbencial, devendo, portanto, ser preservada. Assim, apresente a parte exequente planilha atualizada dos valores devidos a título de verba sucumbencial para prosseguimento da execução. Int. - ADV: JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), JOSE LUIZ REQUENA (OAB 63097SP/), PAULO SERGIO CARENCI (OAB 75224/SP)

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Processo nº 0000184-25.2025.8.26.0019

ID: 295247377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0000184-25.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de restituição de v… Processo 0000184-25.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de restituição de valores, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.753,20, com correção monetária desde o desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação, descontados eventuais valores que já tenham sido reembolsados/estornados pela ré. Confirmo a tutela concedida às fls. 113/114. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 0000184-44.2025.8.26.0045

ID: 292043814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-44.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000184-44.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Ante o exposto, JUL… Processo 0000184-44.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde os descontos indevidos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; e 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data dos descontos indevidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0137290-75.2024.8.26.0500

ID: 295256270

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137290-75.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA STOCCO PRANSTETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PINTO DUARTE NETO

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Processo 0137290-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Renata Maria Stocco Pranstete - Processo de Origem: 0000184-51.2024.8.26.0248/0002 2ª Vara Cível Foro de Indaiatub… Processo 0137290-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Renata Maria Stocco Pranstete - Processo de Origem: 0000184-51.2024.8.26.0248/0002 2ª Vara Cível Foro de Indaiatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP)

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Processo nº 0000184-97.2025.8.26.0577

ID: 321128015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-97.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO MATRIZ

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 0000184-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento Matriz - Diante do exposto, JULG… Processo 0000184-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento Matriz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por RUTH MIACCI em face de PEFISA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a anulabilidade do contrato de cartão de crédito (fls. 100/111) e clube de vantagens (fls. 119/121); b) declarar a inexigibilidade de débitos a eles vinculados; e, c) condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$1.412,00, corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora do evento danoso (fls. 96 - 12.11.2024). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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B. O. U. L. x L. M. O. De F. e outros

ID: 301013586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000613-71.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. O. U. L.

Polo Passivo:

L. M. O. DE F. P. R. B. DE F.

Intimação

Advogados:

VINYCIUS DUNZINGER

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RENATO FERMIANO TAVARES

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LUCIANA DE LANA GOMES

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JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EDUARDO HENRIQUE V. BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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Processo 1000613-71.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 0000184-24.2024.8.26.0354) - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - B.O.U.L. - P.R.B.F. - - L.M.O.F. - C.A.J. - Vistos, Trata-se de Açã… Processo 1000613-71.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 0000184-24.2024.8.26.0354) - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - B.O.U.L. - P.R.B.F. - - L.M.O.F. - C.A.J. - Vistos, Trata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Inibitória proposta pela Bj Oil Usa Llc contra os Paulo Roberto Bergamaschi de Freitas e outro, visando a declaração de ineficácia de notificação extrajudicial referente ao descumprimento de "Contrato Particular de Compra e Venda de Sociedade Empresária, Estabelecimento Comercial, Fundo de Comércio e Outros Ajustes", bem como a manutenção da relação jurídica pactuada. Este Juízo, por decisão interlocutória de fls. 1.058/1.060, reconheceu a alegação de incompetência absoluta como questão prejudicial e determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2110469-11.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. A referida decisão também consignou a competência da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJs para julgar causas empresariais na região. Inconformados, os Embargantes (Paulo Roberto Bergamashi de Freitas e Luciene Maria Orsi de Freitas) opuseram os presentes Embargos de Declaração às fls. 1.067/1.076, alegando obscuridade e contradição na decisão embargada. Sustentam obscuridade quanto à fundamentação da suspensão do processo, aduzindo a ausência de prejudicialidade externa entre a discussão do Agravo de Instrumento e a presente demanda, por se tratarem de matérias autônomas e independentes. Apontam contradição no fato de a decisão, ao mesmo tempo em que determina a suspensão, reconhecer a competência deste Juízo independentemente do desfecho do Agravo. É o relatório sucinto do necessário. Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual CONHEÇO dos embargos. Aduzem os Embargantes que a decisão embargada apresenta obscuridade e contradição, requerendo o saneamento dos vícios. Analisemos os pontos suscitados: a) Quanto à Suspensão Processual: Os Embargantes questionam a necessidade da suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2110469-11.2025.8.26.0000, argumentando ausência de prejudicialidade externa. Contudo, em que pese o respeitável entendimento dos embargantes, verifica-se que os feitos estão inegavelmente vinculados, sendo, inclusive, citada a presente ação nos autos do Agravo de Instrumento. A decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento, ainda que não configure uma prejudicialidade externa nos termos estritos do art. 313, V, "a", do CPC, poderá, de fato, ter influência relevante sobre o prosseguimento e o desfecho da presente demanda. A prudência e a busca pela uniformidade e segurança jurídica impõem a manutenção da suspensão. Evita-se, com tal medida, a prolação de decisões potencialmente conflitantes ou a realização de atos processuais que poderiam se mostrar inócuos ou prejudiciais, a depender do resultado do recurso superior. A conexão entre as matérias justifica a cautela deste Juízo. Nestes termo faz-se necessário aguardar-se o referido recurso uma vez que somente após superada a demanda acerca da legitimidade será possível deliberar sobre a dependência ou não desta ação à recuperação judicial, bem como à incompetência suscitada. b) Quanto à Competência do Juízo: Os Embargantes apontam contradição no fato de a decisão reconhecer a competência deste Juízo e, ao mesmo tempo, determinar a suspensão do processo. Não há, contudo, contradição nesse ponto. A competência desta 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias é matéria definida pelo Tribunal de Justiça. Conforme expressamente previsto no Comunicado Conjunto nº 341/2023, que disciplina a competência territorial: "I. Da Competência Territorial A 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terá competência territorial abrangente de toda a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas. A relação das Comarcas que compõem a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas poderá ser consultada no Portal do TJ/SP por meio do link https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/QuemSomos/RegioesAdministrativasJudiciarias." Sendo a Comarca de Piedade parte integrante da abrangência territorial desta Vara, resta inequivocamente confirmada a competência para processar e julgar o feito. O reconhecimento da competência material e territorial deste Juízo, todavia, não se confunde com a conveniência e a oportunidade de suspender o andamento processual por razões de política judiciária e de segurança jurídica diante da potencial influência de decisão a ser proferida em instância superior. São questões distintas: uma se refere à aptidão do Juízo para julgar a matéria; a outra, à gestão processual em face de recurso pendente. Portanto, a decisão embargada não padece dos vícios de obscuridade ou contradição alegados. A suspensão foi devidamente fundamentada na vinculação e potencial influência do Agravo de Instrumento, enquanto a afirmação da competência deste Juízo é uma questão autônoma e objetiva, confirmada pelas normas de organização judiciária. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por PAULO ROBERTO BERGAMASHI DE FREITAS e LUCIENE MARIA ORSI DE FREITAS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a r. decisão de fls. 1.058/1.060 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT), EDUARDO HENRIQUE V. BARROS (OAB 7680/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), LUCIANA DE LANA GOMES (OAB 428505/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), LUCIANA DE LANA GOMES (OAB 428505/SP), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), VINYCIUS DUNZINGER (OAB 465761/SP), VINYCIUS DUNZINGER (OAB 465761/SP), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT)

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