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Processo nº 0000724-20.2023.8.26.0318

ID: 290984458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-20.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA REGINA CERULLO GIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-20.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDNA MARIA DA SILVA - As alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não têm o … Processo 0000724-20.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDNA MARIA DA SILVA - As alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar os elementos informativos de Inquérito Policial, são atinentes ao mérito da causa, a serem apreciados em sentença, pois dizem respeito a valoração da prova. Saliente-se que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção sobre a notitia criminis do qual a denúncia não está divorciada. Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 15/10/2025 às 15:00h será realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) bem como as testemunhas de acusação/defesa/comuns, PC VANDER APARECIDO MARCELINO CAPRIOGLIO; facultando à(s) parte(s) a juntada de declarações por escrito em se tratando de testemunhas abonatórias. Intime-se seu(s) defensor(es)-Roberta Regina Cerullo Girotto OAB 353746/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: ROBERTA REGINA CERULLO GIROTTO (OAB 353746/SP)

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Euclides Gervasio De Moura Filho x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 278437589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES GERVASIO DE MOURA FILHO

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

URBANO E VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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LETICIA MARIANELLI COLITTI

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ADV: Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP), Urbano e Vitalino Sociedade de Advogados (OAB 18012/SP) Processo 0000724-65.2025.8.26.0248 - Cumpriment… ADV: Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP), Urbano e Vitalino Sociedade de Advogados (OAB 18012/SP) Processo 0000724-65.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Euclides Gervasio de Moura Filho - Exectdo: RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos Diante da informação acerca do integral pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Diante da ausência de interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não há qualquer elemento que indique a caracterização de conduta dolosa, temerária ou desleal por parte do exequente, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. De acordo com as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que regulamenta as alterações introduzidas na Lei n° 11.608/2003, nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Assim, comprove a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor exequendo, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, intime-se a parte executada, por carta AR, no prazo de 05 (cinco) dias, para o recolhimento da taxa judiciária final (1% do valor acordado, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6), nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independentemente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas sem o devido recolhimento, comunique-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0000724-55.2024.8.26.0198

ID: 324393648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-55.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBISON BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000724-55.2024.8.26.0198 (processo principal 1001897-34.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Robison Bernardino - Vistos. Tendo e… Processo 0000724-55.2024.8.26.0198 (processo principal 1001897-34.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Robison Bernardino - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Maria De Fátima Ribeiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento (Facta Financeira)

ID: 323160131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-90.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA FINANCEIRA)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000724-90.2025.8.26.0369 (processo principal 1002355-86.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ribeiro - Facta Financeira S.a. Credito, Financi… Processo 0000724-90.2025.8.26.0369 (processo principal 1002355-86.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ribeiro - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira) - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$8.985,62, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0000724-40.2025.8.26.0030

ID: 301147049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-40.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIS DOS SANTOS GORGONHA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-40.2025.8.26.0030 (processo principal 1001225-45.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Marineis dos Santos Gorgonha … Processo 0000724-40.2025.8.26.0030 (processo principal 1001225-45.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Marineis dos Santos Gorgonha Freitas - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Do Socorro Damascena Pereira e outros

ID: 278352061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2070988-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DAMASCENA PEREIRA RAQUEL PEREIRA DA SILVA REBECA PEREIRA BATISTA SARA PEREIRA CARVALHO

Despacho

Advogados:

CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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DESPACHO Nº 2070988-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2070988-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravada: Maria do Socorro Damascena Pereira - Agravada: Raquel Pereira da Silva - Agravada: Rebeca Pereira Batista - Agravada: Sara Pereira Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo nobre magistrado, Juiz Thiago Gonçalves Alvarez, a fls.34/35 dos autos de cumprimento de sentença (processo nº 0000724-09.2025.8.26.0590) movido por MARIA DO SOCORRO DAMASCENA PEREIRA, RAQUEL PEREIRA DA SILVA, REBECA PEREIRA BATISTA e SARA PEREIRA CARVALHO, herdeiras de João Carlos Pereira, por meio da qual o Juízo a quo deferiu o pedido de habilitação das sucessoras do falecido na ação acidentária (autos nº 0008107-10.2003.8.26.0590), cabendo às interessadas providenciar o pedido de expedição do precatório em incidente próprio. Recorre o agravante, requerendo, preliminarmente, o sobrestamento do feito até decisão final do Tema Repetitivo 1.254/STJ. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que o pedido de habilitação de herdeiros não merece acolhimento, tendo em vista que o falecimento do autor da ação acidentária ocorreu em outubro de 2018 e o pedido de habilitação se deu em fevereiro de 2025, transcorrendo mais de 5 anos da data do óbito, resultando na prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pugna pelo acolhimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e prequestiona a matéria (fls.1/7). Recurso processado com atribuição de efeito suspensivo (fls. 16/17), contrariado pelas agravadas (fls. 24/28). Pois bem. A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento ocorrido aos 10/5/2024, afetou a questão acerca da ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros da parte falecida no curso do processo ao rito dos recursos repetitivos, para "[d]efinir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação"(Tema 1.254). Naquela ocasião, houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria,e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ,respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Desse modo, verificada no caso concreto a existência de controvérsia sobre a matéria tratada no Tema 1.254/STJ, impõe-se o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão da Corte Cidadã. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de maio de 2025 RICHARD PAE KIM Relator - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Advs: Jose Henrique Coelho (OAB: 132186/SP) - Camila de Carvalho Monteiro (OAB: 20100/MS) (Procurador) - 1° andar

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Banco Do Brasil S/A x Jorge Abrão Eireli

ID: 323191893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000724-23.2015.8.26.0246

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JORGE ABRãO EIRELI

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ABMAEL MANOEL DE LIMA

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Processo 0000724-23.2015.8.26.0246 - Monitória - Cartão de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Jorge Abrão Eireli - Vistos. Pretende o exequente, com fundamento no art. 139, caput, inciso IV, do Código… Processo 0000724-23.2015.8.26.0246 - Monitória - Cartão de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Jorge Abrão Eireli - Vistos. Pretende o exequente, com fundamento no art. 139, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil, que este Juízo determine a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte em nome do executado, como forma de compeli-lo ao adimplemento da dívida exequenda. Dispõe o art. 139, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. As medidas coercitivas pretendidas pelo exequente transbordam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, e, no que se referem ao passaporte e à Carteira Nacional de Habilitação do executado, também violam o direito fundamental de locomoção assegurado pelo art. 5º, caput, inciso XV, da Constituição Federal. A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que defere o pedido de imposição de meios coercitivos atípicos na persecução do crédito. Determinação de apreensão da CNH, suspensão do direito de dirigir por cinco anos, retenção de passaporte e cancelamento de cartões de crédito. Medidas que extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Afetação de esfera diversa da patrimonial. Retrocesso jurídico que não pode ser permitido. Dado provimento ao recurso. (TJSP. Agravo de Instrumento 2071868-14.2017.8.26.0000. 15ª Câmara de Direito Privado. Relª. Desª. Lucila Toledo. 08/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE TODOS OS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR, A APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Inviabilidade de concessão das medidas preconizadas. A vertente atual do direito processual civil não deve, à guisa de assegurar a efetivação dos legítimos direitos do credor, ultrapassar limites de razoabilidade que atinjam a esfera de direitos fundamentais do devedor, deslocando o objeto da prestação, do patrimônio, para sua própria pessoa. Interpretação do art. 139, IV, Do Código De Processo Civil. Recurso improvido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2062694-78.2017.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Alberto Gosson. 08/07/2017). Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Exequente que, não tendo localizado bens penhoráveis, pleiteia a suspensão do direito de dirigir, a retenção de passaportes e o cancelamento de cartões de créditos pertencentes aos executados. Indeferimento. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão, atingindo, inclusive, direito de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2235359-37.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ruy Coppola, j. 9.2.2017). Posto isso, indefiro as medidas coercitivas pedidas pelo exequente. Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA (OAB 230964/SP), ABMAEL MANOEL DE LIMA (OAB 48633/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jorge Abrão Eireli

ID: 276329784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000724-23.2015.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JORGE ABRãO EIRELI

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ABMAEL MANOEL DE LIMA

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ADV: Sonia Regina Facincani de Lima (OAB 230964/SP), Abmael Manoel de Lima (OAB 48633/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0000724-23.2015.8.26.0246 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRA… ADV: Sonia Regina Facincani de Lima (OAB 230964/SP), Abmael Manoel de Lima (OAB 48633/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0000724-23.2015.8.26.0246 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Jorge Abrão Eireli - Vistos. A consequência no caso de inércia da parte exequente é a suspensão da execução, nos termos do 921, inciso III, do Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. A extinção da execução, e, por conseguinte, do cumprimento de sentença somente se aplica nas hipóteses previstas pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, que não incluem o referido abandono da causa. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC. Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00013368419968260291 SP 0001336-84.1996.8.26.0291, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC. Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00013368419968260291 SP 0001336-84.1996.8.26.0291, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Execução de título extrajudicial Decisão terminativa por abandono com fundamento no inciso III do artigo. 485 do Código de Processo Civil - Comportamento do exequente que não indica intenção de abandono do feito Regras relativas à execução não autorizam extinção por inércia Artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1025735-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. (TJSP; Apelação Cível 0010863-74.2020.8.26.0564; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Nos termos do disposto no artigo 921, III, do CPC, suspendo o curso da presente demanda por um ano, com consequente suspensão da prescrição intercorrente neste período. Aguarde-se no ARQUIVO provisório. Intime-se.

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Processo nº 0000724-76.2025.8.26.0115

ID: 313443706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-76.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ZANICHELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000724-76.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Renata Zanichelli - Vi… Processo 0000724-76.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Renata Zanichelli - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 0092923-63.2024.8.26.0500

ID: 297629296

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0092923-63.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IBG – INDúSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0092923-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Posse - Ibg – Indústria Brasileira de Gases Ltda - Processo de Origem: 0000724-37.2021.8.26.0529/0004 1ª Vara Cível Foro de Santana de Parnaíba Em cu… Processo 0092923-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Posse - Ibg – Indústria Brasileira de Gases Ltda - Processo de Origem: 0000724-37.2021.8.26.0529/0004 1ª Vara Cível Foro de Santana de Parnaíba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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