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Processo nº 1001329-45.2024.8.26.0695

ID: 294143298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001329-45.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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Processo 1001329-45.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional de Fronteira - João Paulo Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por JOÃO PA… Processo 1001329-45.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional de Fronteira - João Paulo Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por JOÃO PAULO SIQUEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Narra o autor que é Soldado PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que tem direito aos benefícios reconhecidos no referido mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP. Requer a implementação do ALE em 100% sobre o salário base padrão com todos os reflexos pecuniários legais, além do pagamento das diferenças pretéritas. A Fazenda Pública apresentou impugnação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor. O Estado argumenta que o autor, sendo Soldado da Polícia Militar (praça), não integra a categoria dos oficiais militares representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. O Estado defende também que não é cabível a extensão dos efeitos a novos associados filiados posteriormente ao ajuizamento e que deve ser considerado apenas o estatuto da AOMESP apresentado na inicial do mandado de segurança, que limitava a representação aos oficiais militares. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da absorção dos prejuízos pelas reestruturações remuneratórias posteriores. Em réplica, o autor rebate a impugnação sustentando sua legitimidade para executar o título coletivo, argumentando que a decisão transitou em julgado perante os tribunais superiores, que os efeitos da coisa julgada coletiva se estendem a toda a categoria dos policiais militares com base no artigo 22 da Lei nº 12.016/2009 e nos Temas 1119 do STF e 1056 do STJ, e que o estatuto da AOMESP vigente à época abrangia tanto oficiais quanto praças. Refuta a aplicação da questão prejudicial da ação rescisória e cita jurisprudência consolidada que reconhece a desnecessidade de filiação à associação para execução de título coletivo. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor seja Soldado da Polícia Militar, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

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Processo nº 1001430-82.2024.8.26.0695

ID: 294144210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001430-82.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001430-82.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Ricardo Gabriel - Vis… Processo 1001430-82.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Ricardo Gabriel - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por SERGIO RICARDO GABRIEL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O autor narra que, em 2013, por ocasião da promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, o Governo do Estado de São Paulo consolidou a integralização da gratificação denominada Adicional de Local de Exercício como vencimento de todos os militares estaduais. Contudo, a Administração Pública agiu de maneira equivocada ao elaborar uma metodologia de cálculo que alocou apenas metade do adicional (50%) no Salário Base Padrão e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), quando deveria ter procedido à integralização do ALE à razão de 100% do Salário Base Padrão. Diante dessa ilegalidade, a Associação dos Oficiais Militares (AOMESP) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que foi julgado procedente em segunda instância, determinando a incorporação de 100% do ALE sobre o Salário Base Padrão. O autor requer o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo Cabo da Polícia Militar (praça), não integra a categoria dos oficiais militares representada pela AOMESP, impetrante do mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. Subsidiariamente, alega que as diferenças da absorção do ALE pela Lei nº 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base do exequente. O autor apresentou réplica contestando as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Rebate ainda as alegações sobre a absorção das diferenças pelas reestruturações remuneratórias posteriores, invocando o direito adquirido e a coisa julgada material. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor era Cabo na época da impetração, atualmente Sargento da Policia Militar, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1119 estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 0000766-86.2024.8.26.0495

ID: 334868023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-86.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA GUILHERME AUGUSTO MARTINES THOMAS ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DE SOUZA DANTAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANO GAGLIARDI NESI

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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Processo 0000766-86.2024.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco do Brasil SA - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - - Guilherme Augusto Martines Thomas e … Processo 0000766-86.2024.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco do Brasil SA - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - - Guilherme Augusto Martines Thomas e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o demandado BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização ao autor, a título de danos morais, no importe de R$ 1.000,00, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR o demandado DIEGO ALVES DA SILVA à devolução da quantia de R$ 280,00 ao autor, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde a data da transferência (26/03/2024), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e; c) CONDENAR o demandado GUILHERME AUGUSTO MARTINEZ THOMAS à devolução da quantia de R$ 990,00 ao autor, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde a data dos descontos (24/03/2024), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face dos demandados BANCO ITAÚ S/A e BANCO BRADESCO S/A , extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VALMIR DE SOUZA DANTAS (OAB 10600/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP)

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Zeni & Araujo Transportes Ltda x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 306801385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1056553-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENI & ARAUJO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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ANDRE LEONARDO ZENI

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Processo 1056553-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Zeni & Araujo Transportes Ltda - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judici… Processo 1056553-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Zeni & Araujo Transportes Ltda - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Zeni Araujo Transportes Ltda em face de Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros visando à inclusão de R$ 81.829,74, como crédito quirografário, no Quadro Geral de Credores. A Administradora Judicial, em fls. 100/102, manifestou-se pelo reconhecimento da decadência do crédito pleiteado. À fl. 104, o Habilitante discordou do parecer da AJ alegando que o crédito ainda está em discussão nos autos de origem de nº 0000766-72.2016.8.16.0163. Sustenta que a Falida foi devidamente citada para ingressar a lide, antes da decretação da falência, motivo que afasta o reconhecimento da decadência, entretanto quedou-se inerte. O Ministério Público, em fls. 108/110, encapou o entendimento da Administradora Judicial opinando pelo reconhecimento da decadência. É o que importa relatar. Decido. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021. Compulsando os autos, verifica-se que a Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros teve a sua falência decretada por sentença proferida em 07/03/2022 e o presente incidente apenas foi distribuído em 29/04/2025. A alegação do Habilitante de que o crédito ainda se encontra em discussão, não merece acolhimento para afastar a decadência. Nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, é ônus do habilitante requerer pedido tempestivo de reserva, em casos, como o presente, que o crédito se encontra sub judice. Nesse sentido: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) FALÊNCIA. DECADÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a decadência de habilitação de crédito retardatária. A credora alega que a demora na Justiça do Trabalho para emissão de certidão de habilitação de crédito não pode ser imputada a ela, e que a regra decadencial trienal da Lei 14.112/2020 não se aplicaria à sua situação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação de crédito retardatária está sujeita à decadência, considerando a data de vigência da Lei 14.112/2020 e a morosidade da Justiça do Trabalho. III. Razões de Decidir 1. O prazo decadencial trienal para habilitações retardatárias, introduzido pela Lei 14.112/2020, aplica-se às falências decretadas antes de sua vigência, com contagem a partir da data de entrada em vigor da lei. 2. A agravante poderia ter solicitado a reserva de valores na falência, independentemente da demora na Justiça do Trabalho, para evitar a decadência. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: LREF, arts. 10, §10, e 158, V. Lei 14.112/2020, art. 5º, §1º, incisos II e V. CC, art. 200. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2179713-61.2024.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2143508-33.2024.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/10/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365378-53.2024.8.26.0000; Relator(a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 30/04/2025; Data de Publicação: 30/04/2025) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações de crédito retardatárias requeridas após o dia 07/03/2025, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 07/03/2025, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ANDRE LEONARDO ZENI (OAB 32578/SC), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP)

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Processo nº 0000766-10.2024.8.26.0294

ID: 326963605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-10.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE ASSIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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Processo 0000766-10.2024.8.26.0294 (processo principal 1001781-02.2021.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sebastião de Assis Ribeiro - A Executada apr… Processo 0000766-10.2024.8.26.0294 (processo principal 1001781-02.2021.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sebastião de Assis Ribeiro - A Executada apresentou manifestação às fls. 71/74, na qual, embora reconheça o recebimento da ordem constante da decisão de fl. 66, sustenta que a requisição de dados funcionais e elaboração de quadro comparativo de vencimentos representa indevida inversão do ônus probatório, cabendo ao Exequente, com base no art. 534 do CPC, a apresentação do demonstrativo discriminado do crédito. Alega que a exigência transfere à Administração tarefa que é do patrono da parte autora e que a disponibilização de tais dados, por envolver grande volume de processos e servidores, comprometeria a eficiência do serviço público. Ainda assim, apresenta quadro com evolução salarial dos cargos em questão, entre os anos de 2014 e 2023, conforme planilha elaborada pela própria Procuradoria. O exequente, por sua vez, informa às fls. 75 alega que a resposta encaminhada às fls. 71/74 não atendeu à requisição judicial, uma vez que apresentou valores desatualizados e inconsistentes em relação aos disponíveis no próprio sítio eletrônico oficial da Administração. Esclarece ainda que não se trata de execução invertida ou de solicitação de dados funcionais do Exequente, mas sim de informações imprescindíveis para a apuração dos valores devidos, com base no paradigma indicado Investigador de Polícia de 1ª Classe, com cinco quinquênios e idêntico tempo de serviço, benefícios e adicionais, no período de 22/11/2016 a 30/09/2024 , conforme definido nos presentes autos Pois bem. A argumentação da Fazenda merece ser parcialmente considerada, mas não autoriza a reconsideração da decisão de fls. 66. Ressalte-se que o cumprimento de sentença não se restringe à literalidade do art. 534 do CPC, devendo também observar os princípios da cooperação, boa-fé e efetividade da execução, sobretudo quando a Fazenda Pública detém os dados técnicos necessários à elaboração precisa da memória de cálculo. Não se trata de transferência do ônus da prova ou de execução invertida, mas da necessidade de viabilizar a apuração dos valores, nos termos definidos no título judicial, mediante parâmetros remuneratórios de cargo paradigma. Tais dados, por sua especificidade técnica e por serem de domínio exclusivo da Administração, não estão plenamente disponíveis ao Exequente, nem nos canais públicos apontados pela Executada. Nesse sentido, o quadro apresentado pela Procuradoria já atende parcialmente à determinação judicial, e poderá ser utilizado pelo Exequente para instruir sua planilha, desde que os valores estejam corretos e abrangentes. No entanto, observa-se que o período exigido na decisão de fl. 66 (de 22/11/2016 a 30/09/2024) não foi integralmente contemplado na tabela apresentada a qual, ademais, carece de notas técnicas que indiquem a origem legal dos valores, percentuais de ATS e sexta-parte aplicados e datas precisas de vigência. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Mantenho a decisão de fls. 66 e necessária à efetividade da execução. 2) Considero parcialmente cumprida a requisição com a apresentação da planilha pela Procuradoria, a qual deverá ser complementada, no prazo de 15 (quinze) dias, com: a) As fontes legais (LCs, atos normativos ou tabelas oficiais) que embasam os valores apresentados; b) A inclusão de eventuais ausências de reajustes ou valores aplicáveis entre julho/2023 e 30/09/2024, de modo a completar o período determinado; c) A indicação detalhada da data de vigência de cada quadro salarial, bem como eventuais diferenças de enquadramento ou adicionais incidentes. 3) Rejeito o pedido de reconsideração formulado pela Executada, tendo em vista a ausência de ilegalidade ou fato superveniente que autorize a revogação da decisão preclusa, cuja finalidade é assegurar a apuração correta do quantum debeatur com base em informações que somente a Administração possui de forma técnica e estruturada. 4) Defiro o pedido do Exequente e determino a reiteração do ofício à Diretoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo endereço eletrônico institucional mccmendes@fazenda.sp.gov.br, para que preste as informações de paradigma do cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe, com cinco (05) quinquênios, e com o mesmo tempo de serviço, benefícios e adicionais que possui o Exequente no cargo de Auxiliar de Papiloscopista, abrangendo o período de 22/11/2016 até 30/09/2024, mediante quadro comparativo claro e objetivo. Serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pelo exequente, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)

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Processo nº 0000766-95.2025.8.26.0416

ID: 333331831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-95.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CLEMENCIO COSTA

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Processo 0000766-95.2025.8.26.0416 (processo principal 1001838-76.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.C. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos p… Processo 0000766-95.2025.8.26.0416 (processo principal 1001838-76.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.C. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. O advogado está dispensando de recolher as custas iniciais cabendo ao executado, ao fim do processo, o seu pagamento. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Mediante o pagamento de guia de despesa com oficial de justiça e a comprovação nos autos, intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO CLEMENCIO COSTA (OAB 366356/SP)

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Fernando Antunes Parussolo x Luciana De Brito

ID: 337454679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000053-41.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO

Polo Passivo:

LUCIANA DE BRITO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO

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Processo 1000053-41.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Antunes Parussolo - Luciana de Brito - Proc. 21/25 Vistos. A petição inicial é apta e as par… Processo 1000053-41.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Antunes Parussolo - Luciana de Brito - Proc. 21/25 Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, isto porque os proprietários do imóvel respondem objetivamente pelos danos aos vizinhos por infiltrações provenientes de seu imóvel, independentemente de culpa e sua responsabilidade, se houver mais de um co-autor por tais danos, é solidária. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. Infiltrações do apartamento vizinho prejudicando o imóvel do andar inferior. Nexo causal constatado por perícia. Responsabilidade objetiva do proprietário. Danos materiais. Indenização reduzida. Obrigação de fazer. Acolhimento de rigor, a fim de obstar a continuidade da lesão. Danos morais configurados. Situação excepcional vislumbrada. Indenização fixada em R$8.000,00. Recursos providos em parte. (TJSP; Apelação Cível 0000766-49.2012.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). E mais, RESPONSABILIDADE CIVIL. DESMORONAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL. Desabamento de muro após fortes chuvas, com a consequente interdição da casa vizinha. Autor que visa à condenação do réu a efetuar os reparos no bem e ao pagamento de compensação moral. Sentença de procedência. Adequação. A responsabilidade civil do dono do prédio por sua ruína é objetiva. Inteligência do art. 937 do CC. Enunciado nº 556 do CJF. Laudo pericial a constatar a excessiva demora para eliminar a situação de risco de desmoronamento, a despeito do rápido início das obras. Delonga que não pode ser atribuída à hipótese de força maior. Autor que ficou privado da sua moradia por mais de nove meses, a ensejar claro abalo anímico. Precedentes desta Corte. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Honorários majorados. Recurso desprovido. (Apelação nº 1012394-19.2023.8.26.0001, Rel. FERREIRA DA CRUZ, 27/02/2025). As preliminares de carência de ação e falta de interesse de agir confundem-se com o mérito e, como tal, serão analisadas. Reconheço, ademais, que inaplicável o disposto no artigo 354 caput do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido: a) a existência dos vícios de construção no imóvel da requerida, conforme alegado na inicial, tais como problemas no escoamento das águas pluviais; b) se sim, se o problema de escoamento causa/está causando prejuízos aos imóveis vizinhos, notadamente ao do autor; c) se as infiltrações destacadas na inicial decorrem do imóvel da requerida; d) o montante necessário à reparação, tanto para a contenção dos problemas no escoamento das águas pluviais no imóvel da requerida, quanto ao reparo do imóvel do autor; e) a ocorrência do dano moral. Assim, faz-se necessária a realização de perícia técnica, in loco, para apurar a existência destes e o valor necessário à reparação e, para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial o(a) Sr(a). JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS, engenheiro civil, com telefone de contato: (018) 99763-6116, e-mail: faustino.amb@gmail.com, para realizar perícia, independentemente de compromisso, por se tratar de profissional habilitado perante o TJSP, devendo fixar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias, os quais deverão ser rateados por ambas as partes, nos termos do caput do artigo 95 do CPC, tendo em vista que, embora não tenham solicitado a perícia no momento da produção de provas, solicitaram (na petição inicial e contestação), todas as provas necessárias ao deslinde do assunto, o que abarca a prova pericial, diga-se essencial à correta solução do caso. Arbitrados os honorários do Sr. Perito, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º NCPC) e, havendo concordância, deverão depositar em Juízo. Desde já, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Estimados os honorários, intimem-se as partes para comprovarem o depósito em 10 (dez) dias. Após, comprovado o depósito, intime-se o perito para designação de data para realização da perícia, dando-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes em dez dias. Intimem-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)

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Processo nº 1002556-93.2025.8.26.0482

ID: 309375311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002556-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MELLO FONTOLAN VIEIRA

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Processo 1002556-93.2025.8.26.0482 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.M.F.V. - Diante de todo o exposto, DEFIRO os pedidos iniciais… Processo 1002556-93.2025.8.26.0482 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.M.F.V. - Diante de todo o exposto, DEFIRO os pedidos iniciais lançados pelo postulante, assim o fazendo para o fim de determinar as retificações em seus assentos e nos assentos de seus ascendentes, nos termos especificados na exordial. Por consequência, tem-se que as retificações em tela passam a ser nos seguintes termos: A) - Certidão de Casamento de CARLO ROMILDO FONTOLAN com ELIZA PIANTA - Registro de Casamento, nº B-03, às folhas 096, termo nº 684 de 14 de novembro de 1896, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itapira/SP, Matrícula nº 114702 01 55 1896 2 00003 096 0000684 47. Onde consta: 1) nome do contraente Romildo Fontulan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 2) idade do contraente: de vinte annos de idade, alterar para de dezenove anos de idade. 3) nome do genitor: Paschoal Fontulan, alterar para PASQUALE FONTOLAN. 4) naturalidade de: Correzoli, Província de Pádua, alterar para CORREZOLLI, PROVÍNCIA DE PADOVA NA ITÁLIA. B) Certidão de Nascimento de EUCLYDES FONTOLAN - Registro de Nascimento, nº A-026, às folhas 132-verso, termo nº 766 de 10 de novembro de 1908, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itapira/SP, Matrícula nº 114702 01 55 1908 1 00026 132 0000766 37. Onde consta: 1) nome do genitor Romualdo Fontolan, alterar para: CARLO ROMILDO FONTOLAN. 2) nome do avô Paschoal Fontolan, alterar para PASQUALE FONTOLAN. C) Certidão de Casamento de EUCLYDES FONTOLAN com SOFIA ONORI FONTOLAN - Registro de Casamento, nº B-03, às folhas 63, termo nº 405 de 25 de janeiro de 1934, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Regente Feijó/SP, Matrícula nº 116293 01 55 1934 2 00003 063 0000405 13. Onde consta: 1) nome do contraente Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) nome do genitor Romualdo Fontolan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 3) nome da genitora como sendo Elisa Pianta, alterar para ELIZA PIANTA. D) Certidão de Nascimento de LEONILDA FONTOLAN - Registro de Nascimento, às folhas 80, ordem nº 1.186 de 27 de setembro de 1939, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indiana/SP, Matrícula nº 116921 01 55 1939 1 00002 080 0001186 62. Onde consta: 1) nome do genitor Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) nome do avô Romualdo Fontolan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 3) nome da avó Elisa Pianta, alterar para ELIZA PIANTA. E) Certidão de Óbito de CARLO ROMILDO FONTOLAN - Registro de Óbito, às folhas 219, ordem nº 2.925 de 04 de janeiro de 1962, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indiana/SP, Matrícula nº 116921 01 55 1962 4 00004 219 0002925 57. Onde consta: 1) nome do de cujus Romualdo Fontolan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 2) naturalidade de ...Padova na Itália..., alterar para ...CORREZOLLI, PROVÍNCIA DE PADOVA NA ITÁLIA.... 3) nome do genitor Paschoal Fontolan, alterar para PASQUALE FONTOLAN. F) Certidão de Casamento de LEONILDA FONTOLAN com MIGUEL VIEIRA - Registro de Casamento, livro B/06, às folhas 247, termo nº 2.054 de 23 de dezembro de 1963, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Alfredo Marcondes/SP, Matrícula nº 117564 01 55 1963 2 00006 247 0002054 11. Onde consta: 1) nome do genitor Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) data de nascimento da contraente ...ela nascida aos 1º de agosto de 1935..., alterar para ...ela nascida aos 1º de setembro de 1935.... G) Certidão de Nascimento de MARCO AURÉLIO FONTOLAN VIEIRA Registro de Nascimento, livro A/15, às folhas 200, termo nº 16.598 de 12 de julho de 1965, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Alfredo Marcondes/SP, Matrícula nº 117564 01 55 1965 1 00015 200 0016598 50. Onde consta: 1) nome do avô Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. H) Certidão de Casamento de MARCO AURÉLIO FONTOLAN VIEIRA com FRANCIS TERESITA ANDRADE MELLO - Registro de Casamento, livro B-106, às folhas 85, termo nº 32.477 de 24 de fevereiro de 1989, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Presidente Prudente/SP, Matrícula nº 124529 01 55 1989 2 00106 085 0032477 40. Onde consta: 1) nome do avô Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) data de nascimento da genitora ...ela nascida aos 1º de agosto de 1935..., alterar para ...ela nascida aos 1º de setembro de 1935.... I) Certidão de Óbito de EUCLYDES FONTOLAN - Registro de Óbito, livro nº C-56, às folhas 285, ordem nº 58.957 de 08 de maio de 1996, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Presidente Prudente/SP, Matrícula nº 124529 01 55 1996 4 00056 285 0058957 81. Onde consta: 1) nome do de cujus Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) nome do genitor Romualdo Fontolan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 3) nome da genitora Elisa Pianta, alterar para ELIZA PIANTA. Esta sentença servirá para promover as devidas anotações dos assentos acima especificados. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação destinado aos Cartórios de Registro Civil acima mencionados. Oficie-se aos Cartórios de Registro Civil acima mencionados, inclusive, encaminhando cópias desta sentença, acompanhadas da certidão de trânsito em julgado. Custas ex lege. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO MELLO FONTOLAN VIEIRA (OAB 487856/SP)

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Alzira Manuel Zacarias x Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me

ID: 333436852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-23.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MANUEL ZACARIAS

Polo Passivo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR

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Processo 0000766-23.2025.8.26.0246 (processo principal 1000114-86.2025.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alzira Manuel Zacarias - Antônio Ramalho Henrique Pereira -… Processo 0000766-23.2025.8.26.0246 (processo principal 1000114-86.2025.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alzira Manuel Zacarias - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes intimadas de que, doravante, deverão peticionar neste incidente. 2. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio do DJE, ou por carta com aviso de recebimento (quando representado por advogado indicado pela defensoria pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos), na forma do artigo 513, §2º do CPC/15, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento do débito, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10%(dez) por cento. 3. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias, juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). A segunda parte do art. 523, § 1º , do Código de Processo Civil , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (ENUNCIADO Nº 97 - FONAJE). Após, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários), eis que de acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime(m)-se ele, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias da data da intimação, a fim de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; bem como do prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da intimação para oferecer embargos, nos termo do inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 5. Caso o bloqueio reste infrutífero, quer pela não localização de saldo, quer pelo bloqueio de valor ínfimo, o qual será imediatamente desbloqueado, ou, pela não localização de veículos, expeça-se o necessário para a livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. 5.1. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 5.2. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 5.3. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 5.4. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias , advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 5.5. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 5.6. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 5.7. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do NCPC (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá cópia desta, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 250990/SP), CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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A. De F. F. x N. D. I. S. S.

ID: 323190606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-59.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação… Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, na qual a parte impugnante alega, em síntese: (i) excesso de execução, por entender que o valor de R$ 14.000,00 mensais por tratamento em clínica particular é excessivo em comparação ao que seria gasto na rede credenciada; (ii) cumprimento da obrigação mediante indicação de clínicas aptas ao tratamento; (iii) nulidade processual decorrente da ausência de prévia intimação para manifestação sobre o bloqueio; e (iv) indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Todavia, não há vícios ou excesso que justifiquem o acolhimento da impugnação. No que concerne à alegação de que já foram indicadas clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento do exequente, cumpre ressaltar que a questão já foi deliberada expressamente por este juízo às fls. 40/42, sob o fundamento principal de que: "Em que pese a ré tenha indicado outras clínicas, credenciadas, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aptidão e especialização profissional destas, razão pela qual, em decorrência do decidido, é de rigor que arque com os custos da entidade indicada pelo autor, em cumprimento da obrigação a que foi condenada. Neste sentido tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se extrai de v. Acórdão, cuja ementa é a seguinte: PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista - Terapia pelos métodos ABA e Denver - Descredenciamento dos profissionais - O art. 17 da Lei n. 9.656/98 garante aos consumidores, beneficiários dos planos de saúde, a manutenção, ao longo da vigência dos contratos, de rede de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais, credenciados ou referenciados - Em caso de substituição, o que é facultado à operadora, esta deve se dar por entidades e profissionais equivalentes, e mediante comunicação aos consumidores e à ANS, com trinta dias de antecedência - Ausência de comprovação de capacitação adequada das novas profissionais credenciadas, de maneira que, deverá arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito pelas antigas prestadoras, fora de sua rede credenciada, até que comprove as qualificações em cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10074946120208260077 SP 1007494-61.2020.8.26.0077, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 30/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022)." Destarte, ainda que a executada tenha juntado documentos às fls. 52/74, não logrou êxito em comprovar de maneira inequívoca a adequação técnica das clínicas indicadas para o tratamento específico do exequente, conforme asseverado pelo representante do Ministério Público às fls. 197/199. Ressalte-se que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de liminar recursal formulado pela executada em seu agravo de instrumento, mantendo a r. decisão que determinou o bloqueio (fls. 187/188). Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que a impugnante limita-se a fazer afirmações genéricas sobre a suposta discrepância entre o valor mensal da contribuição do beneficiário (R$ 300,00) e o custo do tratamento na clínica particular (R$ 14.000,00), como se devesse haver um equilíbrio entre o valor pago e os dos tratamentos, o que sabidamente inexiste nos contratos de assistência médica. De mais a mais, deve ser pontuado que embora a parte dispositiva da sentença tenha constado que deve haver reembolso "dentro dos limites do que foi previsto contratualmente quando da sua adesão, de acordo com os valores que teriam sido gastos caso o tratamento e o correlato fornecimento de medicamentos tivesse sido realizado em clínica da rede credenciada do plano de saúde", trata apenas da hipótese em que a parte exequente, sponte propria, decida procurar atendimento em rede não credenciada. A situação atual é de que não há, ou pelo menos a executada não comprovou adequadamente no modo e tempo adequados que existam, profissionais e clínicas na rede credencial com capacitação profissional que possa atender a necessidade do exequente, como antes já decidido. Daí porque nessa situação nem se poderia falar em limitação de reembolso. No tocante à nulidade processual alegada, não merece acolhida a tese da impugnante. O bloqueio online é medida que se realiza, por sua própria natureza, sem ciência prévia do executado, justamente para garantir sua efetividade. A posterior intimação para impugnação, como ocorreu no caso em tela, é suficiente para garantir o contraditório diferido, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não se verifica, in casu, violação aos arts. 9º e 10 do CPC, pois a executada teve oportunidade de se manifestar sobre o bloqueio realizado, exercendo plenamente seu direito de defesa mediante a presente impugnação, respeitando-se, assim, o princípio do contraditório. Por fim, quanto à alegada indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, cumpre ressaltar que a suposta gravidade do bloqueio sobre as contas da requerida, além de se tratar de alegação não provada e inverossímil, dado o poderio econômico da executada, não pode servir de motivação para a negativa de cumprimento da obrigação. Impende destacar que foi dada oportunidade à executada para cumprir espontânea e adequadamente sua obrigação, o que não fez e nem comprovou que sua rede credenciada tem aptidão para tanto. Ademais, o argumento da impugnante não veio acompanhado de documentação que demonstre o impacto financeiro concreto na operadora de plano de saúde, considerando seu porte e volume de negócios. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. 2 - No mais, providencie a parte exequente em cinco dias a prestação de conta dos valores levantados, colacionando as notas fiscais relativas ao pagamento do tratamento em questão e, na mesma oportunidade, esclareça se concorda com a extinção da execução porque houve satisfação, ainda que forçada e por outros meios, da obrigação aqui inicialmente perseguida. Int. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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