Processo nº 0000769-85.2011.8.26.0660
ID: 329839349
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Nº Processo: 0000769-85.2011.8.26.0660
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000769-85.2011.8.26.0660 (660.01.2011.000769) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, n…
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