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Ana Maria Marquini Landin x Centrape - Centro Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil e outros

ID: 278150603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000867-56.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARQUINI LANDIN

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL FRANCISCO CANINDé PEGADO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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EDUARDO MENDES DA SILVA FILHO

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CASSIO MONTEIRO RODRIGUES

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ADV: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP), Cassio Monteiro Rodrigues (OAB 180066/RJ), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), EDUARDO MENDES DA SILVA … ADV: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP), Cassio Monteiro Rodrigues (OAB 180066/RJ), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), EDUARDO MENDES DA SILVA FILHO (OAB 141067/RJ) Processo 0000867-56.2024.8.26.0097 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ana Maria Marquini Landin - Reqdo: Centrape - Centro Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, Francisco Canindé Pegado do Nascimento - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto por ANA MARIA MARQUINI LANDIN contra CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que se esgotaram todas as possibilidades de encontrar patrimônio da pessoa jurídica a fim de adimplir a dívida cobrada na ação principal. Deste modo requer a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do seu sócio proprietário no polo passivo da ação principal. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/217). Citado, o requerido FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO ofereceu resposta alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva para figurar na ação. No mérito, sustenta a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por ausência dos pressupostos contidos no artigo 50 do Código Civil. Aduz, ainda, a inexistência de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ressaltou que é divergente a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça relativa à imputação e presunção de responsabilidade dos exercentes de cargo de gestão da pessoa jurídica na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica e colacionou decisões rejeitando o pedido de desconsideração (fls. 225/241). Houve réplica (fls. 488/493). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o incidente por entender desnecessária a produção de provas. Inicialmente, tem-se que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida confunde-se com o mérito da demanda e como tal será apreciada. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Consigno que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, conforme já reconhecida na ação de conhecimento. Portanto, deve ser aplicada ao presente caso a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com base na qual, basta a mera prova de insolvência da pessoa jurídica no pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, enceramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em tela, a empresa CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL está sendo executada em razão de condenação proferida no processo de conhecimento e, não tendo quitado o débito de forma voluntária, mostrou-se necessária a realização de pesquisas para localização de bens com o intuito de satisfazer a execução, contudo, sem êxito. Aplica-se, assim, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao caso concreto. Analisando os autos do cumprimento de sentença, verifica-se que não houve êxito na localização de bens penhoráveis, devendo ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Deferimento da responsabilização da presidente da associação devedora Irresignação do demandado no incidente, ao fundamento de que pessoa jurídica que dirigiu sequer integra o polo passivo da execução Não acolhimento Incidente que também teve por fito a inclusão de outras pessoas jurídicas, o que foi deferido pelo juízo e deu espaço, assim, à responsabilização do dirigente Hipótese que é albergada pela teoria menor da desconsideração que, na esteira do art. 28, caput, do CDC, contenta-se com a mera inadimplência unida à má administração Situação concreta que, ademais, demonstra desvio de finalidade pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores Proveito pessoal Cabimento do excepcional afastamento do isolamento patrimonial inerente às sociedades limitadas Incidente corretamente acolhido RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279497-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024)- grifei INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Insurgência contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido Cabimento Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que é desnecessária, incidindo, para a desconsideração da personalidade jurídica, a teoria menor, conforme art. 28, § 5º, do diploma consumerista Hipótese em que é possível vislumbrar, em tese, os requisitos necessários para desconstituir a personalidade jurídica da empresa executada para atingir-se o patrimônio de seu sócio Existência de fortes indícios de que a personalidade jurídica da executada pode configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor Processamento do incidente que se mostra de rigor Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278029-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023)- grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Desconsideração da personalidade jurídica Cumprimento de sentença Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário em face de ASBAPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS - Decisão que deferiu a desconsideração, para estender a responsabilidade patrimonial ao presidente da associação Insurgência - Não acolhimento - Ausência de associação pelo autor Relação de consumo configurada - Autor que é vítima de evento danoso, sendo considerado consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º, do CDC Ausência de bens para penhora e resistência da empresa devedora em quitar o débito - Obstáculo à satisfação do crédito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286766-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)- grifei Estes fundamentos aplicam-se às associações ainda que não tenham fim econômico, em especial à executada, pela sua indevida utilização para lesar terceiros, devendo recair a responsabilidade sobre seu Presidente e administrador à época. Destarte, verifica-se que a personalidade jurídica da executada se tornou obstáculo ao ressarcimento causado ao consumidor, razão pela qual, o acolhimento do presente incidente é a medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 136 do CPC, ACOLHO o pedido para DETERMINAR a inclusão de FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO no polo passivo da execução em apenso, que deverá ser intimado para pagamento do débito. Tratando-se de incidente processual, incabível a condenação em verbas de sucumbência e honorários. Traslade-se cópia desta para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1517807-80.2025.8.26.0228

ID: 319820463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517807-80.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA MALVERDE

Intimação

Advogados:

STEFANY BAGESKI CRUZ

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IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

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Processo 1517807-80.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DE OLIVEIRA MALVERDE - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e q… Processo 1517807-80.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DE OLIVEIRA MALVERDE - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado LUCAS DE OLIVEIRA MALVERDE. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Intimem-se os Defensores que postularam a revogação da custódia cautelar (fls. 52/54 - Stefany Bageski Cruz, OAB/SP nº 332.326, e Iranildo da Silva Alves Brasil, OAB/SP nº 359.208), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 21) e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas - fls. 14), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, bem como comprovante de depósito do valor apreendido (fls. 14). Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Ciente do item "2", de fls. 48. O pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do acionado (fls. 52/66) resta PREJUDICADO pela perda superveniente de seu objeto, pois comunicado o deferimento de liminar em Habeas Corpus, em sede de plantão de 2ª Instância, concedendo liberdade provisória ao acionado com a imposição das medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem prévio comunicação ao Juízo(fls. 71/77) e a consequente expedição de alvará de soltura (fls. 78/79). Regularize-se o histórico de partes e o BNMP. Para meu controle, anoto: Boletim de Ocorrência (fls. 06/08), Auto de Apreensão (fls. 14), Laudo de Constatação (fls. 15/18), Fotografias das Drogas e Dinheiro (fls. 19/20), Certidão de Cumprimento do Mandado de Prisão (fls. 43), Comunicação do deferimento de liminar em Habeas Corpus em sede de plantão de 2º grau (fls. 71/79). Intime-se.. - ADV: STEFANY BAGESKI CRUZ (OAB 332326/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP)

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Processo nº 1516874-10.2025.8.26.0228

ID: 328247199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516874-10.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS BARBOSA DE BIAZI

Intimação

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS

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Processo 1516874-10.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENIS BARBOSA DE BIAZI - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer … Processo 1516874-10.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENIS BARBOSA DE BIAZI - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá dar-se no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11, artigo 7º, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem (artigo 41 do CPP). Não vislumbro as hipóteses para sua rejeição (artigo 395 do CPP). Advirto, porque absolutamente necessário, que, malgrado o disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, mas atento ao comando que emerge do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do rito ordinário se mostra mais benéfica ao réu, com interrogatório ao final (artigo 400 do CPP), máxime tendo em mira que, quando do advento da Lei de Drogas, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção ou reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade de que o réu apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório, não se vê diferença substancial entre o procedimento especial e o procedimento comum que venha a macular o processo, ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que o réu apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do réu DENIS BARBOSA DE BIAZI. Proceda-se às comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Cite-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra (CDP Belém II), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do CPP), devendo também ser intimado da audiência designada, fazendo constar as advertências de praxe. Intime-se a defensora (Dra. Karoline Oliveira Damasceno Chagas, OAB/SP nº 509.248, fl. 52) para os fins e efeitos do artigo 396-A do CPP, bem como para regularizar sua atuação no feito, acostando-se a procuração ad iudicia. Oferecida resposta, tornem conclusos. Designo audiência presencial de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2025, às 15h50min. Intime-se e requisite-se o réu. Requisitem-se as testemunhas guardas civis metropolitanos. Se constatado que testemunha arrolada ou mesmo réu tenha mais de um endereço cadastrado nos autos, ou se sobrevierem outros endereços aos autos, todos a serem diligenciados para efetividade do processo, e levando-se em conta a proximidade da audiência una, os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, AUTORIZO a expedição de mais de um mandado concomitante para desenredo das intimações em endereços diversos, com o fito de não prejudicar o ato já atermado, na esteira do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ. Já acostado o laudo de exame químico-toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, observando-se o disposto nos artigo 170 do CPP, e artigo 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG n.º 78/2020: "A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito". Fls. 79/80, item 5 Trata-se de arquivamento de inquérito promovido pela i. representante do Ministério Público. De fato, levando-se em conta que a abordagem deu-se em local de usual ocorrência de tráfico de droga e que os moradores já haviam fechado o acesso aos agentes públicos, e que o policial narrou em depoimento (fl. 9) que o indivíduo não identificado levou sua mão à cintura, levando-o a crer que portava arma de fogo, a conduta do Guarda Municipal se reveste da circunstância excludente de ilicitude da legítima defesa (artigo 23, inciso II, do Código Penal). Assim, não permite a persecução penal em seu desfavor quanto a delito de disparo de arma de fogo ou delito mais grave. Assim, DEFIRO o arquivamento do inquérito em relação ao delito insculpido no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003 e o faço com fulcro no artigo 395, III, ressalvado o quanto inscrito no artigo 18, todos do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS (OAB 509248/SP)

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Processo nº 1538660-62.2025.8.26.0050

ID: 328247205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1538660-62.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINGTON ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1538660-62.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELINGTON ALVES DE LIMA - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer… Processo 1538660-62.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELINGTON ALVES DE LIMA - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá dar-se no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11, artigo 7º, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem (artigo 41 do CPP). Não vislumbro as hipóteses para sua rejeição (artigo 395 do CPP). Advirto, porque absolutamente necessário, que, malgrado o disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, mas atento ao comando que emerge do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do rito ordinário se mostra mais benéfica ao réu, com interrogatório ao final (artigo 400 do CPP), máxime tendo em mira que, quando do advento da Lei de Drogas, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção ou reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade de que o réu apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório, não se vê diferença substancial entre o procedimento especial e o procedimento comum que venha a macular o processo, ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que o réu apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do réu WELINGTON ALVES DE LIMA. Proceda-se às comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Cite-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra (CDP Diadema), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do CPP), devendo também ser intimado da audiência designada, fazendo constar as advertências de praxe. Intime-se o defensor (Dr. Edson Gomes Barbosa Junior, OAB/SP n.º 417.725) para os fins e efeitos do artigo 396-A do CPP, bem como para regularizar sua atuação no feito, acostando-se a procuração ad iudicia com poderes específicos para atuação neste feito. Não oferecida resposta nem regularmente constituído defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa do réu, abrindo-se-lhe vista para fins do artigo 396 do CPP. Oferecida resposta, tornem conclusos. Designo audiência presencial de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025, às 15h50min. Intime-se e requisite-se o réu. Requisitem-se as testemunhas policiais. Se constatado que testemunha arrolada ou mesmo réu tenha mais de um endereço cadastrado nos autos, ou se sobrevierem outros endereços aos autos, todos a serem diligenciados para efetividade do processo, e levando-se em conta a proximidade da audiência una, os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, AUTORIZO a expedição de mais de um mandado concomitante para desenredo das intimações em endereços diversos, com o fito de não prejudicar o ato já atermado, na esteira do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ. Requisite-se certidão estadual de distribuições criminais. Cobre-se junto à Delegacia de Origem a vinda aos autos do laudo requisitado junto ao IML. Já acostado o laudo de exame químico-toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, observando-se o disposto nos artigo 170 do CPP, e artigo 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG n.º 78/2020: "A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito". Intime-se. - ADV: EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR (OAB 417725/SP)

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Processo nº 1514441-33.2025.8.26.0228

ID: 292310404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1514441-33.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA BATISTA LOPES

Intimação

Advogados:

BRUNA SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1514441-33.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO FERREIRA BATISTA LOPES - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que t… Processo 1514441-33.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO FERREIRA BATISTA LOPES - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (artigo 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no artigo 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do artigo 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (artigo 400, do Estatuto de Ritos), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. E mais. No caso concreto o corréu está sendo denunciado por crime que tem por rito originário o ordinário. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado CRISTIANO MAURICIO GONGALVES DOS SANTOS e BRUNO FERREIRA BATISTA LOPES. Procedam-se as comunicações iniciais (artigo 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para a data de 24 de julho de 2025, às 16h10min. Citem-se os acionados (recolhidos no Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes) para responderem por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderão argüir preliminares e alegarem tudo o que interesse às suas defesas, oferecerem documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-os da audiência designada. Intime-se o Defensor que curou os interesses de Bruno na audiência de custódia (fls. 77/78), para os fins e efeitos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Caso Cristiano não ofereça resposta, tampouco constitua Defensor, certificado, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos artigo 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se os policiais militares. Intimem-se as que porventura venham a ser arroladas pela Defesa. Requisite-se certidão do processo nº 0019806-80.2014 à 14ª Vara Criminal (Cristiano). Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas e o metalográfico do veículo apreendido), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, bem como comprovante de depósito do valor apreendido (fls. 07). Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Providencie a Serventia a importação para os autos os vídeos mencionados pelo Ministério Público a fls. 106/108. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Por fim, acolho como razão de decidir a manifestação do Parquet no item 6 de fls. 108, o que não me é defeso, e determino o arquivamento dos autos quanto ao crime de tráfico de entorpecentes em relação a Cristiano Maurício Gonçalves, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: BRUNA SILVA DE ALMEIDA (OAB 457444/SP)

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Processo nº 7000987-17.2014.8.26.0198

ID: 294796370

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000987-17.2014.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFFER DIAS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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Processo 7000987-17.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jeniffer Dias de Campos - 1 - Inicialmente, assiste razão à Defesa quanto à retificação do cálculo, uma vez que não … Processo 7000987-17.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jeniffer Dias de Campos - 1 - Inicialmente, assiste razão à Defesa quanto à retificação do cálculo, uma vez que não constou o crime do artigo 150, do Código Penal, na sentença de indulto de fls. 53/54. Compulsando os autos, verifico que o cálculo de fls. 274/280 do PEC nº 7000223-84.2006.8.26.0562 saiu com incorreção quanto ao crime do PEC nº 7000325-53.2014.8.26.0198, uma vez que constou como sendo crime de furto e não o previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, razão pela qual não constou na sentença de fls. 53/55. Assim, recebo o requerimento de retificação como embargos de declaração, uma vez registrada a omissão e retifico no seguinte sentido: Onde se lê: Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de Jeniffer Dias de Campos, MT: 465643, RG: 33389166, RG: 51430220, RGC: 33389166, Penitenciária Feminina de Santana, em relação às penas dos crimes não impeditivos (180 e 155, §§ 1 e 4º do CP). Assim, julgo extinta a punibilidade da sentenciada referente ao(s) PEC(s) nº 7000223-84.2006.8.26.0562 (origem nº: 0002454-61.2004.8.26.0244) e nº 7000308-70.2006.8.26.0562 (origem nº: 0003066-67.2002.8.26.0244), com base no artigo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de Dezembro de 2023. Leia-se: Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de Jeniffer Dias de Campos, MT: 465643, RG: 33389166, RG: 51430220, RGC: 33389166, Penitenciária Feminina de Santana, em relação às penas dos crimes não impeditivos (180 e 155, §§ 1 e 4º do CP). Assim, julgo extinta a punibilidade da sentenciada referente ao(s) PEC(s) nº 7000223-84.2006.8.26.0562 (origem nº: 0002454-61.2004.8.26.0244), nº 7000308-70.2006.8.26.0562 (origem nº: 0003066-67.2002.8.26.0244) e nº 700325-53.2014.8.26.0198 (origem nº 0000867-86.2013.8.26.0244), com base no artigo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de Dezembro de 2023. Retifique-se o cálculo. 2 - No tocante ao pedido de livramento condicional, o caso é de indeferimento. Embora o(a) sentenciado(a) preencha o requisito objetivo, observa-se que ainda cumpre pena em regime fechado. Necessário que o(a) sentenciado(a) permaneça por um período em estágio intermediário, fase imprescindível àquela de ampla liberdade, e que também proporcionará um retorno gradativo ao meio social com o gozo de saída temporária. Assim, é prematura a concessão do livramento condicional, ante a reduzida vigilância estatal que caracteriza tal sistema de cumprimento de pena. Neste sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 2062796-08.2014.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Roberto Mortari, posicionou-se nesse sentido: "a passagem do sentenciado diretamente do cárcere fechado para a liberdade, mesmo condicionada, acarretaria severo risco para a sociedade. Necessário, primeiro, que ele permaneça um tempo no regime intermediário, demonstrando adaptação e respeito às regras da semiliberdade, de modo a revelar-se merecedora da confiança do Juízo". Como cediço, o benefício do livramento condicional demanda alto grau de autodisciplina e responsabilidade, o que não é possível constatar até o momento, especialmente porque o(a) apenado(a) sequer foi inserido(a) em regime mais brando. O(A) reeducando(a) necessita primeiro ser beneficiado(a) com regime de etapa intermediária, aprofundar seu amadurecimento e adquirir a maturidade necessária para depois desfrutar de benefício tão amplo quanto o livramento condicional, sobretudo por se tratar de reeducando(a) reincidente, condenado(a) pela prática de tráfico de entorpecentes, crime hediondo. De acordo com os elementos de convicção presentes nos autos, o(a) sentenciado(a) tem histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Verifica-se, destarte, que no período de cumprimento de pena o(a) reeducando(a) revelou comportamento inadequado, avesso às regras de comportamento às quais deveria se submeter, deixando de demonstrar, com isso, o amadurecimento e a assimilação da terapêutica penal dele esperados. Esse preocupante perfil pessoal não pode ser desconsiderado, tornando temerária a concessão imediata do livramento condicional, especialmente em se considerando que, atualmente, cumpre pena em regime fechado. Assim, de rigor que o(a) apenado(a) primeiro demonstre o comprometimento com o processo de ressocialização, e que se constate que tem aproveitado a terapêutica penal, por tempo suficientemente razoável, quando então poderá gradativamente retornar ao convívio social. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado em favor de Jeniffer Dias de Campos, com fundamento nos artigos 131, da Lei 7.210/84 e 83, do Código Penal. 3 - Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto, formulado em favor de Jeniffer Dias de Campos, alegando ter cumprido parte suficiente de suas penas, com boa conduta carcerária. O procedimento está devidamente instruído com documentos e manifestação das partes. O requisito objetivo está satisfeito, eis que Jeniffer Dias de Campos completou o lapso do cumprimento da pena, exigido pela Lei de Execução Penal, conforme cálculo de fls. 62/66. Também reúne mérito, conforme atestam o boletim informativo e atestado de conduta carcerária (fls. 93/101), preenchendo os requisitos legais. Ademais, o relatório psicossocial (fls. 126/137) mostrou-se favorável, pois apontou que o(a) reeducando(a) apresenta uma percepção adequada de suas ações delitivas, conseguindo perceber-se como agente da história, e não procurando isentar-se de qualquer culpa, nem transferindo para terceiros, não assumindo o papel de vítima. Sua capacidade de julgamento e consciência crítica estão adequados (fls. 132). O exame criminológico nada apontou contrário à concessão do benefício e o próprio representante do Ministério Público foi favorável ao pedido. Por fim, ressalte-se que o sentenciado(a) ainda estará sob a vigilância do Estado, no regime intermediário. Diante o exposto, defiro a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO em favor de Jeniffer Dias de Campos, MT: 465643, RG: 33389166, RGC: 33389166, . Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado. Fica desde já autorizada a remoção. Expeça-se o necessário. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente ou outro impedimento que, sendo verificado, deverá ser informado pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Atualize-se o cálculo de penas com o deferimento do regime semiaberto, consignando-se como data-base para a progressão ao regime aberto, a data da realização do laudo psicossocial (22/05/2025) pelo qual se atestou o cumprimento do requisito subjetivo. Após, abra-se vista às partes para manifestação e tornem os autos conclusos para homologação. Nesse sentido: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime (Tema n. 1165 - Progressão -Regime - Termo - Inicial, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2103746-20.2018.8.26.0000 (IRDR 28 - TJSP). Caso trate-se de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Jeniffer Dias de Campos. - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

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Processo nº 1507496-65.2025.8.26.0378

ID: 332966587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507496-65.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉVERSON JAIME RODRIGUES MONTEIRO PONTES

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507496-65.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ÉVERSON JAIME RODRIGUES MONTEIRO PONTES - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Va… Processo 1507496-65.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ÉVERSON JAIME RODRIGUES MONTEIRO PONTES - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ - Sorocaba. Trata-se de denúncia ofertada contra ÉVERSON JAIME RODRIGUES MONTEIRO PONTES em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da lei 11.343/2006. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do acionado ÉVERSON JAIME RODRIGUES MONTEIRO PONTES. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 15/09/2025 às 16:00h, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Requisite-se a apresentação do acionado na sala virtual. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao estabelecimento prisional. Intime-se o Defensor que curou de seus interesses na audiência de custódia (fls. 35/38), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Caso não ofereça resposta, tampouco constitua Defensor, certificado, providencie a nomeação de defensor dativo (Convênio Defensoria Pública/OABSP) para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares indicados: Anderson Medeiros de Almeida e Luciano Albuquerque França. Para maior celeridade, caso sejam informados nos autos endereços diversos, autorizo a expedição simultânea de mandados para citação ou intimação. Observe-se que, recebida a notícia de cumprimento de qualquer deles, deve a Serventia imediatamente solicitar a devolução dos demais mandados expedidos, independente de cumprimento. Requisitem-se a folha de antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Proceda-se à evolução de classe, conferência da correta qualificação da parte passiva, fluxo de tramitação no sistema SAJ e anotações necessárias no histórico de partes. Advirta-se o réu que eventual mudança de residência deverá ser informado nos autos, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Autorizo as consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, para pesquisas de dados cadastrais, endereços e certidões do denunciado, caso necessárias. Certificando-se. No caso das diligências para citação restarem negativas e, se requerido, fica autorizada a citação do réu mediante EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361 do CPP) para que, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, responda a acusação no prazo de 10 dias, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para as providências previstas no art. 397 e seguintes do CPP. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DIAS FRANÇA (OAB 210616/SP)

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Processo nº 1517242-19.2025.8.26.0228

ID: 334061851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517242-19.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MILCA CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517242-19.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SIDNEY SOUZA SANTOS - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer… Processo 1517242-19.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SIDNEY SOUZA SANTOS - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado SIDNEY SOUZA SANTOS. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 19 de agosto de 2025 às 15:00 horas, na modalidade HÍBRIDA, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 242 197 570 587 9 Senha: nR7d9mZ6 Cite-se o acionado (recolhido no CDP São Bernardo do Campo) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Considerando se tratar de processo com interesse de réu preso, cuja data audiência vindoura é designada com lapso de tempo inferior a 30 dias (19/08/2025, às 15h00), tudo em vista dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, em caráter excepcional, DETERMINO que o mandado de citação/intimação deverá ser classificado como URGENTE, para cumprimento de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) em que está localizado o estabelecimento prisional, atual local de custódia do acusado, conforme item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Requisite-se a apresentação do acionado SIDNEY SOUZA SANTOS (RG: 64.599.838) na sede deste Juízo, uma vez que não há sala virtual disponível no estabelecimento prisional na data e horário agendados. Intime-se a Defensora constituída nos autos (fls. 49/50 - Dra. Milca Carvalho Costa, OAB/SP 471.646), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída (costamilca@gmail.com), encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência VIRTUAL. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): LEONARDO FERNANDES SANTOS (RG: 39.679.291) e JOÃO VICTOR DE CARVALHO LOPES (RG: 59.105.711). É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls 25) e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas - fls. 12/13), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, bem como comprovante de depósito do valor apreendido (fls. 03 - R$ 123,50). Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Para meu controle, anoto que:auto de exibição e apreensão (fl. 12), laudo de constatação (fls. 15/ss) e procuração (fl. 50). Intime-se. - ADV: MILCA CARVALHO COSTA (OAB 471646/SP)

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Chocolates Garoto S. A x General Brands Do Brasil Distribuidora De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 279731409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1053398-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO S. A

Polo Passivo:

GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR GONÇALVES OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Edgar Gonçalves Oliveira Junior (OAB 198341/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP) Processo 1053398-12… ADV: Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Edgar Gonçalves Oliveira Junior (OAB 198341/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP) Processo 1053398-12.2024.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Reqte: Chocolates Garoto S. A - Reqdo: General Brands do Brasil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. CHOCOLATES GAROTO LTDA ajuizou a presente Habilitação de Crédito como incidente dos autos do processo de recuperação judicial da empresa GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em síntese, alegando ser credor do valor de R$ 3.946.430,87, com fulcro na sentença proferida nos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001 (fls. 1/5). Foram juntados documentos comprobatórios com a inicial (fls. 6/1420). Em análise à documentação arrolada, o r. Administrador Judicial emite parecer parcialmente favorável, ao final, opinando pela inclusão do montante de R$ 515.000,00 (Fls. 1427/1431). Em resposta, a Recuperanda postula pela improcedência da demanda, aduzido a ausência de termo inicial para a incidência da multa cominatória, em face da inexistência de intimação pessoal da parte nos autos de origem, assim, pugnando pela violação à Súmula 410/STJ. Assim, alega a existência de crédito em favor da Habilitante, contudo, cuja constituição teria se dado após o ajuizamento da recuperação, assim, arguindo a natureza extraconcursal da verba (fls. 1435/1442). Em contrapartida, a Habilitante manifesta a sua concordância parcial ao parecer técnico, suscitando ter ocorrido a devida comprovação de recolhimento de custas processuais nos autos de origem, consoante fls. 451/456, 549 e 604/605, ao final, postulando pela reforma do parecer nesse sentido. Devidamente intimado (fls. 1449), o r. Administrador Judicial acolhe as impugnações da Habilitante, opinando pela inclusão do montante de R$ 516.399,95, ao passo que, ao final, rechaça as alegações da Recuperanda, aduzindo que debates quanto ao termo de incidência da multa cominatória se reportariam ao D. Juízo dos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001 (fls. 1452/1462). Ao final, o Il. membro do Ministério Público emite parecer favorável ao parecer técnico às fls. 1465/1466. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. É caso de chamar o feito à ordem, uma vez que, com a devida vênia ao entendimento externado ao longo do feito, razão assistiria a nenhuma das partes. Importante consignar o Juízo Recuperacional deteria a competência exclusiva para dirimir controvérsias em relação aos créditos sujeitos ao presente procedimento, onde presente incidente cumpriria o propósito de apurar a existência de crédito em favor da Habilitante, eventualmente procedendo à readequação de seus valores, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/05, fato obstado por todas as partes. Nos termos supracidos, por um lado, infundadas são as teses da Recuperanda. Caso houvesse o reconhecimento de crédito da Habilitante por título executivo, debates concernentes às limitações impostas pela Súmula 410/STJ deveriam prosseguir exclusivamente naquele feito, com eventual impugnação de crédito a ser futuramente apresentada pela Recuperanda, somente após a eventual modificação do título nos autos cíveis. Se assim não o fosse, constatar-se-ia a usurpação da competência do D. Juízo Cível da Execução, posto que os requisitos de liquidez do crédito seriam indevidamente debatidos por Juízo diverso, fato que não poderia ser admitido. E, no tocante aos requerimentos da Habilitante e quanto aos pareceres emitidos pelo r. Administrador Judicial e Il. membro do Ministério Público, igualmente, razão não lhes assiste. Consoante se observa, o Auxiliar do Juízo, mediante parecer contábil de fls. 1427/1431 e 1452/1462, restringe-se a arbitrar o crédito da parte, exclusivamente com fulcro em uma sentença condenatória ilíquida, e sem qualquer apreciação dos atos posteriormente praticados ao longo daquele D. Juízo. Com efeito, conforme se extrai daqueles autos, resta patente a inviabilidade de inclusão de maior parte dos créditos, a despeito dos ingentes esforços argumentativos da Recuperanda, senão vejamos. Inicialmente, outrora se constata dois pronunciamentos judiciais relevantes nos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001, sendo eles: i) Decisão de concessão de tutela de urgência para que a Recuperanda se abstivesse de utilizar as embalagens da Habilitante, sob pena de multa diária (fls. 1407), proferida em 15/02/2014; ii) A sentença condenatória que confirma os efeitos da tutela liminar e condena a Recuperanda ao pagamento de danos morais em 27/07/2017 1408/1415. Primeiro, no tocante à multa cominatória no valor milionário postulado pela Habilitante, em realidade, inexistiria quaisquer valores a habilitar neste incidente. Como se observa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, prossegue a Habilitante com o respectivo cumprimento de sentença naqueles autos. E, em face do procedimento de cumprimento provisório de sentença promovido pela Habilitante, após a intimação da Recuperanda (fls. 0000867) não sucedeu qualquer manifestação tempestiva da parte (fls. 1207). Tais circunstâncias ensejaram o pedido de penhora de valores em desfavor da parte (fls. 973/975), com apresentação de cálculos pela Habilitante ao longo daquele feito no montante de R$ 6.330.182,08 (fls. 976/1204). Contudo, curial destacar que houve a intimação da Recuperanda para fins de resposta à liquidação da sentença (fls. 1209), e não em face de cumprimento de título executivo líquido, uma vez que se procede na forma do art. 511 do CPC. Neste diapasão, embora a Recuperanda tenha se restringido a aduzir questões referentes à pandemia da COVID/19 e não apresentado impugnação tempestiva naqueles autos (fls. 1262/1269), por ora, inexistiria título judicial a ser excutido, uma vez que aquele feito se condicionaria à prolação de sentença de mérito referente à liquidação por arbitramento. Inclusive, após controvérsias referentes ao recolhimento de custas, e apresentação de novos cálculos pela Habilitante em R$ 5.712.325,82 (fls. 1351/1357), houve chamamento do feito à ordem pela decisão de fls. 1381, no qual se determina nova intimação pessoal da Recuperanda para fins de cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, isto é, presumindo-se não cabível até aquele momento a incidência de multa cominatória outrora excutida pela parte. E, diante da decisão desfavorável, a Habilitante se restringe a pugnar pela suspensão daquele feito, diante do interesse na habilitação do crédito perante os autos recuperacionais (fls. 1395/1397), fato que aparentemente paralisou o trâmite regular daquele feito. De outro modo, após não reconhecida a existência do crédito da parte nos autos de origem, aRHabilitante postula pelo indevido recebimento da verba no presente, com evidente intento de indução deste Juízo ao erro, De outro modo, a Habilitante comparece no presente feito, postulando pela inclusão de valores em R$ 3.946.430,87 que, em grande parte, teriam fulcro em multa cominatória, que sequer foi liquidada nos autos de origem (fls. 1209) ou, pior, nem mesmo sucedeu o termo inicial para a sua incidência, na medida em que determinada nova intimação pessoal da Recuperanda para o cumprimento da obrigação (fls. 1381). Com efeito, somente não se enseja a extinção da presente demanda, uma vez que o parecer do r. Administrador Judicial de fls. 1427/1431 e 1452/1462 restaria em afronta ao Tema 1.051/STJ. Nota-se que o Nobre Auxiliar parte da equivocada premissa que, assim como honorários sucumbenciais, o fato gerador dos danos morais seria a data da sentença. Contudo, há entendimento pacificado quanto ao reconhecimento e existência de danos morais desde a data do evento danoso, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Crédito decorrente de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Sujeição à Recuperação Judicial . Data do fato gerador considerada quando da ciência da agravada com relação às inscrições indevidas, anterior ao novo pedido de Recuperação Judicial. Tema 1.051 do C. STJ . Honorários de sucumbência. Fato gerador é a data da sentença que os fixou, anterior à recuperação judicial. Suspensão da execução determinada. Decisão alterada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23431987720238260000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 26/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. Ocorrência. Tema 1 .051 do STJ que fixa tese no sentido de que o marco temporal para sujeição do crédito à recuperação judicial nos casos de danos morais é o fato gerador e não a sentença que o constituiu. Protestos indevidos de títulos pagos. Data do protesto dos títulos que é o fato gerador da obrigação de indenizar e que é posterior ao processo de recuperação judicial. Crédito que está não sujeito ao processo de recuperação judicial . Embargos de declaração acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00058613220218260001 São Paulo, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/01/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Neste diapasão, tratando-se de danos morais engendrados em atos perpetrados pela Recuperanda a partir de 28/01/2013 (fls. 1408), resta evidente a concursalidade dos créditos referentes ao aludido dano, uma vez que anteriores ao pedido de recuperação judicial em 27/05/2014. Não obstante, não se vislumbra a possibilidade de deslinde do feito, uma vez que os parecer emitidos pelo r. Administrador Judicial se reputam imprestáveis aos fins propostos, seja por reconhecer crédito com fulcro em ilíquido e que nem sequer foi submetido à necessária liquidação, ou por considerar equivocadamente a data da sentença como fato gerador dos danos morais, em afronta ao Tema 1.051/STJ. Advirto ao Nobre Auxiliar que a sua atuação não se restringe à retroação de valores à data de ajuizamento da Recuperação Judicial, mas incumbe ao Administrador Judicial amparar o seu parecer com o conhecimento técnico preciso da legislação e da jurisprudência correlata, sob pena de inaptidão ao ônus que lhe foi incumbido. Diante de todo o exposto,determino a intimação do r. Administrador Judicial para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo parecer técnico contábil, o qual incumbirá adequar o crédito aos exatos termos da presente decisão. O r. Administrador deverá olvidar a emissão de posicionamentos de mérito sobre o objeto ora tratado, restringindo-se à emissão do parecer técnico contábil compatível aos termos desta decisão, sem ressalvas, ainda que enseje maior ônus à parte. Tudo cumprido, abra-se vistas ao Ministério Público para parecer. Em seguida, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1512319-47.2025.8.26.0228

ID: 292310427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512319-47.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YOLANDA DE FREITAS ROCHA

Intimação

Advogados:

VALDISON DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA

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Processo 1512319-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YOLANDA DE FREITAS ROCHA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qua… Processo 1512319-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YOLANDA DE FREITAS ROCHA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada e ainda a petição de fl. 135 como aditamento, fazendo constar no rol do Ministério Público a testemunha Marcello Alves da Silva, em desfavor dos acionados VALDIR DA SILVA VITAL e YOLANDA DE FREITAS ROCHA. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 01 de julho de 2025 às 14:30 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 297 382 696 853 3 Senha: iW7zr9FB Citem-se os acionados (recolhidos na Penitenciária Feminina de Santana (Yolanda) e Centro de Detenção Provisória Vila Independência (Valdir) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-os da audiência designada. Considerando se tratar de processo com interesse de réus presos, cuja data audiência vindoura é designada com lapso de tempo inferior a 30 dias (01/07/2025, às 14h30), tudo em vista dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, em caráter excepcional, DETERMINO que o mandado de citação/intimação deverá ser classificado como URGENTE, para cumprimento de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) em que está localizado o estabelecimento prisional, atual local de custódia do acusado, conforme item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Requisite-se a apresentação dos acionados na sala virtual, conforme agendamento prévio: VALDIR DA SILVA VITAL (RG: 33.621.884) e YOLANDA DE FREITAS ROCHA (RG: 29.720.831) Intime-se o Defensor constituído nos autos pelo acionado Valdir (fls. 89 - Dr. Rogério Tadeu Macedo, OAB/SP 177.407), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Intime-se o Defensor que curou os interesses da acionada Yolanda na audiência de custódia (fls. 65/66 - Dr. Valdison da Anunciação, OAB/SP 398.623), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas (advocaciapereiraesilvasp@gmail.com e adv.rogeriomacedo@gmail.com), encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência VIRTUAL. Oferecidas as respostas, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais civis, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): RODRIGO MARQUES SAMPAIO (RG: 28.590.970) e JOSIANE OLIVEIRA NABETA (32.936.029). Para maior celeridade, deverá o funcionário autorizado providenciar a intimação da testemunha civil arrolada (Marcello Alves da Silva - fls. 135/141), providenciando contato preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, certificando-se a providência nos autos. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas - fls. 12/13 - item 2 - massa bruta 550 g de cocaína e massa líquida 0,1 g), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Já no toca ao item 3 de fls. 129, respeitado entendimento contrário, é caso de indeferimento. A inicial acusatória já fora ofertada, entendendo-se então, que já presentes os indicios suficientes de autoria e materialidade, sendo dispensável a quebra do sigilo dos eletrônicos apreendidos nestes autos. Fosse diverso o entendimento, à formação da opinio delicti, os autos teriam baixado em diligência. Doutro lado, caso haja interesse para identificação de possíveis outros envolvidos, o representante Ministerial poderá requisitar o aprofundamento das investigações, em inquérito policial distinto, lá, então, pedindo a medida, com o compartilhamento dos aparelhos eletrônicos aqui apreendidos para eventual necessária perícia, então, no bojo àquele inquérito policial ficando a disposição os aparelhos. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Para meu controle, anoto que: auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), laudo de constatação (fls. 14/17), procuração Defesa de Valdir (fl. 89), laudo definitivo das drogas (fls. 112/ss), laudo do veículo apreendido (fls. 119/ss), auto de depósito do veículo (fl. 123) e aditamento com indicação da testemunha Marcello(fl. 135). Intime-se.. - ADV: VALDISON DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA (OAB 398623/SP)

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