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J. G. V. B. x O. B. F.

ID: 310051485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-15.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. V. B.

Polo Passivo:

O. B. F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA BERNARDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-15.2025.8.26.0445 (processo principal 1003415-31.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.G.V.B. - O.B.F. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Parte exequente beneficiár… Processo 0000869-15.2025.8.26.0445 (processo principal 1003415-31.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.G.V.B. - O.B.F. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Parte exequente beneficiária da da justiça gratuita. Anote-se. 2. Verifico cumulação de pedidos, cada qual com procedimentos específicos e incompossíveis entre si (liquidação por arbitramento e obrigação de pagar quantia certa). Considerando que os pedidos de liquidação por arbitramento (itens a e b de pp. 7/8) devem obedecer a forma do art. 509, §1º do Código de Processo Civil, REJEITO-OS liminarmente. 3. Processe-se no presente incidente apenas o pleito de obrigação de pagar quantia certa (item c de p. 8). 4. Intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 4.1. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 5. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 5.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 5.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 6. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 6.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 6.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 7 Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 8. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 9. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 7. Ficam desde logo indeferidos: a) a pesquisa de bens imóveis no sistema ARISP, porque desnecessária a intervenção judicial para tanto; salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça gratuita; b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 10. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 10.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 11. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 12. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 13. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 14. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES (OAB 279431/SP), LUIZA BERNARDES COSTA (OAB 396793/SP)

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Processo nº 0000618-74.2024.8.26.0366

ID: 339047222

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Mongaguá Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000618-74.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000618-74.2024.8.26.0366 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000618-74.2024.8.26.0366 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000618-74.2024.8.26.0366 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Mongaguá, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIELA MARIA ROSA NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço mongaguasef@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. RELAÇÃO DOS PROCESSOS A SEREM ELIMINADOS POR Nº SAJ/CNJ : 0502644-52.2005.8.26.0366 0507018-38.2010.8.26.0366 0507023-60.2010.8.26.0366 0507093-77.2010.8.26.0366 0507126-67.2010.8.26.0366 0507135-29.2010.8.26.0366 0507150-95.2010.8.26.0366 0507164-79.2010.8.26.0366 0507191-62.2010.8.26.0366 0507199-39.2010.8.26.0366 0507214-08.2010.8.26.0366 0507226-22.2010.8.26.0366 0507227-07.2010.8.26.0366 0507233-14.2010.8.26.0366 0507242-73.2010.8.26.0366 0507563-11.2010.8.26.0366 0507606-45.2010.8.26.0366 0507616-89.2010.8.26.0366 0507769-25.2010.8.26.0366 0506231-04.2013.8.26.0366 0500093-31.2007.8.26.0366 0501166-38.2007.8.26.0366 0500004-37.2009.8.26.0366 0505472-45.2010.8.26.0366 0505557-31.2010.8.26.0366 0505570-30.2010.8.26.0366 0505746-09.2010.8.26.0366 0507430-66.2010.8.26.0366 0002942-57.2012.8.26.0366 0512037-98.2005.8.26.0366 0506967-27.2010.8.26.0366 0507045-21.2010.8.26.0366 0507130-07.2010.8.26.0366 0507190-77.2010.8.26.0366 0580313-06.2013.8.26.0366 0527806-78.2007.8.26.0366 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0507101-54.2010.8.26.0366 0507103-24.2010.8.26.0366 0507118-90.2010.8.26.0366 0507152-65.2010.8.26.0366 0507160-42.2010.8.26.0366 0507189-92.2010.8.26.0366 0507206-31.2010.8.26.0366 0007185-93.2002.8.26.0366 0007187-63.2002.8.26.0366 0007207-54.2002.8.26.0366 0505444-77.2010.8.26.0366 0505453-39.2010.8.26.0366 0505464-68.2010.8.26.0366 0505511-42.2010.8.26.0366 0505604-05.2010.8.26.0366 0505618-86.2010.8.26.0366 0505619-71.2010.8.26.0366 0009968-58.2002.8.26.0366 0021891-81.2002.8.26.0366 0022282-36.2002.8.26.0366 0501356-69.2005.8.26.0366 0506159-22.2010.8.26.0366 0506215-55.2010.8.26.0366 0506393-04.2010.8.26.0366 0506377-45.2013.8.26.0366 0504265-84.2005.8.26.0366 0505831-68.2005.8.26.0366 0531543-89.2007.8.26.0366 0506109-30.2009.8.26.0366 0507262-98.2009.8.26.0366 0507298-09.2010.8.26.0366 0507299-91.2010.8.26.0366 0507300-76.2010.8.26.0366 0507326-74.2010.8.26.0366 0507333-66.2010.8.26.0366 0507337-06.2010.8.26.0366 0507349-20.2010.8.26.0366 0507363-04.2010.8.26.0366 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NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mongaguá, aos 25 de julho de 2025.

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J. G. V. B. x O. B. F.

Processo nº 0000618-74.2024.8.26.0366