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"0000967-81.2021.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 40 de 41

Rita Cassia Macedo Da Silva x Jose Rafael Dos Santos

ID: 319819208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-21.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE RAFAEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA FISCHER ROGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-21.2022.8.26.0084 (processo principal 1005269-47.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Rita Cassia Macedo da Silva - Jose Rafael dos Santos - Vistos. Hav… Processo 0000967-21.2022.8.26.0084 (processo principal 1005269-47.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Rita Cassia Macedo da Silva - Jose Rafael dos Santos - Vistos. Havendo pleito da parte para a realização de leilão judicial eletrônico, é caso de se deferi-lo, na forma do art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil. Para a realização desse mister, nomeio leiloeiro oficial DANIEL MELO CRUZ - JUCESP 1125, devidamente credenciado perante este E. TJSP. Desde logo fixo sua comissão, não incluída no preço de avaliação ou nos lances ofertados, em 5% sobre o valor da arrematação, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões: o primeiro, pelo prazo mínimo de 3 dias, e, o segundo, pelo prazo mínimo de 20 dias. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, 80% do valor de avaliação atualizada. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 48 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital, com 5 dias de antecedência à data designada para início dos lances, no sítio eletrônico previamente designado por este fim, de acordo com as normas administrativas do E. TJSP. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 e 887, do Código de Processo Civil, devendo dele constar também que: (i) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (ii) serão de responsabilidade do arrematante eventuais ônus e questões relacionadas ao bem conforme o inciso VI, do art. 886, do referido codex, excetuando-se débitos tributários e condominiais, que se sub-rogarão no preço da arrematação; e (iii) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior ao da avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, bem como a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. Caberá à autora requerer e providenciar o necessário para que as cientificações e intimações cabíveis, na forma do art. 889, do Código de Processo Civil, sejam efetivadas, pena de nulidade. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado ou ofício, para comunicação e cientificação ao executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontrar. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VALQUIRIA FISCHER ROGIERI (OAB 243079/SP), HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES (OAB 312846/SP), CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE (OAB 246968/SP)

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A. M. G. e outros x B. A. D. B. P. E. e outros

ID: 331758816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000967-37.2019.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. M. H. M. G. R. A. G.

Polo Passivo:

B. A. D. B. P. E. G. T. D. C. E. P. E. L. G. DE S. L. G. DE S. J. L. L. A. DE S. M. V. B. V.

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BARBOSA FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BISPO MARCHESIN

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EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-37.2019.8.26.0533 (processo principal 0009299-71.2011.8.26.0533) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - Maria Helena Monteiro Gonsaga - - … Processo 0000967-37.2019.8.26.0533 (processo principal 0009299-71.2011.8.26.0533) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - Maria Helena Monteiro Gonsaga - - Rosana Aparecida Gonsaga - - Adriana Monteiro Gonsaga - V.B.V. - - L.G.S. - - B.A.B.P.E. - - L.L.A.S.M. - - G.T.C.P.E. - - L.G.S.J. e outro - Vistos. Fls. 4832/4834: em essência, a parte exequente busca demonstrar, no presente incidente, confusão patrimonial, abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e sucessão empresarial que configura grupo econômico (e familiar), que teriam ensejado situação de penúria financeira da executada VIAÇÃO BARBARENSE - VIBA LTDA, mediante transferência de bens entre a empresa executada e filhos dos sócios Laurindo e Abadia, sem a devida contraprestação, além da migração do objeto social da VIAÇÃO BARBARENSE - VIBA LTDA para a empresa GTX (anteriormente denominada Bus Box e GT), para tanto, formulou diversos requerimentos de fls. 4682 referentes aos requerimentos feitos a fls. 2017/2022, 2146/2147, 2181/2183 e 2254/2262. Vejamos: a) pesquisa CENSEC (fls. 2017, 2146, 2182 e 2256), já deferida (fls. 2264) e realizada (fls. 4802/4811); b) pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (fls. 2017, 2146, 2256, 4683 e 4758), para tentar localizar terceiro que promovia efetivamente movimentações financeiras em nome da requerida, tal como por procuração ou autorização de qualquer natureza, foi indeferido o pedido para exibição das procurações (fls. 4827/4828, "a") (fls. 4829); c) pesquisa pelo sistema INFOJUD (fls. 2018/2020, 2146, 2182, 2256/2258 e 4759) e fichas do DOI (fls. 2146, 2182 e 2256), já se encontram a fls. 2.420/2.466 e 2.467/2.473, conforme mencionado na decisão fls. 4784; d) ofício ao Detran (fls. 2020 e 2259), já deferido (fls. 2264); e) solicitação à Receita Federal das cópias de declarações do imposto de renda (fls. 4759), autorizada a diligência, via sistema Infojud, para requisição das declarações de imposto de renda de todos os requeridos, referentes aos últimos cinco anos (fls. 2264); f) pesquisa pelo sistema SIMBA (fls. 4758), a qual fica indeferida, uma vez que a referida pesquisa não se afigura pertinente na presente demanda, porque própria da esfera criminal, voltada ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores. A propósito a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SIMBA, SREI e DECRED. Insurgência do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SREI e DECRE. Possibilidade. Esgotamento das vias ordinárias para pesquisa de bens e valores. Execução que tramita para satisfação dos interesses do credor . Jurisprudência desta c. Câmara. Sistema SIMBA. Inviabilidade . Pesquisa que tem por finalidade identificar possíveis fraudes ligadas à prática de delitos de lavagem de dinheiro, descabida na hipótese concreta. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20718236320248260000 Birigüi, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 31/07/2013, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). g) pesquisa perante o CAGED - nas bases da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (fls. 4760), considerando que MARIALVA DE OLIVEIRA GUINDO seria pessoa que figuraria na representação de várias empresas do grupo familiar da executada, defiro a pesquisa PREVJUD das informações previdenciárias em relação a ela, desde 2011 (data do fato que ensejou a ação principal), a fim de que se possa aquilatar a mencionada argumentação da parte exequente; h) ofício à Delegacia da Federal, para remessa dos documentos relativos ao "sped contábil" da empresa GTX, dos anos de 2009 até a data mais recente (fls. 2022 e 2257), cujo pedido fica indeferido, ante a decisão de fls. 4763, a qual me reporto (fls. 4763); i) oitiva de testemunhas e dos requeridos (fls. 2259 e 4760), será apreciada a necessidade após a vinda completa da prova documental aos autos. Dito isso, nos limites acima destacados, ficam apreciados os requerimentos formulados nos embargos de declaração. Int. - ADV: GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP), RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA (OAB 135792/SP), RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA (OAB 135792/SP)

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C. G. M. E. S. x G. S. E S.

ID: 333698898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003392-81.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. G. M. E. S.

Polo Passivo:

G. S. E S.

Intimação

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003392-81.2021.8.26.0625 (processo principal 1009914-83.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.G.M.S. e outros - G.S.S. - Vistos. 1) Determino a realização de rotina el… Processo 0003392-81.2021.8.26.0625 (processo principal 1009914-83.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.G.M.S. e outros - G.S.S. - Vistos. 1) Determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 117.181,56 - fls. 308/309), com repetição durante o prazo de 30 dias (ferramenta "teimosinha"). (só se for pedido) Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: a) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento. b) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. c) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 2) Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão, com a respectiva assinatura digital, como ofício, devendo a parte interessada instruí-la com o necessário e providenciar o seu encaminhamento, comprovando o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. Os dados necessários ao cumprimento do ofício estão anotados no cabeçalho desta decisão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taubate1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Se negativas as pesquisas acima, havendo novo requerimento da parte credora, decorrido o prazo de 90 dias da última pesquisa, fica deferida, desde já (sem a necessidade de nova conclusão), a renovação da rotina SISBAJUD, atentando a Serventia para as determinações supra, no que diz respeito a essa pesquisa. 4) Se inócuas as providências agora determinadas e se negativa a reiteração da rotina SISBAJUD ou se, após o decurso do prazo de noventa dias, não houver qualquer requerimento da parte credora, o que deve ser certificado, já tendo sido adotadas medidas que dependiam do Poder Judiciário para localização de bens penhoráveis do executado, por meio dos sistemas informatizados disponíveis, fica determinada, desde já, sem a necessidade de nova conclusão, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Saliento que a reiteração de pesquisas eletrônicas de bens deve observar o princípio de razoabilidade. Assim, compete à parte exequente a demonstração de indícios de mudança na situação patrimonial da parte executada. No presente caso, se a parte exequente não apresentar nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica do executado, não serão realizadas novas pesquisas. A utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis à Serventia deve ser feita com parcimônia e de maneira a não se prestar como meio perene de busca de patrimônio da parte executada, a apenas perpetuar o prosseguimento do feito, sem que seja atingida a finalidade para o qual foi instaurado, abarrotando a Vara de processos, tampouco pode servir como instrumento de substituição do encargo processual do exequente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019; grifei). Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente. - ADV: ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR (OAB 197564/SP), SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO (OAB 433867/SP), SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO (OAB 433867/SP), SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO (OAB 433867/SP)

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Regina Duarte x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 319578947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DUARTE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA GUERIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-30.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regina Duarte - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação… Processo 0000967-30.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regina Duarte - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA na obrigação de fazer, consistente na troca do aparelho de ar-condicionado por um novo, similar, em plena condição de uso, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada.Condeno a ré, ainda, ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado desde esta decisão, com juros de mora a partir da citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer a credora, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MILENA GUERIN ALVES (OAB 490120/SP)

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Fernando Aires Martins e outros x M. L. S. Luiz Treinamentos Ltda

ID: 334903882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-62.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AIRES MARTINS MICHEL CHEDID ROSSI SILVIO CARLOS CARIANI

Polo Passivo:

M. L. S. LUIZ TREINAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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FERNANDO AIRES MARTINS

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Processo 0000967-62.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001011-35.2023.8.26.0586) (processo principal 1001011-35.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Silvio Carlos Caria… Processo 0000967-62.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001011-35.2023.8.26.0586) (processo principal 1001011-35.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Silvio Carlos Cariani - - Michel Chedid Rossi - - Fernando Aires Martins - M. L. S. Luiz Treinamentos Ltda - Vistos 1- Trata-se de Cumprimento de sentença, que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25, inviável a dispensa de recolhimento de custas processuais - leia-se taxa judiciária e despesas processuais - pelas seguintes razões: (I) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (II) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (III) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (IV) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais tem natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). E mais, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade formal e material do artigo 82, § 3º, do CPC, com redação trazida pela Lei nº 15.109/2025. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pela advogada agravante. Pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais pela patrona. Impossibilidade. Inconstitucionalidade formal e material do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129482-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). 2- Por tais razões, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento do incidente (art. 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FERNANDO AIRES MARTINS (OAB 215329/SP), FERNANDO AIRES MARTINS (OAB 215329/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), FERNANDO AIRES MARTINS (OAB 215329/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB 524864/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1008826-92.2025.8.26.0625

ID: 308358644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008826-92.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAUBATE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENON ZUPA MARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008826-92.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taubate Empresa Simples de Credito Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de aç… Processo 1008826-92.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taubate Empresa Simples de Credito Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por TAUBATE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (PAGBANK). Narra a autora que atua no ramo de concessão de empréstimos e que, em 11.04.2025, teve bloqueada sem justificativa prévia a conta que mantém junto ao PAGBANK, ficando retido o valor de R$21.273,49. Afirma que contatou a ré e foi comunicada genericamente de uma "suposta atividade suspeita", pelo que apresentou à entidade todos os documentos e informações solicitadas para comprovar a legalidade de suas operações. Ainda assim, a ré se recusou a desbloquear os valores e não deu justificativa plausível concreta para manter a retenção. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico legais e pede, inclusive liminarmente, o desbloqueio de sua conta com a consequente liberação do valor retido. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar. A relação não é consumerista. A parte autora utiliza os serviços de meio de pagamentos disponibilizados pela parte ré para fomento à sua atividade lucrativa, ainda que apenas como mera facilitação a seus clientes. Daí o entendimento aplicável de caso análogo (TJSP Apelação n. 1014636-52.2022.8.26.0011; Rel: Helio Faria; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 23/11/2023): "Inicialmente, consigno a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que a parte requerente é pessoa jurídica e os serviços prestados pela requerida são utilizados para a atividade negocial da empresa autora, tendo por finalidade precípua incrementar as suas venda, por meio de tal item facilitador, qual seja, a possibilidade de seus clientes efetuarem o pagamento com cartão de crédito. Tal raciocínio se extrai da simples leitura do artigo 2º, "caput", do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo ocorrendo quando da análise dos princípios que regem as relações consumeristas, sempre voltadas à proteção do hipossuficiente, caso que não se aplica à parte demandante. Na hipótese, a autora contratou o sistema da ré para possibilitar a venda de suas mercadorias com a utilização de cartões por parte de seus consumidores". No mesmo sentido: TJSP Apelação n. 1016907-34.2022.8.26.0011; Rel: Anna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 11/10/2023; EMENTA: "DANOS MATERIAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Contrato de prestação de produtos e serviços de pagamento. Cartões de crédito. Vendas realizadas pela autora por meio de sistema administrado pela ré. Relação de consumo não configurada. Efetiva recusa de repasse de valores advindos das vendas realizadas que se deu pela cláusula de "chargeback" e não pela cláusula de restrição de desmembramento de transações. Conduta da ré pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em casos tais, ao estabelecimento comercial. Cláusula abusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422, do CC). Eventuais fraudes praticadas por terceiros integram o risco da atividade empresarial praticada pela requerida. Configurado o dever da requerida em liberar a quantia bloqueada. RECURSO PROVIDO". Assim se se pronunciou o C.STJ no julgamento do REsp 2020811/SP (RECURSO ESPECIAL 2022/0091024-9; rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; j: 29/11/2022). Pois bem. A parte ré é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. Neste sentido, é o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; TJSP Apelação n. 1002158-65.2023.8.26.0564; Rel: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 16/11/2023; EMENTA: "Apelação. Ação indenizatória. Contrato de credenciamento para transações com cartão. Venda autorizada pela instituição credenciadora. Cancelamento do repasse dos valores devidos pela venda realizada através do cartão de crédito, sob a alegação de fraude praticada contra o titular do cartão (cláusula 'chargeback'). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato de credenciamento ao recebimento de pagamentos por meio de cartões magnéticos. Cláusulas que permitem a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, no sentido de que houve fraude e de que não realizou a indigitada despesa ("chargeback"). Ilegalidade. A responsabilidade da administradora e da instituição financeira credenciadora é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Ao oferecer meios para o comerciante efetuar a venda pelo cartão de crédito ou débito, a parte ré assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios. Ausência de prova de negligência ou má-fé da parte autora. Condenação da ré ao pagamento dos valores devidos pela operação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido". Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, tem o ônus de demonstrar com absoluta segurança alguma causa extraordinária que permita a transferência dos riscos à parte autora como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Por tudo isso, em análise preliminar de cognição sumária, há plausibilidade no direito da parte requerente de obter o crédito do valor retido pela requerida, que entendeu estar ele ligado a suposta operação com indícios de fraude. O que obsta o deferimento da liminar sumariamente é a possibilidade de se criar uma situação de difícil reparação à parte ré caso se reconheça a improcedência do pedido, tratando-se de uma fina questão que não autoriza a supressão do contraditório, salvo em circunstâncias absolutamente extraordinárias aqui ainda não verificadas. Por tais fundamentos, embora registrada a plausibilidade, INDEFIRO a liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: LENON ZUPA MARRERA (OAB 518936/SP)

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278125991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278131234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278314047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278855814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000967-81.2021.8.26.0625" – Página 40 de 41

Rita Cassia Macedo Da Silva x Jose Rafael Dos Santos

A. M. G. e outros x B. A. D. B. P. E. e outros

C. G. M. E. S. x G. S. E S.

Regina Duarte x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

Fernando Aires Martins e outros x M. L. S. Luiz Treinamentos Ltda

Processo nº 1008826-92.2025.8.26.0625

Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

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