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Processo nº 1046220-39.2024.8.26.0506

ID: 276996757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046220-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CORALINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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ADV: Daniel Ricardo Domingos (OAB 401864/SP) Processo 1046220-39.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Coralina - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) p… ADV: Daniel Ricardo Domingos (OAB 401864/SP) Processo 1046220-39.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Coralina - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int.

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Processo nº 0022967-39.2024.8.26.0506

ID: 315454533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022967-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 0022967-39.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMP… Processo 0022967-39.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ por Vanderlei Rodrigues. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Jessica Francine Fulani x Brio Incorporadora Ltda

ID: 316776289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058539-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FRANCINE FULANI

Polo Passivo:

BRIO INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1058539-39.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jessica Francine Fulani - Brio Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada co… Processo 1058539-39.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jessica Francine Fulani - Brio Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por vícios construtivos ajuizada por JESSICA FRANCINE FULANI em face de BRIO INCORPORADORA LTDA, visando a condenação da ré à realização de reparos em pisos e azulejos que se encontram soltos em seu apartamento, bem como eventual indenização por perdas e danos. Em contestação, a ré arguiu preliminarmente a inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis e decadência do direito da autora, sustentando que o prazo de garantia para pisos e azulejos seria de apenas 2 anos conforme normas técnicas da ABNT (NBR 15575). No mérito, nega a existência de vícios construtivos, alegando que se tratam de problemas decorrentes de falta de manutenção preventiva pela autora, e que o imóvel foi entregue em perfeitas condições conforme termo de vistoria assinado. Passo ao saneamento do feito. Quanto às preliminares arguidas pela ré, verifico que não prosperam. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, incluindo fotos demonstrativas dos alegados vícios, bem como a demonstração da relação jurídica entre as partes. As fotografias apresentadas, ainda que não constituam prova técnica definitiva, são suficientes para a compreensão da demanda e exercício do direito de defesa pela parte ré, não configurando inépcia da inicial. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Também não há que se falar em decadência do direito pleiteado, pois a pretensão é pela indenização em razão dos danos sofridos, derivando do não cumprimento dos deveres e obrigações, sujeitando-se assim ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido já decidiu o C. STJ: Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. (...) À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp nº 1.717.160/DF, rela. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/3/18). Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de vícios construtivos nos pisos e azulejos do apartamento da autora; se os problemas identificados decorrem de falhas na execução da obra ou de falta de manutenção preventiva; se os vícios, caso existentes, comprometem a solidez e segurança da edificação; a extensão do prazo de garantia aplicável aos elementos em questão; a configuração de danos materiais e sua quantificação. Defiro a produção de prova pericial de engenharia para análise dos alegados vícios construtivos, suas causas e eventual quantificação dos danos materiais. Considerando a natureza da relação consumerista e a maior facilidade técnica da ré em demonstrar a adequação construtiva, determino a distribuição dinâmica do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, cabendo à ré demonstrar a inexistência dos vícios alegados ou sua origem em fatores não imputáveis à sua responsabilidade; a adequação técnica da construção às normas aplicáveis e a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Considerando que a inversão do ônus probatório não se confunde com a inversão do custeio da prova. Tendo a perícia sido requerida exclusivamente pela autora, a ela incumbe o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Sendo a autora beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão custeados pelo Estado. Para tanto, nomeio como perito MARCO ANTONIO MINTO, fixando seus honorários no máximo previsto na Tabela do Anexo da Resolução 910/2023, a serem adiantados pela Defensoria Pública em razão da gratuidade judiciária deferida à autora. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo no prazo de 5 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo comum de 15 dias. Com a aceitação do encargo pelo perito, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários. Sendo informada a reserva, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

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Edimilson Euzebio Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 314890938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041370-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON EUZEBIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1041370-39.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edimilson Euzebio da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Quanto às preliminares, não há inépcia da inicial. Os pedidos sã… Processo 1041370-39.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edimilson Euzebio da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Quanto às preliminares, não há inépcia da inicial. Os pedidos são claros, o procedimento corresponde à natureza da causa, há lógica na narração dos fatos, ademais, a exordial não é genérica e engloba fundamentação suficiente para não ser declarada inepta. Ademais, observo que o comprovante de endereço não é requisito essencial ao ajuizamento da demanda. Contudo, pretendendo o requerido a obtenção dessa informação, deverá providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa para consulta junto ao sistema eletrônico Sisbajud. Após, providencie a serventia a pesquisa de endereço necessária. 2) A gratuidade judiciária foi concedida ao polo ativo após a análise de documentos pertinentes, sendo certo, ainda, que a parte adversa não trouxe aos autos comprovação do quanto alegou, ou seja, no sentido de que seu oponente possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, frise-se, ônus que lhe competia. Dito isto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. 3) Rejeito a prejudicial de mérito, porque a obrigação contratual (controvertida) é de trato sucessivo, com termo inicial da prescrição a contar do vencimento da ultima parcela. Veja-se: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo RMC - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança - Recurso do réu - Preliminares - Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças - Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa - Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência - Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela - Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação - Acolhimento - Réu que demonstra a contratação - Contrato firmado por biometria facial - Validade - Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora - Descontos regulares - Sentença alterada - Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência." (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8.26.0047, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Destarte, não há que se falar na ocorrência da prescrição. 4) No mais, considerando a afirmação da parte autora de que não apôs sua assinatura nos documentos, necessário se faz a realização de perícia grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Para os trabalhos, nomeio JULIANA LIMA CECILIATI FAGUNDES e arbitro seus honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 10 dias, notadamente porque produziu o documento, sob as penas da lei. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC, regra especial em matéria de produção de provas. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22447203920208260000 SP 2244720-39.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 dias contados da data em que efetivamente intimada o(a) expert para início de seus trabalhos. O(A) perito(a) deverá ser intimado(a) para esclarecer se aceita o "munus" que lhe foi confiado e, se o caso, deverá atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(A) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1062613-39.2024.8.26.0506

ID: 315665175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1062613-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE LIMA

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Processo 1062613-39.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1507221-57.2024.8.26.0506) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.F.M. - Vistos. Presentes as condiçõe… Processo 1062613-39.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1507221-57.2024.8.26.0506) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.F.M. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, pois, como pontos controvertidos, a existência da união estável e o período da convivência marital, a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha, bem como o pedido de alimentos, guarda e regulamentação das visitas paternas - sobre os quais deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Relativamente às questões da guarda e regulamentação das visitas, para solução da lide, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). No tocante aos alimentos, a atividade probatória recairá sobre as necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante. No caso, considerando a menoridade de quem pede os alimentos, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestá-los é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade da parte autora. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pela parte requerente, se o caso. Assim, para solução da lide, determino a realização das provas consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, das movimentações financeiras do requerido nos últimos doze meses; b) requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do requerido, via INFOJUD; c) requisição via Arisp e RenaJud dos bens de propriedade do alimentante. d) requisição de extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses do alimentante, tendo em vista que também é pertinente para demonstrar sinais de renda e possibilidade, oficiando-se às instituições bancárias cuja existência de vínculo foi verificada na pesquisa supra. Providencie a serventia. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados por valor menor que o valor de mercado. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. Defiro a produção de prova oral, exclusivamente para demonstração da existência da união estável bem como do período de sua duração, consistente na inquirição de testemunhas e realização dos depoimentos pessoais das partes, cuja audiência será ulteriormente designada. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Advirto, ainda, que nos termos do artigo 450, do CPC, deverão apresentar a qualificação completa das testemunhas (o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Na mesma oportunidade poderá a parte se opor a designação de audiência virtual, justificando a recusa. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Int. - ADV: GILBERTO DE LIMA (OAB 385894/SP)

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Processo nº 0018990-39.2024.8.26.0506

ID: 323161660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018990-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 0018990-39.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos … Processo 0018990-39.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta por ALCY MACHADO em relação ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II). Determino a substituição do polo passivo para que fique constando FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II), inscrito no CNPJ nº 29.292.312/0001-06. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1509783-39.2024.8.26.0506

ID: 330096015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509783-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. D. O.

Intimação

Advogados:

MÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE

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DEVANIR DANIEL DA SILVA

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Processo 1509783-39.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - G.M.O. - Vistos. Cumprido o disposto no artigo 396-A, não comprovadas de plano as hipóte… Processo 1509783-39.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - G.M.O. - Vistos. Cumprido o disposto no artigo 396-A, não comprovadas de plano as hipóteses dos incisos I a IV do artigo 397, do CPP, designo o dia 9 de setembro de 2025, às 14hs00min, para audiência de instrução, interrogatório(s), debates e julgamento. Não há preliminares argüidas. Solicite-se ao Cartório Distribuidor Certidão de Distribuição Criminal para Fins Judiciais em nome do (a)(s) acusado (a)(s). Considerando a ausência de oposição deste Juízo e das partes, determino a realização da audiência mediante sistema de videoconferência por intermédio do aplicativo Teams, nos termos inicialmente definidos pelo Comunicado CG nº 284/2020, pelo Provimento CSM N. 2554/2020, e pelo Provimento CSM n. 2557/2020 e art. 26 do Provimento CSM N. 2564/2020: - Expeça-se comunicado ao Estabelecimento Prisional para disponibilização de sala na data aprazada, caso o acusado esteja recolhido. Link de acesso abaixo. - Expeça(m)-se oficio(s) requisitório(s) para que o(s) Policial(ais) Militar(es)/Policial(ais) Civil(is) ou Funcionário(s) Público(s) participe(m) do ato mediante telefone(s) celular(es) ou e-mail(s). Link de acesso abaixo.- Intime(m)-se, o acusado(a) e as vitima(s)/testemunha(s) arrolada(s) para a audiência acima designada. As intimações devem ser feitas por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e/ou e-mail da pessoa intimada (caso estes dados não constem nos autos) a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Advertindo de que deverá ingressar na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos para a possibilitar resolução de eventual problema técnico, na posse de documento que ateste identidade (com foto), para acessar a sala de audiência. Link de acesso : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTJkZDlkNjktNGFlZS00MGU2LThkODgtMWQ5MjFhOWE2YjY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1901f4a-53c4-4223-85cc-3cd9da6a6efe%22%7d Caso haja advogado constituído no feito, intime-se o patrono constituído para apresentar número de telefone celular ou e-mail próprio, do representado/a e de eventuais testemunhas que tenha arrolado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS/ TESTEMUNHAS E ACUSADO/ACUSADA), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.Int.. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025. Jose Otavio Ramos Barion Juiz(a) de Direito SEGUEM AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (16 99398.1693 das 10:30 às 18:30 horas), ou pelo endereço de e-mail: actorrieri@tjsp.jus.br, informando nele seu número de celular e/ou whatsapp para que, caso necessário, possa ser contactado; - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÃO PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA A) VIA DISPOSITIVO MÓVEL: Ingresso por link. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. B) VIA COMPUTADOR: Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião - ADV: DEVANIR DANIEL DA SILVA (OAB 321869/SP), MÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE (OAB 199838/SP)

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Processo nº 1040303-39.2024.8.26.0506

ID: 325204978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040303-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1040303-39.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Edmar Roberto Ferreira - Edmar Roberto Ferreira, ajuizou a presente Produção Antecipada da Prova contra Banco Bradesco S/… Processo 1040303-39.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Edmar Roberto Ferreira - Edmar Roberto Ferreira, ajuizou a presente Produção Antecipada da Prova contra Banco Bradesco S/A, sob os argumentos lançados na inicial. Juntou documentos. Determinada a regularização da representação processual para juntada de procuração com firma reconhecida e outorga de poderes específicos para o ajuizamento desta ação, a parte autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, a parte foi intimada para regularização de sua representação processual, e nenhuma providência foi tomada, de modo que não pode ser conhecido o o mérito da ação em face da ausência de pressuposto processual de existência da relação jurídica processual. O Eminente Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 0055021-83.2009.8.26.0506 (DJ 04/07/2018), decidiu: Constatada a irregularidade da representação processual de parte, ainda que decorrente da não constituição de novo patrono, após revogação de mandato (CPC/2015, art. 111) ou renúncia de mandato, com comunicação do mandante (CPC/2015, art. 112), incumbe ao órgão julgador fixar prazo razoável, para suprir defeito, com intimação pessoal da parte, sob as penas previstas no art. CPC/2015, que acarretam: (a) para processo que estiver com vício em primeiro (a.1) com relação à parte autora, de julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou, por indeferimento da petição inicial, com base no art. art. 330, IV, CPC/2015, com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC/2015; e (a.2) com relação à parte ré, será considerado revel; e (b) para processo em que o vício ocorrer já na fase recursal: (b.1) com relação ao recorrente, não conhecimento do recurso e (b.2) com relação ao recorrido, o desentranhamento das contrarrazões. E, para o caso dos autos, a medida determinada pelo juízo mostra-se de rigor, à vista de fundado indício de tratar-se de demanda predatória. Com efeito, trata-se de medida afeta ao poder geral de cautela do juiz, mormente diante da quantidade de demandas de mesmo fundamento. Ou seja, é ato que busca confirmar, junto à parte, sua efetiva manifestação de vontade em litigar. Não bastasse, a procuração juntada aos autos é genérica, sequer especificando, com exatidão, o objeto da outorga ou mesmo contra quem haverá o procurador de ajuizar ação. Logo, é de bom alvitre a juntada do instrumento de procuração devidamente autenticado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou o comparecimento pessoal da autora para ratificar o desejo processual e a procuração outorgada ao seu patrono - Irresignação - Providência que se faz necessária, em razão do comunicado CG nº 154/2020, contudo, em razão da conjuntura da pandemia do COVID-19 se justifica a flexibilização da referida determinação para permitir a parte que traga aos autos procuração com firma reconhecida, bem como de declaração de próprio punho indicado expressamente sua vontade no ajuizamento e processamento da demanda análise, igualmente com firma reconhecida - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2106357-72.2020.8.26.0000, rel. MAIA DA ROCHA, j. 31/07/20). "Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg.Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173238-94.2021.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Rebello Pinho, v.u, data 20.08.2021). E, ainda: Ação indenizatória. Transporte aéreo. Agravo tirado contra decisão que determinou o comparecimento da autora no Cartório do Juízo, a fim de verificar a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial. Medida suprida pela apresentação de procuração atual, específica e com firma reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2092179-21.2020.8.26.0000, rel. CAUDURO PADIN, j. 09/06/20). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a teor do disposto no parágrafo único do art. 76, §1º , inciso I, c/c arts. 485, IV e §3º, todos do NCPC. Custas e despesas processuais pelo autor, as quais isento, em razão dos benefícios da gratuidade judiciária que ora lhe concedo. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P. e I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0024441-05.2024.8.26.0002

ID: 302137543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024441-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MORAES OLIVEIRA

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JOÃO DE OLIVEIRA

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Processo 0024441-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por Renata Cristina Araujo de … Processo 0024441-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por Renata Cristina Araujo de Amorim Ferreira e Agnaldo Ponz de Oliveira contra José Gomes da Silva. Aduzem os autores que, em 30/03/2024, foram surpreendidos com a colisão do veículo do requerido, a qual gerou danos materiais e lesões corporais, exigindo atendimento médico. Alegam que o condutor, inicialmente, se dispôs a reparar os prejuízos, mas não o fez. Argumentam ainda que o autor Agnaldo ficou 60 dias impossibilitado de trabalhar como entregador, acarretando danos adicionais. Em contestação (fls. 38/44), o requerido José Gomes da Silva sustenta ser parte ilegítima, em razão da venda do veículo a Emerson Evandro Sena Pereira, em setembro de 2023. Requer, por isso, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência da ação. A sentença de fls. 60/63 foi anulada às fls. 84/85, em razão de vício de citação. Os embargos de declaração de fls. 94 foram rejeitados às fls. 96/97. Às fls. 116/117, a parte autora pleiteia o prosseguimento do feito. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Trata-se de ação decorrente de acidente de trânsito, em que o requerido aduz não ser mais o proprietário do veículo envolvido, por tê-lo alienado antes do fato. Com efeito, tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo dá-se com a tradição. Nesse sentido, a Súmula 132, do Superior Tribunal de Justiça prevê que a "ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Todavia, caso o novo proprietário, no prazo de 30 dias, não emita novo Certificado de Registro de Veículo, compete ao antigo proprietário fazê-lo, no prazo de 60 dias, sob pena de responder solidariamente pelas penas e suas reincidências impostas (art. 134, CTB). Assim, a isenção da responsabilidade do proprietário registral do veículo é condicionada à prova efetiva da venda e da entrega do veículo ao novo proprietário. No caso dos autos, não há prova documental da alienação. O requerido afirma que a transação foi verbal, sem qualquer contrato, recibo ou mesmo mensagens em aplicativos digitais. Embora mencione que o valor da venda foi de R$ 53.000,00, os extratos bancários (fls. 47/50) mostram apenas depósitos de R$ 1.800,00 oriundos de "Anderson SA", sem qualquer correspondência com a versão apresentada. Alegações de pagamento em espécie, por sua natureza, exigiriam reforço probatório, o que também não foi apresentado. Diante disso, não restando comprovada a alienação, prevalece a titularidade formal do veículo, o que justifica a responsabilidade do requerido. Ainda que verossímil a alegação de que o veículo era conduzido por Emerson Evandro Sena Pereira, conforme consta do Boletim de Ocorrência (fls. 7/9), o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro na condução do automóvel. Trata-se da responsabilidade pelo fato da coisa, segundo a qual o proprietário de bem potencialmente perigoso, como veículo automotor, responde pelos danos que o seu uso indevido causar a terceiros, mesmo que não esteja diretamente envolvido na condução. É esse o entendimento que se extrai do seguinte precedente: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp n. 577.902/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006, p. 279.) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é pacífica nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa inocorrente. Legitimidade passiva da proprietária do veículo envolvido no acidente configurada, ainda que no momento da colisão este fosse conduzido por terceiro. Responsabilidade pelo fato da coisa. Lucros cessantes comprovados, com redução do valor fixado. Dano moral caracterizado, haja vista as lesões físicas sofridas pelo autor. Indenização, porém, diminuída para R$ 20.000,00. Sucumbência redimensionada. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIMENTO E NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível n. 1010571-23.2018.8.26.0506; Relator(a): Rodolfo Cesar Milano; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2025; Data de publicação: 10/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Seguro. Ação regressiva decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Insurgência do acionado (proprietário do veículo). Legitimidade passiva reconhecida, ainda que o veículo estivesse sendo conduzido por terceiro no momento da colisão. Responsabilidade pelo fato da coisa. Aplicação da responsabilidade objetiva. Cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória para formação da sua convicção, conforme os artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil. Restou incontroverso nos autos que o condutor do veículo de propriedade do acionado colidiu contra a parte traseira do veículo segurado pela autora. Responsabilidade do condutor que não manteve distância segura. Inteligência dos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade do acionado não elidida. Dever de indenizar. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Apelação Cível n. 1003448-75.2024.8.26.0081; Relator(a): João Casali; Comarca: Adamantina; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2025; Data de publicação: 06/06/2025) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido, dada a ausência de comprovação da alienação do veículo. Ademais, ainda que se trate de responsabilidade solidária entre proprietário e condutor, a Lei n. 90.9.00/95, em seu art. 10, veda a intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais. Logo, o feito deve prosseguir somente contra o requerido José Gome da Silva, cabendo-lhe, se for o caso, buscar a reparação regressiva contra o condutor em ação própria. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira. Contestação apresentada fora do prazo legal. Veículo registrado no nome da ré perante órgão de transito. Presumida titularidade do bem. Alegada transferência a terceiro antes do evento não amparada por prova nos autos. Impossibilidade de intervenção de terceiros nos Juizados Especiais. Inviável a pretendida denunciação da lide do suposto condutor ao polo passivo. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado n. 0011036-82.2023.8.26.0309; Relator(a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 11/06/2025; Data de publicação: 11/06/2025) Diante do exposto, deve a ação prosseguir somente contra o requerido José Gomes da Silva. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ou manifestar concordância com o julgamento antecipado da lide. Além disso, deverão informar se há possibilidade de solução consensual, hipótese em que os autos serão remetidos ao CEJUSC. Ressalte-se que o protesto genérico de produção de provas não será admitido, acarretando a preclusão Intime-se. - ADV: JOÃO DE OLIVEIRA (OAB 207080/SP), LEONARDO MORAES OLIVEIRA (OAB 439700/SP)

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Jordao Alex Severiano Campos x Serasa S.A.

ID: 309924434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004378-67.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORDAO ALEX SEVERIANO CAMPOS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004378-67.2024.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Dever de Informação - Jordao Alex Severiano Campos - Serasa S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença indi… Processo 1004378-67.2024.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Dever de Informação - Jordao Alex Severiano Campos - Serasa S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no processo n. 0736634-81.2020.8.07.0001, proposta por Jordao Alex Severiano Campos em face de Serasa S.A. Narra o autor que a executada vem negociando indevidamente os seus dados, contrariando a sentença proferida no processo nº 0736634-81.2020.8.07.0001 (ação civil pública processada junto à 5ª Vara Cível de Brasília). Reforça que é parte legítima para a liquidação e execução da referida sentença, alegando ter direito aos valores fixados na mencionada sentença transitada em julgado. Requer o cumprimento da sentença em toda a sua extensão e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Com a inicial, juntou documentos (fls. 09/76). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao exequente (fl. 77). Devidamente citada (fl. 93), a requerida apresentou contestação (fls. 94/109). Inicialmente, apontou indícios de litigância de má-fé por parte da patrona da demanda, tendo em vista a distribuição de cinco demandas idênticas. Preliminarmente, alegou que a petição inicial foi instruída com procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZAPSING (fls. 09/17), porém referida plataforma não é credenciada pela autoridade certificadora, o que geraria nulidade no documento. No mérito, esclareceu que a Ação Civil Pública impugnava especificamente os produtos "Lista Online" e "Prospecção de Clientes", sendo esta específica adstrição da condenação em obrigação de não fazer. Quanto ao valor de R$ 5.000,00, cuja execução é buscada neste cumprimento, sustentou tratar-se de astreinte de natureza fixada em tutela de urgência em favor do MPDFT. Defendeu que o título executivo não prevê o pagamento da multa, mas outras medidas não especificadas; a parte exequente não tem legitimidade para exigir o pagamento de astreintes fixada em favor do MPDFT; a parte exequente carece de interesse de agir, uma vez que não se pode cogitar que apure descumprimento da tutela de urgência deferida em favor do MPDFT; e não há e nunca houve qualquer descumprimento por parte da Serasa, seja em relação à tutela de urgência deferida, seja da condenação principal ou que tenha sido minimamente comprovada pela parte autora. Afirmou que a parte exequente é mais uma vítima da indústria do dano, ajuizando demandas em nome de pessoas que não sofreram quaisquer danos. Destacou que recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados manifestou-se acerca de uma das diversas campanhas do Instituto Sigilo contra a Serasa, classificando a campanha como mecanismo de engano e fraude. Informou ainda que a Serasa ajuizou ação cível em face do Instituto Sigilo, que vem incentivando o ajuizamento de ações infundadas, tendo sido proferida decisão concedendo tutela para que se abstenha de afirmar que a Serasa descumpriu a condenação imposta na ACP nº 0736634-81.2020.8.07.0001e que deveria pagar multa de R$ 5.000,00 por dado comercializado irregularmente. Requereu a extinção da ação por inexistir título judicial conferindo as verbas exequendas ou, subsidiariamente, a extinção em virtude da carência de legitimidade da parte exequente para promover o cumprimento de sentença coletiva e/ou diante da sua falta de interesse de agir. Ainda, caso não seja esse o entendimento do Juízo, após a suspensão do cumprimento, determinando-se a liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, reconhecendo-se, ao final, a ausência de descumprimento da condenação em obrigação de não fazer, e, portanto, a inexistência de quaisquer valores devidos à parte exequente. Requereu, caso o Juízo entenda ser o caso, que a presente defesa seja recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive com atribuição de efeito suspensivo. Também juntou documentos (fls. 110/316). Houve réplica (fls. 320/324). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 324), as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, tampouco na audiência de conciliação prevista no art. 139, V do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro a petição inicial. Com efeito, verifica-se que o título executivo judicial constituído não condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais a eventuais titulares de dados comercializados através dos produtos denominados "Lista Online" e "Prospecção de Clientes". De fato, a sentença apenas condenou a ré ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de comercialização de dados pessoais através dos produtos especificados. Inexiste, no caso, condenação genérica ao pagamento de indenização a eventuais pessoas lesadas pelos fatos discutidos nos autos daquela ação civil pública e, portanto, não há condenação passível de liquidação individual. De outro giro, também não é a parte requerente legitimada para exigir, em nome próprio, eventual multa por descumprimento da obrigação. No caso, embora tenha o juízo pelo qual tramitou o feito expressamente fixado multa para a hipótese de comercialização de dados pessoais em desconformidade com a decisão que antecipou a tutela, a multa em questão diz respeito ao descumprimento da obrigação como um todo, não se tratando de obrigação que possa ser individualizada. Não se trata, portanto, de concessão de tutela a possíveis terceiros que não integravam aquela demanda, mas de cominação específica para o caso de descumprimento da obrigação fixada inter partes. Assim, observado o disposto pelo art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil, e pelos arts. 11 e 12 da Lei nº 7.347/85, em caso de eventual descumprimento da decisão, incumbiria ao Ministério Público, autor da ação civil pública, promover a execução da multa, com direcionamento dos valores a fundo específico destinado à reconstituição do bem lesado (art. 13 da Lei nº 7.347/85). Assim, tem-se que a parte requerente não possui título executivo judicial constituído quanto aos pleiteados danos morais nem detém legitimidade para executar em nome próprio a multa fixada nos autos da ação civil pública para o caso de eventual descumprimento da obrigação de não fazer lá fixada. Resta evidente, portanto, que a parte não detém nem legitimidade nem interesse na propositura desta liquidação individual de sentença coletiva, razão pela qual, na forma do art. 330, II e III, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.Caso em Exame Ação de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada, visando indenização por danos morais e multa por descumprimento de obrigação de não comercializar dados pessoais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão 2. (i) Possibilidade de liquidação individual da sentença coletiva para condenações não previstas no título judicial (dano moral e multa cominatória). (ii) Legitimidade da parte autora para execução de multa cominatória. III.Razões de Decidir 3. O título executivo judicial da ação civil pública não prevê indenização por danos morais, impedindo a liquidação com tal objeto. 4. A legitimidade para execução da multa cominatória é exclusiva do Ministério Público, autor da ação civil pública, pois a multa possui caráter coletivo. 5. Precedentes deste E. TJSP. IV.Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. 7. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1000297-34.2024.8.26.0459; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -2º Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Prestação de Serviços - Liquidação Individual de Sentença Coletiva Condenatória em obrigação de não fazer. Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 330, incs. II e III e 485, inc. I, todos do CPC. Apelo da autora. Comercialização irregular de dados pessoais ('Lista Online' e 'Prospecção de Clientes'). A apelante pretende, a liquidação em caráter individual de sentença proferida em ação civil pública. Inadmissibilidade. Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, forçoso convir que a autora apelante, não dispõe de título executivo, concernente a danos morais. Destarte, é carecedora do pleito concernente a danos extrapatrimonais, por falta de interesse processual. Relativamente à penalidade ou multa imposta para a hipótese de descumprimento da obrigação imposta na sentença coletiva, a autora/apelante não tem legitimidade para tanto. Com efeito, o v. acórdão que julgou em definitivo a ação civil pública, dá conta de que não houve condenação específica em prol dos consumidores em caráter individual, a possibilitar a execução em particular, do julgado. Legitimidade exclusiva do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para liquidação do julgado, a fim de executar a multa cominatória imposta contra a apelada em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, lembrando, por oportuno, que a multa fixada na ação civil pública destina-se a fundo específico (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), consoante disposto no art. 13, da Lei nº 7.347/85, e não em prol de direito individual da apelante. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1009845-39.2024.8.26.0506; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pessoa jurídica gestora de cadastro de devedores - Comercialização irregular de dados pessoais ('Lista Online' e 'Prospecção de Clientes') - Liquidação individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública - Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução do mérito - Apelo da autora - Sentença coletiva condenatória em obrigação de não fazer - Falta de interesse processual na execução individual de cunho indenizatório - Ilegitimidade ativa em relação à execução da multa cominatória - Indeferimento da inicial mantido - Apelo desprovido. (TJSP; Ap. 1001008-72.2024.8.26.0157; Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; J. 19/12/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG)

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