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Processo nº 1001632-54.2025.8.26.0168

ID: 290860659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001632-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUCIO GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001632-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claucio Guedes de Oliveira - Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela parte…

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Processo nº 1001632-61.2025.8.26.0101

ID: 312116097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-61.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. L. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CRISTINE MEDEIROS BEGOTI

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Processo 1001632-61.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.L.V.F. - M.W.V.A. - - M.C.V.A. - Vistos. Diante do auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 72) e da manifestaçã…

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Dalva Pereira Faria

ID: 316523129

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-58.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-58.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-58.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apda/Apte: DALVA PEREIRA FARIA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Sá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como DERAM por PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pela autora. V. U. - APELAÇÃO DAS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.SUCESSÃO PROCESSUAL. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Fabricio Bueno

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Processo nº 1001632-61.2025.8.26.0586

ID: 276285634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001632-61.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. D. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA QUITÉRIA DA SILVA FLORES

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ADV: Maria Quitéria da Silva Flores (OAB 456260/SP) Processo 1001632-61.2025.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Reqte: T. D. S. de A. - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da(s) declaração(ões) de fls. 11 e 17…

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Aneliza Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 325464063

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-64.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANELIZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-64.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Aneliza Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 325478224

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-64.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANELIZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-64.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Bonfim De Brito x Banco Bmg S/A

ID: 309870394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-95.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BONFIM DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 1001632-95.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Bonfim de Brito - Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição/de… Processo 1001632-95.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Bonfim de Brito - Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição/decadência, eis que se trata de discussão de contratação de cartão de crédito consignado, sendo de trato sucessivo, que se renova a cada mês em que há cobrança Inexistindo irregularidades ou nulidades, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertido: i) a existência da relação jurídica; ii) a autenticidade das assinaturas da parte autora nos documentos apresentados; iii) existência de devolução de valores de eventuais descontos indevidos; e iv) a indenização por danos morais. Tais são as questões de mérito relevantes ao julgamento da lide, devendo sobre elas recair a atividade probatória, sendo que o respectivo ônus será distribuído conforme a regra geral dos incisos I e II do art. 373 do CPC, de modo que ao autor incumbirá a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, DETERMINO a produção da prova pericial requerida pela autora, consistente em perícia grafotécnica, nomeando para tanto a perita JESSICA VIANA RABELO (já tendo realizado as anotações de praxe), oportunidade em que a Sra. Perita Judicial deverá responder aos quesitos a serem oportunamente trazidos pelas partes. Deverão as partes, no prazo de 10 dias formular quesitos e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, deverá a Sra. Perita nomeada apresentar proposta de honorários. Cumpridas as determinações acima, deverão as partes manifestarem sobre a proposta de honorários periciais também no prazo comum de 10 dias. Após, conclusos para o respectivo arbitramento, ficando consignado que se tratando de prova pericial grafotécnica para verificar suposta falsidade de assinatura em contrato de empréstimo, os honorários periciais deverão ser custeados pelo banco requerido, na forma do inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, sendo quem produziu o documento. Int. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Joaquim Neves Dos Santos

ID: 300234419

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001632-62.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOAQUIM NEVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-62.2022.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-62.2022.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Batatais - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Joaquim Neves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ivanildo De Araujo Santos x Maria Imaculada Dos Santos e outros

ID: 301277796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-59.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

MARIA IMACULADA DOS SANTOS THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO PASSOS JARUSSI

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ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR

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Processo 1001632-59.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanildo de Araujo Santos - Thiago Augusto dos Santos - - Maria Imaculada dos Santos - Vistos. Sem p… Processo 1001632-59.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanildo de Araujo Santos - Thiago Augusto dos Santos - - Maria Imaculada dos Santos - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RODRIGO PASSOS JARUSSI (OAB 352916/SP), RODRIGO PASSOS JARUSSI (OAB 352916/SP), ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR (OAB 246231/SP)

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Rafaela Adalgiza Da Silva x Associação Cooperativa Pro-Moradia Nacional e outros

ID: 317148105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-46.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ADALGIZA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COOPERATIVA PRO-MORADIA NACIONAL EDSON ROBERTO DE ALMEIDA CONSULTORIA ASSESSORIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO SERGIO NAYME BALDUCCI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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LEONARDO POLSAQUE

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-46.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-46.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rafaela Adalgiza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Cooperativa Pro-moradia Nacional e outro - Apelado: Edson Roberto de Almeida Consultoria Assessoria - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.RAFAELA ADALGIZA SILVA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXCLUIU EDSON ROBERTO DE ALMEIDA CONSULTORIA ASSESSORIA E SANTOS FONNSECA ADMINISTRADORA DO POLO PASSIVO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE A ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PRO-MORADIA NACIONAL CELEBROU CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM SER PROPRIETÁRIA, UTILIZANDO-SE DA APELANTE E DE OUTROS CONSUMIDORES. OS BOLETOS DE COBRANÇA FORAM EMITIDOS EM NOME DOS CORRÉUS, INDICANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. A RELAÇÃO DE CONSUMO ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DOS CORRÉUS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR EDSON ROBERTO DE ALMEIDA CONSULTORIA ASSESSORIA E SANTOS FONNSECA ADMINISTRADORA NO POLO PASSIVO, RESPONSABILIZANDO-OS SOLIDARIAMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP) - Leonardo Polsaque (OAB: 335540/SP) - Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP) - Antonio Sergio Nayme Balducci (OAB: 45580/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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