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Condominio Residencial Vivenda Girassol - Condomínio Residencial Hortolândia Iii x Nelson Inácio Junior

ID: 324431279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006266-85.2017.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA GIRASSOL - CONDOMíNIO RESIDENCIAL HORTOLâNDIA III

Polo Passivo:

NELSON INáCIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

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ELISANGELA LARISSA SANTOS DE MOURA

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Processo 1006266-85.2017.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vivenda Girassol - Condomínio Residencial Hortolândia Iii - Nelson Inácio Junio… Processo 1006266-85.2017.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vivenda Girassol - Condomínio Residencial Hortolândia Iii - Nelson Inácio Junior e outro - Vistos. Fls. 193/217: trata-se de pedido formulado pelo executado objetivando suaexclusão do polo passivoda presente execução de título extrajudicial, bem como odesbloqueio de valoresconstritos nos autos, sob o fundamento de quenão mais detém a titularidade do imóvel,objeto da cobrança condominial, tendo este sidoalienado por meio de contrato de promessa de compra e venda, o qual foi objeto de posterior ação judicial de rescisão contratual por inadimplemento da compradora. Nos autos de rescisão contratual que tramitou junto à 3ª Vara Cível son o nº 1001683-52.2020, foi homologado acordo entre as partes, com transito em julgado em 25/10/2025, o qual inclusive mencionou, inclusive, a presente execução. O executado juntou aos autos documentação comprobatória o que afasta sua responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais ora executadas, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, que dispõe: O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que aresponsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é propter rem, recaindo sobre oproprietário do imóvel ao tempo da cobrança, sendo onovo adquirenteo responsável pelos débitos existentes, ainda que anteriores à aquisição. Diante do exposto, DEFIROo pedido deexclusão de Nelson Inácio Junior do polo passivoda presente execução. A executada, Simone Tâmara da Silva Colares, já foi incluída às fls. 149 e citada às fls. 153, quedando-se inerte. Defiro o imediato desbloqueio dos valores constritosem nome do executado. Providencie-se com urgência. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 10 dias. Int. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), ELISANGELA LARISSA SANTOS DE MOURA (OAB 394621/SP)

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M. C. V. e outros x A. L. C. P.

ID: 330467978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000835-30.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. C. V. P. E. M.

Polo Passivo:

A. L. C. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS

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MARIANA CRISTINA VICTORINO

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ANA MARIA SERAPHIM

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Processo 0000835-30.2025.8.26.0028 (processo principal 1001683-34.2024.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - P.E.M. - - M.C.V. - A.L.C.P. - Preliminarmente, nos termos do a…

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Processo nº 1001683-49.2024.8.26.0120

ID: 331404252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001683-49.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001683-49.2024.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran, porqu…

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Carlos Alberto Honório x Banco Bmg S/A

ID: 302259791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001683-88.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HONóRIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001683-88.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001683-88.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Carlos Alberto Honório - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, CONFORME COMUNICADO Nº 02/2017 E ENUNCIADO Nº 4 DO NUMOPEDE. III. RAZÕES DE DECIDIR A DETERMINAÇÃO VISA REPRIMIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. A PROVIDÊNCIA NÃO FOI ATENDIDA, RESULTANDO NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MEDIDA BUSCA COIBIR PRÁTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: COMUNICADO Nº 02/2017, ENUNCIADO Nº 4 DO NUMOPEDE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graciele Brasil Nunes da Silva (OAB: 371922/SP) - Ariovaldo Esteves Junior (OAB: 86883/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Israel Gomes De Lemos x Banco Gmac S/A

ID: 308231537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-70.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL GOMES DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1001683-70.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Gomes de Lemos - Banco GMAC S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especi… Processo 1001683-70.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Gomes de Lemos - Banco GMAC S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP)

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Processo nº 1001683-79.2022.8.26.0456

ID: 298404257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001683-79.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-79.2022.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B F Ferreira Consultoria Ltda - Assim, diante da não localização de bens de propriedade da parte executada e… Processo 1001683-79.2022.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B F Ferreira Consultoria Ltda - Assim, diante da não localização de bens de propriedade da parte executada e a inércia da parte exequente em indicá-los ou promover entabulação de acordo, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, na espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 0000589-80.2025.8.26.0627

ID: 294774971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000589-80.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 0000589-80.2025.8.26.0627 (processo principal 1001683-90.2018.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Madalena Rosa Ribeiro - Trata-se … Processo 0000589-80.2025.8.26.0627 (processo principal 1001683-90.2018.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Madalena Rosa Ribeiro - Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Em caso de inércia, voltem conclusos para homologar os cálculos da parte exequente (se não houver qualquer questão cognoscível de ofício). Se houver impugnação, sobre ela diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos para decidir. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Int.-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1001683-94.2025.8.26.0514

ID: 313063376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001683-94.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. V. J. S. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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Processo 1001683-94.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.J.S. - L.V.J. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção leg… Processo 1001683-94.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.J.S. - L.V.J. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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Francisco Vitor Schmidt e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316776744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VITOR SCHMIDT GIORDANO GALLO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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GUSTAVO VOLTA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001683-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Giordano Gallo Junqueira - - Francisco Vitor Schmidt - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, julgo pr… Processo 1001683-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Giordano Gallo Junqueira - - Francisco Vitor Schmidt - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar aos autores: 1) indenização por danos materiais correspondentes aos valores gastos com alimentação durante o período de espera, monetariamente corrigidos, a partir do desembolso, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; e b) indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, para cada autor, monetariamente corrigido, a partir dessa data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido dos juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade (art. 85, § 2º, do CPC), R$ 3.000,00. Fica a ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data da intimação do cumprimento da sentença, o montante do débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pric. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP)

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Processo nº 1001683-27.2024.8.26.0483

ID: 278218956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-27.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. A. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO

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ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP) Processo 1001683-27.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. A. O. N. , P. A. O. N. - Vistos. Pedro Augusto Oberlaender Neto ingressou… ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP) Processo 1001683-27.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. A. O. N. , P. A. O. N. - Vistos. Pedro Augusto Oberlaender Neto ingressou com ação de Dever de Informação em face do Banco Central do Brasil. Em apertada síntese, alegou a parte autora que, em consulta ao site GOV.BR, verificou que a Sra. Flávia Conde, já falecida, teria direito a receber valores ali descritos. Informou ser o único herdeiro da falecida e que não consegue realizar a retirada dos valores, pois o CPF da falecida está cancelado. Requereu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que informasse onde constam os valores mencionados no documento anexo e que fossem depositados nestes autos, para posteriormente serem levantados por MLE com autorização desse Juízo. Em tese subsidiária, requereu despacho judicial com a determinação da entrega das informações e depósito judicial. Despacho de fls. 58/59 determinou a emenda à inicial, a fim de esclarecimentos processuais, nos termos do artigo 321, CPC, sob pena de indeferimento do feito. Emenda à inicial a fls. 62/63 indicou o Banco Central do Brasil como o requerido da ação. É o relatório. DECIDO. Vê-se que a ação de Dever de Informação foi ajuizada em face do Banco Central do Brasil. Desse modo, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)." Nesta esteira, a competência para apreciar e dirimir o conflito não é da Justiça Estadual, mas da Federal. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual, na esteira do artigo 337, § 5º, do CPC, e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente, que poderá examinar o aproveitamento dos atos realizados. Intime-se.

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