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Processo nº 1001707-90.2020.8.26.0161

ID: 307631228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso Classe: GUARDA Nº Processo: 1001707-90.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. V. M. V. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE MOURA E SILVA

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MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE

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JULIANA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1001707-90.2020.8.26.0161 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - V.R.P. - - C.A.S. - - V.M. - Vistos. Recebo a emenda à inicial para o processamento do processo de adoção com Destitu…

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Processo nº 1001707-03.2025.8.26.0101

ID: 297641746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001707-03.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001707-03.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Soares - Vistos. Considerando o disposto no art. 27 da Lei 12.153… Processo 1001707-03.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Soares - Vistos. Considerando o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009: "Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001". Deste modo, destaco que o benefício da justiça gratuita, em primeiro grau, é inerente do próprio instituto da Lei n.º 9099/95. Não há custas iniciais, independentemente de pronunciamento do Juízo. Na hipótese de prosseguimento dos autos em segundo grau, o Juízo se pronunciará acerca desse pedido, isentando ou não as partes do pagamento de eventuais custas, devendo a parte providenciar, nessa oportunidade, a juntada aos autos dos documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, instruindo o pedido com provas documentais hábeis, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica, atividade laborativa, rendimentos, se possui bens móveis e imóveis. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) por intermédio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto TJ/SP n.º 508/2018). Deixo de designar audiência de conciliação; caso o(a)(s) requerido(a)(s) deseje(m) a designação, deverá(ão) apresentar requerimento em preliminar na própria contestação, sendo certo que tal ato não significará confissão (Enunciado n. º 76, do FONAJEF), e mais: a) a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; b) não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Após a juntada da contestação aos autos, se o caso, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), via ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se em réplica. Cite-se e intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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C & C Móveis E Decorações Paulo De Faria Ltda x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 294117880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001707-20.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C & C MóVEIS E DECORAçõES PAULO DE FARIA LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ENRICO DA SILVA RANDOLI

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JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-20.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-20.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: C & C Móveis e Decorações Paulo de Faria Ltda - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS PIX. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE ASSEMELHADO AO DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE CABIA AO AGENTE FINANCEIRO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES. FALHA INTERNA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIROS QUE TIVERAM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E À CONTA VIA LINK MALICIOSO ABERTO PELA VÍTIMA. MOVIMENTAÇÃO FORA DO PERFIL DA APELANTE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO EXIME O BANCO DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Albino Ribeiro (OAB: 391300/SP) - Enrico da Silva Randoli (OAB: 219127/MG) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001638-83.2025.8.26.0581

ID: 277872875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001638-83.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. G. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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ANDERSON BOCARDO ROSSI

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ADV: Anderson Bocardo Rossi (OAB 197583/SP), Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB 452745/SP) Processo 1001638-83.2025.8.26.0581 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte… ADV: Anderson Bocardo Rossi (OAB 197583/SP), Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB 452745/SP) Processo 1001638-83.2025.8.26.0581 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: M. G. C. M. - Vistos. Deverá a parte autora emendar a exordial em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar (art. 321, parágrafo único do CPC), trazendo aos autos todos os contratos entabulados os quais pretende repactuar. Deverá ainda apresentar plano de repactuação com aplicação dos juros previstos nos contratos. Neste sentido: "APELAÇÃO Lei nº 14.181/2021 Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor Descabimento Hipótese em que não foi apresentado um plano de repactuação nos termos dos artigos §4º do 104-A e 104-B; não sendo, ainda, observada a alegada "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (artigo 54-A, §1º do CDC) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001707-48.2021.8.26.0390; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)" Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Intime-se.

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Processo nº 1001707-94.2021.8.26.0116

ID: 306214087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-94.2021.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA MARGARETE AUXILIADORA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

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LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

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JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

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GUSTAVO DE CAMARGO PIRES

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DIANA MIDORI KUROIWA

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Processo 1001707-94.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Luiz Gonzaga da Silva - - Margarete Auxiliadora da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outros - … Processo 1001707-94.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Luiz Gonzaga da Silva - - Margarete Auxiliadora da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outros - Réus ausentes, terceiros interessados, incertos, desconhecidos, cônjuges, herdeiros e ou sucessores - Sociedade de Expansao Agricola e Comercial Ltda Agricobraz - A/C CHANTAL PERROY ROXO LOUREIRO - SOCIA ADMINISTRADORA e outros - Vistos, Fls. 361-362: Desnecessária a intimação ministerial, pois ausentes as hipóteses de intervenção obrigatória (art. 178 do CPC). Sem prejuízo, levante-se o sigilo lançado sobre os autos, pois também ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP), DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP), GUSTAVO DE CAMARGO PIRES (OAB 267337/SP), GUSTAVO DE CAMARGO PIRES (OAB 267337/SP)

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Processo nº 1001707-98.2025.8.26.0619

ID: 306273917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-98.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

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Processo 1001707-98.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Denilson Cardoso - Vistos. Retro: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da Justiça … Processo 1001707-98.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Denilson Cardoso - Vistos. Retro: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. Anote-se. Tratando-se de pedido de benefício decorrente da incapacidade laboral, faz-se necessária a produção de prova pericial. Visando atender aos princípios da celeridade e economia processual, considerando a natureza do benefício pleiteado e o teor do artigo 129-A, §§ 1.º a 3.º , da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei n.º 14.331/2022, determino a realização de perícia na parte autora, antes mesmo de se realizar a citação do requerido. Considerando tratar-se de ação com competência acidentária, determino que a Autarquia Federal efetue pagamento dos honorários periciais fixados no patamar de R$ 700,00 (setecentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se para pagamento (art. 8º, §2º, da Lei 8620/93). Para a realização de perícia médica, nomeio perito habilitado o Dr. MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito médico acerca da nomeação e para que indique data, horário e lugar para realização da perícia. Fixoo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data do exame pericial. Após, intime-se o autor, através de seu advogado, por publicação, para comparecimento na perícia designada, sob pena de preclusão da prova. Intime-se o INSS da perícia médica designada, através do Portal Eletrônico Integrado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Quesitos e indicação de assistentes técnicos em cinco dias, caso não acompanhem o pedido inicial. Providencie-se a juntada de cópia dos quesitos ofertados pelo INSS para ações de benefício de auxílio acidente, de acordo com Ofício 4-2019 expedido pela Procuradoria Federal Especializada INSS de Araraquara SP, arquivado em pasta própria da serventia. A citação do INSS será determinada oportunamente, após a juntada do(s) laudo(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: TÁLISON DANILO PENA DA SILVA (OAB 459234/SP), DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Marcos Roberto Patriarca Barbosa e outros

ID: 308721610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002873-92.2019.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO PATRIARCA BARBOSA RODRIGO PATRIARCA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0002873-92.2019.8.26.0620 (processo principal 1001707-13.2016.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados… Processo 0002873-92.2019.8.26.0620 (processo principal 1001707-13.2016.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Marcos Roberto Patriarca Barbosa - - Rodrigo Patriarca Barbosa - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Rodrigo Patriarca Barbosa e Marcos Roberto Patriarca Barbosa; Valor atualizado em abril 2023: R$68.300,09. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: Caso a parte exequente faça jus aos benefícios da justiça gratuita, determino a pesquisa de imóveis da(s) parte(s) executada(s) no sistema SERP. Havendo capacidade econômica da parte exequente, a busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 14 (quatorze) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1. Na inércia, aguarde a regularização do pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 240943/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 240943/SP)

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Processo nº 1503978-93.2024.8.26.0510

ID: 307719035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503978-93.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. C. V.

Intimação

Advogados:

MAIRA SARTORIO

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Processo 1503978-93.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1001707-47.2019.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.B.C.V. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da … Processo 1503978-93.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1001707-47.2019.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.B.C.V. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da requerida. Anote-se. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por G.R.V. contra A.B.C.V. e J.V.C.V. O requerido J.V.C.V. foi citado, não compareceu na audiência de conciliação no CEJUSC e não ofereceu contestação. O mérito, no que tange ao requerido revel, já foi julgado por este Juízo, nos termos da decisão de folhas 78. A requerida A.B.C.V. foi citada e ofereceu contestação às folhas 103/106. O requerente se manifestou sobre a contestação às folhas 111/112. É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia sobre a exoneração da obrigação alimentar do genitor à filha maior e capaz. A alimentada atingiu a maioridade e tem condições de trabalhar e prover o próprio sustento e necessidades sem o apoio financeiro de seu genitor. Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar o Autor exonerado da obrigação de pagar pensão alimentícia para a Requerida, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno os Requeridos ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários sucumbenciais de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada (folhas 107) no valor máximo estabelecido na tabela do Convênio da Defensoria Pública Estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil para a respectiva categoria de ação. Após o cumprimento das determinações acima, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. P.R.I.C. - ADV: MAIRA SARTORIO (OAB 351942/SP)

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José Candido Jordão x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 296590516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-30.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CANDIDO JORDãO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1001707-30.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Candido Jordão - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Isto posto, e atento ao mais que dos a… Processo 1001707-30.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Candido Jordão - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica discutida no autos correspondente aos descontos junto ao benefício previdenciário do requerente sobre a rubrica Contrib. AASAP, determinando a cessação das respectivas cobranças; e b) CONDENAR a requerida a restituir o requerente, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente junto ao benefício previdenciário desta, com correção monetária desde a data dos desembolsos e juros de mora a partir da citação, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. A atualização dos valores deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do CC), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Há informação nos autos de cancelamento do contrato/filiação (fls. 62 e 120). Sucumbente na maior parte, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais; bem como em honorários advocatícios à requerente, ora fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1001707-79.2025.8.26.0108

ID: 314393074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-79.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1001707-79.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério da Silva Souza - Vistos. Fls. 28/30: A parte Autora não só não comprovou hipossuficiência, como os… Processo 1001707-79.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério da Silva Souza - Vistos. Fls. 28/30: A parte Autora não só não comprovou hipossuficiência, como os autos dão conta de que possua recursos para arcar com os custos do processo. Com efeito, além de ter contratado advogado, o autor recebe remuneração de R$36,31 por hora, o que, multiplicado pela quantidade de horas trabalhadas em uma semana (40 horas), resulta em R$1.452,40, valor que, multiplicado pela quantidade de semanas em um mês (4 semanas em média), totaliza R$5.809,60 mensais. Como se não bastasse, muito embora o Código de Processo Civil não preveja balizas suficientes para a caracterização de hipossuficiência econômica, as Deliberações n° 89 e 137 do Conselho Superior da Defensoria Pública, fixam como critério objetivo a condição de necessitado para a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 4.554,00. Assim, no caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a parte autora tem condições econômicas suficientes para custear o processo judicial, situação que em nada se compara à pessoa pobre a qual a Constituição Federal busca preservar. Por oportuno, a fls. 25, o Juízo, em obediência ao artigo 99, § 2º, do nCPC, deu à parte interessada oportunidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade. Diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por tais razões, indefiro o pedido de assistência judiciária. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária (R$423,00) e despesas de citação postal (R$65,50), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 210565/SP)

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