M. A. M. De S. x M. A. De S.
ID: 293443406
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001814-51.2025.8.26.0132
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001814-51.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M.S. - M.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte requerida demonstrou receber menos que 03 salários mínimos, sendo um dos critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar a…
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