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Floriano José Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 293417887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-66.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORIANO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA ZAIA

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STEFANY ELUAR PEIXOTO TAVARES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1001815-66.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Floriano José da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § … Processo 1001815-66.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Floriano José da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YWJjNjc2YWYtMzUzYy00MDBjLWE4MDYtYTg2MGI5MDkyZDlj%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257ddata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C976921a67c1f43aec44408dd9c7d31bf%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638838783691080954%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=z2%2FFB%2BDTg2mNw%2BK2zu5PP3ZBKYGPwBEPi%2BdE6cWDb8s%3Dreserved=0 ID: 252 298 812 648 8 Senha:e2qT6xQ9 No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int.. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), STEFANY ELUAR PEIXOTO TAVARES (OAB 395144/SP)

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Processo nº 1001815-84.2025.8.26.0407

ID: 311205227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-84.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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Processo 1001815-84.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de incorporação de gratificações, cumulada com obrigação de fazer … Processo 1001815-84.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de incorporação de gratificações, cumulada com obrigação de fazer e pagamento de décimos, proposta em face do Município de Osvaldo Cruz. Intimado a se manifestar sobre a possível incompetência deste Juízo, o autor sustentou que a demanda deve tramitar no juízo comum, sob o argumento de que os valores pleiteados não podem se limitar ao teto do Juizado Especial, na hipótese de eventual morosidade na tramitação do processo (fls. 63/65). Contudo, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações, cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, sendo essa competência de natureza absoluta. No caso dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 72.713,57 (setenta e dois mil, setecentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), valor inferior ao limite legal vigente (considerando o salário mínimo atual), o que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, não se verifica complexidade jurídica ou fática que justifique a tramitação da demanda no Juízo Comum. Tampouco há elementos concretos que indiquem que o prazo de tramitação no Juizado Especial extrapolaria o limite de 12 (doze) meses, conforme alegado. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciação da presente demanda e, com fundamento no art. 2º, II, "b", do Provimento CSM nº 1.768/2010, determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial desta Comarca. Intime-se a parte autora para, querendo, interpor recurso no prazo legal ou manifestar expressamente sua renúncia. Decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se à redistribuição. Cumpra-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

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Processo nº 1001815-97.2025.8.26.0338

ID: 292804325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001815-97.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001815-97.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. O presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 18…

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Processo nº 1001815-40.2025.8.26.0260

ID: 311284046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1001815-40.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001815-40.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - A.A.P. - Vistos. Cite-se a parte executada e demais oc…

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Aline Alves De Souza x Mil Comercio Varejista De Optica Eireli

ID: 291429128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MIL COMERCIO VAREJISTA DE OPTICA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO CRUZERA SETTI

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LUCAS DINGIULLO GONÇALVES NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-38.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001815-67.2025.8.26.0348

ID: 277881672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001815-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001815-67.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos…

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Processo nº 1001815-29.2025.8.26.0587

ID: 276917139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-29.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA AGNELLO SANTANDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1001815-29.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Agnello Santander - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado…

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Processo nº 1001815-67.2025.8.26.0348

ID: 276382775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001815-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001815-67.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos…

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Processo nº 1001815-41.2022.8.26.0132

ID: 323292298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-41.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DA SILVA CHIAROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO MATOSINHO

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Processo 1001815-41.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanderson da Silva Chiaroti - Vistos. Págs. 291/298 - comunicada implantação do benefício. A parte autora/… Processo 1001815-41.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanderson da Silva Chiaroti - Vistos. Págs. 291/298 - comunicada implantação do benefício. A parte autora/credora deverá iniciar o cumprimento de sentença quanto aos valores em atraso, por meio de incidente digital próprio, observando a correta classificação da petição (Preferencialmente a classe 15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. No incidente de cumprimento de sentença será determinada a intimação do INSS para que apresente os cálculos de liquidação, em execução invertida. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Int. - ADV: YAGO MATOSINHO (OAB 375861/SP)

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Processo nº 0001376-98.2025.8.26.0081

ID: 308090470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001376-98.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA PAULISTA - SICOOB COCREALPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0001376-98.2025.8.26.0081 (processo principal 1001815-29.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Paulista - … Processo 0001376-98.2025.8.26.0081 (processo principal 1001815-29.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Paulista - Sicoob Cocrealpa - 2024/000727 Vistos. Regularize a serventia o polo passivo da ação. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 25 de junho de 2025. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP)

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