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Processo nº 1002002-52.2025.8.26.0291

ID: 293334464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-52.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-52.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Osvaldo Moraes - Vistos. Cumpra-se integralmente a Decisão de fls. 28/29. Analisando os autos, … Processo 1002002-52.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Osvaldo Moraes - Vistos. Cumpra-se integralmente a Decisão de fls. 28/29. Analisando os autos, verifico que deverá ser observado o Tema 6 da Repercussão Geral do STF, que fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Destaquei). Destarte, é da autora o ônus de cumprir com os requisitos exigidos nas alíneas "a", "c", "d" e "e" da tese acima transcrita, os quais não foram colacionados aos autos. Por ora, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência e faculto à parte requerente trazer aos autos os documentos necessários ao atendimento dos requisitos exigidos na tese do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, conforme acima mencionado. Libere-se nos autos a orientação e modelo de laudo para ser entregue à parte requerente. Com a juntada da documentação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA MORAES (OAB 445294/SP)

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Processo nº 1002002-60.2021.8.26.0366

ID: 312098939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002002-60.2021.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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Processo 1002002-60.2021.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução Fis… Processo 1002002-60.2021.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, com fundamento o art. 487, I, do CPC, para que o valor cobrado em sede de IPTU seja calculado com base no valor venal aferido em perícia, R$ 1.028.191,82, com atualização nos mesmos moldes em sede de cumprimento de sentença. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento/ressarcimento de custas e despesas processuais, em igual proporção, bem como cada parte arcará com os honorários da contraparte, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada um, devidamente atualizado. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Certificado eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença com trânsito em julgado para os autos de execução fiscal correlata. Prossiga-se a execução fiscal. Eventual pedido de levantamento dos valores depositados como garantia da execução fiscal, será oportunamente analisado nos autos de execução fiscal, com observância ao aqui decidido. - ADV: GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP)

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Processo nº 1002002-62.2025.8.26.0417

ID: 320901162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-62.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS

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Processo 1002002-62.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de autocomposição extrajudicial, apresentado por LEANDRO APARECIDO DA S… Processo 1002002-62.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de autocomposição extrajudicial, apresentado por LEANDRO APARECIDO DA SILVA e sua filha INGRID MOTA DA SILVA, por intermédio de advogado constituído. As partes informam a celebração de um acordo extrajudicial de exoneração de alimentos e perdão de dívida de alimentos. As pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira e, no mérito, a homologação do acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Conforme o termo de autocomposição, as partes acordaram a exoneração da obrigação alimentar de LEANDRO APARECIDO DA SILVA para com INGRID MOTA DA SILVA, a partir da data da homologação. Ademais, INGRID MOTA DA SILVA concede plena, geral e irrevogável quitação dos débitos alimentares pretéritos, renunciando a quaisquer cobranças relativas ao período compreendido entre 19 de maio de 2015 e a presente data (2 de julho de 2025). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da declaração de hipossuficiência e dos documentos que a instruem. Anote-se. O acordo apresentado pelas partes demonstra a livre manifestação de vontade dos envolvidos, que são maiores e capazes, e a transação recai sobre direitos disponíveis, sendo, portanto, passível de homologação judicial. A exoneração de alimentos é cabível quando o alimentando atinge a maioridade civil e possui condições de prover o próprio sustento, ou quando há acordo entre as partes. A quitação de débitos pretéritos de alimentos também é matéria que pode ser objeto de autocomposição entre as partes. Ademais, a transação está em conformidade com o ordenamento jurídico e com os princípios que regem o direito de família, especialmente no que tange à autonomia da vontade das partes para dispor sobre seus direitos patrimoniais. Diante da concordância dos interessados e da regularidade formal do acordo, a homologação judicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial de exoneração de alimentos e perdão de dívida de alimentos celebrado entre LEANDRO APARECIDO DA SILVA e INGRID MOTA DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência: Declaro LEANDRO APARECIDO DA SILVA exonerado da obrigação de prestar alimentos à sua filha INGRID MOTA DA SILVA, a partir da data da prolação desta sentença, cessando, por conseguinte, a obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 0002877-98.2015.8.26.0417. Reconheço a plena, geral e irrevogável quitação dos débitos alimentares pretéritos concedida por INGRID MOTA DA SILVA a LEANDRO APARECIDO DA SILVA, extinguindo-se, por conseguinte, toda e qualquer obrigação alimentar relativa ao período compreendido entre 19 de maio de 2015 e 2 de julho de 2025, renunciando, assim, a quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, a esse título. Custas e despesas processuais na forma do acordo ou, na ausência, por cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida. Considerando que a presente sentença encerra a fase de conhecimento e homologa a transação, certifique-se o trânsito em julgado após as comunicações de praxe, pois não há interesse recursal. P.I. Paraguaçu Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS (OAB 495620/SP)

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Celia Maria Gonçalves Cortez Passari - Me x Ana Vitória Boni De Souza

ID: 320557191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003649-46.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA GONçALVES CORTEZ PASSARI - ME

Polo Passivo:

ANA VITóRIA BONI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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RÉU REVEL

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LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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Processo 0003649-46.2025.8.26.0438 (processo principal 1002002-96.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Celia Maria Gonçalves Cortez Passari - Me - Ana Vitória Boni de Souza - Vist… Processo 0003649-46.2025.8.26.0438 (processo principal 1002002-96.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Celia Maria Gonçalves Cortez Passari - Me - Ana Vitória Boni de Souza - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 639,50), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP)

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Processo nº 0001572-50.2025.8.26.0281

ID: 323364345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001572-50.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. C. R. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA FLAIBAM

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ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS

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Processo 0001572-50.2025.8.26.0281 (processo principal 1002002-92.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.C. - - R.S.M. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo… Processo 0001572-50.2025.8.26.0281 (processo principal 1002002-92.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.C. - - R.S.M. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 2.875,90, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa dos vínculos empregatícios e eventuais benefícios previdenciários de titularidade da executada, contendo os respectivos extratos das remunerações e o CNIS, por meio do sistema PREVJUD. - ADV: SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP), SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP), ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB 497075/SP), ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB 497075/SP)

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Eduardo Freire x Supermercados Mambo Ltda

ID: 326378402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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BRENO FREIRE TOFFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Freire - Apelado: Supermercados Mambo Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA "RAPPI", QUE ALEGA TER SOFRIDO O FURTO DE SUA BICICLETA NO ESTACIONAMENTO PERTENCENTE AO SUPERMERCADO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL REFERENTE AO CAPACETE E AO CADEADO FURTADOS E AOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: CASO QUE COMPORTA A ADOÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, POR EQUIPARAÇÃO DO DEMANDANTE À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE A BICICLETA DO AUTOR ESTAVA ESTACIONADA EM ÁREA PERTENCENTE AO SUPERMERCADO DEMANDADO, DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DA CLIENTELA. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA NOS CLIENTES A EXPECTATIVA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA QUANTO AOS VEÍCULOS GUARDADOS NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E GUARDA DO BEM DEIXADO EM DEPÓSITO NO ESTACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL NO TOCANTE. PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO DO DANO REFERENTE AO CAPACETE E AO CADEADO QUE TERIAM SIDO DEIXADOS NO VEÍCULO FURTADO, QUE SOMENTE SERIA DEVIDA MEDIANTE A PROVA DO DESEMBOLSO POR PARTE DO AUTOR NA AQUISIÇÃO DESSES BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO TOCANTE. PREJUÍZO MORAL BEM EVIDENCIADO, QUE COMPORTA ARBITRAMENTO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, POR VERSAR A CAUSA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA REAL, EFETIVA E CONCRETA NA FASE DE CONHECIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELO SUPERMERCADO RÉU, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO DEMANDANTE, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA PELO RÉU AO PATRONO DO AUTOR EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Freire Toffoli (OAB: 492840/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - 5º andar

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Geraldo Prette Filho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326301996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-79.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PRETTE FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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JÉSSICA GONÇALVES DE MENEZES SILVA

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DANIEL GERBER

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Processo 1002002-79.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Prette Filho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Inic… Processo 1002002-79.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Prette Filho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Inicialmente, providencie a serventia a exclusão do antigo patrono (fls. 276/279) e o cadastro do novo patrono da Associação requerida no SAJ (fls. 286). Cumpra-se. 2. O pedido de suspensão não comporta acolhimento. Isto porque, em que pesem os relevantes argumentos apresentados pela Associação requerida, a pretensão de suspensão do processo por motivo de força maior, com arrimo no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, não encontra respaldo nos estritos termos da legislação processual e na interpretação doutrinária e jurisprudencial que se confere a tal instituto. A suspensão do processo, como medida excepcional que é, somente se justifica em situações que efetivamente impeçam o regular andamento da relação processual, ou que tornem impossível a prática de atos processuais essenciais para o exercício do direito de defesa ou para o julgamento da lide. O conceito de força maior, no âmbito processual, difere significativamente de sua acepção material ou obrigacional. Para os fins do artigo 313, inciso VI, do CPC, a força maior deve consubstanciar um evento imprevisível e irresistível que atinja diretamente a capacidade da parte de estar em juízo ou de praticar atos processuais fundamentais, inviabilizando a continuidade do processo. A suspensão não se presta a mitigar dificuldades financeiras ou operacionais da parte, por mais graves que estas se apresentem, se tais dificuldades não se traduzem em uma efetiva e insuperável barreira à condução da demanda. A suspensão do processo, nessas hipóteses, ocorre por razões específicas e com ritos próprios, que não se confundem com a força maior genérica prevista no artigo 313, inciso VI, do CPC. O evento narrado, embora tenha gerado um impacto financeiro adverso à Executada, não a incapacitou de praticar atos processuais ou de se fazer representar em juízo. A suspensão dos repasses pelo INSS, embora um ato governamental de grande envergadura, insere-se, em certa medida, nos riscos inerentes à atividade de associações que dependem de tais convênios. Não se configura como um evento que, por sua natureza, impeça o processo de continuar, mas sim um fato que afeta a capacidade econômica da parte, o que é relevante para a fase executiva ou para a aferição da hipossuficiência, mas não para a suspensão do processo de conhecimento ou de sua fase de cumprimento em sua totalidade, sem que haja impedimento direto à prática de atos processuais em si. A manutenção da capacidade da Associação para peticionar, como se observa pela própria apresentação deste pedido, demonstra que a alegada "paralisia das atividades" e "comprometimento da sua estrutura organizacional" não atingiram o ponto de inviabilizar o prosseguimento da demanda judicial. O processo não pode ser paralisado indefinidamente em razão de dificuldades financeiras da parte, sob pena de violar o princípio da razoável duração do processo e o direito da parte adversa à efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, não se vislumbra, na situação descrita, a ocorrência de força maior que justifique a suspensão do processo nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão. 3. No mais, AGUARDE-SE o pagamento das despesas processuais (fls. 273). Na inércia, providencie a serventia o necessário para inscrição em dívida ativa e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), JÉSSICA GONÇALVES DE MENEZES SILVA (OAB 452746/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Tereza Derci Lemes x Creditaqui Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327186864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-42.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DERCI LEMES

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001957-42.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no … Processo 1001957-42.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 163/166 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas petições iniciais de todos os processos conexos. Por consequência, revogou a antecipação de tutela concedida pelo E. Tribunal no bojo do agravo de instrumento nº 2186438-66.2024.8.26.0000 (p. 52 e 156/162, do piloto). Sucumbente neste processo tomado como piloto, assim como nos autos nº 1001958-27.8.26.0369 e nº 1002002-46.2024.8.26.0369, do apenso, arcará a parte autora com as custas e despesas de todos os reitos, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma do valor da causa das três açoes, atualizados monetariamente desde cada ajuizamento pela tabela prática do E. TJSP, , nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. A parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 203/219 DEU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para reconhecer a culpa concorrente e dividir por igual o prejuízo material, afastado o dano moral. Nesse quadro, o pedido é julgado parcialmente procedente para declarar parcialmente nulos os contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, afastar os danos morais e, diante da culpa concorrente entre autora e réu, condenar o apelado a estornar metade do valor das operações e assim restituir à autora metade do subtraído, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação, observados os seguintes parâmetros: (i) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês (CC, art. 406 c.c. CTN, art. 161, § 1º); (ii) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem as partes dividir por igual todas as despesas processuais, mantida a fixação de honorários original. 5- O v. acórdão de págs. 231/233 ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, o fazendo para redistribuir as verbas sucumbenciais, de modo que cada parte arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da contraparte, arbitrados em 10% sobre a soma do valor da causa das três causas atualizada, sendo metade para cada um (5%), ressalvada a gratuidade concedida à autora. 6- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 7- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 8- Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

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Processo nº 1002002-53.2025.8.26.0323

ID: 303724375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-53.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGO DE ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1002002-53.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Rodrigo de Andrade Alves - VISTOS. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuraçã… Processo 1002002-53.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Rodrigo de Andrade Alves - VISTOS. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuração (e declaração de pobreza) assinados em conformidade com o sistema processual em vigor. Sobre o tema, em caso idêntico, transcrevo o seguinte excerto: "No mais, é de se observar que a autora instruiu a peça inaugural coma procuração de fls. 13/14, de onde se extrai que a autenticidade da assinatura eletrônica nela aposta é conferida pela empresa Autentique. Nota-se que a empresa Autentique não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. É de se observar que, nos termos do art. 105, §1º da lei de rito, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse trilho, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo também que, consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ou seja, o documento eletrônico desprovido de certificado emitido pela ICPBrasil somente é válido quando admitido pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ademais, não se pode olvidar que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, estabelece, em seu art. 2º, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei (...), dispondo o art. 1º, §2º,III, a e b que a assinatura eletrônica constitui forma de identificação do signatário que possua assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou que possua cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A despeito de a procuração não constituir ato processual propriamente dito, disciplinado, portanto, pela referida lei, tem por fim possibilitar a constatação do pressuposto processual, mais precisamente a regularidade da representação processual, de sorte a se impor, em relação a tal instrumento, a exigência disposta na Lei nº 11.419/2006 quanto ao certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, apto a conferir autenticidade à assinatura nele aposta" (TJSP; Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 23/01/2023). No mesmo sentido: EXTINÇÃO. Ação de repetição de indébito c.c. danos morais. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007727-03.2022.8.26.0590; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Assim, determino ao autor, a teor do disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, que, em 15 dias, regularize sua representação processual, sob as penas da lei. Após, tornem os autos oportunamente conclusos, com urgência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1002002-38.2025.8.26.0619

ID: 313324081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002002-38.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 1002002-38.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. L. R. B. C. ingressou com Ação de Divorcio Litigoso, … Processo 1002002-38.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. L. R. B. C. ingressou com Ação de Divorcio Litigoso, em face de W. P. O. C. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, por meio de audiência virtual (videoconferência). Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo o pagamento realizado por meio de depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Os procuradores das partes deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. De outro lado,a parte deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC na hipótese não possuir dispositivos eletrônicos para participar da audiência virtualmente. Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Após a manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, tornando-se conclusos oportunamente. Servirá a presente decisão como ofício e mandado de citação e intimação. Intime-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GILBERTO JOSÉ FERREIRA (OAB 402931/SP)

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