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Processo nº 1002002-46.2025.8.26.0002

ID: 322664017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOMINGOS DE OLIVEIRA HAAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALVES BOMFIM

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ALLAN DE BRITO FERREIRA

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Processo 1002002-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Domingos de Oliveira Haas - Vistos. O endereço informado nos autos para citação restou negativo…

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Eduardo Freire x Supermercados Mambo Ltda

ID: 326378101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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BRENO FREIRE TOFFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Freire - Apelado: Supermercados Mambo Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA "RAPPI", QUE ALEGA TER SOFRIDO O FURTO DE SUA BICICLETA NO ESTACIONAMENTO PERTENCENTE AO SUPERMERCADO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL REFERENTE AO CAPACETE E AO CADEADO FURTADOS E AOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: CASO QUE COMPORTA A ADOÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, POR EQUIPARAÇÃO DO DEMANDANTE À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE A BICICLETA DO AUTOR ESTAVA ESTACIONADA EM ÁREA PERTENCENTE AO SUPERMERCADO DEMANDADO, DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DA CLIENTELA. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA NOS CLIENTES A EXPECTATIVA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA QUANTO AOS VEÍCULOS GUARDADOS NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E GUARDA DO BEM DEIXADO EM DEPÓSITO NO ESTACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL NO TOCANTE. PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO DO DANO REFERENTE AO CAPACETE E AO CADEADO QUE TERIAM SIDO DEIXADOS NO VEÍCULO FURTADO, QUE SOMENTE SERIA DEVIDA MEDIANTE A PROVA DO DESEMBOLSO POR PARTE DO AUTOR NA AQUISIÇÃO DESSES BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO TOCANTE. PREJUÍZO MORAL BEM EVIDENCIADO, QUE COMPORTA ARBITRAMENTO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA

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A. A. R. e outros x W. Da S. R.

ID: 328750028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-26.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. A. O. DE A.

Polo Passivo:

W. DA S. R.

Intimação

Advogados:

RENAN ZANUNI

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KAREN LETICIA LEITE

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Processo 1002002-26.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.R. - - A.O.A. - W.S.R. - Vistos. HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus regulares efeitos de direito…

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Liberati Incorporações Compra E Venda De Imóvies E Veiculos Ltda. x Rosemar Aparecida Lopes Bovolon

ID: 307770206

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190128-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIBERATI INCORPORAçõES COMPRA E VENDA DE IMóVIES E VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

ROSEMAR APARECIDA LOPES BOVOLON

Distribuídos

Advogados:

DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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MARGARETE DE CASSIA DE BARROS CASELLA

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RICARDO GRAZIANI ROMARIS

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JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR

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DALVA CRISTINA RIERA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2190128-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2190128-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 33ª Câmara de Direito Privado; LUIZ EURICO; Foro Regional de Ipiranga; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1002002-95.2020.8.26.0010; Posse; Agravante: Liberati Incorporações Compra e Venda de Imóvies e Veiculos LTDA.; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Advogado: João Carlos de Sousa Freitas Junior (OAB: 239623/SP); Advogado: Ricardo Graziani Romaris (OAB: 427165/SP); Agravada: Rosemar Aparecida Lopes Bovolon; Advogada: Margarete de Cassia de Barros Casella (OAB: 267702/SP); Interesdo.: Adriana Aparecida Maure Liberati; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Adriana Liberati Zavanela Marasco; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Andrea Liberati Zavanela; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Ari Jose de Souza; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Arlete Liberati Maure; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Carlos Eduardo Liberati Zavanela; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesda.: Irene Liberati de Souza; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: José Carlos Gonçalves Liberati; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Luis Carlos Liberati; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Marco Antonio Maure; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Maria Aparecida Liberati Zavanella; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Marlene Liberati de Souza; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesda.: Rosangela da Silva Liberati; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Sérgio Marasco; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Sidnei Gonçalves Liberati; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interessado: Nair Liberati Gonzaga; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Itaú Unibanco S/A. x Felipe Ribeiro Dos Santos

ID: 290788282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002002-89.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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ADRIANO LOURENÇO

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Processo 1002002-89.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S/A. - Felipe Ribeiro dos Santos - Vistos. Cuida-se de Embargos de terceiro com pedido … Processo 1002002-89.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S/A. - Felipe Ribeiro dos Santos - Vistos. Cuida-se de Embargos de terceiro com pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo Automóvel marca VW, modelo VOYAGE 1.6L AF5, ano 2019/2020, placaQUX0F00, chassi 9BWDL45U0LT070778, renavam 01207414830, nos presentes embargos de terceiro. Presentes os pressupostos legais, defiro tutela provisória. Nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para proteger aquele que, não sendo parte na execução, sofre constrição sobre bem de que detém a posse ou a propriedade. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). Comprovada a titularidade do bem e a autonomia em relação à dívida executada, impõe-se a procedência do pedido, para fins de levantamento da restrição. Assim, defiro o pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo descrito. Cumpra-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). A intimação do embargado deve ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos principais,conforme regra geral do art. 269, caput, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), ADRIANO LOURENÇO (OAB 463189/SP)

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Paulo Sérgio De Sales Junior x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua e outros

ID: 319833208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006772-85.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO DE SALES JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA LUCIMEIRE DA COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ELTON ADRIANO DA SILVA COSTA

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Processo 1006772-85.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1002002-83.2024.8.26.0292) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Sérgio de Sales Junior - Cooperativa de Créd… Processo 1006772-85.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1002002-83.2024.8.26.0292) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Sérgio de Sales Junior - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - - Lucimeire da Costa de Oliveira - Recebo os embargos, para discussão, determinando a suspensão do processo principal, somente em relação ao bem objeto do processo (CPC, art. 678). Certifique-se nos autos principais. Indefiro a suspensão da restrição, uma vez que não se vislumbra, por ora, a presença dos elementos ensejadores da tutela provisória, sendo recomendável aguardar o regular processamento do feito e a oportunidade de exercício do contraditório para colheita de mais elementos de convicção, notadamente considerando que o negócio jurídico celebrado com a embargada fora verbal. Não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Demais disso, a restrição para fins de transferência não impede o uso do veículo. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se o exequente, doravante embargado, para contestar, em 15 dias (art. 679), consignando-se que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os atos alegados pelo embargante (CPC, arts. 307, 334 e 344). A citação será feita na pessoa do Advogado do embargado (CPC, art. 677, §3º). Sem prejuízo, proceda o apensamento destes e certifique-se a distribuição nos autos principais. Intime-se.. - ADV: ELTON ADRIANO DA SILVA COSTA (OAB 517864/SP), ELTON ADRIANO DA SILVA COSTA (OAB 517864/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1002002-28.2025.8.26.0299

ID: 330916167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002002-28.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1002002-28.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proce… Processo 1002002-28.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: JEEP, espécie RENEGADE, placa RNT5F99, chassi 9886112xmk433341, Renavam 001274810520, fabricado em 2021, modelo 2021, cor PRETO No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 24896 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1002002-20.2025.8.26.0625

ID: 306345876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN JUNIOR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1002002-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002002-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renan Junior Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 23 de junho de 2025. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Ana Julia Gomes Amorim e outros x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. e outros

ID: 294997915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-17.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GOMES AMORIM FABIANA AZEVEDO GOMES AMORIM GUILHERME GOMES AMORIM

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA SA

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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FABIO RIVELLI

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ANDREA GOMES MUNIZ

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Processo 1002002-17.2021.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fabiana Azevedo Gomes Amorim - - Ana Julia Gomes Amorim - - Guilherme Gomes Amorim - Cardif do Brasil Vida e Previdência Sa… Processo 1002002-17.2021.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fabiana Azevedo Gomes Amorim - - Ana Julia Gomes Amorim - - Guilherme Gomes Amorim - Cardif do Brasil Vida e Previdência Sa - - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Havendo interesse do vencedor, deverá este, em 30 dias, deduzir pedido de cumprimento de sentença, por meio de incidente processual com numeração própria, vinculado ao processo principal, atentando ao disposto nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. De acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Observe-se que, conforme o art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias." Se requerido o cumprimento de sentença digital, decorridos 30 dias desde sua instauração, providencie a Serventia o arquivamento dos autos da ação de conhecimento (com lançamento da movimentação 61615 no SAJ). Caso não seja requerido o cumprimento de sentença, cumpra a Serventia as determinações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando os autos da ação de conhecimento (provisória ou definitivamente). Intimem-se. - ADV: ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP)

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Processo nº 1002002-91.2024.8.26.0063

ID: 319643887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002002-91.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002002-91.2024.8.26.0063 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.J.S. - Vistos. Pela derradeira vez, nos termos do já determinado a fls.41/42, promova o requerente a juntada dos extrat… Processo 1002002-91.2024.8.26.0063 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.J.S. - Vistos. Pela derradeira vez, nos termos do já determinado a fls.41/42, promova o requerente a juntada dos extratos bancários dos últimos 3 meses, referentes a todas as contas bancárias que eventualmente possua. Muito embora o benefício da justiça gratuita seja direito subjetivo, é de se ressaltar a análise dos elementos autorizadores para concessão da benesse é de presunção relativa, sendo que, para seu deferimento, deve-se atentar ao contido no art. 99 do CPC, que permite ao juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos autorizadores. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2189566-94.2024.8.26.0000 AGRAVANTE: KAYKY FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO Juíza prolatora da decisão recorrida: Cynthia Thomé VOTO 41697 - efb AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pretensão de concessão do benefício. Impossibilidade. Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente. Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que teve a oportunidade em apresentar documentos comprovando seu estado de hipossuficiência e por duas vezes quedou-se inerte. Renitência na comprovação de sua alegação que faz prova da ausência de preenchimento dos pressupostos para o gozo do benefício. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Isso posto, atenda a parte requerente ao já determinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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