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Nilza Souza De Almeida x Lolli E Ferrari Imoveis Ltda e outros

ID: 296322480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-10.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILZA SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LOLLI E FERRARI IMOVEIS LTDA LOLLI E LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

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FELIPE RIBEIRO KEDE

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FELIPE RIBEIRO KEDE

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NILVA MARIA PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-10.2022.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-10.2022.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apte/Apda: Nilza Souza de Almeida - Apdo/Apte: Lolli e Lolli Empreendimentos Imobilários Ltda. - Apdo/Apte: Lolli e Ferrari Imoveis Ltda - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso das rés. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE INSURGÊNCIA DAS PARTES DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA DA AUTORA CABIMENTO PARCIAL DO APELO DAS RÉS - HIPÓTESE EM QUE O PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DAS OBRAS NÃO FOI RESPEITADO, SENDO ABUSIVA A PRORROGAÇÃO ALEGADA PELAS RÉS A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO VIOLA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, E §1º, II DO CDC ACERTO ENTRE EMPREENDEDORES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO, NO CONTRATO, DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI NO. 6.766/79 ATRASO RECONHECIDO HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS VENDEDORAS NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO QUE JUSTIFIQUE O ATRASO, CONFORME A SÚMULA 161 E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO E. STJ PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL QUE É DE RIGOR, CONFORME PACIFICADO NOS TEMAS 970 E 971 DO E. STJ DANO MORAL - INOCORRÊNCIA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CONSTITUI MERO DISSABOR E NÃO OCASIONA LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilva Maria Pimentel (OAB: 136867/SP) - Felipe Ribeiro Kede (OAB: 247673/SP) - Leticia Carlos de Almeida (OAB: 335114/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000799-56.2023.8.26.0028

ID: 293410805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000799-56.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0000799-56.2023.8.26.0028 (processo principal 1002002-70.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Seguro - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Sant… Processo 0000799-56.2023.8.26.0028 (processo principal 1002002-70.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Seguro - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistos. Após o bloqueio realizado às fls. 49/55 houve tentativa de intimação do executado para se manifestar a respeito, contudo o aviso de recebimento restou negativo (fls. 69). Contudo, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado negativo, foi direcionado ao mesmo endereço em que a parte executada foi citada na fase de conhecimento, razão pela qual a dou por intimada nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. A parte exequente pleiteou pelo levantamento do valor bloqueado e a extinção da demanda pela satisfação do débito (fls. 74). Assim, julgo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no Artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, referente ao valor bloqueado às fls. 49/55, nos termos do formulário de MLE juntado às fls. 75, podendo ser expedido em nome do(a) patrono(a), caso tenha poderes para tanto, sem necessidade de nova conclusão para essa finalidade. Se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. Aparecida, 14 de maio de 2025 - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001883-36.2025.8.26.0568

ID: 310961406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001883-36.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIO BARROCO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

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Processo 1001883-36.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Espólio de Mario Barroco Prado - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução de Títu… Processo 1001883-36.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Espólio de Mario Barroco Prado - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos pelo Espólio de Mario Barroco Prado, representado por sua inventariante, Sra. Clara Deolinda Alcântara Prado, em face de Santorini Residencial Sênior Ltda., no bojo da execução ajuizada sob o nº 1002002-31.2024.8.26.0568. A embargante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato de prestação de serviços que originou a execução foi firmado exclusivamente com Maria de Lourdes Alcântara Prado, esposa do falecido Mario Barroco Prado, a qual assumiu integralmente a responsabilidade financeira pela avença. Salienta que Mario Barroco encontrava-se interditado judicialmente à época da celebração do contrato, sendo representado por sua curadora, sem que tivesse firmado pessoalmente qualquer obrigação. No mérito, reafirma a inexistência de vínculo contratual entre o espólio e a embargada, sustentando que não há título executivo apto a embasar a execução contra o espólio, nos termos do art. 783 do CPC, por ausência de obrigação líquida, certa e exigível em face do de cujus. Requer, ao final: (i) o recebimento dos embargos; (ii) a exclusão do espólio do polo passivo da execução por ilegitimidade; (iii) subsidiariamente, o reconhecimento da inexistência de obrigação do espólio; e (iv) a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários. Decisão de fls. 110/111, determinando a juntada "aos autos das peças processuais relevantes da execução (art. 914, §1º, CPC), a fim de verificar os argumentos apresentados, bem como para constatar a tempestividade dos embargos à execução". Emenda á inicial 113/114, com juntada de documentos às fls. 115/935. Decisão de fls. 937, determinando que os impugnantes providenciem o índice dos documentos encartados, especificando as páginas, em colaboração ao Juízo, tendo eles realizados às fls. 941/942. É o relatório. DECIDO. Recebo a manifestação de fls. 113/114 e os documentos de fls. 115/935, como emenda à inicial. Anote-se. Recebo os embargos à execução, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, especialmente no tocante à sua tempestividade. Deixo de conceder efeito suspensivo, uma vez que não há requerimento específico nesse sentido nem demonstração de risco de dano grave, de difícil reparação, ou de relevante fundamentação apta a ensejar a suspensão da execução (art. 919, §1º, do CPC). Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). Intime-se. - ADV: RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP)

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Tereza Derci Lemes x Creditaqui Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 323853527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001958-27.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DERCI LEMES

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001958-27.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1001957-42.2024.8.26.0369) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANC… Processo 1001958-27.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1001957-42.2024.8.26.0369) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 178/181 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas petições iniciais de todos os processos conexos. Por consequência, revogou a antecipação de tutela concedida pelo E. Tribunal no bojo do agravo de instrumento nº 2186438-66.2024.8.26.0000 (p. 52 e 156/162, do piloto). Sucumbente neste processo tomado como piloto, assim como nos autos nº 1001958-27.8.26.0369 e nº 1002002-46.2024.8.26.0369, do apenso, arcará a parte autora com as custas e despesas de todos os reitos, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma do valor da causa das três açoes, atualizados monetariamente desde cada ajuizamento pela tabela prática do E. TJSP, , nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. A parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 217/233 DEU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, declarar parcialmente nulos os contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, afastar os danos morais e, diante da culpa concorrente entre autora e réu, condenar o apelado a estornar metade do valor das operações e assim restituir à autora metade do subtraído, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem as partes dividir por igual todas as despesas processuais, mantida a fixação de honorários original. O v. acórdão de págs. 242/244 ACOLHEU EM PARTE os Embargos de Declaração opostos, para sanar a omissão existente e autorizar a COMPENSAÇÃO da condenação contida no Acórdão embargado com a METADE DO VALOR QUE PERMANECEU DE FATO NO SALDO DA CONTA DA AUTORA, depositado em razão dos empréstimos anulados, portanto excluídos os subtraídos mediante fraude pelos golpistas. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG)

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C. R. M. e outros x D. B.

ID: 326304565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-76.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. M. J. V. B.

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI

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CARLA ROBERTA MARCHESINI

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Processo 1002002-76.2023.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.B. - - C.R.M. - D.B. - Vistos. 1) Intime-se a autora para que se manifeste acerca da certidão de Cartório … Processo 1002002-76.2023.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.B. - - C.R.M. - D.B. - Vistos. 1) Intime-se a autora para que se manifeste acerca da certidão de Cartório de fls. 210, providenciando o necessário, no prazo de cinco dias. 2) No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência de fls. 211/212, indefiro, uma vez que a autora não trouxe elementos suficientes a alterar o entendimento deste juízo de acordo com o que consta dos autos e que serviu de fundamento aos alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 68/70, devendo aguardar-se a fase instrutória e a sentença a ser proferida nos autos. No mais, a expedição de ofício ao empregador do réu já foi deferida às fls. 69, bastando o requerimento do autor nesse sentido. 3) Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, para fins de saneamento e organização processual, que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, e com fundamento nos artigo 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo: cinco dias. Com as manifestações das partes, ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP), CARLA ROBERTA MARCHESINI (OAB 328117/SP), CARLA ROBERTA MARCHESINI (OAB 328117/SP)

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Santorini Residencial Senior Ltda x Espólio De Mario Barroco Prado

ID: 309324642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANTORINI RESIDENCIAL SENIOR LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO BARROCO PRADO

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

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ABNER ALVES VIDAL

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Processo 1002002-31.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santorini Residencial Senior Ltda - Espólio de Mario Barroco Prado e outro - Visto… Processo 1002002-31.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santorini Residencial Senior Ltda - Espólio de Mario Barroco Prado e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os autos estavam suspensos para regularização do polo passivo da ação, em razão do falecimento do executado Márcio. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Residencial Terça da Serra, "para que informasse nos autos acerca de eventual (in) capacidade requerida MARIA DE LOURDES ALCÂNTARA, CPF - 038.798.996-06, bem como o endereço e demais dados de contato do suposto curador." Fls. 801. Manifestação da parte exequente informando o encaminhamento do ofício, via e-mail, para o Residencial Terça da Serra, utilizando o endereço constante no site da oficiada. Juntou documentos às fls. 802/812. Fls. 813: Pedido de habilitação do ESPÓLIO DE MARIO BARROCO PRADO, representado por sua Inventariante CLARA DEOLINDA ALCÂNTARA PRADO, com a juntada de documentos fls. 814/819. Certidões da Serventia nos seguintes termos: É o relatório. DECIDO. I- Defiro o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE MARIO BARROCO PRADO, neste ato devidamente representado por sua Inventariante CLARA DEOLINDA ALCÂNTARA PRAD. Providencie a Serventia as alterações que se fizerem necessárias, no sistema E-saj. Nos termos do art. 690 do CPC, manifeste-se o Espólio de Mário, por meio de sua Inventariante Clara. Prazo de 20 dias. Com a manifestação, intime-se a parte exequente sobre o que de direito. I - Considerando que, até a presente data, não houve a manifestação Residencial Terça da Serra, expeça-se a respectiva carta precatória à Instituição de Longa Permanência para Idosos, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 770, para que informe nos autos acerca de eventual (in) capacidade requerida MARIA DE LOURDES ALCÂNTARA, CPF - 038.798.996-06, bem como o endereço, telefone e demais dados importantes do suposto curador da requerida. Prazo de resposta 30 dias, sob pena de caracterização de eventual crime de desobediência e aplicação de medidas de apoio. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE INSTITUIÇÃO, PELO SISTEMA SISBAJUD. Expedida a respectiva carta precatória, intime-se a parte interessada para que providencie a respectiva distribuição, comprovando-se nos autos. Havendo a manifestação da instituição dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem a manifestação do Residencial Terça da Serra, desde já DETERMINO o bloqueio da quantia de R$50.000,00, na conta de titularidade da instituição, pelo sistema Sisbajud. Comprovado o cumprimento da determinação judicial de fls.795/796, DETERMINO o desbloqueio imediato do valor, sem a necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP), ABNER ALVES VIDAL (OAB 290074/SP)

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Santorini Residencial Senior Ltda x Mario Barroco Prado

ID: 294053836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTORINI RESIDENCIAL SENIOR LTDA

Polo Passivo:

MARIO BARROCO PRADO

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

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ABNER ALVES VIDAL

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Processo 1002002-31.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santorini Residencial Senior Ltda - Mario Barroco Prado e outro - Vistos. Trata-se… Processo 1002002-31.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santorini Residencial Senior Ltda - Mario Barroco Prado e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os autos estavam suspensos para regularização do polo passivo da ação, em razão do falecimento do executado Márcio. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Residencial Terça da Serra, "para que informasse nos autos acerca de eventual (in) capacidade requerida MARIA DE LOURDES ALCÂNTARA, CPF - 038.798.996-06, bem como o endereço e demais dados de contato do suposto curador." Fls. 801. Manifestação da parte exequente informando o encaminhamento do ofício, via e-mail, para o Residencial Terça da Serra, utilizando o endereço constante no site da oficiada. Juntou documentos às fls. 802/812. Fls. 813: Pedido de habilitação do ESPÓLIO DE MARIO BARROCO PRADO, representado por sua Inventariante CLARA DEOLINDA ALCÂNTARA PRADO, com a juntada de documentos fls. 814/819. Certidões da Serventia nos seguintes termos: É o relatório. DECIDO. I- Defiro o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE MARIO BARROCO PRADO, neste ato devidamente representado por sua Inventariante CLARA DEOLINDA ALCÂNTARA PRAD. Providencie a Serventia as alterações que se fizerem necessárias, no sistema E-saj. Nos termos do art. 690 do CPC, manifeste-se o Espólio de Mário, por meio de sua Inventariante Clara. Prazo de 20 dias. Com a manifestação, intime-se a parte exequente sobre o que de direito. I - Considerando que, até a presente data, não houve a manifestação Residencial Terça da Serra, expeça-se a respectiva carta precatória à Instituição de Longa Permanência para Idosos, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 770, para que informe nos autos acerca de eventual (in) capacidade requerida MARIA DE LOURDES ALCÂNTARA, CPF - 038.798.996-06, bem como o endereço, telefone e demais dados importantes do suposto curador da requerida. Prazo de resposta 30 dias, sob pena de caracterização de eventual crime de desobediência e aplicação de medidas de apoio. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE INSTITUIÇÃO, PELO SISTEMA SISBAJUD. Expedida a respectiva carta precatória, intime-se a parte interessada para que providencie a respectiva distribuição, comprovando-se nos autos. Havendo a manifestação da instituição dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem a manifestação do Residencial Terça da Serra, desde já DETERMINO o bloqueio da quantia de R$50.000,00, na conta de titularidade da instituição, pelo sistema Sisbajud. Comprovado o cumprimento da determinação judicial de fls.795/796, DETERMINO o desbloqueio imediato do valor, sem a necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ABNER ALVES VIDAL (OAB 290074/SP), RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP)

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Processo nº 1002002-64.2025.8.26.0481

ID: 291600600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-64.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETH SANDER PINOTTI DA SILVA

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Processo 1002002-64.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.P.A.C. - Vistos Nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 08… Processo 1002002-64.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.P.A.C. - Vistos Nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14:00h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de conflitos e Cidadania. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do NCPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA (OAB 322468/SP)

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Elisete De Jesus Moraes Gonçalves, x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313589589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE JESUS MORAES GONçALVES,

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CLAUDENIR CÂNDIDO DA SILVA

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Processo 1002002-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisete de Jesus Moraes Gonçalves, - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pension… Processo 1002002-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisete de Jesus Moraes Gonçalves, - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CLAUDENIR CÂNDIDO DA SILVA (OAB 15717/MS)

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Helymaria Rodrigues Dos Reis e outros x Condominio Residencial Villa Verde e outros

ID: 301856190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-05.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELYMARIA RODRIGUES DOS REIS MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VERDE FABRICIO RAMOS LIMEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

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PLAUTO CAMARGO PEDROSA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-05.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-05.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Helymaria Rodrigues dos Reis e outro - Apelante: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes - Apdo/Apte: Fabricio Ramos Limeira - Apelado: Condominio Residencial Villa Verde - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Não conheceram do recurso interposto pelo Advogado Marcus Vinicius Santana Matos Lopes; ainda, julgaram extinto o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao corréu Fabrício Ramos Limeira; e, por fim, deram parcial provimento ao recurso interposto pelos autores. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO RÉU, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO, TAL APELANTE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SÍNDICO QUE, EMBORA TENHA ADOTADO CONDUTA OMISSA, AGIU COMO MANDATÁRIO DO CONDOMÍNIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO SÍNDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE, REALMENTE, ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR E INGRESSOU, EFETIVAMENTE, NA ESFERA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO À LUZ DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER ALTERADA. CONDOMÍNIO RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, AINDA QUE RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDAS DESTINADAS A SANAR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES QUE SÓ FORAM TOMADAS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ADVOGADO DO RÉU NÃO CONHECIDO. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO SÍNDICO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plauto Camargo Pedrosa Filho (OAB: 246519/SP) - Marcus Vinicius Santana Matos Lopes (OAB: 285353/SP) (Causa própria) - 5º andar

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