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João Carlos Rodrigues x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 293418349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-43.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-43.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Carlos Rodrigues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Em face do exposto, resolvo o mérito, com… Processo 1002004-43.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Carlos Rodrigues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº "00000000000008426032", e, em consequência, a inexigibilidade do débito, determinando a cessação definitiva do desconto; (b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e (c)CONDENARo requerido a restituir, de forma simples, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora anteriores à 30/03/2021 e na forma dobrada, a partir daquela data, devendo o montante, em ambos os casos, ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, deverão ser observados os índices por ela determinados. Autorizo a compensação entre o valor da condenação e eventual montante recebido pelo autor a título de liberação de financiamento, mediante comprovação nos autos. Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1002004-22.2023.8.26.0637

ID: 290872396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-22.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002004-22.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos.. Indefiro o requerimento formulado às fls. 356. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2… Processo 1002004-22.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos.. Indefiro o requerimento formulado às fls. 356. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). No entanto, o SNIPER se trata de ferramenta recém implementada e que ainda apresenta restrições, que impossibilitam objetividade na consulta, tanto assim que se a pesquisa pretendida se limita a busca de valores e bens, ainda estão sendo efetuadas nas plataformas próprias, quais sejam, SISBAJUD e INFOJUD/RENAJUD, uma vez que esses sistemas ainda não operam de forma integrada com o sistema SNIPER. Ante o acima exposto, bem assim que este Juízo já realizou inúmeras consultas ao sistema SNIPER, tendo todas retornado negativas, em especial pela razão de que, como dito, não estar integrado com os sistemas SISBAJUD e INFOJUD, indefiro o requerimento ora formulado, na trilha do que vem sendo decidido inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido, transcrevo recente decisão proferida pela 38ª Câmara de Direito Privado - "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inadmissibilidade. Plataforma cuja utilização ainda não foi regulamentada por este Tribunal. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2045281-42.2023.8.26.0000, julgado em 13.03.2023. Desembargador Relator FERNANDO SASTRE REDONDO. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 0002411-51.2024.8.26.0462

ID: 312906951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002411-51.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIDINALVA DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0002411-51.2024.8.26.0462 (processo principal 1002004-28.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vidinalva de Jesus Sodre - Vistos. … Processo 0002411-51.2024.8.26.0462 (processo principal 1002004-28.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vidinalva de Jesus Sodre - Vistos. Fls. 66/67: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 57/61), no valor total de R$ 1.419,49 - 30/04/2025. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13. Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente. Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023). Intimem-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP)

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Processo nº 0002411-51.2024.8.26.0462

ID: 312907071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002411-51.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIDINALVA DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0002411-51.2024.8.26.0462 (processo principal 1002004-28.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vidinalva de Jesus Sodre - Vistos. … Processo 0002411-51.2024.8.26.0462 (processo principal 1002004-28.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vidinalva de Jesus Sodre - Vistos. Fls. 66/67: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 57/61), no valor total de R$ 1.419,49 - 30/04/2025. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13. Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente. Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023). Intimem-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP)

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J. T. M. e outros x A. C. Da S. P. e outros

ID: 319848759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002004-24.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. T. M. S. C. DE M. S.

Polo Passivo:

A. C. DA S. P. E. F. I. DA S. C. DE V. R. M. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GRAMA PRADO

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JEFFERSON JOSÉ CALARGA

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EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

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CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

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CONRADO DE FÁVARI VIEL

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CAIO PEREIRA BOSSI

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ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

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Processo 1002004-24.2021.8.26.0659 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.T.M. - - S.C.M.S. - I.S.C.V. - - R.M.A. - - E.F. - - A.C.S.P. e outro - Fls. 48/49: Foi determinada a real… Processo 1002004-24.2021.8.26.0659 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.T.M. - - S.C.M.S. - I.S.C.V. - - R.M.A. - - E.F. - - A.C.S.P. e outro - Fls. 48/49: Foi determinada a realização de perícia médica indireta pelo Imesc. Fls. 57, 60/66, 73/77, 114/118: os requeridos apresentaram quesitos. Fls. 53: considerando o tempo transcorrido da petição, apresente a parte autora seus quesitos e assistente técnico no prazo de 5 dias. Fls. 114/118: a requerida Santa Casa pediu os benefícios da justiça gratuita. O benefício deve ser deferido considerando que a requerida é entidade filantrópica sem fins lucrativos e há notícia a respeito de recente intervenção administrativa da Santa Casa pelo Município Vinhedo em razão de graves problemas de ordem administrativa e financeira, situação que justifica a incidência da Súmula nº 481 do E. STJ que prevê que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . A requerida enfrenta dificuldades que, a esta altura, são públicas e notórias e justificam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita Sob risco de 39colapso39, Vinhedo decreta intervenção na Santa Casa por 180 dias | Campinas e Região | G1 acesso nesta data Após a expedição de inúmeros ofícios ao Imesc, houve duas respostas: uma informando que o processo está disponível ao perito, com previsão de conclusão do laudo em 45 dias (fls. 202) e outra informando data do agendamento da perícia (fls. 203). Fls. 208/209: contate o Imesc, com urgência, por ofício ou telefone, para que esclareça qual forma de perícia será realizada, consignando-se que foi determinada perícia indireta, considerando o falecimento da criança. - ADV: JULIANA GRAMA PRADO (OAB 277247/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP), CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP)

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Processo nº 1002004-57.2025.8.26.0344

ID: 321160611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-57.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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Processo 1002004-57.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determin… Processo 1002004-57.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 5.114,52) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Josiane Gomes (CPF/MF nº 20011753889). Deverá ser observado o prazo de 30 dias para tentativa de bloqueio. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. (SISBAJUD PARCIAL - R$303,69. Recolher taxa postal para intimação do executado do bloqueio judicial via SISBAJUD) fls. 48/67. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 313656587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-66.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 1002004-66.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de ação de regresso proposto por seg… Processo 1002004-66.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de ação de regresso proposto por seguradora após pagamento de indenização ao segurado por danos a equipamentos elétricos ligados à rede de fornecimento da parte requerida. Inexistentes preliminares e nulidades, declaro saneado o feito. A dilação probatória é imprescindível para que seja possível apurar os fatos narrados na inicial, notadamente a suposta falha na prestação dos serviços por parte da requerida e os danos que, em tese, dela resultaria. Por oportuno, é o caso de manutenção da distribuição do ônus probatório nos moldes previstos nos incisos do art. 373 do código supramencionado, tendo em vista a ausência de hipossuficiência técnica da parte requerente para a comprovação de suas alegações. Delimito como pontos controvertidos a existência de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia no episódio relatado na exordial, bem como a existência de danos e sua extensão nos aparelhos elétricos do segurado da parte autora, bem como do nexo causal entre eles, elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Defiro a produção de prova pericial solicitada pela parte requerida, que arcará com o adiantamento dos honorários. Por conseguinte, nomeio perito judicial o Sr. Paulo César Bonfim da Silva, fixando desde já seus honorários definitivos em R$ 2.500,00. Deverá a parte demandada, no mesmo prazo de 15 dias depositar em juízo o valor dos honorários, sob pena de preclusão da prova. No mesmo prazo de 15 dias, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistente, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários, ciência ao profissional para início dos trabalhos, concedido o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo. Advirto que deverá ser fornecido ao perito acesso às peças processuais necessárias ao desempenho do respectivo mister (CPC, art. 473, §3º). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC) e, após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo via digitalmente assinada desta decisão como ofício de comunicação ao perito. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Processo nº 1002004-54.2025.8.26.0539

ID: 328140407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-54.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. I. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

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Processo 1002004-54.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.I.M.V. - Vistos. Com a emenda, RECEBO a petição inicial. ANOTE-SE o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Có… Processo 1002004-54.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.I.M.V. - Vistos. Com a emenda, RECEBO a petição inicial. ANOTE-SE o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos. Pois bem. Anoto que em razão da cumulação de pedidos com ritos distintos, o processo seguirá o procedimento ordinário. Ao que se infere da Folha de Antecedentes (fls. 24/32), o requerido encontra-se cumprindo pena em regime fechado junto à Penitenciária de Pirajuí II. Diante disso, CITE-SE o requerido,por intermédio da Central de Mandados Compartilhada, no estabelecimento prisional onde se encontra custodiado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze), podendo, ainda, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu número de telefone celular (com acesso ao whatsapp) e e-mail, inclusive de seu advogado, a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado indagar o requerido quanto ao seu interesse na realização de exame pericial, visando apurar a eventual existência de vínculo de paternidade, advertindo-o, contudo, de que a recusa injustificada poderá resultar em presunção relativa de paternidade, a ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos (Súmula 301 do STJ). Advirta-se, também, o requerido de que, caso não constitua patrono para sua defesa no processo, ser-lhe-á nomeado Curador Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM (OAB 193939/SP)

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Processo nº 1002004-82.2025.8.26.0368

ID: 305890069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002004-82.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TARCIZO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO ALEIXO

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Processo 1002004-82.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Tarcizo Fernandes - Vistos. 1) É certo que o direito alegado pela parte autora admite composição. Co… Processo 1002004-82.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Tarcizo Fernandes - Vistos. 1) É certo que o direito alegado pela parte autora admite composição. Contudo, diante das peculiaridades do presente caso, nota-se que a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC apenas procrastinaria a entrega da prestação jurisdicional, indo de encontro com a rápida solução do litígio, conforme disposto no artigo 4º do mesmo Estatuto Processual. Observo, ainda, que as ações de despejo tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.245/91; deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processo às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC). Nesta esteira, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual. A conciliação poderá ser tentada a qualquer momento em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 2) Cite-se a parte requerida sobre os termos da presente ação, consignando-se que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir a partir da data da juntada do expediente de citação cumprido, devendo o Oficial de Justiça cientificar eventual sublocatário. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo de ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de purgação de mora no prazo de 15(quinze) dias contado da citação (Lei 8.245/91, art. 62, II), fica o requerido ciente de que, nessa hipótese, deverá efetuar o pagamento de alugueres e encargos devidos, inclusive os que se vencerem até o dia do pagamento, acrescidos da multa e demais penalidades contratuais, quando exigíveis, bem como dos juros de mora, mais verba honorária de 10% sobre o débito (se do contrato não contiver disposição diversa), conforme mandamento legal (Lei. 8.245/91, art. 62, II, alíneas a a d). Fica o requerido ciente, outrossim, que o montante deverá ser depositado em juízo. Int. - ADV: NELSON ANTONIO ALEIXO (OAB 75433/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Edvaldo Pereira Sao Jose e outros

ID: 301092404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002004-69.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

EDVALDO PEREIRA SAO JOSE ELISANGELA CUSTODIO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002004-69.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Ana Paula de Freitas C… Processo 1002004-69.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Amaury Cacciacarro Filho - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Edvaldo Pereira Sao Jose - - Elisangela Custodio de Araujo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, verifico que a executada foi intimada e deixou escoar o prazo para impugnação, tal como certificou a z. Serventia às fls. 1213, não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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