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Processo nº 1002034-25.2025.8.26.0625

ID: 303005709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002034-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. J. N. N. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA

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MARILIA ELAINE LOBO

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LUCAS GOMES FERREIRA

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Processo 1002034-25.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.N. - - N.S.P. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado quanto débito ali… Processo 1002034-25.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.N. - - N.S.P. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado quanto débito alimentício e guarda (fls. 77/79), e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, quanto a essas pretensões. Expeça-se o necessário. Ante a preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á nesta data, dispensando-se a certificação. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). No mais, o presente prosseguirá para apreciação do pedido de alimentos. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Int. - ADV: LUCAS GOMES FERREIRA (OAB 382585/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP), PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA (OAB 382858/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP)

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José Roberto De Carvalho x Banco Bradesco S.A.

ID: 306243604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-28.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GLASSY CADAMURO PEREIRA

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Processo 0000296-28.2025.8.26.0137 (processo principal 1002034-05.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Roberto de Carvalho - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do …

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Noé Barbosa De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309934500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-67.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOé BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARCO AURÉLIO MARCHI VITAL

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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Processo 1002034-67.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Noé Barbosa de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Ciência às partes d…

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Nair Gonçalves Dias De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 301110631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-23.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAIR GONçALVES DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MANUEL KUHN TELLES

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FERNANDO DESCIO TELLES

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002034-23.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair Gonçalves Dias de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1002034-23.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair Gonçalves Dias de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por NAIR GONÇALVES DIAS DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, o que faço para: (a) declarar, em relação à parte autora, inexistentes os contratos de empréstimos pessoais nº 5838425 e nº 5890240 (fls. 35) e, por conseguinte, inexigíveis os valores daí oriundos; (b) condenar a ré a devolver à parte autora os valores descontados em razão do contrato mencionado no item anterior, em dobro, com correção monetária e juros moratórios (Taxa Selic) a partir de cada desembolso, tudo a ser quantificado na fase oportuna por cálculo aritmético; (c) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA (parágrafo único, do artigo 489, do Código Civil), a partir do seu arbitramento, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária nos termos do parágrafo 1º do artigo 406, do Código Civil, contados da data do evento danoso. Eventuais valores restituídos pela parte ré deverão ser abatidos do quantum devido, mediante comprovação nos autos a ser providenciada pela própria demandada, por ocasião do cumprimento do julgado. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no patamar de 10% do valor da condenação ou, equitativamente, em R$ 1.500,00, o que for maior, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (Súmula 326 do STJ). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 1002034-08.2025.8.26.0081

ID: 293444730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002034-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.A.F. - 2025/000802 Vistos. Diante da hipossuficiência declarada e documentação apresentada pela autora, concedo-l…

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Processo nº 0001668-87.2025.8.26.0597

ID: 294261074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001668-87.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVILMAR RODRIGUES DA COSTA

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Processo 0001668-87.2025.8.26.0597 (processo principal 1002034-46.2024.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.C.J.M. - Vistos…

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D J P Comércio E Montagem De Bijuterias Ltda Me x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 291380064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-80.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D J P COMéRCIO E MONTAGEM DE BIJUTERIAS LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-80.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-80.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: D J P Comércio e Montagem de Bijuterias Ltda Me - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE DÉBITO INEXIGÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE A JUÍZA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM EXAME2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROTESTO DE TÍTULO FUNDADO EM DÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE COMO INEXIGÍVEL CONFIGURA ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO APRESENTADA EM GRAU RECURSAL COMPROVA O PROTESTO DE DÉBITO CUJA INEXIGIBILIDADE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, DEMONSTRANDO NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO MORAL ALEGADO.4. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM CASO DE INSCRIÇÃO OU PROTESTO INDEVIDO, MESMO QUANDO SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA.5. CONSTATADO QUE O NOME DA AUTORA PERMANECEU PROTESTADO POR CURTO PERÍODO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXANDO-SE EM R$5.000,00.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECED

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Município De Descalvado x Cooperambiente Cooperativa De Coletores De Materiais Reciclaveis Do Municipio De Descalvado

ID: 318801697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-43.2017.8.26.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DESCALVADO

Polo Passivo:

COOPERAMBIENTE COOPERATIVA DE COLETORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO ROGERIO DE MORAES

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DANIEL BAGATINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-43.2017.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-43.2017.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Município de Descalvado - Apelado: Cooperambiente Cooperativa de Coletores de Materiais Reciclaveis do Municipio de Descalvado - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ISTX - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PROCESSUAIS, RELACIONADOS À ORIENTAÇÃO EXPRESSA PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC, PARADIGMA DO REFERIDO TEMA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTUDO, A AÇÃO POSSUI VALOR ORIGINÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E, DESDE O AJUIZAMENTO NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Bagatini (OAB: 328713/SP) (Procurador) - Silvio Rogerio de Moraes (OAB: 145171/SP) (Procurador) - 1º andar

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Adriana Maria Gebara x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276923295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-65.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA GEBARA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI

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ADV: Alex Vinicius Alves Quearizzi (OAB 493457/SP), Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB 87253/MG) Processo 1002034-65.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Gebara - Reqd…

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Antonio Batista Benedito x Sociedade De Expansão Agricola E Comercial Ltda – Agricobraz

ID: 324181096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000676-17.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA BENEDITO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EXPANSãO AGRICOLA E COMERCIAL LTDA – AGRICOBRAZ

Intimação

Advogados:

MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER

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ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD

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Processo 0000676-17.2025.8.26.0116 (processo principal 1002034-05.2022.8.26.0116) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Batista Benedito - Sociedade… Processo 0000676-17.2025.8.26.0116 (processo principal 1002034-05.2022.8.26.0116) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Batista Benedito - Sociedade de Expansão Agricola e Comercial Ltda – Agricobraz - Vistos. I - Verifico que a parte exequente é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. III - Int. - ADV: ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD (OAB 166697/SP), MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER (OAB 311898/SP)

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