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Banco Bradesco S/A x José Anibal Sgavioli Faioli

ID: 320655540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-90.2015.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé ANIBAL SGAVIOLI FAIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1002034-90.2015.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Anibal Sgavioli Faioli - Vistos. 1. Regularização da representação processual… Processo 1002034-90.2015.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Anibal Sgavioli Faioli - Vistos. 1. Regularização da representação processual Em atenção ao requerimento de fls. 248/259, defiro a juntada do novo instrumento de mandato. Determino à serventia que proceda às devidas anotações e exclusões no sistema e-saj para que as futuras intimações sejam direcionadas aos novos patronos constituídos, sob pena de nulidade. 2. Análise da alegação de preclusão O exequente, às fls. 246/247, argui preclusão do direito do executado de discutir a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Rejeito a alegação pelas seguintes razões: a) a decisão de fls. 226 assegurou ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação após intimação do bloqueio (art. 854, § 3º, cpc); b) a intimação ocorreu em 24/09/2024 e a manifestação foi protocolada em 01/10/2024, portanto, tempestivamente; c) a petição de fls. 242 constitui exercício regular do contraditório e ampla defesa, não configurando inércia ou aceitação tácita. 3. Impenhorabilidade - matéria de ordem pública A impenhorabilidade, por ser matéria de ordem pública (art. 833, CPC), deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. diante da dúvida suscitada sobre a natureza alimentar dos valores bloqueados, impõe-se a apuração da origem dos recursos antes de qualquer ato expropriatório. 4. Expedição de ofícios Defiro os pedidos de fls. 242. Expeçam-se ofícios, com urgência, para: a) banco bradesco s/a e banco bradescard s/a: informar a natureza das contas (corrente, poupança, salário, etc.) de titularidade do executado josé anibal sgavioli faioli, cpf 038.239.028-81, nas quais foram efetivados os bloqueios; b) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): informar se o executado é beneficiário de aposentadoria, pensão ou outro provento previdenciário. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Caberá à parte executada a postagem e encaminhamento dos ofícios das letras a) e b) supra, no prazo de vinte dias, comprovando-se o encaminhamento em juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (batatais1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Suspensão Cautelar Suspendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial até que sejam prestadas as informações requisitadas e reavaliada a natureza dos ativos. Proceda-se o necessário junto ao sistema SISBAJUD. 6. Contraditório Com a juntada das respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP)

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Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 323289569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-80.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

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GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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Processo 1002034-80.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-s… Processo 1002034-80.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP), GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB 509467/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 326912723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002034-17.2025.8.26.0272

ID: 328080387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-17.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VACARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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Processo 1002034-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adalberto Vacaro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora … Processo 1002034-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adalberto Vacaro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 328129708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 328471686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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Nair Alegri Atanes x Banco Do Brasil S/A

ID: 294997793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002525-89.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR ALEGRI ATANES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI

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PAULO HENRIQUE GARDEMANN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0002525-89.2023.8.26.0408 (processo principal 1002034-46.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nair Alegri Atanes - Banco do Brasil S/A - Trata-… Processo 0002525-89.2023.8.26.0408 (processo principal 1002034-46.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nair Alegri Atanes - Banco do Brasil S/A - Trata-se de Cumprimento de Sentença que Nair Alegri Atanes move contra o Banco do Brasil S/A, visando o recebimento da quantia de R$11.607,10 (fls. 1/2). O executado, em princípio, realizou o depósito judicial de R$12.027,20 para garantia do juízo (fls. 74/76). Mas, logo a seguir, manifestou-se no sentido de que não se opõe ao cálculo da exequente e requereu a extinção do cumprimento de sentença (fls. 77). A exequente, por sua vez, discordou do pagamento efetuado, alegando que o executado deveria fazê-lo com encargos incidentes até a data do pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, entende que o executado deveria ter depositado o valor de R$16.602,04, que corresponde ao valor de R$3.931,77, atualizado até a data do depósito que ocorreu em 18/09/2023. Atualizou novamente o débito no valor de R$18.858,76, com a devida aplicação de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento conforme despacho de fls.71. Invoca o Tema 677, do STJ para atualização do débito e requer o pagamento do valor do saldo remanescente de R$6.831,56 (fls. 82/85). O executado discordou do cálculo da exequente, dizendo que a mesma elaborou seus cálculos a fls. 03, atualizando o valor de R$3.931,77 (11/2015) até 05/2023 e, acrescendo os honorários advocatícios apurou a importância de R$11.607,10. Por isso, efetuou a atualização do valor apontado na inicial, de R$11.717,78 (em 17/07/2023), apurando para data do depósito a quantia de R$12.027,20, valor este depositado pelo Banco, conforme consta às fls. 75. Ocorre que a exequente, após o executado ter efetuado o deposito judicial, apresentou novos cálculos, aplicando o Tema 677 do STJ, bem como inserindo honorários advocatícios de 10% e multa prevista no artigo 533, §1º, do CPC, o que não deve prosperar, haja vista que, nos termos do art. 523 do CPC, efetuou tempestivamente o depósito, em 18/09/2023, dentro do prazo de 15 dias, sendo incabível no caso em questão os honorários e a multa. Diz que não há que se falar em aplicação do tema 677, com base no argumento supramencionado, visto que a matéria em comento ainda não transitou materialmente em julgado. Em atendimento ao despacho a fls. 108, juntou planilha do débito legível (fls. 113). Por determinação do Juízo, a serventia realizou cálculo do débito, tendo encontrado saldo devedor, sobre o qual incidiu multa e honorários de 10%, com o valor total de R$6.739,20 em novembro/2024. O executado manifestou-se de acordo (fls. 134) A exequente se manifestou contrariamente as fls. 124/129, insistindo na aplicação do Tema 677/STJ e na fixação da verba de sucumbência fixada em 10% nos autos da liquidação de sentença. A serventia retificou o cálculo, acrescentando os honorários advocatícios (fls. 136/139). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos autos principais, processo nº 1002034-46.2015.8.26.0408, o julgado foi liquidado nos seguintes termos: Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de liquidação de julgado e fixo o crédito relativamente ao expurgo ocorrido na conta poupança n. 155-4.15.002.856-0, no valor de R$ 3.574,34, para 03/11/2015, que será acrescida de 10% a título de honorários advocatícios, resultando no valor de R$ 3.931,77. A decisão foi proferida em 03/11/2.015 (fls. 135/137). Contra aquela decisão, o executado interpôs Agravo de Instrumento (fls. 160 autos principais), ao qual foi negado provimento (fls. 218/228). Logo, a liquidação de sentença se deu pelo valor de R$3.574,34, em 03/11/2015, devendo, a partir dessa data, ser atualizada, com a inclusão de honorários de sucumbência. A exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença e apresentou o valor que entende devido, R$11.607,10, em 16 junho de 2.023 (fls. 1/2). Mais adiante, discordou do pagamento do executado, sustentando dois motivos: i) ausência do pagamento da multa de 10%, bem como honorários de 10%, previstos no artigo 523, do CPC; ii) atualização segundo o Tema 677, do STJ. O executado foi intimado para pagamento em 01/09/2.023 (fls. 73). Aos 18/09/2.023, realizou o depósito atualizado da quantia de R$12.027,70 a título de garantia do juízo (fls. 74). Mas logo a seguir, após dois dias, concordou com o cálculo da exequente e requereu a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento do débito (fls. 77). Tendo realizado o depósito judicial da quantia devida dentro do prazo previsto no artigo 523, do CPC, o executado não está sujeito ao pagamento da multa e honorários de 10% quanto a essa verba. Mas, como se verifica do cálculo as fls. 117/119, o pagamento foi realizado parcialmente, de modo que a multa e os honorários são devidos sobre o restante, nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC. Quanto à verba de sucumbência fixada no pedido de liquidação, assiste razão à exequente, na medida em que se observa que não incidiu sobre o o débito. Entretanto, a Serventia, observando o lapso, de pronto corrigiu o cálculo, conforme fls. 136/139. Quanto ao Tema 677, do STJ, invocado pela exequente e rebatido pelo executado, foi ele assim editado: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A orientação atual é a de que o depósito judicial do montante executado, para fins de garantir o Juízo, não suspende a fluência dos consectários da mora, que fluem até o efetivo pagamento. No caso concreto, o depósito foi efetuado a título de pagamento do débito, como acima observado. Logo, incabível o Tema 677 no caso deste cumprimento de sentença. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o cálculo as fls. 135/138. Expeça-se em favor da exequente MLE do depósito judicial a fls. 78. Em seguida, apurado o saldo devedor entre o cálculo e o levantamento, intime-se o executado para pagar a diferença em 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI (OAB 77072/PR)

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Jessica Aparecida Francisco Da Costa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 303453024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008648-30.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS OSSAIN

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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EVERTON GREGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008648-30.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008648-30.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Jessica Aparecida Francisco da Costa (Herdeiro) e outro - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE A CDHU E AS RÉS, COM PERDA DOS VALORES PAGOS E BENFEITORIAS, E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERDA DOS VALORES PAGOS E BENFEITORIAS, E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, FRENTE À INADIMPLÊNCIA DAS RÉS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INADIMPLÊNCIA DAS RÉS É INCONTROVERSA E PERSISTE DESDE 2010, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS PELAS RÉS, E O LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO JUSTIFICA A PERDA DAS QUANTIAS PAGAS COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE SÃO JUSTIFICADAS PELA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. 2. A PERDA DOS VALORES PAGOS E BENFEITORIAS É ADMISSÍVEL COMO COMPENSAÇÃO PELA OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001486-04.2020.8.26.0066, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012554-33.2020.8.26.0071, REL. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001496-62.2020.8.26.0417, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002034-86.2021.8.26.0650, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Grego (OAB: 369906/SP) - Charles Fernando Vieira da Silva (OAB: 44118/GO) - Charles Fernando Vieira da Silva (OAB: 519008/SP) - Giovanni Câmara de Morais (OAB: 518701/SP) - Giovanni Camara de Morais (OAB: 77618/MG) - Kassim Schneider Raslan (OAB: 80722/MG) - Ivan Carlos Ossain (OAB: 398197/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002034-79.2024.8.26.0586

ID: 307491929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-79.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1002034-79.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - Vistos 1- Defiro a pesquisa de veículos e bens dos sist… Processo 1002034-79.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - Vistos 1- Defiro a pesquisa de veículos e bens dos sistemas Renajud e Infojud. Providencie-se. 2- Tendo em vista que não há prova da alegada ocultação de bens, e sendo a penhora e/ou arresto de bens a consequência do inadimplemento da obrigação de pagar, indefiro as medidas de força consistentes no bloqueio da CNH da parte executada. Ademais, tais providências não possuem nexo com o objeto da demanda, restringe o direito da parte, não sendo ainda cabível aos casos em que o devedor não oculta renda, porém, simplesmente não a possui. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Indeferimento do bloqueio da CNH e cartões de crédito da executada. Credor que insiste nas medidas apontadas em face da frustração de todas as tentativas de satisfação do crédito. Impossibilidade. Providência que não possui nexo com o objeto da demanda e restringe direito da parte. Recurso desprovido. Pretende o agravante a suspensão e apreensão da CNH e de cartões de crédito da devedora como medida indutiva do art. 139 do CPC; contudo, diante da natureza da ação, de despejo c.c. cobrança, em fase de cumprimento de sentença, considera-se a falta de relação com o objeto, sendo a providência extrema, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tais medidas restritivas de direito senão em casos excepcionais". (Agravo de instrumento nº 2253914-29.2021.8.26.000 - TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Rel. Des. Kiostsi Chicuta. j. 14.12.2021. v. U.). "Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de constrição da CNH e do passaporte do executado. Decisão mantida. Medida desproporcional que não assegura diretamente a efetividade da execução. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento nº 2146015-40.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, J. 09.08.2019). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueiodo cartão de crédito e da CNH do Executado, com base no art. 139, inc.IV,doNCPC.Inadmissibilidade.Medidasdesproporcionaise excessivamente gravosas. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2181821-39.2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel.Des. Pedro Baccarat, J. 02.09.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte dos executados até o pagamento da dívida - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - A adoção de medidas coercitivas atípicas não são adequadas aos casos em que o devedor não oculta renda, porém, simplesmente não a possui Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2125714-72.2019.8.26.0000, 25ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, J. 30.08.2019). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1002034-22.2023.8.26.0681

ID: 307780043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002034-22.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE TOLEDO LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GONÇALVES DIAS

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Processo 1002034-22.2023.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000567-59.2017.4.03.6133 - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes) - Valter de Toledo Lobato - Trata-se de ação previdenciár… Processo 1002034-22.2023.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000567-59.2017.4.03.6133 - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes) - Valter de Toledo Lobato - Trata-se de ação previdenciária em nomeio o perito Antonio Carlos Cerquera de Camargo Junior, Engenheiro Civil/Sanitarista e de Segurança do Trabalho, para a realização de perícia técnica. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00, com base no item 2.6 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução CNJ nº 232/2016 (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade), alegando a possibilidade de majoração em até 5 vezes o valor tabelado (R$ 370,00), conforme § 4º do art. 2º da referida Resolução. O INSS, por sua vez, opôs-se à proposta, sustentando que a Resolução aplicável é a CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 937/2025), que fixa honorários periciais em R$ 270,00 (mínimo) e R$ 543,01 para ações na Justiça Federal comum (competência delegada), com possibilidade de majoração em até 3 vezes o valor máximo apenas em situações excepcionais e fundamentadas. Destacou ainda que a perícia em questão não apresenta complexidade que justifique valor superior ao tabelado. Conforme o art. 95, § 3º, II, do CPC, os honorários periciais, quando custeados por recursos públicos, devem seguir a tabela do tribunal respectivo ou, na omissão deste, do CNJ. No caso, a competência é da Justiça Federal (delegada), aplicando-se a Resolução CJF nº 305/2014, conforme reforçado pela Portaria Conjunta nº 246/2020 e atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025. A perícia requerida (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade) é de caráter técnico, mas não configura complexidade excepcional que justifique majoração além do previsto na tabela do CJF. O trabalho envolve análise documental e inspeção local, atividades rotineiras para um profissional da área. A majoração em até 5 vezes, prevista na Resolução CNJ nº 232/2016, não se aplica ao caso, pois a Resolução CJF nº 305/2014 (art. 28, § 1º) limita a majoração a 3 vezes o valor máximo, e apenas em situações excepcionais. Não há elementos nos autos que demonstrem tal excepcionalidade. O pagamento dos honorários é custeado pela Assistência Judiciária Gratuita, demandando razoabilidade para evitar onerosidade excessiva aos cofres públicos. Ante o exposto,arbitro os honorários periciais em R$ 543,01 (valor máximo previsto na Tabela IV da Resolução CJF nº 937/2025 para ações previdenciárias na jurisdição federal delegada), considerando a natureza técnica, mas não complexa, da perícia, a aplicabilidade da tabela do CJF e o princípio da economicidade processual. A empresa Protecter amp Gamble Brasil S.A. deverá fornecer os documentos solicitados e permitir o acesso do perito e do requerente para a realização da diligência. Arbitro os honorários definitivos em R$ 543,01. Os dados para pagamento poderão ser preenchidos no sistema AJG/JF pelos servidores das Unidades Judiciais e deverão ser validados, exclusivamente, pelo respectivo dirigente. Com a resposta intime-se o perito para início dos trabalhos e entrega do laudo em 30 dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GONÇALVES DIAS (OAB 286841/SP)

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