Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002038-40.2022.8.26.0634" – Página 40 de 44

Sueli Aparecida Rodrigues Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 328134313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-02.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-02.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Aparecida Rodrigues do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - 1- Ciência às partes… Processo 1002038-02.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Aparecida Rodrigues do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Companhia De Seguros Gerais x José Evaldo Teixeira De Souza

ID: 310962704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-81.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JOSé EVALDO TEIXEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN DE MOURA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCHESCA TAVARES DE C. RUBIÃO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SILVA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA FRANCISCA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA LARRABURE MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA KALUDIN SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-81.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-81.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Azul Companhia de Seguros Gerais - Apdo/Apte: José Evaldo Teixeira de Souza - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso da ré e homologaram a desistência do recurso do autor. V. U. - SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR CONDUZIA O VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO MOMENTO DO SINISTRO, CONFORME CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO POLICIAL, REGISTRO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, E RECUSA EM REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO. AS CONDIÇÕES DA VIA ERAM PLENAMENTE FAVORÁVEIS À CONDUÇÃO SEGURA, NÃO HAVENDO NENHUM OUTRO FATOR QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE, QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA IMPRUDENTE DO AUTOR. A CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA, EM CASO DE SINISTRO OCORRIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, É VÁLIDA E ENCONTRA RESPALDO NO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO E HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Kaludin Sarro (OAB: 312769/SP) - Marta Larrabure Meirelles (OAB: 153258/SP) - Maria Heloisa F

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Advocacia Hernandes Blanco x Maria Eduarda Pastor

ID: 293358598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000112-07.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA PASTOR

Intimação

Advogados:

VICTOR DA ROCHA DIAS BULHÕES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000112-07.2024.8.26.0073 (processo principal 1002038-40.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000112-07.2024.8.26.0073 (processo principal 1002038-40.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Advocacia Hernandes Blanco - Maria Eduarda Pastor - Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diante da informação da satisfação integral da execução, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais restrições de veiculos. Em se tratando de cumprimento de sentença, deverá ser observado, especificamente, o CG 862/2023 - itens 2 e 3 ( disponibilizado no DJE em 08/05/2024 - pag. 06), bem como o CG 2682/2021, disponibilizado no DJE em 18/11/2021 - pag. 01/02: 2. Nos cumprimentos de sentença, ao especificar como deverá ser realizada apuração de custas pendentes, seja determinado aos servidores das unidades judiciais verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço; 3. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. certificação do recolhimento ou ausência de recolhimento de taxa judiciária (guia DARE) e despesas (FEDTJ e GRD); certidões de inexistência de recolhimentos (isenções ou deferimento de assistência judiciária); utilização dos modelos de certidões e atos ordinatórios indicados no comunicado e seus respectivos códigos (item 5.1). Estando os autos em ordem, deverá ser observado o item 4.1 para os autos que tramitam na forma digital e o item 5.2 para os que tramitam na forma física. P. I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), VICTOR DA ROCHA DIAS BULHÕES (OAB 74169/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002038-21.2019.8.26.0157

ID: 293370221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-21.2019.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DANTAS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-21.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Lindalva Dantas da Fonseca - Vistos. 1-) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2-) Cumpr… Processo 1002038-21.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Lindalva Dantas da Fonseca - Vistos. 1-) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2-) Cumpra-se o V. Acórdão. 3-) Diante do trânsito em julgado, SE O CASO, deverá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12246 -Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Se houver pedido de pagar quantia (certa ou incerta), pedido de obrigação de fazer ou não fazer (com ou sem cobrança de multa) e/ou pedido de entregar coisa (certa ou incerta), deverão ser ajuizados cumprimentos de sentença distintos para cada pedido. 4-) Consigno que o advogado deverá instruir a petição inicial do incidente com cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como com as seguintes peças, na ordem apresentada: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido; procuração das partes e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, observando também, por ocasião da instauração do referido incidente, a correta formação do processo eletrônico, em consonância com a Lei nº 11.419/2006 e atendidas as exigências previstas no artigo 9º da Resolução nº 551/2.011 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, salientando que o peticionamento realizado de forma incorreta ou digitalizado dentro do processo originário ensejará na exclusão da peça processual. 5-) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhe-se ao arquivo definitivo, com baixa. 6-) Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, dê-se baixa e aguarde-se em arquivo definitivo eventual provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS (OAB 184259/SP), WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter De Oliveira Xavier De Souza x Plam Transportes - P S A Manzela Transportes Epp

ID: 292672886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-72.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER DE OLIVEIRA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

PLAM TRANSPORTES - P S A MANZELA TRANSPORTES EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-72.2017.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-72.2017.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Walter de Oliveira Xavier de Souza - Apelado: Plam Transportes - P S A Manzela Transportes Epp - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CARGA SAQUEADA APÓS TOMBAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. A AUTORA CONTRATOU O RÉU PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS. CONFORME BOLETIM DE ACIDENTE (FLS. 12/18), FOI NOTICIADO O TOMBAMENTO DO SEMI-REBOQUE E QUE A CARGA FOI SAQUEADA. O RÉU SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSISTENTE NO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NO ENTANTO, PREVALECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 749 E 750 DO CC E DO ARTIGO 9º DA LEI 11.442/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CARGA ESTAVA SEGURADA. AUTORA QUE COMPROVOU TANTO A CONTRATAÇÃO DA CARGA QUANTO O ADIANTAMENTO PELO SERVIÇO AO RÉU. O SAQUE DA MERCADORIA POR POPULARES CONSTITUI FATO PREVISÍVEL, NÃO PODENDO SER ALEGADO COMO FORÇA MAIOR PARA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, POSTO QUE INSERIDO NO RISCO DO TRANSPORTE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL, INCLUINDO-SE DESTA C. TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto de Siqueira (OAB: 171132/SP) - Rafael Sonnewend Rocha (OAB: 271826/SP) - Gean Kleverson de Castro Silva (OAB: 332194/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Joaquim Da Barra x Santa Marga Agropecuária Ltda

ID: 291400014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-61.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Polo Passivo:

SANTA MARGA AGROPECUáRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO AZENHA UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DALBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-61.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-61.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Município de São Joaquim da Barra - Apelado: Santa Marga Agropecuária Ltda - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCONDICIONADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL TRANSMITIDO EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA NOS TERMOS DA CF, ART. 156, II, §2º INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ACOLHIMENTO EM PARTE HIPÓTESE DOS AUTOS DE IMUNIDADE CONDICIONADA - PREPONDERÂNCIA DE RENDAS IMOBILIÁRIAS QUE DEVE SER VERIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO NOS TRÊS ANOS QUE SUCEDEREM A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 796, DO STF, NA MEDIDA EM QUE O MUNICÍPIO APUROU A EXISTÊNCIA DE ÁGIO, AO DEIXAR DE OBSERVAR O VALOR DECLARADO NA CONFERÊNCIA DE BENS, PARA ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO VALOR VENAL, EM DESOBEDIÊNCIA AO TEMA Nº 1.133, DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO MUNICÍPIO NO CASO DE SE VERIFICAR INCONSISTÊNCIA NO VALOR ADOTADO ENTRE OS CONTRATANTES (ART. 148, DO CTN), VEDADA ADOÇÃO DO VALOR VENAL VINCULADO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, ITR, OU AINDA VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO DE MODO UNILATERAL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) (Procurador) - Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB: 216568/SP) - Diego Azenha Uzun (OAB: 390162/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002038-82.2025.8.26.0101

ID: 291551076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1002038-82.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL EDUARDO DA SILVA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-82.2025.8.26.0101 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.F.P. - Vistos. Rezam as NSCGJ/TJSP que "Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo nu… Processo 1002038-82.2025.8.26.0101 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.F.P. - Vistos. Rezam as NSCGJ/TJSP que "Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição; ... § 3º O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. § 4º A impugnação ao cumprimento de título executivo judicial será juntada aos autos principais. ... § 9º O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente) - art. 917; "O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço" - art. 1.285; "Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico ... § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria" - art. 1.286; "Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos,... - art. 1.287; "O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo." - art. 1.288; e "Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário" - art. 1.289. Assim, como medida que se impõe, promova o peticionário o regular PETICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO, devendo a Serventia sem prejuízo providenciar o CANCELAMENTO da presente DISTRIBUIÇÃO, após o decurso de prazo recursal em branco. Int. Caçapava, 04 de junho de 2025. - ADV: MICHAEL EDUARDO DA SILVA SIMÕES (OAB 334660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu - Hcfmb

ID: 280931440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-85.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE LACERDA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAGA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO CAMBOIM PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Braga Felicio (OAB 283890/SP), Diogo Camboim Pitta (OAB 441382/SP), Patricia de Lacerda Baptista (OAB 449698/SP) Processo 1002038-85.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H… ADV: Fernanda Braga Felicio (OAB 283890/SP), Diogo Camboim Pitta (OAB 441382/SP), Patricia de Lacerda Baptista (OAB 449698/SP) Processo 1002038-85.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hedge Seguranca e Vigilancia Eireli - Reqdo: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reduzir a multa aplicada para 10% do montante referente às notas fiscais 3932 e 4024, excluir a pena de declaração de inidoneidade da empresa contratada para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, bem como para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 62.645,44 com correção monetária e juros de mora desde 02 de outubro de 2023, pois decorrente de descumprimento contratual. No que toca à correção e aos juros, observar-se-á o disposto na EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que estabeleceu em seu artigo 3º que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No período anterior à vigência da referida emenda, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Diante da sucumbência recíproca, as despesas do processo suportadas pelas partes e os honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, serão rateados proporcionalmente (art. 86, do CPC). O autor arcará com 40% do ônus em benefício do réu e este com os outros 60% em benefício do autor. Dispenso a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, II do CPC. P.R.I.C. Botucatu, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Dos Santos x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 277208227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-72.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-72.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-72.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: José Carlos dos Santos - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS "CONTRIB AP BRASIL SAC 08005915092" E "CÓDIGO 269", CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR DE R$ 909,52 E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. AUTOR RECORRE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS, AINDA QUE MÓDICOS, COMPROMETEM O RENDIMENTO MENSAL DO AUTOR, APOSENTADO E COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, CONFIGURANDO DANO MORAL. 4. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO OU INEXPRESSIVIDADE DA COMPENSAÇÃO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME SÚMULAS DO STJ. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. C. Do N. x L. C. M.

ID: 319996638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-34.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DO N.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

FABIANA SCHEFER SABATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ALEXANDRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.N. - L.C.M. e outros - Vistos. 1. Defiro à parte ré o benefício da justiça gratuita. Anotado. 2. Fls. 179: Ciente quanto… Processo 1002038-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.N. - L.C.M. e outros - Vistos. 1. Defiro à parte ré o benefício da justiça gratuita. Anotado. 2. Fls. 179: Ciente quanto à sessão de conciliação prejudicada. 3. Fls. 181/195: Ciente quanto à contestação. 4. Manifeste-se o autor em réplica no prazo legal. 5. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação perante esta Magistrada. 7. Cumpridos os itens supra, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, sem necessidade de nova conclusão. 8. Após manifestação do MP, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FABIANA SCHEFER SABATINI (OAB 182407/SP), BEATRIZ APARECIDA DA COSTA RIBEIRO (OAB 355018/SP), ALINE ALEXANDRA CORREA (OAB 335900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 433 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes