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Prefeitura Municipal De Angatuba x Eunice Da Conceição Queiroz Angatuba Me

ID: 331961312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002039-82.2017.8.26.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA

Polo Passivo:

EUNICE DA CONCEIçãO QUEIROZ ANGATUBA ME

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-82.2017.8.26.0025 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - Eunice da Conceição Queiroz Angatuba Me - Vistos. Cuida-se deexe… Processo 1002039-82.2017.8.26.0025 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - Eunice da Conceição Queiroz Angatuba Me - Vistos. Cuida-se deexecução fiscalproposta pelaFazenda Pública do Município de Angatubaem face deEUNICE DA CONCEIÇÃO QUEIROZ ANGATUBA ME, visando à cobrança de créditos tributários referentes a TLFF dos exercícios de 2013 a 2016, no valor de R$ 1.233,21. Às fls. 226/227, foi suscitada a ocorrência deprescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Em resposta, a Exequente manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição, argumentando, em síntese, que: (i) a suspensão do feito foi regularmente requerida, nos termos do art. 40 da LEF; (ii) não houve intimação da Fazenda Pública após o decurso do prazo de um ano da suspensão, o que impede o início automático da contagem do prazo prescricional; (iii) a jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do REsp 1.340.553/RS, exige a delimitação clara dos marcos interruptivos e suspensivos da prescrição, o que não foi observado; (iv) a inércia do juízo ou de seus auxiliares não pode prejudicar a parte exequente, conforme Súmula 106 do STJ. Com razão a Exequente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível aintimação prévia da Fazenda Públicaapós o decurso do prazo de suspensão previsto no §2º do art. 40 da LEF, salvo nos casos de débitos de pequeno valor, o que não se aplica à hipótese dos autos. Além disso, a contagem do prazo prescricional não pode ser iniciada automaticamente sem a devida ciência da parte exequente, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como à própria sistemática processual delineada pelo STJ. Dessa forma,rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrenteformulado às fls. 226/227. No mais, reporto-me à Decisão de fls. 220. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA BASILE (OAB 209388/SP), MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA (OAB 164771/SP)

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Processo nº 1002039-28.2025.8.26.0405

ID: 306470318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BITENCOURT LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1002039-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alzira Bitencourt Leal - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum req… Processo 1002039-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alzira Bitencourt Leal - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Alzira Bitencourt Leal contra BANCO BRADESCO S.A., cujo feito encontra-se na fase preliminar. Determinado à parte autora que juntasse aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 60/64, incluindo aqueles exigidos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o fez de forma parcial, deixando de acostar, por exemplo, relatório de contas e relacionamentos do Banco Central do Brasil, extratos bancários de conta corrente constantes no referido relatório, extratos de cartões de crédito, declaração de próprio punho informando que o contrato bancário contem irregularidades e informar a este Juízo sobre o ajuizamento de outras ações em face do mesmo requerido com causa de pedir ou pedido similar. É o relatório. Decido. Instada a parte autora a juntar aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 60/64, incluindo aqueles exigidos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o fez de forma parcial, razão pela qual indefiro o visado benefício. Diante do exposto, e considerando a falta de recolhimento das custas judiciais, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil e após, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Tendo em vista o motivo do indeferimento da presente ação, consigno que a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas judiciais. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Jéssica Rodrigues Siqueira Portela x 123Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 307722004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-50.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA

Polo Passivo:

123MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JÉSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000224-50.2024.8.26.0210 (processo principal 1002039-36.2022.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jéssica Rodrigues Siqueira Portela - 123milhas Viagens e Turismo L… Processo 0000224-50.2024.8.26.0210 (processo principal 1002039-36.2022.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jéssica Rodrigues Siqueira Portela - 123milhas Viagens e Turismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Vistos. Ante o teor das petições de fls. 236 e 320 julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença requerida por Jéssica Rodrigues Siqueira Portela em face de 123milhas Viagens e Turismo Ltda e outros, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ressalvados eventuais direito de terceiros de boa fé. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico da importância depositada nos autos a fls. 275 em favor do exequente, que poderá ser levantado pelo(a) advogado(a) caso tenha poderes para dar e receber quitação, devendo constar do formulário o nome do beneficiário. Intime-se o advogado da parte interessada para providenciar o imediato preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), caso ainda não o tenha feito. Proceda-se, após o recolhimento das devidas custas, ao desbloqueio de eventuais valores e veículos bloqueados nos autos, bem como ao levantamento de eventuais penhoras. Proceda-se, ainda, após o recolhimento das devidas custas, o cancelamento de restrições através dos sistemas SERASAJUD e SCPC que tenham sido lançadas por este juízo, ficando a cargo do exequente, o cancelamento das restrições cadastradas diretamente por este, sem determinação deste juízo. Consigno que é de inteira responsabilidade da parte exequente o CANCELAMENTO de eventuais averbações efetivadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, servindo esta sentença como ofício a ser apresentado pela parte exequente perante os órgãos em que tenha realizado eventuais averbações. Custas pela parte executada, caso não seja beneficiaria da assistência judiciária gratuita ou isenta do recolhimento de custas processuais. Com o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto ou expedida a certidão, arquivem-se os autos, procedendo às anotações necessárias quanto a extinção, inclusive quanto aos autos principais. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), JÉSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA (OAB 464290/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Coop. De Credito, Poupança E Investimento Do Norte Do Parana E Sul De São Paulo - Sicred Norte Sul Pr/Sp x Antonia Camargo Azevedo Torres e outros

ID: 306713371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002039-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SãO PAULO - SICRED NORTE SUL PR/SP

Polo Passivo:

ANTONIA CAMARGO AZEVEDO TORRES ANTONIA CAMARGO AZEVEDO TORRES 06794342839

Intimação

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA MILANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCI DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-87.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop. de Credito, Poupança e Investimento do Norte do Parana e Sul de São Paulo - Sicred Norte Sul PR/SP … Processo 1002039-87.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop. de Credito, Poupança e Investimento do Norte do Parana e Sul de São Paulo - Sicred Norte Sul PR/SP - Antonia Camargo Azevedo Torres 06794342839 - - Antonia Camargo Azevedo Torres - Vistos. O exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos recebíveis de cartão de crédito e débito. A penhora de recebíveis de operações de venda por cartão de crédito se assemelha à penhora de faturamento de empresa, conforme abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito da parte devedora. Insurgência do exequente. Cabimento. Possível a penhora sobre o faturamento do cartão de crédito e débito com que opera a parte executada, desde que o percentual constrito não inviabilize o desempenho da atividade empresarial da devedora. Precedentes do STJ e desta Câmara. Constrição deferida, fixado o patamar de 20% desses recebíveis mensais. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179464-57.2017.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017). Execução- Requerimento de expedição de ofícios para bloqueio dos créditos da executada que estejam na posse das administradoras de cartões de crédito- Limite de 20% mensal sobre o montante Possibilidade -Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127830-22.2017.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017). Nestes termos, pelos motivos expostos nos precedentes citados, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos recebíveis das operações de venda por cartão de crédito e débito. Requisite-se às operadoras indicadas na petição o cumprimento da decisão. As operadoras deverão encaminhar mensalmente relação do valor total de recebíveis de cartão de crédito a serem pagos à executada e proceder ao depósito judicial de 20% do montante. Intime-se. - ADV: WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), LUCI DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 25480/RS), LUCI DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 25480/RS), VERA LÚCIA MILANI (OAB 104430/RS), VERA LÚCIA MILANI (OAB 104430/RS)

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Processo nº 1002039-46.2025.8.26.0108

ID: 311306033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002039-46.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLANA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA MONTEIRO MAGALHÃES

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Processo 1002039-46.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Plana Incorporadora e Loteadora Ltda - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial… Processo 1002039-46.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Plana Incorporadora e Loteadora Ltda - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Plana Incorporadora e Loteadora Ltda em face de Diego Marcel Makishi Dias. Às f. 29 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do §2º do art. 1.098 das NSCGJ e do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP - código 230-6 - 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP's e valor máximo de 3.000 UFESP's), sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Publique-se. - ADV: IARA MONTEIRO MAGALHÃES (OAB 357247/SP)

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Processo nº 1002039-40.2023.8.26.0456

ID: 275941604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-40.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN LUQUE MEIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na peça inaugural para: a)CONCEDERa guarda unilateral/exclusiva deV. H. C. V.à requerente, sob obrigação de assistência material, educacional e moral, independentemente da lavratura de termo; b)DETERMINARque o réu pague pensão alimentícia ao filhoV. H. C. V.,na proporção de1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos quando estiver formalmente empregado, incidindo sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias. O mesmo percentual incidirá para o caso de gozo de benefício acidentário ou previdenciário.Quando estiver desempregado, o alimentantepagará a importância 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do infante, até o dia 10 de cada mês; c)REGULAMENTARo direito de visitas do requerido ao filho menor, nos termos consignados na fundamentação desta sentença; d)RECONHECERque as dívidas relativas aos empréstimos nº 109264372 e 118276236, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, foram contraídas exclusivamente porL. da S. V.,em benefício próprio, garantido à autora o direito de execução do título executivo extrajudicial formatado no instrumento de confissão de dívidas acostado a fls. 48/49. Sucumbente,CONDENOo requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002039-40.2023.8.26.0456

ID: 276532113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-40.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN LUQUE MEIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na peça inaugural para: a)CONCEDERa guarda unilateral/exclusiva deV. H. C. V.à requerente, sob obrigação de assistência material, educacional e moral, independentemente da lavratura de termo; b)DETERMINARque o réu pague pensão alimentícia ao filhoV. H. C. V.,na proporção de1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos quando estiver formalmente empregado, incidindo sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias. O mesmo percentual incidirá para o caso de gozo de benefício acidentário ou previdenciário.Quando estiver desempregado, o alimentantepagará a importância 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do infante, até o dia 10 de cada mês; c)REGULAMENTARo direito de visitas do requerido ao filho menor, nos termos consignados na fundamentação desta sentença; d)RECONHECERque as dívidas relativas aos empréstimos nº 109264372 e 118276236, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, foram contraídas exclusivamente porL. da S. V.,em benefício próprio, garantido à autora o direito de execução do título executivo extrajudicial formatado no instrumento de confissão de dívidas acostado a fls. 48/49. Sucumbente,CONDENOo requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002039-40.2023.8.26.0456

ID: 276359390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-40.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN LUQUE MEIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na peça inaugural para: a)CONCEDERa guarda unilateral/exclusiva deV. H. C. V.à requerente, sob obrigação de assistência material, educacional e moral, independentemente da lavratura de termo; b)DETERMINARque o réu pague pensão alimentícia ao filhoV. H. C. V.,na proporção de1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos quando estiver formalmente empregado, incidindo sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias. O mesmo percentual incidirá para o caso de gozo de benefício acidentário ou previdenciário.Quando estiver desempregado, o alimentantepagará a importância 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do infante, até o dia 10 de cada mês; c)REGULAMENTARo direito de visitas do requerido ao filho menor, nos termos consignados na fundamentação desta sentença; d)RECONHECERque as dívidas relativas aos empréstimos nº 109264372 e 118276236, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, foram contraídas exclusivamente porL. da S. V.,em benefício próprio, garantido à autora o direito de execução do título executivo extrajudicial formatado no instrumento de confissão de dívidas acostado a fls. 48/49. Sucumbente,CONDENOo requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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A. M. S. e outros x A. M. S. e outros

ID: 332313829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002039-98.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S. M. P. S.

Polo Passivo:

A. M. S. M. P. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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LILIANE AYALA MENEZES DE MORAES

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ADALGISA PIRES FALCÃO

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Processo 1002039-98.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - M.P.S. - M.P.S. - A.M.S. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respecti… Processo 1002039-98.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - M.P.S. - M.P.S. - A.M.S. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 234713/SP), LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 234713/SP), ADALGISA PIRES FALCÃO (OAB 200541/SP), ADALGISA PIRES FALCÃO (OAB 200541/SP), LILIANE AYALA MENEZES DE MORAES (OAB 143197/SP), LILIANE AYALA MENEZES DE MORAES (OAB 143197/SP)

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Zilda Aparecida Moreira Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 310603000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-11.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-11.2025.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-11.2025.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Zilda Aparecida Moreira Chagas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A (Não citado) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA UTILIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, QUE EXIGIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.4. A ASSINATURA ELETRÔNICA UTILIZADA NÃO FOI RECONHECIDA POR NÃO ESTAR CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO A VALIDADE DO MANDATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A ASSINATURA ELETRÔNICA DEVE SER CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL PARA SER VÁLIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 330, INCISO IV, ART. 485, INCISO I.LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, III.RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 902.010/DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 18.11.2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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