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Processo nº 1002039-87.2019.8.26.0615

ID: 331778092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-87.2019.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANETE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-87.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Janete Alves da Silva - Eis o importante a relatar. DECIDO. 1 - Pelo que se infere dos autos, já houve a citação … Processo 1002039-87.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Janete Alves da Silva - Eis o importante a relatar. DECIDO. 1 - Pelo que se infere dos autos, já houve a citação de todos os confrontantes que foram indicados na exordial e pelo Oficial do CRI. Ademais, verifica-se que as Fazendas Públicas foram intimadas, mas que ainda resta pendente a citação por edital dos eventuais interessados ausentes, nos termos do artigo 259, inciso I, do CPC. 2 - Sem prejuízo disso, no caso concreto, verifica-se que a parte autora pretende usucapir, conforme a exordial, a integralidade da área descrita na petição inicial, sendo certo que o referido imóvel não possui matrícula individualizada junto ao CRI local (vide fl. 57). Ocorre que, agora, sobreveio fato novo relevante ao deslinde da presente ação, qual seja, a existência de coisa julgada material, oriunda do processo n.º 1000553-28.2023.8.26.0615 (2ª Vara local), no qual se reconheceu, ao ex-cônjuge da autora, Sr. JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, a partilha dos direitos possessórios incidentes sobre o imóvel ora usucapiendo (vide cópia de fls. 265-268). Desse modo, diante desse fato novo, faz-se imperioso então que a parte autora se manifeste acerca da existência da aludida coisa julgada material, reconhecida no apontado processo n.º 1000553-28.2023.8.26.0615 (2ª Vara local), devendo sobretudo adequar o seu pedido deste feito ao quanto ora reconhecido e decidido na aludida ação de sobrepartilha de bens entre o ex-casal. 3 - Ademais, visando à solução do aludido litígio, manifestem-se, tanto a parte autora, quanto o aludido terceiro (ex-cônjuge), Sr. JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, sobre a eventual pertinência/interesse na alteração/adequação do polo ativo da presente ação, no que tange à eventual inclusão de JOÃO como co-autor, no polo ativo desta presente demanda, diante do fato novo ora noticiado (prolação da sentença de sobrepartilha entre o ex-casal), devendo ambas as partes se manifestarem sobre a eventual incidência, no caso concreto, de possível litisconsórcio ativo necessário. Prazo: comum de 15 dias. Ainda, sem prejuízo da presente determinação, no mesmo prazo, esclareçam os referidos litigantes se desejam a designação de eventual audiência virtual de tentativa de conciliação, junto ao CEJUSC local, para dirimir tal ponto controvertido. 4 - Sem prejuízo, determino também a requisição e juntada de certidão de objeto-e-pé dos autos do processo n.º 1000553-28.2023.8.26.0615, da 2ª Vara local, bem como a vinda de cópia do v. Acórdão e da certidão de trânsito em julgado daqueles autos. Providencie a zelosa Serventia o necessário. 5 - Após, intimem-se as demais partes deste feito, por ato ordinatório, para também se manifestarem, no prazo comum de 15 dias. 6 - Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Intimem-se o Município de Américo de Campos via Portal Eletrônico. - ADV: PRISCILA BRAGA DA SILVA (OAB 308709/SP)

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Processo nº 1002039-65.2025.8.26.0619

ID: 298010343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-65.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BATISTA DA SILVA MARIA APARECIDA SOBRINHO NILSON FERNANDES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

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Processo 1002039-65.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Batista da Silva - - Maria Aparecida Sobrinho - - Nilson Fernandes Jardim - Vistos. Defiro os ben… Processo 1002039-65.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Batista da Silva - - Maria Aparecida Sobrinho - - Nilson Fernandes Jardim - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Saliento que há possibilidade da realização de audiência de conciliação por meios virtuais. Nesse caso, as partes deverão manifestar o interesse nos autos, informando seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como de seus procuradores, para receberem o link de acesso à teleaudiência, que será oportunamente designada pelo CEJUSC da Comarca. CITE(M)-SE a(s) pessoa(s) acima qualificada(s) para os atos e termos da ação proposta. O prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis da data da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) aos autos, em caso de citação por carta. Para se evitar cerceamento às partes do exercício probatório, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, justificando-as, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

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Processo nº 1002039-86.2025.8.26.0224

ID: 295520172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002039-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROTENDIDOS DYWIDAG LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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Processo 1002039-86.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Protendidos Dywidag Ltda. - Vistos. Fls. 99/101: para análise do pedido de penhora de quotas d… Processo 1002039-86.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Protendidos Dywidag Ltda. - Vistos. Fls. 99/101: para análise do pedido de penhora de quotas de empresa não constante dos autos, deverá o exequente comprovar, no prazo de 15 dias, que a empresa de fato, possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de perito para avaliação e eventual liquidação das quotas, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. Assim, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do perito, o que poderá, inclusive, superar o valor exequendo. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cumprimento de sentença. Penhora das quotas sociais dadas em garantia. Perícia técnica. Estimativa de honorários periciais acolhida e autorizada a avaliação das quotas sociais por amostragem. Agravo de instrumento. Penhora de quotas de sociedade empresária. Inteligência dos artigos 861, I, e 606 do CPC. Necessidade de se apurar o valor real das quotas penhoradas, mediante 'balanço patrimonial especial', igualmente chamado de 'balanço de determinação', por meio do qual é possível a avaliação do real valor da sociedade e a verificação de eventual excesso de penhora. Avaliação por amostragem que não se presta a apurar, satisfatoriamente, o real valor da sociedade. Doutrina. Precedentes do TJSP. Perícia que deve apurar o valor das quotas sociais por meio do balanço de determinação. Inteligência do art. 606, parágrafo único, do CPC. Perícia que deve recair preferencialmente em especialista em avaliação de sociedades. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067884-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 09/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. - ADV: JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP)

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Processo nº 1002039-30.2025.8.26.0081

ID: 290698039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002039-30.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MESSIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BALESTRA BORGES

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Processo 1002039-30.2025.8.26.0081 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Construtora Messias Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizados por CONSTRU… Processo 1002039-30.2025.8.26.0081 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Construtora Messias Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizados por CONSTRUTORA MESSIAS LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO, na qual postula o embargante, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada da restrição e bloqueio gravados sobre o veículo ali descrito, as quais foram efetivados nos autos da execução nº 1001977-24.2024.8.26.0081. Afirma a parte embargante, em breve síntese, que é a legítima proprietária do veículo "M.Benz/L2219, ano 1985, cor vermelha, placa CNU-5A94, Chassi 34541312675977", o qual foi adquirido em 08/08/2022 por negócio celebrado junto ao devedor daquela demanda. Enfatiza a parte embargante que adquiriu tal bem de boa-fé e sempre exerceu sobre tal bem posse e uso continuo, sem qualquer óbice ou interrupção. Por conta do ocorrido, almeja a concessão de tutela de urgência, para fins de que seja determinada a imediata suspensão das constrições ali gravadas sobre o bem. É o breve relato. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório merece PARCIAL DEFERIMENTO. Pelo contexto da demanda, não se cogita a suspensão da demanda que originou o bloqueio, tampouco a exclusão do bloqueio ali efetuado sobre aquele bem móvel. Por ora, estes permanecerão hígidos, já que sua inserção, nos autos da execução, ocorreu de forma válida e regular. O mesmo se diga ao processo de execução retro mencionado, cujo trâmite não encontra qualquer óbice legal para que não tenha continuidade e regularidade. Por outro lado, é o caso de serem suspensos quaisquer atos de expropriação em relação ao bem objeto dos Embargos de Terceiros, até a resolução final desta demanda. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela postulada, somente para fins de suspender quaisquer atos de expropriação em relação ao bem, o que deverá permanecer até que seja resolvido o mérito deste feito. O bloqueio permanecerá intacto. Intime-se a embargante desta decisão, assim como cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono (constituído na execução), via imprensa oficial, bem como por carta, eis que recolhida taxa postal, tudo para que em 15 dias (art. 679 C.P.C), oferte contestação. Comunique-se aos autos da execução, com brevidade. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Publique-se, com urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO BALESTRA BORGES (OAB 44141/GO)

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Construtora Messias Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissão Da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Sicoob Nosso

ID: 290944866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002039-30.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MESSIAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA PAULISTA SICOOB COCREALPA - SICOOB NOSSO

Intimação

Advogados:

LEONARDO BALESTRA BORGES

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002039-30.2025.8.26.0081 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Construtora Messias Ltda - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Sicoob … Processo 1002039-30.2025.8.26.0081 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Construtora Messias Ltda - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Sicoob Nosso - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizados por CONSTRUTORA MESSIAS LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO, na qual postula o embargante, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada da restrição e bloqueio gravados sobre o veículo ali descrito, as quais foram efetivados nos autos da execução nº 1001977-24.2024.8.26.0081. Afirma a parte embargante, em breve síntese, que é a legítima proprietária do veículo "M.Benz/L2219, ano 1985, cor vermelha, placa CNU-5A94, Chassi 34541312675977", o qual foi adquirido em 08/08/2022 por negócio celebrado junto ao devedor daquela demanda. Enfatiza a parte embargante que adquiriu tal bem de boa-fé e sempre exerceu sobre tal bem posse e uso continuo, sem qualquer óbice ou interrupção. Por conta do ocorrido, almeja a concessão de tutela de urgência, para fins de que seja determinada a imediata suspensão das constrições ali gravadas sobre o bem. É o breve relato. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório merece PARCIAL DEFERIMENTO. Pelo contexto da demanda, não se cogita a suspensão da demanda que originou o bloqueio, tampouco a exclusão do bloqueio ali efetuado sobre aquele bem móvel. Por ora, estes permanecerão hígidos, já que sua inserção, nos autos da execução, ocorreu de forma válida e regular. O mesmo se diga ao processo de execução retro mencionado, cujo trâmite não encontra qualquer óbice legal para que não tenha continuidade e regularidade. Por outro lado, é o caso de serem suspensos quaisquer atos de expropriação em relação ao bem objeto dos Embargos de Terceiros, até a resolução final desta demanda. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela postulada, somente para fins de suspender quaisquer atos de expropriação em relação ao bem, o que deverá permanecer até que seja resolvido o mérito deste feito. O bloqueio permanecerá intacto. Intime-se a embargante desta decisão, assim como cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono (constituído na execução), via imprensa oficial, bem como por carta, eis que recolhida taxa postal, tudo para que em 15 dias (art. 679 C.P.C), oferte contestação. Comunique-se aos autos da execução, com brevidade. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Publique-se, com urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO BALESTRA BORGES (OAB 44141/GO), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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A. C. G. A. e outros x F. A. B.

ID: 314321628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000285-42.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. A. L. D. G. A.

Polo Passivo:

F. A. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR TRIGO

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LUCIANA VEIGA DE PAULA

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Processo 0000285-42.2025.8.26.0543 (processo principal 1002039-70.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.D.G.A. - - A.C.G.A. - F.A.B. - Vistos. Incumbe ao Juiz examinar se a parte… Processo 0000285-42.2025.8.26.0543 (processo principal 1002039-70.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.D.G.A. - - A.C.G.A. - F.A.B. - Vistos. Incumbe ao Juiz examinar se a parte de fato atende aos requisitos necessários, podendo indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil). O benefício da assistência judiciária tende amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. No caso dos autos, os documentos colacionados demonstram que o executado, que exerce a profissão de mecânico, em que pese constar na Carteira de Trabalho Digital a rescisão contratual, em 02/09/2024 (fls. 53/57), possui renda incompatível com pessoas que vivem em estado de hipossuficiência econômica e impedidas de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Da leitura do extrato bancário colacionado às fls.69/76, constata-se que o autor movimentou quantia significativa, superior a R$ 11 mil em uma de suas contas bancárias, com consumo acima do padrão de pessoas consideradas hipossuficiente econômicas. Por outro lado, destaca-se, que o réu não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros. Tal panorama exclui de plano qualquer hipótese de equiparação da autora à pessoa impossibilitada de arcar com as custas do processo sob pena de privação do necessário para a subsistência. Nesse sentido, trago à baila recente julgado do E.Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferido pelo juízo a quo pela incompatibilidade da alegação de hipossuficiência com o quadro fático. Autora não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros. Intimada a juntar comprovante de sua hipossuficiência trouxe documentos insuficientes a alterar as conclusões lançadas pela decisão recorrida, ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Provimento Negado." (TJSP, AI nº 2116023-92.2023.8.26.0000, 13ª Câm. De Dir. Privado, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 15/08/2024). Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Fls. 117/119 e documentos de fls. 120/129: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem os autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de extinção do feito ou análise da impugnação apresentada, se o caso. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CESAR TRIGO (OAB 180698/SP), RODRIGO CESAR TRIGO (OAB 180698/SP), LUCIANA VEIGA DE PAULA (OAB 170367/SP)

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Processo nº 1002039-13.2025.8.26.0604

ID: 331542342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-13.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE RUFINO STURION

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FELIPE DE MORAES CARLET

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Processo 1002039-13.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.S.M. - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo réu à efetiva comprovação da necessid… Processo 1002039-13.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.S.M. - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo réu à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. 2. Diante do reconhecimento espontâneo da paternidade da criança pelo réu (fls. 99/113) e da oferta de alimentos realizada em sede reconvencional, fixo alimentos provisórios em benefício do filho recém-nascido, na importância equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do réu, nunca inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Deverá o representante legal da criança imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.br". Anoto que os demais tutelas pleiteadas pelo réu serão analisadas por este Juízo após o exercício do contraditório pela parte autora. 3. Intime-se a parte autora para que apresente réplica nos autos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, fica a parte autora intimada para apresentar cópia da certidão de nascimento da criança nos autos, comprovando seu nascimento com vida. 4. Na sequência, abra-se vista ao MP-SP e, então, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), FELIPE DE MORAES CARLET (OAB 376017/SP)

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Processo nº 1002039-49.2025.8.26.0495

ID: 317277132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002039-49.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA KIMURA DENDEVITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA KIMURA DENDEVITZ

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Processo 1002039-49.2025.8.26.0495 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Cabimento - Letícia Kimura Dendevitz - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Leticia Kimura Dendev… Processo 1002039-49.2025.8.26.0495 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Cabimento - Letícia Kimura Dendevitz - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Leticia Kimura Dendevitz, em favor da paciente Fernanda Dendevitz Melcher, alegando a existência de constrangimento ilegal decorrente da instauração e tramitação de inquérito policial conduzido pela autoridade coatora, Delegado de Polícia do 2º Distrito Policial de Registro, Dr. Filipe Augusto C. Pereira. Sustenta a impetrante, em apertada síntese, que o procedimento investigatório se funda em fatos atípicos e destituídos de indícios mínimos de autoria e materialidade, configurando-se, por conseguinte, a ausência de justa causa para sua continuidade. Alega, ainda, excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, o que vem contribuindo para o constrangimento da paciente. Requer, ao final, o trancamento do inquérito policial. Decido. O caso é de rejeição liminar da ação constitucional. Com efeito, anoto a completa ausência de juntada de documentos. Nesse contexto, diante da natureza dos argumentos apresentados para eventual demonstração de ausência de justa causa para instauração da investigação, a falha no ingresso torna inviável o exame do writ. Isso porque a demanda em tela, mesmo que não ostente maiores requisitos, depende de prova pré-constituída e não admite dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. 1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus da parte impetrante, mesmo que de "próprio punho", a juntada dos documentos necessários aos deslinde da controvérsia, mormente porque, na espécie, fora trazida tão somente a inicial do mandamus, impossibilitando-se, assim, a análise de suas alegações . 2. "A melhor solução, nesses casos, é possibilitar que a instituição devidamente aparelhada para atuar junto ao réu, a Defensoria Pública, intervenha, buscando os motivos que o levaram a procurar este Tribunal, para que, sendo necessário, faça uso dos meios adequados em seu favor". ( AgRg no HC n. 219 .198/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 11/11/2011.) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 780331 RJ 2022/0341920-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) A impetrante não acostou um único documento para provar suas alegações, em conjuntura que não permite a cognição da ação. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS - WRIT MAL INSTRUÍDO - ÔNUS DA IMPETRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - O Habeas Corpus é uma ação de cognição sumária, não comportando dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus de comprovar os fatos alegados - A ausência de instrução da inicial, com a cópia dos documentos essenciais a análise do pedido, impede o conhecimento do writ. (TJ-MG - HC: 10000211315544000 MG, Relator.: Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/09/2021) Diante do exposto, deixo de conhecer o presente habeas corpus, rejeitando liminarmente. Ciência ao MP. Nada requerido, arquive-se. Int. - ADV: LETÍCIA KIMURA DENDEVITZ (OAB 434748/SP)

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Processo nº 1002039-50.2025.8.26.0236

ID: 276317225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FRANCISCO ALMEIDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002039-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Francisco Almeida, - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuida… ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002039-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Francisco Almeida, - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora, atualmente em gozo de benefício por incapacidade temporária, postula a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45, § 1º, da Lei 8.213/91. A inicial vem instruída com comprovante de concessão administrativa do benefício temporário (fls. 32), o que demonstra a existência de requerimento prévio, conforme exigência do art. 129-A da Lei 8.213/91. Ainda que em gozo de benefício, a parte pretende a modificação do enquadramento jurídico do benefício concedido, bem como a concessão de vantagem pecuniária não reconhecida na via administrativa, o que evidencia a presença de interesse processual. Assim, e estando, no mais, em ordem, recebo a petição inicial. Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 09h45min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1002039-50.2025.8.26.0236

ID: 276698711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FRANCISCO ALMEIDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002039-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Francisco Almeida, - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuida… ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002039-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Francisco Almeida, - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora, atualmente em gozo de benefício por incapacidade temporária, postula a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45, § 1º, da Lei 8.213/91. A inicial vem instruída com comprovante de concessão administrativa do benefício temporário (fls. 32), o que demonstra a existência de requerimento prévio, conforme exigência do art. 129-A da Lei 8.213/91. Ainda que em gozo de benefício, a parte pretende a modificação do enquadramento jurídico do benefício concedido, bem como a concessão de vantagem pecuniária não reconhecida na via administrativa, o que evidencia a presença de interesse processual. Assim, e estando, no mais, em ordem, recebo a petição inicial. Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 09h45min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se.

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