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Processo nº 1002040-17.2025.8.26.0048

ID: 295287641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002040-17.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE FELICIO PINGITORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002040-17.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vicente Felicio Pingitori - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1002040-17.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vicente Felicio Pingitori - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da notificação da autoridade coatora (Tema 810 do STF e Tema 1.133, do STJ). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se o feito. P.I.C. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Processo nº 1002040-45.2025.8.26.0168

ID: 293372888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002040-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE F. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DE MATTOS

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Processo 1002040-45.2025.8.26.0168 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.F.R.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 132/133 como aditamento à inicial. Ano… Processo 1002040-45.2025.8.26.0168 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.F.R.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 132/133 como aditamento à inicial. Anote-se. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da Assistência Judiciária aos autores. Anote-se a circunstância de ser o coautor N. D. O. C. portador de doença, para observância da prioridade a que se refere o artigo 1048, I, do CPC, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Trata-se de ação de Medida Cautelar de Reintegração de Posse em Caráter Antecedente, pela qual os autores afirmam que são proprietários do imóvel descrito na inicial e que em junho de 2024 teve conhecimento que o referido imóvel fora invadido pela requerida com auxílio dos funcionários da CDHU. Requer a concessão de medida liminar de Reintegração de Posse em caráter antecedente, com a desocupação do imóvel pela requerida. É o resumo do necessário. Em que pesem os argumentos expostos e a comprovação da propriedade, os autores não trouxeram provas que convencessem este Juízo da invasão do imóvel. O boletim de ocorrência juntado é prova de caráter unilateral, não concluindo o convencimento deste Juízo. Desta feita, não havendo indícios de que a ré tenha sido notificada para desocupação, torna-se drástica a concessão da medida inaudita altera parte, ao menos em sede de cognição sumária, sendo recomendado aguardar a instauração do contraditório, para melhor formação do convencimento desse juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar de reintegração de posse, pelos motivos acima expostos. Cite-se e intime-se o requerido, para contestar a ação em cinco dias, indicando provas (art. 306, CPC), presumindo-se aceitos como ocorridos os fatos alegados pelo autor (art. 307, CPC), caso não seja a ação contestada. A parte autora deverá propor em 30 dias o pedido principal, nestes mesmos autos, contados da data da efetivação da sustação (art. 308, CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP), VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP), VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP)

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Processo nº 1002040-45.2025.8.26.0168

ID: 293369474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002040-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE F. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DE MATTOS

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Processo 1002040-45.2025.8.26.0168 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.F.R.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 132/133 como aditamento à inicial. Ano… Processo 1002040-45.2025.8.26.0168 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.F.R.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 132/133 como aditamento à inicial. Anote-se. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da Assistência Judiciária aos autores. Anote-se a circunstância de ser o coautor N. D. O. C. portador de doença, para observância da prioridade a que se refere o artigo 1048, I, do CPC, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Trata-se de ação de Medida Cautelar de Reintegração de Posse em Caráter Antecedente, pela qual os autores afirmam que são proprietários do imóvel descrito na inicial e que em junho de 2024 teve conhecimento que o referido imóvel fora invadido pela requerida com auxílio dos funcionários da CDHU. Requer a concessão de medida liminar de Reintegração de Posse em caráter antecedente, com a desocupação do imóvel pela requerida. É o resumo do necessário. Em que pesem os argumentos expostos e a comprovação da propriedade, os autores não trouxeram provas que convencessem este Juízo da invasão do imóvel. O boletim de ocorrência juntado é prova de caráter unilateral, não concluindo o convencimento deste Juízo. Desta feita, não havendo indícios de que a ré tenha sido notificada para desocupação, torna-se drástica a concessão da medida inaudita altera parte, ao menos em sede de cognição sumária, sendo recomendado aguardar a instauração do contraditório, para melhor formação do convencimento desse juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar de reintegração de posse, pelos motivos acima expostos. Cite-se e intime-se o requerido, para contestar a ação em cinco dias, indicando provas (art. 306, CPC), presumindo-se aceitos como ocorridos os fatos alegados pelo autor (art. 307, CPC), caso não seja a ação contestada. A parte autora deverá propor em 30 dias o pedido principal, nestes mesmos autos, contados da data da efetivação da sustação (art. 308, CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP), VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP), VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP)

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Marcos Benedito Camilo De Souza x Gabriel Francisco Da Silva e outros

ID: 281302867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002040-29.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BENEDITO CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIEL FRANCISCO DA SILVA SIMONE CRISTINA DE SOUZA SILVA

Despacho

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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MARCOS BENEDITO CAMILO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1002040-29.2021.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002040-29.2021.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Marcos Benedito Camilo de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Gabriel Francisco da Silva - Apelada: Simone Cristina de Souza Silva - Vistos Diante do noticiado falecimento do corréu Gabriel Francisco da Silva (fls. 214 e 227), foram conferidos ao autor/apelante dois prazos sucessivos de 20 dias (fls. 221 e 229), no entanto, este ainda não providenciou a sucessão processual. Devem ser observados, então, os termos dos artigos 110, 313, I, e § 2º, I, e 687 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos doart. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Assim, considerando-se que não houve a suspensão pelo prazo mínimo estabelecido no artigo 313, § 2º, I, do Estatuto de Ritos, o processo ficará suspenso pelo derradeiro prazo de 30 dias para que seja regularizado o polo passivo, com habilitação dos herdeiros ou espólio, bem como da representação processual. Após, voltem conclusos para as providências cabíveis. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS Relator - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Marcos Benedito Camilo de Souza (OAB: 118115/SP) - Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000060-49.2024.8.26.0572

ID: 328029192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000060-49.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAREN APARECIDA DE SOUSA BASSETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

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Processo 1000060-49.2024.8.26.0572 (apensado ao processo 1002040-02.2022.8.26.0572) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Karen Aparecida de Sousa Basseto - Trata-se de pedido de … Processo 1000060-49.2024.8.26.0572 (apensado ao processo 1002040-02.2022.8.26.0572) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Karen Aparecida de Sousa Basseto - Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores, ajuizado por TERESA CRISTINA DE SOUSA BASSETO, representada por sua curadora Karen Aparecida de Sousa Basseto. Conforme se depreende dos autos, os valores para os quais se busca a autorização de levantamento são provenientes da quota parte da autora na venda de imóvel. A quantia é necessária para suprir os gastos relativos aos tratamentos da curatelada, bem como as demais despesas ordinárias. O Ministério Público se manifestou às fls. 127, homologando a prestação de contas referente ao pagamento dos honorários advocatícios especificados às fls. 96/98. Diante do exposto, observo que a prestação de contas apresentada pela curadora, referente ao levantamento de valores para o pagamento de honorários advocatícios, encontra-se formalmente regular e foi reputada boa pelo Ministério Público. Assim, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada, conforme parecer ministerial. No mais, uma vez que o presente alvará foi ajuizado com o objetivo de levantamento de valores para diversas finalidades, e tendo em vista que apenas parte do montante total pleiteado foi liberado mediante comprovação e prestação de contas, entendo por bem oportunizar à parte autora que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intime-se, pois, a curadora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de continuação da presente demanda, especialmente em relação aos demais pedidos de levantamento de valores constantes da inicial e planilha de fls. 71, com a devida comprovação documental da despesa e discriminação da quota parte exclusiva da curatelada. Ressalta-se que a comprovação deve ser robusta, não se limitando a meras alegações ou planilhas genéricas, mas sim por meio de documentos hábeis a atestar a efetiva realização e a necessidade de cada gasto imputado à curatelada. Na inércia, ou seja, caso não haja manifestação no prazo assinalado, os autos serão extintos por perda do objeto, considerando-se a presumida desnecessidade de levantamento dos valores remanescentes. - ADV: VALÉRIA CRISTINA AVEZUM (OAB 255300/SP)

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Processo nº 1500667-56.2022.8.26.0222

ID: 302636667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500667-56.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

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Processo 1500667-56.2022.8.26.0222 (apensado ao processo 1002040-82.2022.8.26.0222) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.J.M. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 272… Processo 1500667-56.2022.8.26.0222 (apensado ao processo 1002040-82.2022.8.26.0222) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.J.M. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 272-286 (fls. 431-434, 460-462 e 595-596) que deu parcial provimento ao recurso reformando a sentença de fls. 186-197. Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Comunique-se à vítima, por carta AR, informando-a da sentença e do acórdão, bem como que, em relação aos danos morais, ela deverá, executar a indenização por danos morais no juízo cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Expeça-se mandado de prisão - regime fechado em desfavor do sentenciado e encaminhe-se ao IIRGD e, caso esteja preso por outro processo - ao estabelecimento prisional em que está recluso, caso esteja em liberdade - às Autoridades Policiais (Delegacia e Polícia Militar), nos termos do art. 420, § 2º, das NSCGJ. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se ao Juízo de Execução competente. Anota-se que eventual pedido de detraçãoou progressão de regime deverá ser postulado perante o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei nº 7.210/84. Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do Comunicado CG nº 555/2024. Considerando que o sentenciado foi assistido por defensor dativo durante toda a instrução e constituído advogado pós sentença, deixo a cargo do juízo da execução eventual concessão da gratuidade judiciária. Cumpra o cartório o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, cumpra-se o art. 468, § 3º, das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. Após a comunicação da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 61615). Publique-se. Intime-se. - ADV: EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP)

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Processo nº 1005678-61.2025.8.26.0047

ID: 328791605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005678-61.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1005678-61.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sergio Claudino - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuiç… Processo 1005678-61.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sergio Claudino - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Providencie a anotação, por meio de certidão, nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial nº 1002040-20.2025.8.26.0047 (feito principal) da interposição dos presentes Embargos à Execução. Colocando alerta no sistema operacional. Cadastre-se, ainda, o patrono do embargado no sistema operacional e do embargante na execução, certificando em ambos os feitos. Em que pese estabeleça art. 99, §3º do Código de Processo Civil que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (fl. 23), é certo que o art.5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sendo assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita deverá, em quinze dias, apresentar sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, nesse mesmo prazo, recolher a taxa judiciária e demais despesas necessárias ao regular desenvolvimento do processo. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, não há elementos nos autos que demonstrem que o prosseguimento da execução possa causar à executada/embargante grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme preconiza o artigo §1º do 919 do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo pleiteado. Sem prejuízo, certifique-se a tempestividade destes Embargos à Execução, bem como se foi instruído com cópias das principais peças do processo principal conforme preconiza o artigo 914, §1º do CPC. Em sendo negativo, intime-se pelo D.J.E o embargante para que instrua adequadamente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP)

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Eduardo De Meira Coelho x Ticiane De Souza Santos

ID: 330220505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000912-29.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

Polo Passivo:

TICIANE DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CAPELLI ZANIN

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EDUARDO DE MEIRA COELHO

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Processo 0000912-29.2025.8.26.0581 (processo principal 1002040-72.2022.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo de Meira Coelho - Ticiane de Souza Santos - Vis… Processo 0000912-29.2025.8.26.0581 (processo principal 1002040-72.2022.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo de Meira Coelho - Ticiane de Souza Santos - Vistos. Cite-se o executado dos termos da inicial e, na forma do parágrafo 2° do artigo 513 do Código de Processo Civil/2015, intime-se, pelo DJE e na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, que deverá atender à disposição inserta nos incisos do artigo 524. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1°), para o que deverá o credor apresentar o cálculo devido. Regularizados, sem a quitação do débito, poderá a parte exequente requerer a penhora de bens livres, que será cumprida nos termos do parágrafo 3° do artigo 523, ou efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n° 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, deferido, desde logo, o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, bem como a utilização do sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe e o sistema SERASAJUD para inclusão do nome do(a)s executado(a)s no cadastro de inadimplentes. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e mediante o recolhimento da taxa pertinente, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para protesto da decisão judicial transitada em julgado, expediente que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil/2015. Int. - ADV: EDUARDO DE MEIRA COELHO (OAB 47038/SP), MARCO AURELIO CAPELLI ZANIN (OAB 286248/SP)

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Processo nº 0006458-06.2024.8.26.0127

ID: 308012543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006458-06.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA EDJANE DE OLIVEIRA ELAINE RITA DO CARMO GUILHERME ELIANA DE SOUZA PIO EUZENIR CRISTINA DA SILVA DE Sá JOSEFA LIBERATO PIMENTEL MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA MARIA ROSILDA DE FRANçA RAMOS REGINA CELIA MORAES ROSELI PEREIRA ESTEVES SAMARA GOMES DOS SANTOS VALDECIR OLIVEIRA QUIEINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

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Processo 0006458-06.2024.8.26.0127 (processo principal 1002040-08.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Rosilda de França Ramos - - Roseli Perei… Processo 0006458-06.2024.8.26.0127 (processo principal 1002040-08.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Rosilda de França Ramos - - Roseli Pereira Esteves - - Valdecir Oliveira Quieino - - Samara Gomes dos Santos - - Regina Celia Moraes - - Aparecida Edjane de Oliveira - - Magda Vieira de Souza Silva - - Josefa Liberato Pimentel - - Euzenir Cristina da Silva de Sá - - Eliana de Souza Pio - - Elaine Rita do Carmo Guilherme - Vistos. Fls. 61/113: Intime-se a Prefeitura Municipal do cálculo apresentado para que, querendo, oponha impugnação em 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil e Comunicado Conjunto nº 380/16. Concordando com o valor apresentado ou decorrido o prazo sem a oposição da impugnação fica, desde já, homologado o cálculo, devendo a parte exequente interpor o devido incidente, ocasião em que será expedido o ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil e Comunicados nº 394/15 e 103/16. Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-a para que esta providencie, diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, novo protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório. Saliento ainda que o incidente deve ser interposto nos termos do Comunicado 64/2015, publicado no DO em 02/06/2016 às fls. 08, sob pena de ser recusado o pagamento por falta de obediência ao disposto em lei. Deverá a parte observar que os honorários deverão constar em campo diferente do principal e que os valores deverão ser aqueles que foram devidamente homologados. Em caso de dúvidas, deve a parte entrar em contato com o apoio técnico do SAJ disponível no site do TJSP. Int. - ADV: DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP)

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H. L. B. x C. N. U. C. C.

ID: 296065607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-07.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. L. B.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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LEANDRO EDUARDO CERBI

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 1002040-07.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.L.B. - C.N.U.C.C. e outro - I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDIC… Processo 1002040-07.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.L.B. - C.N.U.C.C. e outro - I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO proposto por HENRIQUE LEITE BURGER, nascido em 05/12/2015, representado por sua genitora MARIANA LEITE DE MELLO BURGER, contra a UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O pedido de antecipação da tutela foi deferido (fls. 45). A ré, citada, e apresentou contestação (fls. 49/70). O autor manifestou-se em réplica (fls. 194/196). Apesar de não ter sido inicialmente incluída no polo passivo da demanda, a CENTRAL NACIONAL UNIMED - pessoa jurídica diversa da ré - habilitou-se nos autos e apresentou suas alegações (fls. 319/342). O exequente se pronunciou em concordância (fls. 348/349) e o juízo deferiu a habilitação da UNIMED NACIONAL (fls. 353). Parecer do Ministério Público (fls. 565) pela extinção do processo sem resolução de mérito. II. Fundamentação O mérito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de provas. Nos termos da manifestação do Ministério Público, de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse na presente demanda. Com efeito, a ação foi ajuizada para compelir a UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a fornecer determinado tratamento médico ao autor, que, segundo documentação, é portador de transtorno do espectro autista (TEA). Ocorre que, posteriormente, sobreveio a notícia de que, o plano foi cancelado em 07/08/2023 (fls. 251/253), tornando o vínculo entre as partes inexistentes e esvaziando o polo passivo. Fundamento a presente decisão no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução de mérito quando houver ausência de interesse processual. A perda de objeto implica na falta de utilidade ou necessidade do provimento jurisdicional, uma vez que não há mais controvérsia a ser solucionada pelo Judiciário. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP)

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