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"1002040-66.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Processo nº 1002040-46.2025.8.26.0297

ID: 282485007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-46.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THEREZA DE LOURDES SCATOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MATOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Matos de Andrade (OAB 495311/SP) Processo 1002040-46.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza de Lourdes Scatolim - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta… ADV: Julia Matos de Andrade (OAB 495311/SP) Processo 1002040-46.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza de Lourdes Scatolim - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por THEREZA DE LOURDES SCATOLIM em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a requerida a proceder ao cancelamento dos descontos mensais das contribuições no benefício da autora. CONDENO, ainda, a requerida, a pagar em dobro, à autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário (danos materiais), corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Ratifico os termos na tutela de urgência concedida a fl. 24. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, esta fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Condeno a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se.

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Allianz Seguros S/A e outros x Márcio José De Lima

ID: 325284949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-52.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A MáRCIO JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

MáRCIO JOSé DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATHEUS ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER APARECIDO PIROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-52.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Allianz Seguros S/A - Márcio José de Lima - Márcio José de Lima - Vistos. Em relação às preliminares arg… Processo 1002040-52.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Allianz Seguros S/A - Márcio José de Lima - Márcio José de Lima - Vistos. Em relação às preliminares arguidas pelo réu em contestação (fls. 52/58), verifica-se que foi suscitada apenas a gratuidade de justiça (fls. 52), não havendo arguição de outras questões preliminares de caráter processual. Declaro, portanto, saneado o feito. Os pontos controvertidos a serem dirimidos são: A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 11/08/2023, especificamente se o réu agiu com culpa ao sair da vaga de estacionamento e interceptar a trajetória do veículo segurado; A responsabilidade pelo evento danoso, considerando as versões conflitantes sobre como ocorreu a colisão entre o veículo TOYOTA/YARIS segurado e o FIAT/UNO do réu; A extensão dos danos materiais suportados pela autora no valor de R$ 2.457,22, bem como a necessidade e adequação dos reparos realizados; A existência de culpa exclusiva ou concorrente de qualquer das partes envolvidas no sinistro; Os danos materiais alegados pelo réu na reconvenção no valor de R$ 5.312,68, sua comprovação e nexo causal com o acidente. Análise sobre a possibilidade de julgamento antecipado Não é possível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente fáticas e demandam dilação probatória. Embora os autos contenham Boletim de Ocorrência, fotografias, relatórios de avarias e documentação do seguro, as versões apresentadas pelas partes são diametralmente opostas quanto à dinâmica do acidente. A autora sustenta que o réu saiu imprudentemente da vaga de estacionamento, interceptando a trajetória do veículo segurado. O réu alega ter tomado todas as cautelas necessárias e que a culpa seria da condutora do veículo segurado por não manter distância de segurança adequada. O Boletim de Ocorrência, embora goze de presunção relativa de veracidade quanto aos aspectos objetivos, não é conclusivo quanto à dinâmica do acidente. A reconvenção demanda prova específica não apenas quanto ao nexo causal, mas também quanto à efetiva realização dos reparos orçados. Embora as partes tenham requerido genericamente a produção de provas (fls. 5 e 57-58), faz-se necessária especificação para adequada organização da instrução processual, nos termos do art. 357, III do CPC. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Após as manifestações, será proferida decisão definindo o objeto da instrução probatória. Intimem-se. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP), ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP)

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Processo nº 1002040-50.2025.8.26.0619

ID: 326915783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-50.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATHAUM NOELI TASSO ELISANGELA LOURENçO DA SILVA MARIA DO CARMO SOBRINHO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-50.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Athaum Noeli Tasso - - Elisangela Lourenço da Silva - - Maria do Carmo Sobrinho Imperial - Vistos. 1… Processo 1002040-50.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Athaum Noeli Tasso - - Elisangela Lourenço da Silva - - Maria do Carmo Sobrinho Imperial - Vistos. 1. Fls. 50/57: recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

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Processo nº 1002040-64.2025.8.26.0291

ID: 293337464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-64.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DELAVECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-64.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.C.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(es). Processe-se em segredo de just… Processo 1002040-64.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.C.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(es). Processe-se em segredo de justiça. Atuação do Ministério Público. Anotem e observem. 2. Recebo a petição de fls. 21/22 como emenda à inicial. Inclua-se no polo ativo a genitora K. C. S., e respectivo procurador. 3. Presente prova pré-constituída de filiação (fls. 11), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Importante consignar que a necessidade do(a) menor é presumida. 4. Caso haja informações a respeito do empregador do(a) requerido(a) (na inicial ou após pesquisa do CNIS), bem como, da conta corrente da genitora do(a)(s) menor(es) (fls. 05), fica desde já determinada a expedição de ofício ao empregador, para que sejam efetuados descontos na folha de pagamento e para que informe a este Juízo os três últimos vencimentos recebidos pelo(a) requerido(a). Caso não conste o número da conta nos autos, a parte que receberá os alimentos deverá providenciar sua juntada aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 6. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por carta AR-DIGITAL, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada do(s) AR(s) cumprido(s). 7. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 8. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 9. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. 10. Requisite-se o CNIS dos genitores do(a)(s) menor(es), via sistema PREVJUD. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime. - ADV: ANDRE LUIZ DELAVECCHIA (OAB 371055/SP), ANDRE LUIZ DELAVECCHIA (OAB 371055/SP)

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Processo nº 1002040-43.2025.8.26.0007

ID: 277321871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE FREITAS ARCELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Alves (OAB 400931/SP) Processo 1002040-43.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila de Freitas Arcelli - Vistos. 1) Trata-se de ação com pedido de tutela de urgê… ADV: Gustavo Henrique Alves (OAB 400931/SP) Processo 1002040-43.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila de Freitas Arcelli - Vistos. 1) Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela final para que a ré seja compelida, inaudita altera pars, a realizar o pagamento da indenização securitária referente ao furto de seu veículo, conforme apólice contratada entre as partes. Alega a parte autora que, em 31/10/2024, seu veículo foi subtraído da garagem de sua residência, fato imediatamente comunicado à autoridade policial e à seguradora ré. Sustenta que, apesar de decorrido lapso temporal superior a quatro meses, a ré permanece inerte quanto ao cumprimento de sua obrigação contratual, o que tem lhe acarretado severos prejuízos materiais e morais. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, verifica-se a aparente presença do fumus boni iuris, consubstanciado na existência do contrato de seguro e no boletim de ocorrência que relata o furto do bem segurado. O periculum in mora, por sua vez, é alegado com base na necessidade do veículo para o deslocamento da autora ao trabalho e nos prejuízos financeiros decorrentes da ausência do automóvel. Todavia, não se evidencia, neste momento, urgência extrema ou risco de dano irreversível que justifique a concessão da medida de forma liminar e sem o contraditório, sobretudo considerando que a controvérsia é de natureza patrimonial, e que o fato narrado perdura há meses, afastando a necessidade de provimento emergencial e imediato. Assim, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 9º do CPC), deixo de apreciar, por ora, o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, por entender recomendável o exercício do contraditório, ocasião em que será possível a colheita de elementos adicionais de convicção. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. 5) A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Bgc Frigoríficos Ltda x Banco Cooperativo Do Brasil/Siccob e outros

ID: 320761961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1002040-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORíFICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB FRIGOCLASS FRIGORIFICO LTDA.

Intimação

Advogados:

RYAN FERNANDES RIBEIRO PARREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPP NUNES ELIAS

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Processo 1002040-79.2025.8.26.0189 - Protesto - Prescrição e Decadência - Bgc Frigoríficos Ltda - Frigoclass Frigorifico Ltda. - - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Vistos. Em relação à distrib… Processo 1002040-79.2025.8.26.0189 - Protesto - Prescrição e Decadência - Bgc Frigoríficos Ltda - Frigoclass Frigorifico Ltda. - - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: RYAN FERNANDES RIBEIRO PARREIRA (OAB 235092/MG), FELIPP NUNES ELIAS (OAB 95679/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x José Ochoa Dos Santos

ID: 328327910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-11.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JOSé OCHOA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSEANA PASCOALÃO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ELCIO PADOVEZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000415-11.2021.8.26.0369 (processo principal 1002040-34.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO … Processo 0000415-11.2021.8.26.0369 (processo principal 1002040-34.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - José Ochoa dos Santos - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Providencie também a pesquisa das declarações de imposto de renda entregues pelos executados junto à Receita Federal pelo sistema Infojud. Com a juntada das pesquisas nos autos, anote-se a serventia o sigilo nas peças processuais relacionadas à situação econômico-financeira do executado ou outras de natureza sigilosa, em cumprimento ao PROVIMENTO CG 13/2023, intimando-se o exequente para manifestação. Providencie, por fim, a pesquisa no sistema próprio, a existência de eventual(is) veículo(s) em nome do(a) executado(a). Com o resultado das diligências, intime-se o(a) exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSEANA PASCOALÃO (OAB 309473/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP)

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Processo nº 1002040-46.2024.8.26.0082

ID: 312848330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002040-46.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

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Processo 1002040-46.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Valter Alves da Silva - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andame… Processo 1002040-46.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Valter Alves da Silva - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andamento do feito, suprindo a falta nele existente e que lhe impede o prosseguimento. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Em harmonia com todo o exposto, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, cc. o artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP)

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Processo nº 1002040-36.2025.8.26.0462

ID: 278836817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-36.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA SAMPAIO ANALIA MARIA DE JESUS DEIVITON FERREIRA LARA THAIS VIANA SANTORIO MARLEI FERREIRA PONTES VIEIRA MARLON FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ VITORINO DOS SANTOS JUNIOR

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ADV: Juarez Vitorino dos Santos Junior (OAB 477844/SP) Processo 1002040-36.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Ferreira Sampaio, Analia Maria de Jesus, Deiviton Ferreira, Lara Th… ADV: Juarez Vitorino dos Santos Junior (OAB 477844/SP) Processo 1002040-36.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Ferreira Sampaio, Analia Maria de Jesus, Deiviton Ferreira, Lara Thais Viana Santorio, Marlei Ferreira Pontes Vieira, Marlon Ferreira Pontes - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do processo (art. 1048, I do N.C.P.C.). Anote-se. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do C.P.C. Retire-se a tarja. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária (art. 1.238 do Código Civil). 1) Os requerentes apresentaram: (x) Certidão da matrícula do imóvel (fls. 29/31); 2) Os requerentes deverão emendar a inicial para: a) Juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, promovidas contra os possuidores deste período; b) Atribuir à causa o valor venal do imóvel constante no IPTU do ano em exercício, a ser juntado (juntamente com a certidão de valor venal) ; c) certidão negativa de débito municipal; d) juntar comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; e) apresentar planta e memorial descritivo f) informar rol de confrontantes e requerer sua citação, sejam eles confrontantes de fato, sejam eles confrontantes tabulares. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4) Prazo para cumprimento: 60 (sessenta) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1002040-26.2025.8.26.0045

ID: 321659593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002040-26.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002040-26.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alien… Processo 1002040-26.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA face Diego Braga da Silva Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/SPACEFOX 1.6/ 1.6 TR - ANO: 2014/2014 - CHASSI: 8AWPB45Z9EA537273 - PLACA: FPO1F62 - COR: BRANCA - RENAVAM: 1038623089. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20613 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002040-66.2023.5.02.0610" – Página 40 de 42

Processo nº 1002040-46.2025.8.26.0297

Allianz Seguros S/A e outros x Márcio José De Lima

Processo nº 1002040-50.2025.8.26.0619

Processo nº 1002040-64.2025.8.26.0291

Processo nº 1002040-43.2025.8.26.0007

Bgc Frigoríficos Ltda x Banco Cooperativo Do Brasil/Siccob e outros

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x José Ochoa Dos Santos

Processo nº 1002040-46.2024.8.26.0082

Processo nº 1002040-36.2025.8.26.0462

Processo nº 1002040-26.2025.8.26.0045