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"1002066-61.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 40 de 50

Processo nº 1002626-79.2025.8.26.0072

ID: 303157450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002626-79.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN CEZARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002626-79.2025.8.26.0072 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Wilian Cezarini - Vistos. 1) Alegou o Autor em síntese que: a) encontra-se separado de fato de sua ex-mu… Processo 1002626-79.2025.8.26.0072 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Wilian Cezarini - Vistos. 1) Alegou o Autor em síntese que: a) encontra-se separado de fato de sua ex-mulher, Kelselene Müller Cezarini, filha dos réus, desde meados do mês de dezembro de 2023, estando em trâmite a ação de divórcio (processo nº 1002066-74.2024.8.26.0072); b) em razão da separação encontra-se desprovido da posse de seus bens, vez que sua ex-mulher encontra-se residindo na casa comum do casal e no outro imóvel residencial pertencente ao casal (localizado na Avenida Higídio Veraldi nº 697, Residencial Centenário, nesta cidade) foi objeto de comodato aos genitores da ex-esposa, sendo de uso misto, ou seja, residencial e comercial; c) a parte comercial do imóvel é alugada pelos Requeridos, que auferem os rendimentos dos aluguéis; d) não é sustentável o fato de que não tenha onde morar, enquanto que seu ex-sogros permaneçam no imóvel de forma gratuita e ainda usufruam dos locativos comerciais; e) notificou os Requeridos para desocuparem o imóvel, apresentarem o contrato de locação e repassarem o valor dos aluguéis, a qual foi recebida em 18/11/2024 (se recusaram a assinar); f) os Requeridos o contranotificaram, sustentando que o referido imóvel nunca pertenceu ao casal, sendo deles, tendo inclusive constado no Bens Não Partilháveis na ação de divórcio; g) os Requeridos faltaram com verdade, vez que o imóvel objeto da lide lhes foi dado em comodato verbal; h) não tomou providências jurídicas até a presente data na esperança de acalmarem-se os ânimos e poder resolver a questão do divórcio e partilha de bens de forma amigável. Requereu a reintegração da posse do imóvel, a condenação dos Requeridos ao pagamento de 50% do valor do aluguel mensal de R$ 1.000,00, ou seja, R$ 500,00 desde a data que foram constituídos em mora (19/11/2024), bem como à devolução dos aluguéis da parte comercial do imóvel. Pleiteou liminar para a reintegração de posse do imóvel. Atribuiu a causa o valor de R$ 140.000,00 que afirmou ser o valor venal do imóvel mais doze aluguéis. Pois bem. 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 19) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 22/68, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 18) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos: a) cópias de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes; b) CASO NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA CONSTEM A EXISTÊNCIA DE EMPRESA(S), cópias dos seus três últimos balancetes anuais da(s) PESSOA(S) JURÍDICA(S) E de suas duas últimas declarações de imposto de renda (exerícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes. 3) Ato contínuo, pretende o Autor a reintegração da posse do imóvel, a condenação dos Requeridos ao pagamento de 50% do valor do aluguel mensal de R$ 1.000,00, ou seja, R$ 500,00 desde a data que foram constituídos em mora (19/11/2024), bem como à devolução dos aluguéis da parte comercial do imóvel. Contudo, o Autor não demonstrou documentalmente como chegou ao valor mensal de R$ 1.000,00, bem como não informou qual seria o termo inicial para a devolução dos aluguéis da parte comercial do imóvel pelos Requeridos e qual seria o valor mensal destes aluguéis. Ademais, atribuiu à causa valor sem observar ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC e 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, vez que além do valor venal do imóvel e dos doze aluguéis de R$ 500,00, há também necessidade de inclusão dos valores vencidos (meses entre o termo inicial até o ajuizamento da ação) e vincendos (doze meses) da devolução dos aluguéis da parte comercial do imóvel pelos Requeridos. Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial determino que o Autor: a) demonstre documentalmente como chegou ao valor do aluguel mensal pretendido; b) informe qual seria o termo inicial para a devolução dos aluguéis da parte comercial do imóvel pelos Requeridos; c) informe qual seria o valor mensal dos aluguéis da parte comercial do imóvel que os Requeridos devem devolver; d) corrija o valor atribuído à causa, que deverá corresponder a somatória do valor venal do imóvel mais o valor de doze aluguéis e dos valores vencidos (meses entre o termo inicial até o ajuizamento da ação) e vincendos (doze meses) da devolução dos aluguéis da parte comercial do imóvel pelos Requeridos. 4) Ato contínuo, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que o Autor junte a certidão matrícula atualizada do imóvel objeto dos autos. Aqui consigo que a certidão de matrícula de fls. 69/71 foi emitida em 04/03/2024, ou seja, há mais de um ano. 5) Ademais, pela narrativa do Autor e contranotificação dos Requeridos (fls. 78/84), a propriedade do imóvel objeto do feito (matricula nº 17.343 do CRI local) é discutida na ação de divórcio nº 1002066-74.2024.8.26.0072. Deste modo, embora o deslinde da ação de divórcio, ajuizada no ano de 2024, tenha relevância ao presente feito, verifico que o Autor não juntou qualquer cópia de tal ação. Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que o Autor junte as cópias relevantes da ação de divórcio nº 1002066-74.2024.8.26.0072 que se referem, se discutem, se mencionam e se decide sobre o imóvel de matricula nº 17.343 do CRI local. 6) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência. Ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora para a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC). Com efeito, a propriedade do imóvel de matrícula nº 17.343 do CRI local está sendo discutida na ação de divórcio nº 1002066-74.2024.8.26.0072. Ademais, a inicial demanda emendas, esclarecimentos e juntada de documentos. Além do que, o caso demanda a abertura de contraditório (oitiva da parte contrária), bem como, eventualmente, a produção de outras provas. Sendo assim, por ora, INDEFIRO a tutela de evidência pleiteada pelo Autor. 7) Cumpridos integral e corretamente os itens "02", "03", "04" e "05" desta decisão, citem-se os Requeridos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDREIA XIMENES (OAB 122040/SP)

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Processo nº 1002066-78.2020.8.26.0116

ID: 302046626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-78.2020.8.26.0116

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. U. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYLA ISA LOPES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-78.2020.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - E.F.S.P.M. - Vistos. Fls. 689: Defiro o pedido do exequente e suspendo a execução n…

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Renato Vieira Passos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300885688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-25.2017.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO VIEIRA PASSOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCELA RENATA GOMES DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-25.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Renato Vieira Passos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância…

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D. F. De I. E. D. C. N. P. x D. Da S. Z. e outros

ID: 300241688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-09.2016.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

D. DA S. Z. M. V. DA S. Z.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GONÇALVES PASSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE WILSON SORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ESTEVO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA MARQUES CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-09.2016.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.F.I.E.D.C.N.P. - D.S.Z. - - M.V.S.Z. e outros - S.S. - - S.C.O. - - A.E.A. e outros - Vistos. Fls. …

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Processo nº 1002066-44.2025.8.26.0006

ID: 294607777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002066-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-44.2025.8.26.0006 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.E.O. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FLS. RETRO, FICA DE…

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J. J. F. x F. H. Da S.

ID: 293836489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-35.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. J. F.

Polo Passivo:

F. H. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN MATHEUS SULVIKI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-35.2024.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000541-88.2025.8.26.0153

ID: 291519789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000541-88.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCOLINA QUíMICA E DERIVADOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-88.2025.8.26.0153 (processo principal 1002066-25.2024.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Alcolina Química e Derivados S.a. - Vistos INTIME-SE o(a)(s) execu…

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Processo nº 1002066-25.2024.8.26.0153

ID: 291531994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-25.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCOLINA QUíMICA E DERIVADOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-88.2025.8.26.0153 (processo principal 1002066-25.2024.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Alcolina Química e Derivados S.a. - Vistos INTIME-SE o(a)(s) execu…

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Estado De São Paulo x Tomas Lincoln Da Silva Vieira

ID: 313318665

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002066-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TOMAS LINCOLN DA SILVA VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tomas Lincoln da Silva Vieira - Magistrado…

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Y. S. P. x F. R. P.

ID: 316106655

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-14.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. P.

Polo Passivo:

F. R. P.

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA NASCIMENTO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002066-14.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002066-61.2023.5.02.0611" – Página 40 de 50

Processo nº 1002626-79.2025.8.26.0072

Processo nº 1002066-78.2020.8.26.0116

Renato Vieira Passos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

D. F. De I. E. D. C. N. P. x D. Da S. Z. e outros

Processo nº 1002066-44.2025.8.26.0006

J. J. F. x F. H. Da S.

Processo nº 0000541-88.2025.8.26.0153

Processo nº 1002066-25.2024.8.26.0153

Estado De São Paulo x Tomas Lincoln Da Silva Vieira

Y. S. P. x F. R. P.