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Josiane De Jesus Barbosa x Selma Ferreira De Souza Carvalho

ID: 292970561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000709-52.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

SELMA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

Intimação

Advogados:

HIGOR AUGUSTO FILASI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIOMAR BAEZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000709-52.2024.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josiane de Jesus Barbosa - Selma Ferreira de Souza Carvalho - réu revel e outro - Vistos. Comp… Processo 1000709-52.2024.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josiane de Jesus Barbosa - Selma Ferreira de Souza Carvalho - réu revel e outro - Vistos. Compulsando os autos que foram conclusos, verifico não estar apto para julgamento, considerando que a inicial não está instruída com cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da demanda. Sendo assim, apetição inicial deve ser emendada pela parte autora,em petição única, no prazo de até15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo ser apresentada certidão atualizada da matrícula de imóvel nº 9.448 do CRI local. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência Autor-recorrente que, instado a especificar provas, informou desinteresse na produção de outras complementares - Preclusão operada. APELAÇÃO - Reintegração de posse - Improcedência da ação - Insurgência do autor-apelante - Descabimento - Demonstração da posse anterior que é imprescindível para a concessão da proteção possessória pretendida - Posse que se consubstancia em um estado de fato e que deve ser suficientemente provada - Examinando-se o conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado - Argumentação inicial que é bastante vaga acerca da origem da posse, nada havendo a demonstrar a cadeia possessória ou a prova de domínio sobre o bem em questão - Autor-recorrente que, ademais, instado a apresentar cópia de certidão de matrícula do imóvel, trouxe aos autos certidão incompleta e nada esclarecedora quanto à origem da posse - Hipótese em que não há como se conceder a reintegração ao autor-apelante, tendo em vista a inexistência de prova da posse anterior e, consequentemente, de suposto esbulho praticado pelae ré-apelada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008100-08.2023.8.26.0361; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2025; Data de Registro: 08/03/2025). Após, renove-se a citação da atual ocupante do imóvel (fl. 73) com a expedição de novo mandado, consoante previsão do art. 329, II, do CPC. Nesse norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. Alteração do pedido após citação da ré, sem oportunidade prévia de discordância pela agravante. Impossibilidade. Inteligência do artigo 329, II do Código de Processo Civil. Revelia que não é apta a mitigar a regra do dispositivo mencionado. Necessidade de nova tentativa de citação da requerida, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20894548820228260000 SP 2089454-88.2022.8.26.0000, Relator: Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 04/07/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 04/07/2022). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: HELIOMAR BAEZA BARBOSA (OAB 277136/SP), HIGOR AUGUSTO FILASI BARBOSA (OAB 391975/SP)

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Processo nº 1002067-70.2025.8.26.0445

ID: 306297417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-70.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXSA PORTAL DOS EUCALIPTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE ALVES HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-70.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Exsa Portal dos Eucaliptos Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o… Processo 1002067-70.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Exsa Portal dos Eucaliptos Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 3.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 4. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: ELIZABETE ALVES HONORATO (OAB 236029/SP)

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Lourdes Gazetta x Banco Bmg S/A

ID: 309599144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-35.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GAZETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-35.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gazetta - Banco BMG S/A - Vistos. BANCO BMG S.A opôs Embargos de Declaração (fls. 202/204) em face da sen… Processo 1002067-35.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gazetta - Banco BMG S/A - Vistos. BANCO BMG S.A opôs Embargos de Declaração (fls. 202/204) em face da sentença de fls. 196/200, alegando omissão quanto à possibilidade de compensação do valor de R$ 1.164,00 transferido para a conta da autora com o montante da condenação. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do CPC, prestam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se constituindo em sucedâneo recursal para rediscussão do mérito. Compulsando detidamente a sentença embargada, verifico que não há omissão a ser suprida. A decisão enfrentou adequadamente todas as questões postas em debate nos autos, declarando a inexistência do contrato por ausência de prova de sua regularidade (fls. 196, segundo parágrafo) e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (fls. 199, alínea "b"). A alegada transferência de R$ 1.164,00 constante do documento de fls. 203, ainda que comprovada, não gera automaticamente direito à compensação, porquanto: a) não foi objeto de pedido reconvencional ou exceção de compensação tempestivamente deduzida; b) decorre da mesma operação fraudulenta declarada inexistente; c) eventual direito de regresso deve ser buscado pelas vias ordinárias próprias, não por embargos declaratórios. O embargante busca, em verdade, nova apreciação da matéria já decidida, conferindo aos embargos caráter manifestamente infringente, o que destoa de sua natureza jurídica. A compensação pretendida demandaria cognição exauriente sobre a legitimidade da transferência e sua correlação com o contrato inexistente, matérias estranhas ao objeto dos presentes embargos. Ademais, a própria sentença reconheceu a ocorrência de fraude ou falha no sistema de contratação (fls. 197, quarto parágrafo), circunstância que afasta, de plano, qualquer presunção de legitimidade das operações correlatas. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistir vício na sentença embargada que justifique seu acolhimento, mantendo-a em todos os seus termos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP)

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I. Dos S. F. e outros x H. T. S. A.

ID: 297908996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002604-32.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. F. J. DA S. A.

Polo Passivo:

H. T. S. A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANIFFER DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002604-32.2024.8.26.0441 (processo principal 1002067-19.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.A. - - I.S.F. - H.T. - Por tais fun… Processo 0002604-32.2024.8.26.0441 (processo principal 1002067-19.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.A. - - I.S.F. - H.T. - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Consequentemente, aplicável ao caso concreto a hipótese do Enunciado 75 do FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais: A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Deste modo, determino à serventia que expeça CERTIDÃO DE CRÉDITO DE TÍTULO JUDICIAL, dela devendo constar o numero do processo, o juízo, o nome das partes, o tipo de ação, o dispositivo da sentença, a data de sua prolação, a data do trânsito em julgado, o valor da dívida constante de sua última atualização nos autos e ainda a observação de que tal documento terá a validade de título executivo. Também servirá como CERTIDÃO DE DÍVIDA para fins de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Sobre o tema, tem se manifestado favoravelmente a jurisprudência pátria. Aliás, importante trazer à baila o Enunciado nº 76 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais: No processo de execução, esgotados osmeios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. A EXEQUENTE DEVERÁ SER ADVERTIDO de que, uma vez paga a dívida e ciente de sua quitação, terá ele a obrigação de, no prazo máximo de trinta dias, informar o órgão de proteção ao crédito sobre o pagamento, para que o nome do executado seja excluído de tais cadastros. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e comunique-se. - ADV: JANIFFER DA SILVA ALVES (OAB 487651/SP), JANIFFER DA SILVA ALVES (OAB 487651/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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M. H. A. x P. B. S. A.

ID: 310091673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-37.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. H. A.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002067-37.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Helena Augusto - P. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCED… Processo 1002067-37.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Helena Augusto - P. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida a fls. 50/51. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Aguarde-se o prazo recursal e, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões, com posterior remessa dos autos à Superior Instância (art. 1.010, §3º, do CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), nos termos do §1º do art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo, nos termos do §6º do art. 1.093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não de mídia nos autos. Havendo mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e upload para somente após enviar os autos ao Egrégio Tribunal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Assis, 26 de junho de 2025. - ADV: ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50657/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Laercio Domingos Debortoli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316184885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DOMINGOS DEBORTOLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-10.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-10.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Laercio Domingos Debortoli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS”. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. DESPICIENDA A PERÍCIA DIGITAL. MEDIDA INÓCUA PARA INFLUENCIAR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MOSAICO PROBATÓRIO MAIS DO QUE SUFICIENTE AO DESLINDE. REJEIÇÃO DA DILAÇÃO INSTRUTÓRIA QUE É MEDIDA DE RIGOR.IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. PACTO ASSINADO EM 2019. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O DECURSO DE VÁRIOS ANOS. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS - AINDA QUE INDICIÁRIOS - ACERCA DE FRAUDE. PRETENSÃO AUTORAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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Fesb - Fundação De Ensino Superior De Bragança Paulista x Felipe Jardim De Lima

ID: 279680694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-56.2016.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

FELIPE JARDIM DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ANDRADE NEGRINI MACHADO

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Maria Eduarda Andrade Negrini Machado (OAB 457230/SP) Processo 1002067-56.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FESB -… ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Maria Eduarda Andrade Negrini Machado (OAB 457230/SP) Processo 1002067-56.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Exectdo: Felipe Jardim de Lima - Vistos. Pág. 343/345: Trata-se de impugnação à penhora on-line apresentada pelo executado, alegando em suma tratar-se de valores de origem salarial e para o próprio sustento da família. Apresentou a carteira de trabalho. O exequente requereu o sobrestamento do feito para tentativa de composição amigável entre as partes, o que foi deferido às págs. 354 em 14/03/2025 e posteriormente a intimação do executado na pessoa de seu advogado para impugnar a penhora em 05/05/2025 (págs. 352 e 357) É o relatório. Decido O pedido da exequente para intimação do executado já foi realizado às págs. 352 no entanto já havia sido apresentada impugnação às págs. 343/345, que passo a analisar. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese o alegado, a impugnação não veio devidamente instruída com documentos capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nas contas bancárias dos executados nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil conforme alegado. Apresentou apenas a carteira de trabalho não sendo possível aferir a origem do bloqueio que foi realizado em contas diversas conforme extrato SISBAJUD às págs. 336/342, perfazendo o valor total de R$ 2.300,30. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Em seguida, apresente a exequente a planilha atualizada do débito requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias, a fluir após o decurso do prazo de recurso desta decisão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Caroline Ovidio De Paula e outros

ID: 319861197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000778-31.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAROLINE OVIDIO DE PAULA CELIA MARIA BARACIOLI OVIDIO RAFAEL OVIDIO NETTO

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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Processo 0000778-31.2024.8.26.0615 (processo principal 1002067-16.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Caroline Ovidio de Paula - - Rafael Ovidio… Processo 0000778-31.2024.8.26.0615 (processo principal 1002067-16.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Caroline Ovidio de Paula - - Rafael Ovidio Netto - - Celia Maria Baracioli Ovidio - Vistos. I. Petição retro: defiro a penhora (bloqueio) dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras, em nome do(s) executado(s), pelo sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 167.396,23. II. Eventual bloqueio excessivo deverá ser cancelado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta (art. 854, § 1.º, do CPC). III. Decorridos 2 dias úteis (art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud 2.0), a contar do protocolo da ordem de bloqueio, será a resposta impressa e juntada aos autos. III.1. Se a resposta for negativa ou se o valor bloqueado for ínfimo em relação à dívida, deverá o exequente ser intimado a manifestar-se em prosseguimento, indicando bens livres à penhora. Após, tornem conclusos. III.2. Efetivada a constrição em valor não ínfimo, ainda que parcial, deverá o(s) executado(s) ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (de preferência por correio). III.2.a. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação do(s) executado(s), proceda-se, imediatamente, via Sisbajud, à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Realizado o depósito judicial, manifeste-se o exequente e tornem conclusos. III.2.b. Se aduzida impugnação, intime-se o exequente a falar em 5 dias. Após, tornem conclusos. IV. Infrutífera a medida acima, ou cumprida parcialmente, defiro as pesquisas requisitadas nos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. (FICA O EXEQUENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO TENDO EM VISTA AS RESPOSTAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD DE FLS. 118/138, NO PRAZO DE 15 DIAS). - ADV: NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 1002067-79.2025.8.26.0248

ID: 325795312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO NONATO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PASSIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-79.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliezio Nonato de Carvalho Junior - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Proc… Processo 1002067-79.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliezio Nonato de Carvalho Junior - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: JOÃO VITOR PASSIONI (OAB 473883/SP)

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Processo nº 1002067-21.2025.8.26.0526

ID: 328145154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-21.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUíZA DE MARILAQUE LUNA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE SOUZA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-21.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luíza de Marilaque Luna Bezerra - Vistos. A tramitação prioritária do idoso já está sendo observada, inclusive com inclusão… Processo 1002067-21.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luíza de Marilaque Luna Bezerra - Vistos. A tramitação prioritária do idoso já está sendo observada, inclusive com inclusão de tarja específica pela Serventia Judicial. Em confronto às informações prestadas, em pesquisa no sistema INFOSEG, verifica-se que a requerente é titular de empresa individual ativa (CNPJ n.º 09.201.915/0001-30). Em pesquisa no sistema SISBAJUD, sem que se procedesse a qualquer quebra de sigilo, verifica-se que a requerente possui relacionamento com SETE instituições financeiras distintas, a saber: Caixa Econômica Federal, Picpay, Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., Wise Brasil IP Ltda. e Banco Santander (Brasil) S.A. Pela mesma pesquisa, verifica-se que a empresa individual de titularidade da requerente possui relacionamento com QUATRO instituições financeiras distintas, a saber: Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Bradesco S.A. Mesmo diante de tal quadro e não obstante a advertência contida na decisão de fls. 99/100, a requerente deixou de apresentar nos autos toda a documentação que lhe foi solicitada. As informações sonegadas pela requerente afastam a hipossuficiência alegada, pelo que indefiro os benefícios da gratuidade processual. Em quinze dias, comprove o(a) requerente o recolhimento da taxa judiciária e despesas para citação, sob pena de indeferimento da inicial. Por ocasião do peticionamento, sob pena de cancelamento da distribuição, atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." Intime-se. - ADV: CAIO DE SOUZA GALVÃO (OAB 530242/SP)

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