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Maria Edileuza Dos Santos Rezende x Banco Bradesco S/A

ID: 314050258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-60.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILEUZA DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-60.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-60.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Maria Edileuza dos Santos Rezende - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA AVENÇA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM APLICAÇÃO DE JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. O DECRETO DE REVELIA DO REQUERIDO NÃO CONDUZ AO AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. DEMANDANTE QUE NÃO REFUTOU AS ALEGAÇÕES DO RÉU, TAMPOUCO AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS, COMPROVANDO O RECEBIMENTO DO SAQUE E REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO PELO REQUERIDO. EXIGIBILIDADE DOS VALORES, CASO AINDA EM VIGÊNCIA O CONTRATO, EIS QUE FOI EXCLUÍDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONSTATADO VÍCIO DO CONSENTIMENTO E INVIABILIDADE TÉCNICA DO PROCEDIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, A RECORRENTE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. ENTREMENTES, O PROCEDIMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E FORMA DE ADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 3º andar

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Aldo Piton e outros x Aldo Piton e outros

ID: 275855058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-15.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDO PITON ROSA MARIA DAOLIO

Polo Passivo:

ALDO PITON ROSA MARIA DALLIO

Intimação

Advogados:

MARIA VITÓRIA SAVIOLI

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LEDA MARIA LEME BRISOLA

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CAROLYNE COVISSI FERREIRA

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CAIO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Caio Henrique da Silva (OAB 410165/SP), Leda Maria Leme Brisola (OAB 456388/SP), Carolyne Covissi Ferreira (OAB 468938/SP), Maria Vitória Savioli (OAB 510185/SP) Processo 1002067-15.2024.8.26.00… ADV: Caio Henrique da Silva (OAB 410165/SP), Leda Maria Leme Brisola (OAB 456388/SP), Carolyne Covissi Ferreira (OAB 468938/SP), Maria Vitória Savioli (OAB 510185/SP) Processo 1002067-15.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldo Piton, Rosa Maria Daolio - Reqda: Rosa Maria Dallio, Aldo Piton - Vistos. Verifico que, por ocasião da determinação para certificação da tempestividade da contestação, foi consignada a necessidade de informação acerca de eventual intermitência do sistema no período correspondente, o que restou certificado pela serventia à fl. 238. Contudo, em análise mais acurada dos Provimentos CG nº 26/2013 e nº 87/2013, bem como da Resolução nº 551/2011, constato que a prorrogação de prazo para o dia útil subsequente somente ocorre quando a indisponibilidade do sistema informatizado verificar-se no termo final do prazo para contestação e recursos em geral. As intercorrências verificadas no curso do prazo não ensejam sua suspensão, devendo ser regularmente computadas. Nesse contexto, DETERMINO que a serventia certifique a tempestividade da contestação, observando que, durante o transcurso do prazo, a indisponibilidade do sistema informatizado não suspende a contagem, mas pode acarretar a prorrogação do termo final para a prática de atos processuais. Ressalte-se que tal prorrogação somente é admissível quando a falha no sistema ocorrer no primeiro ou último dia do prazo processual. Na hipótese de indisponibilidade durante o curso do prazo, o dia em que ocorreu o problema técnico é considerado útil e integra normalmente a contagem do prazo processual. Portanto, a indisponibilidade do sistema não converte dia útil em dia não útil no decorrer do prazo. A prorrogação automática ocorre para o primeiro dia útil subsequente à resolução do problema, conforme preconiza o artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil e as normativas específicas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incumbe à parte interessada comprovar documentalmente a indisponibilidade do sistema para que a prorrogação seja reconhecida. Cumpra a serventia o determinado e, em seguida, dê-se vista às partes para manifestação, após o que retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Amparo, 25 de abril de 2025.

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Jair Rodrigues Barcelos x Adriana Lucia Damasceno e outros

ID: 324853194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-63.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES BARCELOS

Polo Passivo:

ADRIANA LUCIA DAMASCENO GABRIELA DA COSTA CIPRIANO GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROSANE CRISTINA LEMES

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RODRIGO MASI MARIANO

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KARINA GRAZIELA MORAIS

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FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

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Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante … Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), KARINA GRAZIELA MORAIS (OAB 264527/SP), ROSANE CRISTINA LEMES (OAB 389342/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP)

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Jair Rodrigues Barcelos x Adriana Lucia Damasceno e outros

ID: 324834322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-63.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES BARCELOS

Polo Passivo:

ADRIANA LUCIA DAMASCENO GABRIELA DA COSTA CIPRIANO GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROSANE CRISTINA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MASI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GRAZIELA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante … Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), KARINA GRAZIELA MORAIS (OAB 264527/SP), ROSANE CRISTINA LEMES (OAB 389342/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP)

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Kairo Yogo Da Silva Leite Ferreira x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 325681923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-98.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIRO YOGO DA SILVA LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

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JULIA MATOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-98.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kairo Yogo da Silva Leite Ferreira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002067-98.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kairo Yogo da Silva Leite Ferreira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por KAIRO YOGO DA SILVA LEITE FERREIRA contra a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., para: declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes (fls. 120/145); condenar a requerida a restituir os valores pagos pelo autor, no importe total de R$ 6.644,72 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), na forma e condições abaixo: 1) A restituição ocorrerá na data da contemplação da cota por sorteio, ou, subsidiariamente, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do grupo de consórcio; 2) Sobre o valor a ser restituído, deverá ser deduzida a taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo, equivalente a 08 (oito) de 48 (quarenta e oito) meses, bem como o valor proporcional do seguro, no mesmo período; 3) Afastamento da cláusula penal compensatória, por ausência de demonstração de prejuízo ao grupo; 4) Reserva do direito do autor à devolução proporcional do fundo de reserva, caso haja saldo positivo ao final do grupo, proporcionalmente ao que contribuiu; 5) Aplicação da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, calculada a partir de cada desembolso efetuado pelo autor, nos termos da Súmula 35, do Superior Tribunal de Justiça; 6) Incidência de juros de mora, a partir da data em que ocorrer a contemplação por sorteio ou, do 60º (sexagésimo) dia após o encerramento do grupo, nos termos do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Tendo em vista que o autor decaiu de parte ínfima de sua pretensão inicial global, arcará a requerida com o pagamento das custas e das despesas processuais efetivamente desembolsadas, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação supracitada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código Processo Civil. Transitada esta em julgado, em querendo, promova o autor o cumprimento da sentença, observando a legislação processual então vigente. P.R.I. - ADV: JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP)

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Processo nº 1002067-86.2025.8.26.0084

ID: 258092134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002067-86.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

B. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MOTÉ TROTTA

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ADV: Daniel Moté Trotta (OAB 362096/SP) Processo 1002067-86.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. P. de O. - I- Certifique a Serventia se o valor recolhido às fls. 49/50 e… ADV: Daniel Moté Trotta (OAB 362096/SP) Processo 1002067-86.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. P. de O. - I- Certifique a Serventia se o valor recolhido às fls. 49/50 está correto e se a guia de recolhimento está vinculada ao presente feito, nos termos do artigo 1.093, §6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. II- Cite-se o(a) réu(ré), por mandado, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que designo para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 10hs30min, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, com acesso pelo link abaixo. Não sendo obtido acordo, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para contestar. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE1MmYwMDMtOTUxNi00MjhjLTg2ZWQtYTI2YzFiYmZjZjcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO, devendo o Oficial de Justiça colher junto à parte seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. III- Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone, devendo as partes indicarem nos autos os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não o tenham feito. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente em outra data e horário a ser agendado, salvo nos casos envolvendo violência doméstica, nos quais a audiência será sempre virtual. IV. Utilizando-se da ferramenta PrevJud, solicite a Serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do(a) requerido(a). Com o resultado da pesquisa dê-se vista ao(à) requerente. V- Dê ciência ao MP.

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Processo nº 1002067-60.2025.8.26.0319

ID: 290958983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-60.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA TERESINHA MARIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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Processo 1002067-60.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleusa Teresinha Mariano Alves - Vistos. Considerando que a audiência vi… Processo 1002067-60.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleusa Teresinha Mariano Alves - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 08 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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Processo nº 1002067-63.2025.8.26.0318

ID: 314408112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002067-63.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM … Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM URGÊNCIA ou pelo PLANTÃO, diante da designação da perícia para o dia 04/07/2025, às 08h00, cujo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelas diligências deverá: 1) Acompanhar o expert, ALEX DE FRANCISCHI COLETTA, nas diligências a ser realizadas no dia, horário e local acima mencionados, devendo se necessário entrar em contato com ele; 2) Intimar o representante ou responsável pela parte requerida para que, permita, diante da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, a entrada do perito em suas dependências para realização de seus trabalhos perícias e acompanhar a vistoria que deverá ser realizada pelo expert e, havendo motivo e necessidade, solicitar reforço policial e promover ao arrombamento necessário, de tudo certificando, servindo cópia desta decisão como ofício às forças policiais necessárias. 3) Ato contínuo, proceder à citação da parte requerida dos termos da ação proposta (art. 382, §§ 1º ao 4º do CPC), intimando-a de que ela poderá indicar de assistentes técnicos e formular de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, no mesmo prazo, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, do CPC). Sem prejuízo, intime-se o perito, por e-mail, desta decisão, bem como de que ele, realizada a vistoria in loco, deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo da parte requerida na apresentação de quesitos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado A SER DISTRIBUÍDO COM URGÊNCIA e se o caso AO PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Processo nº 1002067-63.2025.8.26.0318

ID: 314410969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002067-63.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM … Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM URGÊNCIA ou pelo PLANTÃO, diante da designação da perícia para o dia 04/07/2025, às 08h00, cujo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelas diligências deverá: 1) Acompanhar o expert, ALEX DE FRANCISCHI COLETTA, nas diligências a ser realizadas no dia, horário e local acima mencionados, devendo se necessário entrar em contato com ele; 2) Intimar o representante ou responsável pela parte requerida para que, permita, diante da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, a entrada do perito em suas dependências para realização de seus trabalhos perícias e acompanhar a vistoria que deverá ser realizada pelo expert e, havendo motivo e necessidade, solicitar reforço policial e promover ao arrombamento necessário, de tudo certificando, servindo cópia desta decisão como ofício às forças policiais necessárias. 3) Ato contínuo, proceder à citação da parte requerida dos termos da ação proposta (art. 382, §§ 1º ao 4º do CPC), intimando-a de que ela poderá indicar de assistentes técnicos e formular de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, no mesmo prazo, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, do CPC). Sem prejuízo, intime-se o perito, por e-mail, desta decisão, bem como de que ele, realizada a vistoria in loco, deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo da parte requerida na apresentação de quesitos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado A SER DISTRIBUÍDO COM URGÊNCIA e se o caso AO PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Odete Bento Dos Santos x Maria Aparecida Dos Santos Amaral

ID: 321088987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-16.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODETE BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS AMARAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIRES

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DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odete Bento dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Amaral e outros - Vistos. Fls. 333/334: Conforme o… Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odete Bento dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Amaral e outros - Vistos. Fls. 333/334: Conforme o que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, sendo dever das partes informar a modificação de endereço durante o curso do processo, reputo válida a intimação de fls. 335/337. Nesse sentido: EMPREITADA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Renúncia de mandato dos patronos da apelante - Intimação por e-mail e carta AR - Aviso de recebimento negativo (mudou-se) e servidor de destino que não enviou notificação de entrega - Obrigação das partes em manter o endereço atualizado, nos termos do art. 77, inciso V do CPC - Intimação presumida válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Ausência da capacidade postulatória - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003413-59.2018.8.26.0006; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Comprovada a comunicação de renúncia do mandato, exclua-se o advogado cadastrado do sistema informatizado. "A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista a regularizar a representação~processual" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp. Nº 1.848.010/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 01.06.2020) Assim, verifico que a representação processual da parte ré está irregular. Portanto, nos termos do art. 76, caput, do CPC, suspendo o processo por 15 dias. Int. - ADV: DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP)

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