Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002068-40.2023.5.02.0608" – Página 40 de 40

Osvaldo Vargas x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326162668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002068-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002068-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Osvaldo Vargas - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. (Revel) - Apelado: Caixa Economica Federal (Revel) - Vistos, 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls. 245/248).. Na seara do Direito, ordinariamente, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Diante desse quadro, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m): a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registre-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser comprovada apresentando a parte agravante o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 328374799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI CAVAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAMARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HAKMI PETROCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON THIAGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RODRIGUES RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Certifico e dou fé que as custas juntadas às fls. 2158 foram recolhidas em agência diversa. Sendo assim, para expedição de novo mandado de citação/intimação, deverá o requerente providenciar o recolhimento, na agência correta (937-7), do valor de R$ 111,06, atentando-se aos valores conforme Provimento CG n.º 28/2014, de 24 de outubro de 2014, publicado no DJE em 28/10/2014 (valor de cada diligência: 3 UFESPs, atualmente R$ 111,06). Nada Mais. - ADV: THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 328374814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI CAVAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAMARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HAKMI PETROCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON THIAGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RODRIGUES RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Vistos. 1. Declaro que, por meio eletrônico, requisitei dados cadastrais, conforme requerido, por meio do(s) sistema(s) PETRUS/INFOJUD. 2. Manifeste-se a parte autora acerca dos resultados juntados às fls. anexas, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Int. - ADV: EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandra Caneschi De Carvalho - Me x Gilber Fomento Mercantil Ltda.

ID: 328291203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-87.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CANESCHI DE CARVALHO - ME

Polo Passivo:

GILBER FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MAZZAFERO GRAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002068-87.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002068-87.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Leandra Caneschi de Carvalho - Me - Apelado: Gilber Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 159/163, que julgou procedente a ação, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do débito. A ré apela. Pugna, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita, afirmando que não tem condições financeiras para o recolhimento do preparo. Afirma, ainda em sede preliminar, cerceamento de defesa, porque não oportunizada a produção de prova pericial e exibição de documentos. Afirma que a recorrida tinha obrigação de exibir os documentos, já que os cheques estariam vinculados a contrato de factoring. Assevera que a existência de factoring restou evidenciada ante o objeto social da recorrida. Além disso, os cheques não teriam sido endossados e muitos deles sequer apresentados aos sacados e depositados, retornando pelas alíneas 21 e 70. Alega que os cheques copiados às fls.35/74 foram emitidos originariamente em benefício da recorrida, sendo assente o entendimento do STJ que não pode haver cláusula del credere em contrato de factoring. Afirma que a recorrida agiu como empresa de fomento mercantil. Os cheques teriam sido entregues em garantia, o que seria vedado e acrescenta que a operação de desconto de título é atividade privativa da instituição financeira. Afirma que ao contrato de fomento não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, pois constitui objeto da operação de fomento mercantil a aquisição de créditos de terceiro, incumbindo ao faturizador o risco da cobrança dos créditos que lhe foram cedidos, mesmo porque, ao adquirir o crédito, o faturizador cobra comissão (ou seja, compra o crédito com deságio) de vulto representativo justamente com o propósito de prevenir-se contra eventual inadimplemento ou oposição ao pagamento feito pelo devedor. Alega que Admitida a discussão da causa debendi em ação monitória fundamentada em cheque prescrito, se a Apelada não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, diante da fragilidade da prova escrita de fls. 35/74, que sequer veio acompanhada com o contrato de factoring, o caso era de extinção terminativa, para não se dizer improcedência do pedido monitório, com o acolhimento dos embargos de fls. 87/104. Afirma que o factoring não é uma atividade financeira e sim uma atividade comercial, não podendo a empresa de factoring descontar títulos ou promover empréstimos a pessoas física ou jurídica, visto que essas práticas somente podem ser realizadas pelas instituições financeiras, devidamente autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central. Diz que os títulos não são aptos a ensejar o direito de cobrança. Tratar-se-iam de simulação com objetivo de burlar a lei. A recorrida teria desvirtuado a natureza jurídica do contrato de factoring, transformando-o em contrato de desconto de título, que equiparar-se-ia a contrato de abertura de crédito bancário, restrito às instituições financeiras. Argumenta que A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados. Assevera que em contratos de factoring, há compra do crédito ou do ativo de uma empresa, e não apenas do título, de forma que não se opera o simples endosso e compensação como ocorre no contexto do desconto bancário, mas complexa atividade de negociação do crédito. Afirma que o faturizador, ao adquirir o faturamento total ou parcial de uma empresa, recebe em contrapartida a remuneração consistente em redução ou deságio sobre os valores constantes dos títulos negociados e, em contrapartida, assume o risco pelo inadimplemento. Pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa e o retorno dos autos à origem para determinar que a recorrida exiba os documentos requeridos, oportunizando-se, ainda, a realização de prova pericial. Subsidiariamente, pretende o acolhimento dos embargos, para julgar improcedente a ação monitória (fls. 166/184). Recurso não preparado, tempestivo e processado sem resposta. A decisão de fls. 192/195 determinou que a apelante comprovasse a incapacidade financeira, juntando declaração anual de imposto de renda dos três últimos exercícios, extrato de conta corrente de todos os bancos com os quais mantenha relação, documentos contábeis e balancete especial, sob pena de indeferimento da benesse. A apelante afirmou se tratar de empresa individual e juntou certidão simplificada da JUCESP (fls. 199/200), declaração de imposto de renda (pessoa física) do exercício 2022 indicando receita bruta de R$1.061.854,19 e despesas de custeio/investimento (R$1.061.010,16), do exercício 2023, indicando Receita Bruta e despesas de custeio/investimento no total de R$805.470,60 (fls. 211/219) e do exercício 2024 que nada indica como receita bruta, mas com R$27.177,76 de despesas de custeio/investimentos (fls. 220/229). A empresa com razão social Leandra Caneschi de Carvalho - Me (nome fantasia Palácio dos Colchões) está ativa e o documento carreado às fls. 230/235 não indica se tratar de pessoa jurídica ou física, sequer identifica o banco, não havendo lançamentos. Ademais, a recorrente não juntou documentos contábeis ou balancete, como determinado. A prova documental é insuficiente para demonstrar sua situação econômica ou financeira. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo o prazo de cinco dias para que a apelante promova o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção. Com o recolhimento do preparo ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos para julgamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP) - Alexandre Mazzafero Grazi (OAB: 137114/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 312010863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI CAVAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAMARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HAKMI PETROCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON THIAGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RODRIGUES RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Vista à parte autora para que providencie a citação dos confrontantes listados no item 1 do r. Despacho de fls. 2.107. Bem como reitero o ato ordinatório de fls. 2.130 : Certifico e dou fé que para expedição de mandado de citação/intimação do confrontante Marcos Roberto Orsi deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor de R$ 111,06, atentando-se aos valores conforme Provimento CG n.º 28/2014, de 24 de outubro de 2014, publicado no DJE em 28/10/2014 (valor de cada diligência: 3 UFESPs, atualmente R$ 111,06), considerando que o endereço indicado fica em outra Comarca e não é possível o pagamento da diligência por mapa. - ADV: FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-23.2025.8.26.0197

ID: 312876281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002068-23.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-23.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do… Processo 1002068-23.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em favor do infante como ofertado pelo autor, ou seja, 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso. Desde já, para o caso de de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 27 de outubro de 2025, às 11:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Diante do disposto no art. 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que o(a)(s)autor(a)(es) é(são) filho(a)(s)do(a) réu(é) e considerando que a necessidade daquele(s) é evidente dada sua(s)idade(s), está configurada a obrigação do(a) genitor(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s)demandante(s). Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Na ocasião, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB 437365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. F. De B. e outros x M. A. P. De B.

ID: 326309161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002068-13.2021.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE B. R. A. DE B.

Polo Passivo:

M. A. P. DE B.

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO PANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BAUMAN NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PANE VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HUGUENIN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-13.2021.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.B.M. - - R.A.B.M. - M.A.P.B. - 1 - Trata-se de ação de alimentos proposta por L. F. de B. e R. A. F. de B.… Processo 1002068-13.2021.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.B.M. - - R.A.B.M. - M.A.P.B. - 1 - Trata-se de ação de alimentos proposta por L. F. de B. e R. A. F. de B., representados por sua genitora G. F. de B., em que, às fls. 793/799 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicia. Ato contínuo, a parte autora interpôs apelação (fls. 802/810), a qual foi provida, conforme acórdão de fls. 847/851, transitado em julgado. Retornando os autos, sobreveio, às fls. 887/891 manifestação da parte autora pleiteando seja declarada a nulidade dos atos processuais, tendo em vista que o réu não foi intimado da sentença proferida. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de reconhecimento da nulidade. É o relato do essencial. DECIDO. Conforme se observa às fls. 774, foi juntado substabelecimento sem reserva de poderes para os advogados Dr. Luís Antônio Panone, Dr. Gustavo Pane Vidal, Dr. Gabriel Huguenin Costa e Dra. Letícia Bauman Novaes, em favor do réu, sendo proferida sentença de parcial procedência do pedido inicial, posteriormente, às fls. 793/799. No entanto, as publicações posteriores à juntada do substabelecimento (fl. 800/801, 812 e 815), inclusive as realizadas na instância superior (fls. 861 e 867), foram realizadas em nome do patrono originário, Dr. Vagner Escobar, o que enseja a nulidade processual dos atos praticados, em razão da inobservância do devido processo legal, mormente porque restaram prejudicados os prazos para apresentação de recursos após a sentença, contrarrazões e, ainda, o direito de recorrer em face do acórdão proferido quanto à apelação interposta pela parte autora. Com efeito, o substabelecimento sem reserva de poderes, por sua própria natureza jurídica, implica na substituição completa da representação processual, de modo que o advogado substabelecente perde completamente seus poderes para atuar no processo, razão pela qual todas as intimações posteriores devem ser dirigidas exclusivamente aos novos procuradores constituídos. A intimação do advogado que já não possui poderes para representar a parte equivale, na prática, à ausência de intimação, gerando nulidade insanável dos atos subsequentes. É que a intimação sobre todos os atos processuais é imprescindível, conforme determina o artigo 269 do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 272, §2º e 280, ambos do CPC, determinam que a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e do seu patrono constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais praticados: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Desta forma, é inegável o prejuízo à defesa da parte ré, que não foi intimada sobre o julgamento realizado, sobre a publicação do acórdão, em que poderia ter oposto embargos de declaração e manejado os recursos cabíveis. Configura se, assim, clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a declaração de nulidade dos autos com tal vício poderá ser realizada por qualquer via processual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 16.12.2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/1973. 2. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados no segundo grau de jurisdição. 3. Ausente o vício do art. 535, II do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A exclusividade da querela nullitatis para a declaração de nulidade de decisão proferida sem regular citação das partes, representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual. Precedentes. 5. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.456.632/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017.) No mesmo julgado, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, asseverou que O defeito ou a ausência de intimação requisito de validade do processo (art. 236, §1º e 247 CPC/73) impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios. Trata-se, portanto, de grave vício processual que deverá ser sanado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No mesmo sentido, colaciona os seguintes precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade da intimação - Intimações feitas em nome da advogada que substabeleceu sem reserva de poderes para novo advogado - Nulidade absoluta - Violação aos artigos 272, §2º e 280, ambos do CPC - Nulidade que alcança apenas o embargante, porquanto os corréus foram devidamente intimados - Precedentes - EMBARGOS ACOLHIDOS com observação.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000956-14.2008.8.26.0397; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal Município de Guarulhos Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal pelo não cumprimento das determinações judiciais Advogado que substabeleceu os poderes a ele conferidos "sem reservas" em dezembro de 2019 Publicações posteriores feitas em nome do advogado substabelecente Nulidade absoluta Entendimento do art. 272, § 2º do CPC - Restituição dos prazos à embargante Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032952-61.2019.8.26.0224; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de nulidade do acórdão Intimação de advogado diverso do indicado no pedido expresso formulado nos autos de origem, o que resultou na perda de prazo para apresentação de resposta ao agravo de instrumento interposto pelo agravado - Embargos acolhidos para declarar nulo o acórdão embargado, determinar o cadastramento do causídico indicado para recebimento das intimações (cfr. fls. 6) nos presentes autos digitais, e sua intimação para apresentação de resposta no prazo de 15 dias, como preceitua o artigo 1.019, parágrafo II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2307796-66.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Portanto, tratando-se de nulidade absoluta de rigor a anulação dos atos processuais a partir da publicação da sentença, com a republicação desta, restituindo os prazos para que o réu possa interpor os recursos que entender cabíveis após a sentença. Por fim, considerando o que se extrai do artigo 281 do Código de Processo Civil: Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes, entendo que o acórdão proferido às fls. 847/851, que proveu a apelação interposta pela parte autora, não poderá surtir seus efeitos, tendo em vista a possibilidade de conflito entre coisas julgadas, caso haja provimento de eventual recurso interposto pelo réu. 2 - Ante o exposto, declaro a nulidade dos atos posteriores à prolação da sentença de fls. 793/799, devendo ser restituídos os prazos para interposição dos recursos. 3 - Após averiguar a regularidade do cadastramento dos patronos mencionados no substabelecimento de fls. 774, diligencie, a z. Serventia, quanto à republicação da sentença proferida às fls. 793/799, restituindo-se os prazos para que as partes possam interpor os respectivos recursos. 4 - Traslade-se cópias desta decisão para os autos de cumprimento de sentença de nº 0000640-71.2025.8.26.0472 e 0000642-41.2025.8.26.0472. Int. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), LETÍCIA BAUMAN NOVAES (OAB 456655/SP), GABRIEL HUGUENIN COSTA (OAB 457096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-86.2018.8.26.0320

ID: 331591504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002068-86.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIMEIRA COMéRCIO DE ARTIGOS ORTOPéDICOS E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM NAGIB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DANIEL GRIGOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENOSSI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA PROGETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIPE TROYSI MELECARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ORTELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZIAS DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN BADRA PÉCORA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA EMILIA SELONE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HERMÍNIO GONZALES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE GONZALES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA TOMASOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AFFONSO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IGOR COSTA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE DAVI BEZERRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MILENA POSSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HABITZREUTER SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANK BERGSTROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALBUQUERQUE TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE LIMA GRESPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA KHETER LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BELLIARD SEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARAFON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AMOROSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA ROMAN SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DANIEL LEONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CUSMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOBBO VASSALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCHIONE DIAS CUNHA PITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GIMENEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NEMER ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SUCARIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-86.2018.8.26.0320 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Limeira Comércio de Artigos Ortopédicos e Rep… Processo 1002068-86.2018.8.26.0320 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Limeira Comércio de Artigos Ortopédicos e Representações Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Ely de Oliveira Faria - - Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde Abraidi e outros - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - BIOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Noel Martini Soriano e outros - Meta Bio Industrial Ltda. - - Diego Rondó de Oliveira e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Nemer Sociedade de Advogados - - Hexagon Industria e Comercio de Implantes Ortopedicos Ltda - - Ailton Faustino da Costa - - Claudio Wilson de Oliveira e outros - Mateus Eduardo Tetzner e outros - Jose Paulo Fichman - - Augusto Cesar Marino Nascimento - - Ortosintese Industria e Comercio Ltda - - Walter Bergström - - S.d.r Industria e Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda. - - DIOGO HENRIQUE CORDEIRO - - Edson Pedro Perez - - Eric Rita Castro - - Fabricio Alexandre Elias - - Henrique da Silva Santos - - Marcial Henrique Dias - - Rafael Arnaldo - - Ricardo Fernandes Castro e outros - Elektro Redes S/A e outros - Posto Recanto Itaici Comercio de Combustiveis Ltda - - HELDER MARCOS XAVIER e outros - ANTÔNIO CASTILHO - Bruno da Silva - - Giovane Teodoro - - Marcelo Antonio Lau - - Willians Rafaldini - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE AMPARO - - SANTA CASA ANNA CINTRA - - Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - - Irmandade de Misericória de Atibaia (SANTA CASA DE ATIBAIA) - - UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - - Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa de Bragança Paulista - - Hospital de Clinicas Unicamp - - Irmandade de Misericórdia de Campinas (HOSPITAL IRMÃOS PENTEADO) - - HOSPITAL MARIO GATTI - - Campinas Day Hospital Sociedade Simples LTDA - - Irmandade do Hospital Francisco Rosas - Santa Casa de Misericórdia de Pinhal - - HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO - - C.T.O DE INDAIATUBA (Centro Traumato Ortopédico LTDA) - - UNIMED DE ITATIBA – HOSPITAL DIA - - Hospital de Caridade São Vicente de Paula - - HOSPITAL SANTA ELISA - - SANTA CASA DE LEME - - Medical Medicina Assistencial de Limeira - - UNIMED LIMEIRA - - UNIMED DE PIRACICABA - - Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara Doeste - - Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - - HOSPITAL ESTADUAL DE SUMARÉ - - Jmo Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - G D Rufino Ltda e outros - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - FUSAME - - Roberto Carlos Sottile Filho e outros - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Maria Anicleide Teixeira e outros - D2 CONSTRUTORA E TRASPORTE LTDA e outros - Neoortho Produtos Ortopédicos S/A - - Marco Antônio Castilho - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - MMH Material Médico Hospitalar EIRELI e outros - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me, resp por Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante - Maria Fernanda de Campos e outros - Daniel Almeida de Souza e outros - Willian Pablo Ferreira e outros - Willian Pablo Ferreira e outros - Mario Afonso Broggio Sociedade Individual de Advocacia e outros - Vistos. Fls. 20.934/20.943 - Ciência ao administrador judicial. Fls. 20.955 - Primeiramente, manifeste-se o administrador judicial informando acerca de eventual levantamento de valores em sede da recuperação judicial ou na falência em favor do credor Diego Rondó de Oliveira. Fls. 20.957/20.959 - Ciência ao administrador judicial acerca da expedição do MLE. Fls. 206969/20.970 - Anote-se. Fls. 20.944/20.952 - Manifeste-se o Ministério Público. Fls. 20.880/20.900 - Ciência ao arrematante Daniel Almeida de Souza acerca do ofício recebido do DETRAN. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP), MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO (OAB 337154/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI (OAB 294608/SP), MARIA REGINA GONCALVES (OAB 131031/SP), PEDRO FELIPE TROYSI MELECARDI (OAB 300505/SP), ERICA BELLIARD SEDANO (OAB 130689/SP), FERNANDO DE ALBUQUERQUE TREVISAN (OAB 88186/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), OZIAS DE SOUZA MENDES (OAB 320050/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOSE DAVI BEZERRA FERNANDES (OAB 327287/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP), TIAGO MENOSSI DIAS (OAB 380372/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS (OAB 394518/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO (OAB 403473/SP), MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO (OAB 403473/SP), NARA EMILIA SELONE DE SOUSA (OAB 404190/SP), LARISSA VILAS BOAS (OAB 406011/SP), EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA (OAB 104640/SP), ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO (OAB 104639/SP), EDUARDO MARAFON SILVA (OAB 501181/SP), RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO (OAB 101463/SP), JOSÉ IGOR COSTA DIAS (OAB 28918/BA), MARCOS HENRIQUE GONZALES DA SILVA (OAB 483554/SP), INGRID MILENA POSSATTO (OAB 489738/SP), VICTOR DANIEL GRIGOLON (OAB 502438/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY (OAB 335543/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS (OAB 341072/SP), CLAUDIA CRISTINA ROMAN SIQUEIRA (OAB 342558/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), NATHAN BADRA PÉCORA AUGUSTO (OAB 375359/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), CAMILLA CUSMANO (OAB 364942/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), GUSTAVO TANK BERGSTROM (OAB 373303/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE GIMENEZ DA SILVA (OAB 265896/SP), KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), HENRIQUE HABITZREUTER SILVEIRA (OAB 256720/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO (OAB 140820/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI (OAB 205456/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CAMILA GOBBO VASSALLO (OAB 279221/SP), ALEX SUCARIA BATISTA (OAB 155761/SP), ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), OSMAR LOPES JUNIOR (OAB 94396/SP), MAGDA TOMASOLI (OAB 172197/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ANA LUCIA CONCEICAO (OAB 147166/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ (OAB 237504/SP), RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA (OAB 284761/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LEANDRO AFFONSO TOMAZI (OAB 247739/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 280387/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), BRUNA MARCHIONE DIAS CUNHA PITELLA (OAB 240923/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), MARCOS HERMÍNIO GONZALES DA SILVA (OAB 224993/SP), CARINA DANIEL LEONEZI (OAB 292992/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. B. e outros x G. M. Da S. M.

ID: 318918906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001317-27.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. B. R. M. B.

Polo Passivo:

G. M. DA S. M.

Intimação

Advogados:

VICENTE LOURENÇO LAGIOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001317-27.2021.8.26.0445 (processo principal 1002068-65.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.S.B. - - R.M.B. - G.M.S.M. e outros - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0001317-27.2021.8.26.0445 (processo principal 1002068-65.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.S.B. - - R.M.B. - G.M.S.M. e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que Marina Savino Brandão e Roberta Miquelina Brandão pretendem em desfavor de José Eduardo Moreira da Silva o pagamento da quantia de R$ 18.676,61. Apresentou emenda à inicial (fls. 27) como endereço inédito do executado. O executado foi intimado (AR às fls. 33). Tendo decorrido o prazo sem manifestação do devedor, a parte exequente requereu a realização de pesquisas e penhora dos bens pelo sistemas Sisbajud e Renajud, tendo apresentado nova memória de cálculo, com multa, honorários advocatícios próprios da fase processual e com os valores atinentes às despesas processuais (fls. 38). Foi deferida a penhora de dinheiro em contas bancárias do devedor. Caso não exitosa, deferiu-se ainda pesquisa Renajud (fls. 43). O valor bloqueado de R$ 116,24 consta às fls. 45/48 e por ser considera ínfimo foi desbloqueado (fls. 49), tendo sido cientificada a parte exequente (fls. 49), que reiterou o pedido de penhora pelo Sistema Renajud (fls. 54), com resposta às fls. 56/58. As exequentes requereram a expedição de ofício à Receita Federal para que viessem ao processo as últimas declarações de imposto de renda prestadas pelo devedor, considerando que sobre o veículo constante da pesquisa Renajud consta restrição judicial (fls. 64). As informações prestadas estão às fls. 74/81. Informaram, as exequentes, que o executado falecera aos 13/08/2022; que os sucessores requereram levantamento judicial dos valores existentes em contas bancárias do PIS e FGTS, por meio do processo n. 1005882-80.2022.8.26.0445, Ação de Expedição de Alvará, que tramitou pela 1ª Vara Cível desta Comarca (fls. 89/95). Alegou que consta da inicial daquele processo que o executado na data de sua morte detinha crédito pecuniário no valor de R$ 63.781,38, que foi dividido na proporção de 25% por cento para cada um dos quatro filhos, herdeiros (Rafael Moreira da Silva, Vitor dos Santos Moreira da Silva, Gabriel Moreira da Silva e Graziela Moreira da Silva Marzagão), tendo cada um recebido R$15.945,34 e os valores sido liberados. Requereu a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, substituindo o executado. Alegou não haver indício de abertura de inventário porque havia indicação de que o patrimônio do de cujus já havia sido partilhado. Requereu o sequestro dos valores levantados pelos herdeiros, com base no artigo 301 do CPC, pelo risco de dilapidação do dinheiro. Apresentou memória de cálculo no valor de R$27.183,04 (fls. 100). A sucessão processual pelos filhos foi deferida, tendo sido determinada a citação, bem como indeferido o sequestro do valor (fls. 101). Graziela Moreira da Silva Marzagão foi citada (fls. 115). As exequentes requereram a penhora de bens da sucessora citada, até o limite de R$ 17.126,45 - valor que atualizou e entendeu como recebido por ela, considerando sua cota-parte na Ação de Expedição de Alvará. Requereu ainda a penhora pelo Sistema Renajud (fls. 144/148). A decisão de fls. 149 deferiu a penhora de dinheiro considerando um quarto do valor nominal recebido pelos herdeiros, indicando os dados de Graziela Moreira da Silva Marzação. A resposta Sisbajud está às fls. 153/156, com bloqueio de R$ 2.913,37 e de R$ 18.691,52 (fls. 221/225). Graziela Moreira da Silva Marzação requereu, em tutela de urgência, o desbloqueio do valor da conta salário e da conta-poupança, no valor de R$ 16.696,25 (fls 160). Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita. Justificou que os valores de FGTS foram dados como garantia aos empréstimos realizados pelo titular da conta da Caixa Econômica Federal, tendo a conta ficado com saldo de R$ 11.170,77, que foi dividido entre os herdeiros, dos quais recebeu apenas R$ 2.792,69; quanto ao Banco Santander, aduziu o mesmo quanto ao saldo de R$ 6.048,92, que também foi dividido entre os herdeiros, tendo recebido o valor de R$ 1.512,23, tendo recebido no total, R$ 4.304,92, soma sobre a qual poderia recair a dívida. Alegou a impenhorabilidade do salário (bloqueio de R$ 2.073,31) e dos valores constritos em caderneta de poupança (R$ 15.696,25) Requereu a liberação do valor total constrito e se comprometeu a depositar o valor recebido de herança, em quatro parcelas. Foi deferido o desbloqueio de R$ 2.073,31 da conta salário de Graziela (fls. 194/195) e o levantamento, pelas exequentes, do valor de R$ 840,00 (fls. 199). Graziela Moreira da Silva Marzagão informou que o bloqueio do valor da conta-poupança refere-se a este processo judicial, conforme dados encaminhados pela instituição financeira. Aduziu que após a análise do pedido iria comunicar acerca das datas dos depósitos remanescentes dos valores recebidos por meio do alvará judicial (fls. 209/212). Informou que os valores foram poupados por ela e não recebidos de herança (fls. 230/232 e 277/285). Foi determinada a apresentação dos extratos bancários do de cujus, no Banco Santander e de Graziela, nos bancos C6 e Caixa Econômica Federal, bem como foi determinada a transferência para conta judicial dos valores constritos (fls. 227/229). As exequentes se manifestaram (fls. 389/406). Decido. Quanto aos valores constantes na Caixa Econômica Federal, do de cujus, o saldo em 10/09/2022 era de R$ 57.732,43 (fls. 405). Embora Graziela informe que tenha sacado em seu favor apenas R$ 597,63 aos 24/03/2023 (fls. 280) e R$ 2.792,69, aos 12/05/23 (fls. 279), no total de R$ 3.390,32 - atribuindo a diferença a supostas dívidas do falecido que teriam sido quitadas com os recursos do espólio -, as provas carreadas aos autos para amparar tal alegação são manifestamente frágeis. O e-mail de fls. 382/386 informa apenas que tais comprovantes lhe foram entregues na instituição financeira, nada revela sobre eventuais saques na boca do caixa, tendo a sucessora falhado em comprovar que os saques e deduções massivas dos valores da herança foram, de fato, revertidos em prol do espólio. A não apresentação do extrato completo da conta vinculada ao FGTS impede a análise das retiradas e a ausência de contratos, recibos ou comprovantes de quitação de dívidas do de cujus impede o acolhimento de sua tese. A apresentação apenas do print de fls. 279 indica tão somente que todos os saques do período foram feitos sob o mesmo código 23. No tocante à conta-poupança de Graziela, do extrato se observa que funciona com conta-corrente, pelo que afasto a impenhorabilidade do valor constrito. Cumpre assentar que, embora a impenhorabilidade da poupança constitua regra geral destinada a proteger a dignidade do devedor, garantindo-lhe uma reserva mínima para sua subsistência, tal proteção não é absoluta e deve ser interpretada em conformidade com o princípio da boa-fé processual e da efetividade da execução. A jurisprudência pátria tem admitido a relativização dessa garantia quando se verifica o desvio de finalidade do instituto. No caso em apreço, os extratos da conta-poupança de Graziela dão conta de que assim é utilizada a conta-poupança, em que durante o mês são reiteradamente creditados e debitados valores. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL . POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO . 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte . 2. Agravo Interno do Particular desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Assim, mantenho a penhora sobre o valor total de R$ 15.778,25, bloqueado via sistema Sisbajud (fls. 221), por entender que tal quantia se encontra dentro do limite de responsabilidade da herdeira pela dívida do espólio, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Por isso, nos termos da decisão de fls. 149, após o decurso do prazo recursal desta decisão, defiro o levantamento do valor de R$ 15.105,35, considerando a quota-parte constante da petição inicial do processo de alvará (R$ 57.732,43 + R$ 6.048,95 = R$ 63.781,38 / 4: R$ 15.945,36) subtraindo-se o valor já levantando (R$ 840,00). Quanto ao valores das verbas rescisórias informados pelas exequentes, recebidas pelo de cujus (fls. 389/395), considerando que o valor se aproxima daquele saldo constante na conta-corrente do Banco Santander S.A. (fls. 190), intime-se Graziela para que se manifeste sobre a petição de referida no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, quanto ao requerimento de concessão dos benefícios de justiça gratuita formulado por Graziela, deverá apresentar, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil: cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. - ADV: ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), VICENTE LOURENÇO LAGIOTO JUNIOR (OAB 481698/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001215-32.2024.8.26.0073

ID: 312336288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-32.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do… Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, nos termos da inicial e documentos (págs. 08/14). Segundo narra, a parte requerente é funcionária pública municipal onde exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, desde 15 de fevereiro de 2011, atualmente lotada na EMEB "Prof. Flávio Nascimento", sendo que o requerido não lhe paga o adicional de insalubridade a que faz jus pelas condições insalubres nas quais exerce suas atividades, razão pela qual requer a procedência da ação, reconhecendo-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% a incidir sobre os vencimentos e respectivos reflexos. A parte requerida foi devidamente citada, e apresentou contestação (págs. 82/95), alegando a impossibilidade de concessão retroativa da diferença da base de cálculo do adicional, da validade do salário mínimo como base de cálculo, da vedação da incidência do adicional sobre os reflexos do décimo terceiro, férias e terço constitucional, e a inexistência do direito ao adicional no grau máximo. Requereu a improcedência. Houve réplica (págs. 102/7). Instadas (pág. 108), as partes especificaram provas (págs. 112 e 113/4). O feito foi saneado (pág. 115), ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo aportou às págs. 169/75, com oportunidade de manifestação da parte autora (págs. 179/80), e da parte requerida (págs. 185/7). É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do laudo pericial acostado aos autos, não vislumbro a incidência de insalubridade no trabalho desenvolvido pela parte autora. De início, imperioso salientar que de acordo com os artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Com efeito, as funções cotidianamente desempenhadas pela autora não podem ser consideradas insalubres, pois, não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, não se podendo admitir a percepção do adicional de insalubridade por presunção de que as crianças que frequentam a creche possam estar portando alguma enfermidade. Contato ocasional com crianças doentes e o serviço de higienização na troca de fraldas não determinam o direito ao recebimento do adicional porinsalubridade. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em ambientes de saúde. A Normas Regulamentares aprovadas pelo Ministério do Trabalho, no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) preconiza: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Assim, a percepção do adicional deinsalubridadedepende do enquadramento das atividades exercidas nos itens previstos pela legislação aplicável, não sendo suficiente a mera exposição a agentes insalubres Segundo consta do próprio laudo pericial acostado aos autos "A insalubridade de grau médio se dá com o contato permanente com pacientes e materiais infectados em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana." (pág. 173, último parágrafo), que não é o caso da autora, pois exerce suas atividades em estabelecimento educacional. E não há que se falar que a autora "[...] está constantemente exposta a vírus, bactérias e materiais infecto-contagiantes pelo contato com crianças em idade de até 2 anos que são muito mais suscetíveis a contrair doenças viróticas e infecciosas." (pág. 174), pois, conforme já mencionado, não se pode supor que as crianças que frequentam a escola estejam infectadas com essas doenças e, se alguma porventura comparecer ao local doente, isto se dá de forma esporádica e não contínua. Enfim, as atividades desenvolvidas pela autora, ainda que inclua trocar fraldas e dar banho em crianças de tenra idade, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em estabelecimentos de saúde. Portanto, ainda que a perícia tenha concluído favoravelmente à pretensão da parte autora, não há exposição constante a agentes biológicos nocivos no desempenho das atividades exercidas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil no Município de Avaré. Aliás, existem precedentes de casos idênticos, nas diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, as atividades funcionais desenvolvidas pela parte autora, não são consideradas e classificadas como insalubres, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 3. Direito à concessão do Adicional de Insalubridade, não reconhecido. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001930-16.2020.8.26.0073; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Alegação de exercício de atividade insalubre. Inexistência do direito. Coisa julgada operada sobre a questão. Atribuições do cargo que não envolvem exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, embora haja laudo favorável à autora. Atividades que não se não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB nº 3.124/78. Sentença de procedência reformada. Apelação da Municipalidade provida.(TJSP; Apelação Cível 1002068-80.2020.8.26.0073; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) (grifei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no art. 146 da Lei Municipal 315/95. Inadmissibilidade. Atividades não insalubres. Conclusão isolada da perita, que não condiz com a realidade local e com a melhor técnica. Prova técnica afastada. Arts. 371 e 479 do CPC. Troca de fraldas e higienização de crianças que não podem ser consideradas insalubres, nem equivalentes às atividades realizadas em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes e/ou material infectocontagioso. Precedentes. Pedido improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000832-59.2021.8.26.0073; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) (grifei) APELAÇÃO. Servidora pública municipal de Avaré. Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Atividade de auxílio a crianças, incluindo escovação de dentes, banhos e troca de fraldas. Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio. Lei Complementar Municipal 315/1995. Previsão de adicional de insalubridade, sem regulamentação. Omissão suprida com o Mandado de Injunção Coletivo 0095326-70.2012.8.26.0073, pela aplicação das Leis Federais 8112/1990 e 8270/1991, e do Decreto Federal 97458/1989. Normas que remetem à legislação trabalhista também para a caracterização de insalubridade, regulamentada pelo Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, que disciplina a questão dos agentes biológicos. Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448, pela necessidade de enquadramento da situação em uma daquelas previstas, não bastando o reconhecimento pericial da insalubridade. Posição desta Corte e desta Câmara no mesmo sentido. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002930-85.2019.8.26.0073; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades exercidas que não podem ser consideradas insalubres, já que não expõem a servidora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Entendimento do TST no sentido de que troca de fraldas e higienização das crianças não são atividades insalubres. Prova técnica afastada (CPC, art. 371 e 479). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000459-96.2019.8.26.0073; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) (grifei) Como se vê, a condição insalubre, que poderia permitir o recebimento do benefício ora questionado, reclama o desenvolvimento de atividade prejudicial à saúde, com a exposição do trabalhador aos agentes nocivos elencados nas referidas normas administrativas, cuja situação é diversa da hipótese dos autos. Tais atividades não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.124/78, ou seja, as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não podem ser consideradas insalubres, pois no seu exercício não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos ou em associação). O atendimento das crianças em suas necessidades diárias, inclusive higiene e primeiros socorros, não envolve contato permanente com pacientes nem com material infecto-contagiante, em ambiente ambulatorial, hospitalar ou de cuidados à saúde. Desse modo, a autora não faz jus à percepção do mencionado adicional. DECIDO. Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, com atualização segundo DEPRE/TJ a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, mas que ficam suspensos, ante a concessão da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I.C. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 400 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes