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Processo nº 1002083-77.2025.8.26.0201

ID: 319242359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-77.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN AUGUSTO RODRIGUES BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-77.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Augusto Rodrigues Brandão - Vistos. Tendo em vista que a procuração (fls. 11/12) e declaração (fls. 14/15) en… Processo 1002083-77.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Augusto Rodrigues Brandão - Vistos. Tendo em vista que a procuração (fls. 11/12) e declaração (fls. 14/15) encontram-se assinadas por meio da "ZapSign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino à parte requerente que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV). Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de procuração com assinatura válida em ação de indenização por danos materiais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por meio de uma entidade não credenciada pela ICP-Brasil. III.Razões de Decidir 3. A Lei nº 11.419/2006 exige que a assinatura eletrônica utilizada em atos processuais seja realizada por entidade credenciada no Poder Judiciário. 4. A Resolução nº 551 do TJSP reforça a necessidade de certificação digital padrão ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento:1. A validade de procuração eletrônica depende de certificação por entidade credenciada à ICP-Brasil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074656-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim, providencie a parte autora a regularização da representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de extinção. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP), MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP)

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Claiton Donizete Dias x Rogério Dos Santos Inácio

ID: 322475177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-81.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DONIZETE DIAS

Polo Passivo:

ROGéRIO DOS SANTOS INáCIO

Intimação

Advogados:

JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES

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CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

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Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora c… Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora com base na hipótese de responsabilidade solidária, com a consequente reabertura da fase instrutória, mostra-se medida prejudicial sob a ótica dos princípios da economia e celeridade processual, notadamente na atual fase em que o processo se encontra. Ademais, ressalte-se, plenamente resguardado eventual direito de ingresso em demanda autônoma. A propósito: Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Enchentes ocorridas após o início de obras no denominado Rio Verde - Decisão agravada que indeferiu pedido de chamamento ao processo da empresa contratada para a realização das obras - Chamamento ao processo não obrigatório - Ingresso de terceiro que implicará prejuízo à economia e celeridade processuais - Precedentes - Desprovimento do recurso. (TJ-SP - AI: 22536409420238260000 São Paulo, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 06/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) PROCESSO - Inadmissível o chamamento ao processo requerido pela parte apelante - O chamamento ao processo previsto no art.130, do CPC/2015, não é obrigatório, e deve ser indeferido, quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já foi sentenciado, não se justifica a anulação da sentença, para processamento de chamamento do processo, uma vez que a ré poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. (...)(TJSP; Apelação Cível 1050256-44.2021.8.26.0114; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo. Preclusa a presente, tornem conclusos para sentenciamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES (OAB 432363/SP)

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Claiton Donizete Dias x Rogério Dos Santos Inácio

ID: 322475504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-81.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DONIZETE DIAS

Polo Passivo:

ROGéRIO DOS SANTOS INáCIO

Intimação

Advogados:

JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora c… Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora com base na hipótese de responsabilidade solidária, com a consequente reabertura da fase instrutória, mostra-se medida prejudicial sob a ótica dos princípios da economia e celeridade processual, notadamente na atual fase em que o processo se encontra. Ademais, ressalte-se, plenamente resguardado eventual direito de ingresso em demanda autônoma. A propósito: Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Enchentes ocorridas após o início de obras no denominado Rio Verde - Decisão agravada que indeferiu pedido de chamamento ao processo da empresa contratada para a realização das obras - Chamamento ao processo não obrigatório - Ingresso de terceiro que implicará prejuízo à economia e celeridade processuais - Precedentes - Desprovimento do recurso. (TJ-SP - AI: 22536409420238260000 São Paulo, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 06/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) PROCESSO - Inadmissível o chamamento ao processo requerido pela parte apelante - O chamamento ao processo previsto no art.130, do CPC/2015, não é obrigatório, e deve ser indeferido, quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já foi sentenciado, não se justifica a anulação da sentença, para processamento de chamamento do processo, uma vez que a ré poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. (...)(TJSP; Apelação Cível 1050256-44.2021.8.26.0114; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo. Preclusa a presente, tornem conclusos para sentenciamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES (OAB 432363/SP)

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C. A. G. x R. M. Dos S.

ID: 330792626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002083-76.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

R. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

TUANY WELER DA SILVA

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BRUNO COSTA XAVIER

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Processo 1002083-76.2025.8.26.0266 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.G. - R.M.S. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Códig… Processo 1002083-76.2025.8.26.0266 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.G. - R.M.S. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: TUANY WELER DA SILVA (OAB 499778/SP), BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP)

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Processo nº 1002083-33.2025.8.26.0539

ID: 329674674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-33.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER TENORIO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FONCATTI

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Processo 1002083-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kleber Tenorio Barros - Vistos. Considerando o teor do artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.2… Processo 1002083-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kleber Tenorio Barros - Vistos. Considerando o teor do artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.213/91, anote-se a isenção legal em favor do autor, quanto às custas e verbas sucumbenciais. Em uma análise preliminar, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda. No mais, em atendimento à Recomendação Conjunta nº 01, de 15.12.15, do CNJ/AGU/MTPS, defiro desde já a realização de prova pericial médica. Tratando-se de ação de cunho acidentário, deverá o INSS antecipar os honorários periciais, após oficie-se ao IMESC para que providencie o agendamento da perícia, sendo facultado as partes a apresentação de quesitos. Neste ato, indico os quesitos a serem respondidos: a. Se o(a) autor(a) é portador(a) de alguma enfermidade ou doença ou sequela que lhe retire a capacidade, total ou parcialmente, para o desempenho de atividade laborativa; b. Em caso positivo, dimensionar se a incapacidade é temporária ou permanente, justificando; c. Se há nexo causal entre a enfermidade ou doença ou sequela e o alegado acidente do trabalho e d. Constada a incapacidade ou sequela, indicar a data provável de seu início. INTIME-SE o Procurador do INSS da data da perícia. Com a juntada do laudo aos autos, observando o Comunicado nº 527/2019, CITE-SE a autarquia para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na contestação deverá trazer aos autos todos os informes administrativos da parte autora (CNIS, processo administrativo referente ao benefício previdenciário, bem como eventuais exames e perícias médicas realizadas no âmbito administrativo). Deixo consignado que apos a realização da perícia, será avaliada a competência deste juízo, dado o caráter não preclusivo da matéria - acidente de qualquer natureza ou acidente do trabalho (competência absoluta). Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como citação/intimação/oficio. - ADV: JOSE ANTONIO FONCATTI (OAB 65199/SP)

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Valentina De Fátima Martinez x Banco Agibank S/A.

ID: 330906189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-98.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE FáTIMA MARTINEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1002083-98.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina de Fátima Martinez - Banco Agibank S/A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civi… Processo 1002083-98.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina de Fátima Martinez - Banco Agibank S/A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente. Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via. Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES (OAB 334208/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1002083-95.2016.8.26.0491

ID: 308222290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-95.2016.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002083-95.2016.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese os herdeiros do executado falecido ainda não terem sido citados… Processo 1002083-95.2016.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese os herdeiros do executado falecido ainda não terem sido citados, defiro a penhora do imóvel pertencendo ao ao de cujus, registrado no CRI local sob matrícula nº 5164. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Formalizadas as intimações dos herdeiros, intime(m)-se o(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002083-88.2025.8.26.0650

ID: 300471497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-88.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEMES NAJDECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1002083-88.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Lemes Najdeck - Vistos. É inapropriado requerer os benefícios da … Processo 1002083-88.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Lemes Najdeck - Vistos. É inapropriado requerer os benefícios da justiça gratuita em primeiro grau nos processos que seguem o rito da Lei nº 9.099/95, porquanto, nesta fase inicial (até a prolação da sentença), não há pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Já em sede de recurso, o pedido será analisado antes mesmo do juízo de admissibilidade. Recebo a inicial com a ressalva de que não cabe perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento consolidado no Enunciado FOJESP nº 6. "A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais." Havendo necessidade de perícia, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II). A questão concernente ao débito impugnado encontra-se sub judice, verossímil a alegação da parte autora, à primeira vista. Assim, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a citação e intimação da requerida a fim de que SUSPENDA as cobranças vinculadas ao débito que envolve a presente lide (Contrato nº 6482341000620020832029), bem como promova a exclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, limitada ao teto do JEC, até a solução final desta ação. Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Assim, competirá à ré demonstrar a validade do negócio impugnado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). Cite-se e intime-se para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1002083-91.2023.8.26.0025

ID: 293532163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-91.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE

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Processo 1002083-91.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adão Aparecido Salgado - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Pro… Processo 1002083-91.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adão Aparecido Salgado - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço para: (i) RECONHECER como legítima a atividade rurícola no período compreendido entre 10/01/1972 a 25/09/1980 e 02/05/1983 a 30/04/1991, determinando a averbação sem a necessidade de prévio recolhimento das contribuições previdenciárias; (ii) CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início a partir do requerimento administrativo (14/09/2023 - fl. 68). Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 309231/SP)

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Processo nº 1002083-92.2025.8.26.0099

ID: 291680304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MOISéS MOREIRA DE LIMA VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORDANA CARLA SACRINI

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ANA CRISTINA DA SILVA MACEDO

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Processo 1002083-92.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Moisés Moreira de Lima - - Viviane Cristina dos Santos Pinheiro - Vistos. Defiro a gratuidade da… Processo 1002083-92.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Moisés Moreira de Lima - - Viviane Cristina dos Santos Pinheiro - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int. - ADV: ANA CRISTINA DA SILVA MACEDO (OAB 437284/SP), ANA CRISTINA DA SILVA MACEDO (OAB 437284/SP), GIORDANA CARLA SACRINI (OAB 348594/SP), GIORDANA CARLA SACRINI (OAB 348594/SP)

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