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Processo nº 1002083-77.2025.8.26.0201

ID: 319242359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-77.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN AUGUSTO RODRIGUES BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-77.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Augusto Rodrigues Brandão - Vistos. Tendo em vista que a procuração (fls. 11/12) e declaração (fls. 14/15) en… Processo 1002083-77.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Augusto Rodrigues Brandão - Vistos. Tendo em vista que a procuração (fls. 11/12) e declaração (fls. 14/15) encontram-se assinadas por meio da "ZapSign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino à parte requerente que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV). Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de procuração com assinatura válida em ação de indenização por danos materiais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por meio de uma entidade não credenciada pela ICP-Brasil. III.Razões de Decidir 3. A Lei nº 11.419/2006 exige que a assinatura eletrônica utilizada em atos processuais seja realizada por entidade credenciada no Poder Judiciário. 4. A Resolução nº 551 do TJSP reforça a necessidade de certificação digital padrão ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento:1. A validade de procuração eletrônica depende de certificação por entidade credenciada à ICP-Brasil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074656-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim, providencie a parte autora a regularização da representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de extinção. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP), MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP)

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Claiton Donizete Dias x Rogério Dos Santos Inácio

ID: 322475177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-81.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DONIZETE DIAS

Polo Passivo:

ROGéRIO DOS SANTOS INáCIO

Intimação

Advogados:

JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES

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CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

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Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora c… Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora com base na hipótese de responsabilidade solidária, com a consequente reabertura da fase instrutória, mostra-se medida prejudicial sob a ótica dos princípios da economia e celeridade processual, notadamente na atual fase em que o processo se encontra. Ademais, ressalte-se, plenamente resguardado eventual direito de ingresso em demanda autônoma. A propósito: Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Enchentes ocorridas após o início de obras no denominado Rio Verde - Decisão agravada que indeferiu pedido de chamamento ao processo da empresa contratada para a realização das obras - Chamamento ao processo não obrigatório - Ingresso de terceiro que implicará prejuízo à economia e celeridade processuais - Precedentes - Desprovimento do recurso. (TJ-SP - AI: 22536409420238260000 São Paulo, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 06/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) PROCESSO - Inadmissível o chamamento ao processo requerido pela parte apelante - O chamamento ao processo previsto no art.130, do CPC/2015, não é obrigatório, e deve ser indeferido, quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já foi sentenciado, não se justifica a anulação da sentença, para processamento de chamamento do processo, uma vez que a ré poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. (...)(TJSP; Apelação Cível 1050256-44.2021.8.26.0114; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo. Preclusa a presente, tornem conclusos para sentenciamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES (OAB 432363/SP)

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Claiton Donizete Dias x Rogério Dos Santos Inácio

ID: 322475504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-81.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DONIZETE DIAS

Polo Passivo:

ROGéRIO DOS SANTOS INáCIO

Intimação

Advogados:

JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES

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CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora c… Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora com base na hipótese de responsabilidade solidária, com a consequente reabertura da fase instrutória, mostra-se medida prejudicial sob a ótica dos princípios da economia e celeridade processual, notadamente na atual fase em que o processo se encontra. Ademais, ressalte-se, plenamente resguardado eventual direito de ingresso em demanda autônoma. A propósito: Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Enchentes ocorridas após o início de obras no denominado Rio Verde - Decisão agravada que indeferiu pedido de chamamento ao processo da empresa contratada para a realização das obras - Chamamento ao processo não obrigatório - Ingresso de terceiro que implicará prejuízo à economia e celeridade processuais - Precedentes - Desprovimento do recurso. (TJ-SP - AI: 22536409420238260000 São Paulo, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 06/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) PROCESSO - Inadmissível o chamamento ao processo requerido pela parte apelante - O chamamento ao processo previsto no art.130, do CPC/2015, não é obrigatório, e deve ser indeferido, quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já foi sentenciado, não se justifica a anulação da sentença, para processamento de chamamento do processo, uma vez que a ré poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. (...)(TJSP; Apelação Cível 1050256-44.2021.8.26.0114; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo. Preclusa a presente, tornem conclusos para sentenciamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES (OAB 432363/SP)

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Processo nº 1002083-95.2016.8.26.0491

ID: 308222290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-95.2016.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002083-95.2016.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese os herdeiros do executado falecido ainda não terem sido citados… Processo 1002083-95.2016.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese os herdeiros do executado falecido ainda não terem sido citados, defiro a penhora do imóvel pertencendo ao ao de cujus, registrado no CRI local sob matrícula nº 5164. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Formalizadas as intimações dos herdeiros, intime(m)-se o(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002083-88.2025.8.26.0650

ID: 300471497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-88.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEMES NAJDECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1002083-88.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Lemes Najdeck - Vistos. É inapropriado requerer os benefícios da … Processo 1002083-88.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Lemes Najdeck - Vistos. É inapropriado requerer os benefícios da justiça gratuita em primeiro grau nos processos que seguem o rito da Lei nº 9.099/95, porquanto, nesta fase inicial (até a prolação da sentença), não há pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Já em sede de recurso, o pedido será analisado antes mesmo do juízo de admissibilidade. Recebo a inicial com a ressalva de que não cabe perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento consolidado no Enunciado FOJESP nº 6. "A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais." Havendo necessidade de perícia, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II). A questão concernente ao débito impugnado encontra-se sub judice, verossímil a alegação da parte autora, à primeira vista. Assim, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a citação e intimação da requerida a fim de que SUSPENDA as cobranças vinculadas ao débito que envolve a presente lide (Contrato nº 6482341000620020832029), bem como promova a exclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, limitada ao teto do JEC, até a solução final desta ação. Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Assim, competirá à ré demonstrar a validade do negócio impugnado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). Cite-se e intime-se para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1002083-91.2023.8.26.0025

ID: 293532163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-91.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE

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Processo 1002083-91.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adão Aparecido Salgado - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Pro… Processo 1002083-91.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adão Aparecido Salgado - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço para: (i) RECONHECER como legítima a atividade rurícola no período compreendido entre 10/01/1972 a 25/09/1980 e 02/05/1983 a 30/04/1991, determinando a averbação sem a necessidade de prévio recolhimento das contribuições previdenciárias; (ii) CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início a partir do requerimento administrativo (14/09/2023 - fl. 68). Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 309231/SP)

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Processo nº 1002083-92.2025.8.26.0099

ID: 291680304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MOISéS MOREIRA DE LIMA VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORDANA CARLA SACRINI

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ANA CRISTINA DA SILVA MACEDO

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Processo 1002083-92.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Moisés Moreira de Lima - - Viviane Cristina dos Santos Pinheiro - Vistos. Defiro a gratuidade da… Processo 1002083-92.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Moisés Moreira de Lima - - Viviane Cristina dos Santos Pinheiro - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int. - ADV: ANA CRISTINA DA SILVA MACEDO (OAB 437284/SP), ANA CRISTINA DA SILVA MACEDO (OAB 437284/SP), GIORDANA CARLA SACRINI (OAB 348594/SP), GIORDANA CARLA SACRINI (OAB 348594/SP)

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Carlos Henrique Cação Ribeiro e outros x Banco Cooperativo Do Brasil S/A e outros

ID: 313662047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-32.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CAçãO RIBEIRO CARLOS HENRIQUE CAçãO RIBEIRO - ME

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A LUCIANA BASILIO WILSON RODRIGUES MOISéS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1002083-32.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Henrique Cação Ribeiro - Me - - Carlos Henrique Cação Ribeiro - Luciana Basilio - - Wilson Rodri… Processo 1002083-32.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Henrique Cação Ribeiro - Me - - Carlos Henrique Cação Ribeiro - Luciana Basilio - - Wilson Rodrigues Moisés - - Banco Cooperativo do Brasil S/A - Vistos. Consoante se nota da análise da certidão de fls. 536, o nome do advogado da parte requerida BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A não saiu na publicação a respeito da decisão de fls. 518/520, que se trata da decisão que saneou o processo e designou audiência de instrução e julgamento. Todavia, nota-se por meio das petições de fls. 537 e 542, que a parte requerida em comento teve pleno conhecimento da decisão de fls. 518/520, na medida em que afirmou concordar e possuir interesse na realização de audiências virtuais, de sorte que nos termos do art. 278, caput, do CPC, restou preclusa a oportunidade para o banco requerido arguir eventual nulidade processual decorrente da situação narrada na certidão de fls. 536. Consequentemente, mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para 03 de julho p.f.. Saliento que os co-requeridos LUCIANA e WILSON foram citados por edital nestes autos, o que tolhe as respectivas intimações pessoais para prestarem depoimento pessoal para a audiência em comento. Quanto ao banco requerido, observo que não cabe depoimento pessoal de sociedade, se o seu representante legal não pode ter conhecimento dos fatos; o depoimento pessoal da parte, como qualquer outra prova, submete-se ao requisito de sua utilidade e admissibilidade pelo juiz (TJ 502/56). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª edição de 2007, NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F., Editora Saraiva, pág. 483), razão pela qual não há razões para intimar o representante legal do banco requerido para prestar depoimento pessoal, ainda que a parte autora assim o pretenda. Observo, por fim, que a nem a curadora especial dos co-requeridos citados por edital, tampouco o banco requerido supra pugnaram o depoimento pessoal do requerente (pessoa física). Int. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1002083-15.2025.8.26.0157

ID: 319438129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-15.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTIAGO DE HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA

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Processo 1002083-15.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Santiago de Holanda - Vistos. Fls. 76/77: Recebo a emenda à inicial, que noticia a desnecessidad… Processo 1002083-15.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Santiago de Holanda - Vistos. Fls. 76/77: Recebo a emenda à inicial, que noticia a desnecessidade da tutela de urgência, remova-se a tarja de urgente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA (OAB 516346/SP)

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Fábio Moraes Rodrigues x Axa Seguros S.A. e outros

ID: 324106547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

AXA SEGUROS S.A. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ADRIANO GALHERA

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MARCIA FERREIRA SCHLEIER

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Moraes Rodrigues e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Apelado: Axa Seguros S.a. e outro - Apelado: Tvlx Viagens e Turismo S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TURISMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE PESSOAL NA ARGENTINA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA .INCONFORMISMO DOS AUTORES. BUSCAM REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, DEVOLUÇÃO DO BILHETE NÃO UTILIZADO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.DESPESAS MÉDICAS. RECUSA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DAS SEGURADORAS QUE ULTRAPASSA A FORMALIDADE NECESSÁRIA. SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO, COM ATESTADO MÉDICO, NOTA FISCAL E EXAMES INFORMANDO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE. REEMBOLSO DEVIDO POR PARTE DAS SEGURADORAS. BILHETE NÃO UTILIZADO. NECESSIDADE DE RETORNO ANTECIPADO, POR MOTIVO DE SAÚDE (ACIDENTE PESSOAL), COMUNICADO 20 (VINTE) DIAS ANTES DA DATA PREVISTA. AUTORES QUE ARCARAM COM PASSAGEM DE RETORNO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODAS AS REQUERIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 20, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA VIAGEM AO EXTERIOR. QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADA PARA O CASO. PRECEDENTE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Eduardo Araujo Trencher (OAB: 465491/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Marcia Ferreira Schleier (OAB: 81301/SP) - Adriano Galhera (OAB: 173579/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - 5º andar

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