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Vitor Hugo Moreno x Safra Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293328404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-38.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO MORENO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON DANIEL MACHADO

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1002110-38.2024.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor Hugo Moreno - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ante o te… Processo 1002110-38.2024.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor Hugo Moreno - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ante o teor das questões sub judice, de rigor se revela a produção de prova oral, visando assegurar a ampla defesa e evitar, inclusive, futura alegação de nulidade fundada em cerceamento. Defiro a realização de prova oral e eventual prova documental pertinente ao presente caso. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de instrução e julgamento, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo dia 25 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, oportunidade na qual será tentada a conciliação. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. No quinquídio legal, que antecede a solenidade, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (art. 450, do NCPC) e, se possível, com o e-mail e o número do celular (WhatsApp), daquelas que pretendem ser intimadas. Podendo, ainda, apresentá-las somente na audiência, caso compareçam independentemente de intimação, tudo nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, deverão os patronos das partes informar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Deverá ser esclarecido às testemunhas que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Expeçam-se mandados para intimação das partes e, oportunamente, das testemunhas, ou sejam elas requisitadas, conforme o caso. Nas intimações por mandado, o senhor oficial de justiça deverá: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato". Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de condução coercitiva (se testemunha), extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Ficando advertida, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário, com as advertências legais. Int. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP)

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Processo nº 1002110-72.2024.8.26.0564

ID: 312909919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1002110-72.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Ab… Processo 1002110-72.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos, Tendo em vista que a liminar não foi cumprida, e considerando o disposto no art. 4º do Dec.-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, defiro a conversão da ação para EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Procedam-se às anotações e retificações necessárias (evolução de classe), inclusive no tocante ao novo valor atribuído à causa. Após o recolhimento da taxa para desbloqueio do veículo, pelo sistema eletrônico Renajud (bloqueio fl. 142/143), providencie a serventia. Cite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido às fls. 208. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, expeça-se mandado, nos seguintes termos: 1) CITAÇÃO para pagamento do débito no prazo de três (3) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 2) CITAÇÃO para, querendo, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 914 § 1º); 3) INTIMAÇÃO para, no prazo de cinco (5) dias, indicar a existência de bens, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor do débito (artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil); 4) CIENTIFICAÇÃO de que, no prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente, e desde que comprove o pagamento de trinta por cento (30%) do valor executado, inclusive custas, despesas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916); 5) ADVERTÊNCIA de que, caso haja rejeição de embargos ou inadimplência de parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até 20 (vinte) por cento (CPC, art. 827, § 2º). 6) Ressalto que, caso não encontrada a parte executada, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônica para a localização de endereço, assim como, caso não haja pagamento, a tentativa de busca de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cabendo à parte exequente o recolhimento das taxas pertinentes de acordo com o parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 em seus anexos V. E caso solicitado e fornecidos os meios necessários, fica também deferida a expedição de mandado/carta precatória para a realização da PENHORA E AVALIAÇÃO de bens tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, além de custas e honorários advocatícios; ficando ainda deferida eventual indicação inicial de bens pelo exequente (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º); Ato contínuo, proceda-se a INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação dos bens, inclusive cônjuge(s) caso a constrição recaia em bens imóveis (CPC, art. 842); bem como de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de dez (10) dias (CPC, art. 847); Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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N. A. x B. S. B. S. A.

ID: 313459795

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-26.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. A.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LAIS MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-26.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-26.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: N. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DIREITOS DO CORRENTISTA LESADO. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DECORRENTE DE FRAUDE COMETIDA CONTRA CORRENTISTA DO BANCO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RÉU RECEBEU E FEZ USO DOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ESTABELECER HÁ O DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA AO BANCO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANDO ADEQUADAMENTE MOTIVADA, HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.4. RESTOU DEMONSTRADO QUE O MONTANTE DECORRENTE DA FRAUDE FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO RÉU E POR ELE UTILIZADO, SENDO INCONTROVERSA A SUA VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA.5. A SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DIREITOS DO CORRENTISTA LESADO DECORRE DA COMPROVADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CLIENTE, NOS TERMOS DO ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL, LEGITIMANDO-A A PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O TERCEIRO BENEFICIADO.6. A ALEGAÇÃO DE PERDA DE DOCUMENTOS E FALTA DE CONTROLE DA CONTA FOI CORRETAMENTE DESCONSIDERADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA NESSE SENTIDO E PELA MOVIMENTAÇÃO REGULAR DA CONTA AO LONGO DE 2021.7. A UTILIZAÇÃO DIRETA DOS VALORES TRANSFERIDOS, INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE GASTOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, DEMONSTRA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RÉU, REFORÇANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL.8. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS REVELOU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR, À LUZ DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 314, 346, III, 876 E 884; CPC, ARTS. 85, § 11, 139, II, 355, I, E 370; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007774-11.2021.8.26.0008, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 04.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Miguel (OAB: 331054/SP) (Convênio A.J/OAB) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bruno Luiz Marques x Selma Medaglia Da Silva

ID: 319788812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ MARQUES

Polo Passivo:

SELMA MEDAGLIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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AILTON NOSSA MENDONÇA

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Processo 1002110-96.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Luiz Marques - Selma Medaglia da Silva - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídi… Processo 1002110-96.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Luiz Marques - Selma Medaglia da Silva - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às folhas 78/80, exceto em relação aos honorários advocatícios, excluindo-os. Cancelo, por conseguinte, a audiência de conciliação designada. Atualize-se a pauta. Autorizo o levantamento da quantia bloqueada à fl. 48 em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Após certificado o trânsito em julgado, autorizo o levantamento da quantia bloqueada à fl. 48 em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP)

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Ana Maria Lopes Da Silva Gonçalves x Banco Bmg S/A.

ID: 293373669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-86.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1002110-86.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Lopes da Silva Gonçalves - Banco BMG S/A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v.Acórdão… Processo 1002110-86.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Lopes da Silva Gonçalves - Banco BMG S/A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v.Acórdão. 2) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 3) Trata-se de ação - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ajuizado por Ana Maria Lopes da Silva Gonçalves em face de Banco BMG S/A.. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decido. Da tutela provisória de urgência antecipada: A): Suspensão dos descontos. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra, em cognição sumária, comprovação do requisito da probabilidade do direito, de modo que o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ademais, ausente situação de risco, por ora, a legitimar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Destarte, indefiro o pedido de tutela provisória. de urgência de natureza satisfativa, por não enxergar de plano a probabilidade do direito invocado, tampouco situação de urgência, reputando necessária as luzes do contraditório. 4) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Intimem-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1002110-05.2025.8.26.0381

ID: 317014891

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-05.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002110-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - … Processo 1002110-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL (CPF: 031.414.248-70) (jrgottschal@terra.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002110-60.2025.8.26.0201

ID: 322971528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002110-60.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAIS CRISTINA XAVIER RODRIGUES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAETANO DE LIMA

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Processo 1002110-60.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Tais Cristina Xavier Rodrigues Sampaio - 1) Defiro à autora os benefí… Processo 1002110-60.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Tais Cristina Xavier Rodrigues Sampaio - 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados, que indicam compatibilidade com a concessão da benesse. 2) A parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência para o imediato restabelecimento do pagamento de uma gratificação por graduação de 20% sobre seus vencimentos, que alega ter sido suprimida indevidamente pelo Município de Lupércio a partir de março de 2025. O pedido de antecipação de tutela, contudo, não comporta acolhimento. A Requerente busca, em sede liminar, a imediata execução de um dos pedidos finais da ação, qual seja, a reimplantação de vantagem em sua remuneração. A legislação que rege a matéria impõe vedações à concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação, especialmente em se tratando de pagamento a servidor público. Conforme o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, aplicam-se à tutela antecipada as restrições previstas na Lei do Mandado de Segurança. Nesse sentido, o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto "a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" a servidores públicos. Ademais, a própria Lei nº 9.494/97, em seu art. 2º-B, estabelece que a sentença que determine a inclusão em folha de pagamento ou a concessão de vantagens a servidores públicos só pode ser executada após o seu trânsito em julgado. Essa disposição reforça a impossibilidade de deferir, em caráter provisório, o que a lei exige decisão definitiva para ser executado. Tratando-se de verba de natureza alimentar e, portanto, em tese irrepetível, eventual concessão da tutela pretendida esbarraria no requisito do perigo de irreversibilidade do provimento, previsto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de evidência indeferida - Pretensão à imediata reversão da cota parte de pensão com o pagamento da integralidade do benefício - Inadmissibilidade, abstração à eventual ocorrência de prescrição da pretensão - Inteligência dos artigos 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 - Necessidade de trânsito em julgado - Impossibilidade de concessão da tutela provisória - Hipótese vedada pelo ordenamento - Decisão recorrida mantida, todavia, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237000-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/11/2018). Acresça-se, por fim, que no caso dos autos não se encontram plenamente presentes os requisitos para a concessão da medida, uma vez que, embora a autora alegue prejuízo 10, a análise aprofundada da legalidade do ato administrativo que suprimiu a vantagem demanda o contraditório, não se vislumbrando o perigo de dano irreparável que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. CITE-SE a Prefeitura Municipal de Lupércio, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, manifeste-se a parte requerente em réplica. Após, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência. Intime-se. - ADV: BRUNO CAETANO DE LIMA (OAB 462126/SP)

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Processo nº 1002110-19.2025.8.26.0053

ID: 323973624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ZACARIAS BEZERRA FREDERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1002110-19.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ricardo Zacarias Bezerra Frederico - Vistos. 1) Ciente do acórdão de fls. 88/92. Recebo a petição ini… Processo 1002110-19.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ricardo Zacarias Bezerra Frederico - Vistos. 1) Ciente do acórdão de fls. 88/92. Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Marcos Thadeu Cerdeira, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 23/10/2025, às 15:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 289458/SP)

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Processo nº 1002110-10.2025.8.26.0541

ID: 308584952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-10.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES ESTEVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002110-10.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Alves Estevão - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, a… Processo 1002110-10.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Alves Estevão - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONFIRMAR a tutela de urgência e DECLARAR o direito da autora à redução de jornada de 30%, de 40 (quarenta) horas para 28 (vinte e oito) horas semanais, sem compensação de horários, sem redução de vencimentos e sem qualquer prejuízo para a autora no que tange aos seus processos de avaliação de desempenho funcional, progressão e/ou promoção na carreira e na contagem para aposentadoria. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002110-41.2025.8.26.0272

ID: 307760903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-41.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRUCIAK ARNOLDI ROGER CRUCIAK ARNOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA

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HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO

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Processo 1002110-41.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roger Cruciak Arnoldi - - Paula Cruciak Arnoldi - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) p… Processo 1002110-41.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roger Cruciak Arnoldi - - Paula Cruciak Arnoldi - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO (OAB 331390/SP), HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO (OAB 331390/SP), MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 216938/SP), MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 216938/SP)

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