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Processo nº 1002244-92.2025.8.26.0361

ID: 329490506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002244-92.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D & D ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-92.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - D & D Administração de Bens Próprios Ltda - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Est… Processo 1002244-92.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - D & D Administração de Bens Próprios Ltda - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP)

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Jose Paulo Mantellatto e outros x Le Grand Eventos, Transportes E Comércio De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 298090768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007429-88.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO MANTELLATTO SILVIA APARECIDA SANCHEZ MANTELLATTO

Polo Passivo:

LE GRAND EVENTOS, TRANSPORTES E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO PAVANI FREITAS

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007429-88.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jose Paulo Mantellatto - - Silvia Aparecida Sanchez Mantellatto - Le Grand Eventos, Transportes e Comércio d… Processo 1007429-88.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jose Paulo Mantellatto - - Silvia Aparecida Sanchez Mantellatto - Le Grand Eventos, Transportes e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA - 1. Em relação ao pedido de consolidação do débito Em consulta realizada junto ao sistema informatizado, consta que, perante esta vara, tramitam 3(três) ações envolvendo as mesmas partes e arrimadas no mesmo contrato de venda de imóvel, com previsão de pagamento parcelado: i)1007429-88.2023.8.26.0068 - ajuizada em 12/06/2026 - referente às parcelas vencidas em março e abril de 2023; ii)1022630-23.2023.8.26.00068 - ajuizada em 16/11/2023 - referente às parcelas vencidas em setembro e outubro/2023; iii)1002244-35.2024.8.26.0068 - ajuizada em 14/02/2024 - referente às parcelas vencidas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 771 do CPC, a regra prevista pelo art. 323 do mesmo códex, deve ser aplicada às execuções. Nesse passo, com vistas a elidir a repetição de atos e com o escopo de conferir maior celeridade à tramitação da execução, DEFIRO o pedido formulado pelos exequentes para constar que a presente execução tem por objeto as parcelas vencidas entre março e abril de 2023 e entre setembro de 2023 e janeiro de 2024. Anote-se que o valor consolidado do débito, operado o abatimento dos pagamentos parciais, conforme indicado às fls. 285/286, é de R$209.137,14, atualizado até fevereiro de 2024. 2. Em relação ao pedido de penhora de faturamento Defiro a penhora do faturamento líquido da empresa executada, no percentual máximo de 5%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo Dr(a). Maurício Galvão de Andrade, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fixo os honorários provisórios no valor de R$3.000,00, pois, inexistindo norma legal estabelecendo que o arbitramento de honorários periciais deva obedecer a qualquer tabela ou mesmo a algum critério específico, cabe ao juiz observar, dentre outros parâmetros a natureza, complexidade, qualidade, alcance e as dificuldades da perícia, sem falar na qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo necessário para a realização dos trabalhos periciais, o valor de mercado de trabalho local, a necessidade de deslocamento, etc., sempre tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Escoado o prazo, aguarde-se em arquivo provocação, com aplicação analógica do art.921, III do CPC. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Por fim, pra as pesquisas referente aos veículos pelo sistema Renajud, deverá a exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 3. Providencie-se a juntada de cópias da presente deliberação nos autos das ações de execução nº1022630-23.2023.8.26.00068 e nº1002244-35.2024.8.26.0068, e também nos autos dos embargos à execução nº1016069-46.2024.8.26.0068, para as devidas providencias. - ADV: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), LEANDRO PAVANI FREITAS (OAB 222571/SP)

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Maria Eduarda Pereira Guazeli x Unimed De Assis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 323675543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-73.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA GUAZELI

Polo Passivo:

UNIMED DE ASSIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1002244-73.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Pereira Guazeli - Unimed de Assis - Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Apreciada a impu… Processo 1002244-73.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Pereira Guazeli - Unimed de Assis - Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Apreciada a impugnação à gratuidade conferida à esfera demandante, revogou-se o benefício e se determinou o recolhimento da taxa judiciária (fls. 111-113).2. Recolhido o montante e não havendo outras questões pendentes, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito, prossigo o saneamento do feito.3. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Em tese, segundo a petição inicial, há entre as partes negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil contratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado e se ele possui natureza estética ou reparadora; ii) a responsabilidade da operadora do plano de saúde em custear o tratamento; iii) a existência, ou não, de dano moral e, em caso positivo, a sua quantificação. 5. A parte autora é consumidora e suas assertivas iniciais são verossímeis; inverto, portanto, o ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial, cargo da parte ré.Isso porque, à fl. 105, requereu expressamente a produção de tal prova, de sorte que a importância será por ela custeada. 7. Para os trabalhos, nomeio, nomeio Denis Valter Calazans Loma, médico cirurgião plástico, com registro de especialidade n. 14950, devidamente habilitado, que deverá ser intimado por e-mail, para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e atribua o valor, fundamentadamente. 8. Havendo recusa, volvam-me conclusos para nomeação de novo especialista. Havendo concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, digam a respeito dos valores ou outras questões que entenderem pertinentes. 9. Havendo impugnação pelas partes, volvam-me conclusos para deliberação. 10. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para adiantar as custas, no prazo de 5 (cinco) dias; após, intime-se o perito para encetar a labuta. O laudo deve ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 11. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento no dia e no local designados. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem em regime urgente ou de plantão, caso haja necessidade em razão da proximidade da perícia. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá advertir a parte de que: i) aquele que se nega a se submeter ao exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa (art. 231 do CC); ii) a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame (art. 232 do citado Codex). Cópia servira como mandado, se necessário. 12. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 13. Advirta ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA (OAB 449165/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1002244-35.2024.8.26.0456

ID: 276542450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002244-35.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBINEI CARLOS CLAUDINO

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ADV: Rubinei Carlos Claudino (OAB 124677/SP) Processo 1002244-35.2024.8.26.0456 - Guarda de Família - Reqte: L. R. A. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeito… ADV: Rubinei Carlos Claudino (OAB 124677/SP) Processo 1002244-35.2024.8.26.0456 - Guarda de Família - Reqte: L. R. A. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, aou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Processo nº 1002244-83.2017.8.26.0681

ID: 330185169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002244-83.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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Processo 1002244-83.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Defiro a inclusão de Sr. FABIANO APARECIDO DOS SANTOS (CPF 060.074.466-38) e Sr. GUSTA… Processo 1002244-83.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Defiro a inclusão de Sr. FABIANO APARECIDO DOS SANTOS (CPF 060.074.466-38) e Sr. GUSTAVO MORAES DE RESENDE (CPF 398.868.008-79), no polo passivo da execução. Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. In casu, verifico existirem elementos da dissolução da empresa, que autorizam o redirecionamento da execução fiscal para seus sócios. A empresa consta como DISSOLVIDA em sua ficha cadastral (juntada às fls. 114/115), sendo que não houve a solicitação de baixa da empresa perante a municipalidade até o presente momento. Ademais, ela consta como baixada, conforme inscrição cadastral de fls. 113. A ausência de comunicação do encerramento da empresa torna hígida a cobrança tributária, bem como legitima o redirecionamento do presente feito para seus sócios, de acordo com a Súmula 435 do STJ. Frisa-se que a jurisprudência é assente no sentido de ser possível o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada, nos casos em que existem indícios do provável encerramento irregular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) da empresa executada - Acolhimento - Executada não localizada no endereço de cadastro municipal - Representante legal da devedora, atual depositário do bem penhorado, também não mais encontrado - Encerramento irregular da sociedade constatado - Redirecionamento da execução fiscal legitimado - Exegese do art. 135, inciso III, do CTN e do disposto na Súmula 435 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268677-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito de taxa de licença dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Porto Ferreira - Indeferimento de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pessoa jurídica que não foi localizada no endereço de sua sede constante dos registros públicos, conforme certificado por oficial de justiça, a presumir a sua dissolução irregular - Aplicação da Súmula nº 435, do C. STJ - Observância da tese jurídica fixada pelo mesmo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 981 - Corte superior admitindo o pedido de redirecionamento contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da presumida dissolução irregular, independentemente da data do fato gerador do tributo - Sócios que figuravam na qualidade de "sócio e administrador, assinando pela empresa" - Possibilidade do redirecionamento - Art. 135, III, do CTN - Recurso provido para o fim de permitir o redirecionamento pretendido, consoante especificado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285558-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023, grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pedido fundado na ausência de localização de bens a serem penhorados, bem como informação de encerramento irregular das atividades das empresas devedoras. Empresas não localizadas nos endereços de suas sedes e inaptas por omissão na entrega de declarações à Receita Federal. Existência de indícios de ocultação patrimonial. Sócios das devedoras que apresentaram contestação sem esclarecer o paradeiro das empresas e nem apresentar alternativas para o pagamento do débito. Abuso da personalidade jurídica configurado. Inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo do feito executivo. Precedentes. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21407660620228260000 SP 2140766-06.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022). Providencie a serventia as anotações necessárias. No mais, defiro a pesquisa on line, via Infojud e Sisbajud, para tentativa de localização do endereço do(a) requerido(a)/executado(a). Após a juntada do resultado das pesquisas manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a pesquisa pelo sistema SIEL encontra-se indisponível, sem previsão de regularização. Encaminhem-se os autos ao setor competente, visto tratar-se de Fazenda Pública, isento assim do recolhimento de taxa judiciária prevista no Provimento nº. 170/2011 do Conselho Superior de Magistratura. Após resposta da pesquisa de endereço expeça-se carta de citação nos endereços fornecidos para que os executados FABIANO APARECIDO DOS SANTOS e GUSTAVO MORAES DE RESENDE, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA ou garantir a execução, em igual prazo, sob pena de livre penhora, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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Rafael Caniato Batalha x Bruce Lee Dias Ramos

ID: 304168916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-86.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CANIATO BATALHA

Polo Passivo:

BRUCE LEE DIAS RAMOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANIATO BATALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LÁZARO COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-86.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Caniato Batalha - Bruce Lee Dias Ramos - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1002244-86.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Caniato Batalha - Bruce Lee Dias Ramos - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios em que o autor alega, em síntese, que prestou serviços advocatícios para o requerido nos processos de registro de candidatura eleitoral (0600442-02.2020.6.26.0189) e prestação de contas eleitoral (0600847-38.2020.6.26.0189) da campanha eleitoral de 2020, contudo não foi formalizado o respectivo contrato. Aduz que os serviços foram devidamente prestados, porém o requerido não realizou o pagamento dos honorários advocatícios, na quantia de R$ 9.987,04 (nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) por ação representada, totalizando R$ 19.974,08 (dezenove mil, novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), com base na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Requer, assim, seja o requerido condenado ao pagamento de referido valor. Deixando o réu de comparecer à audiência reduzida a termo a pág. 229/230, é de rigor a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei desta Justiça Especializada, presumindo-se, com isso, como verdadeira a matéria de ordem fática inserta na proemial, notadamente o inadimplemento do réu, apesar dos serviços advocatícios terem sido devidamente prestados pelo autor. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações do autor não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência, ainda que parcial, de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Pois bem. A matéria de direito resta demonstrada nos autos, não sendo objeto de afastamento. Há, contudo, que se fazer uma ressalva quanto ao valor ora pleiteado pelo autor. Primeiramente, para a fixação do valor devido pelo requerido, deve ser considerada a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP da época da representação, ou seja, do ano de 2020. Além disso, a atividade desempenhada pelo requerente junto aos processos eleitorais indicados na exordial refere-se a "outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral", vez que tanto o registro de candidatura quanto a prestação de contas podem ser equiparados a procedimentos administrativos. Conforme pesquisa realizada nesta data (https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/09/tabela-honorarios-2020-oab-sp.pdf), o valor mínimo previsto para "outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral", na tabela de honorários de 2020, equivale a R$ 6.221,09 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e nove centavos). Desse modo, o requerido deverá pagar ao autor a quantia total de R$ 12.442,18 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), acrescida dos consectários legais. Disso resulta a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Rafael Caniato Batalha em face de Bruce Lee Dias Ramos, para o fim de condenar o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 12.442,18 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), devidamente atualizada, desde 2020, e com juros de mora, a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 18 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME LÁZARO COSTA E SILVA (OAB 490632/SP), RAFAEL CANIATO BATALHA (OAB 290003/SP)

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Processo nº 0001657-22.2024.8.26.0394

ID: 310545257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001657-22.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAGUE MENOS COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001657-22.2024.8.26.0394 (processo principal 1002244-61.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pague Menos Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Quanto a intimação da … Processo 0001657-22.2024.8.26.0394 (processo principal 1002244-61.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pague Menos Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Quanto a intimação da executada, observo que a carta à executada foi dirigida ao mesmo endereço em a mesmo foi citada, nos autos de conhecimento, porém retornou assinada por terceiro. (fls. 16/18). Sendo assim, no que pese não ter sido encontrada pessoalmente no endereço dos autos e sendo de seu dever a comunicação do Juízo em caso de eventual mudança, considero válida sua intimação com fulcro no parágrafo único do art. 274 do CPC. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado (R$1984,51 conforme planilha de cálculo apresentada). Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD às fls. 31/38, recolhendo, se o caso, o necessário para viabilizar a intimação do executado acerca do bloqueio. Ciência acerca do desbloqueio das indisponibilidades excessivas, nos termos da decisão retro, conforme juntado às fls. 32/38. - ADV: GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP)

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Processo nº 1002244-41.2025.8.26.0572

ID: 306287883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002244-41.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-41.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002244-41.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA, Modelo: CG 160 FAN FLEX, Ano: 2023, Cor: PRETA, Chassi: 9C2KC2200PR121336, Placa: GGC4D84 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1002244-26.2025.8.26.0577

ID: 312801959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TALITA GUNDIM CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002244-26.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Talita Gundim Camargo - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível movida por Talita Gundim Camar… Processo 1002244-26.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Talita Gundim Camargo - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível movida por Talita Gundim Camargo em face de Banco do Brasil S/A e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros,na qual a parte autora foi regularmente intimada para providenciar emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 85/87, em consonância com o Comunicado CG n° 424/2024. Ocorre que, decorrido o prazo assinalado, a parte autora atendeu apenas parcialmente à determinação, deixando de apresentar justificativa quanto ao não cumprimento das demais exigências. Decido. Julgo conforme o estado do processo, na forma do artigo 354 do CPC/15. Considerando que a parte autora deixou de emendar à inicial, notadamente pela ausência de juntada de documentos essenciais ao prosseguimento do processo, revela-se inconteste o descumprimento das condições estabelecidas para o regular andamento do feito. Primeiramente, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando razoável que o valor da pretensão por danos morais seja de R$ 10.000,00, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 10.000,00. Anote-se. O desatendimento à determinação de apresentar procuração com reconhecimento de firma tem por necessária consequência a extinção do processo, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte,o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: i - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Cumpre destacar que a exigência de procuração específica com firma reconhecida e demais ordens elencadas às fls. 85/87, para o ajuizamento da presente demanda, decorre de medida cautelar adotada em razão de reiteradas notícias de utilização abusiva do Poder Judiciário por partes e advogados. Tais abusos se materializam no ajuizamento massivo de ações com características semelhantes, como: identidade da questão de direito, ausência de individualização fática dos casos concretos, utilização de petições iniciais padronizadas, e distribuição promovida pelos mesmos advogados ou grupo de advogados, em nome de diferentes pessoas físicas, em curto intervalo de tempo, todas direcionadas contra instituições financeiras. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no artigo 139, inciso III, do CPC/15l, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa pelo não cumprimento pela parte autora. No caso em apreço, verifica-se que a procuração juntada às fls.104/107 apresenta-se com assinatura digital, o que, aliado ao fato de se tratar de petição inicial padronizada, elaborada pela Advogada Dra. Camila de Nicola, OAB 338.556/SP que figura como patrona em diversas ações de conteúdo e causa de pedir idênticos, ajuizada em curto lapso temporal, levanta fundadas dúvidas quanto à higidez da representação e interesse processual e à efetiva ciência da parte autora acerca da propositura da presente demanda. Soma-se, ainda, em pesquisa realizada junto ao E-Saj, que a patrona ajuizou mais de 300 ações com teor semelhante, do início do ano de 2024 até a presente data. Apenas a autora possui 05 (cinco) processos semelhantes ajuizados em 01/2024 nesta comarca, o que corrobora com a suspeita de litigância predatória. Essas condutas encontram-se expressamente descritas no Comunicado CG nº 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), vinculado à Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por fim, reitera-se que a posição deste Magistrado está fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Na mesma linha de raciocínio, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "Apelação. produção antecipada de prova. extinção sem exame de mérito. apelo do autor. determinação de regularização da representação processual, em razão de procuração genérica, embora assinada por Zapsign. autor que não cumpriu o comando judicial. fartos indícios de litigância predatória. incidência ainda dos enunciados 4 e 5 aprovados pela CGJ e EPM. abuso do direito de ação. sentença mantida. recurso não provido com determinação." (TJ-SP; Apelação cível: 10037459420248260077; Relator: César Zalaf; Data de julgamento: 09/12/2024; 14ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação: 10/12/2024). "Apelação. declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Determinação de emenda descumprida. indeferimento da petição inicial. extinção do feito sem apreciação do mérito. 1. Objeto recursal. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. Emenda à inicial. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do núcleo de monitoramento de perfis de demandas e estatística - NUMOPEDE da e. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art.139, iii). 3. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação cível 1028061-33.2023.8.26.0005; relator (a): Luís h. b. Franzé; órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª vara cível; Data do julgamento: 08/04/2024; Data de registro: 08/04/2024). "Agravo de instrumento. declaratória c.c. indenização por danos morais. justiça gratuita. Indeferimento. Ação proposta no foro do domicílio do réu. irrelevância. Faculdade outorgada ao consumidor para propor a ação no foro que lhe for mais conveniente. Contratação de advogado particular que não obsta o deferimento da gratuidade (art. 99, §4º, do CPC). Demonstrada nos autos a hipossuficiência da requerente, de rigor a concessão do benefício almejado. determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida. comunicado cg 02/2017. Providência justificada. Instrumento de mandato absolutamente genérico e utilizado, inclusive, para a propositura de outras ações,distribuídas no mesmo dia que o feito de origem. Hipótese, ademais, em que não se vislumbra prejuízo à parte. recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de instrumento 2333872-93.2023.8.26.0000; relator (a): Mauro Conti Machado; órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; foro central cível - 31ª vara cível; data do julgamento:08/04/2024; data de registro: 08/04/2024). Diante do exposto, não atendida a determinação de regularização processual, indefiro a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo movido por Maria Aparecida Moreira de Faria contra Banco Safra S/A, com fundamento nos artigos 76, §1º, inciso I, 330, inciso III, e 485, inciso I, todos do CPC/15. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1006817-18.2025.8.26.0348

ID: 298552831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-18.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA LAYS RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006817-18.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Gomes Dias de Oliveira - Vistos. 1. Inicialmente, corrija-se a classe processual junto ao sistema… Processo 1006817-18.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Gomes Dias de Oliveira - Vistos. 1. Inicialmente, corrija-se a classe processual junto ao sistema SAJ, posto se tratar de ação de obrigação de fazer. Anote-se. 2. Defiro a prioridade de tramitação pleiteada, com base no artigo 1.048, inciso I, do CPC, considerando que a autora é portadora de doença grave (Mieloma Múltiplo). Anote-se. 3. O pedido de tutela de urgência deve ser DEFERIDO, pois se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme se verifica dos autos, a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré há mais de 10 anos, é portadora de Mieloma Múltiplo, e o médico especialista Dr. Humberto Vilefort Silva Chaves (CRM-SP 193131) lhe prescreveu o medicamento Lenalidomida 10mg, conforme relatório médico de fls. 30, mas a ré, ao validar o procedimento, negou a cobertura sem qualquer fundamentação desde 19 de maio de 2025 (fls. 32/33). Neste momento processual, não se cuida de definir definitivamente a obrigação da operadora autorizar o fornecimento do medicamento, mas sim de determinar que ele seja procedido imediatamente. E, para isso, verifica-se o fator urgência/emergência previsto no art. 300 do CPC, pois a vida e a saúde da autora dependem do fornecimento imediato do medicamento prescrito. Por outro lado, como já pacificado pela jurisprudência, a escolha do tratamento a ser utilizado é função exclusiva do médico que acompanha o paciente que, diante da avaliação do seu estado, indica o método mais adequado à sua patologia. Nesse sentido, aplicam-se as Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Assim sendo, o relatório médico comprova que o médico especialista que acompanha a autora durante o seu tratamento prescreveu o medicamento Lenalidomida 10mg. E, sendo baseado em prescrição médica de profissional habilitado, está incluído tudo aquilo que seja necessário para o tratamento. Ademais, o artigo 12, inciso I, "c", da Lei nº 9.656/98 prevê expressamente a obrigatoriedade da cobertura de tratamento antineoplásico domiciliar por via oral. Importante destacar que, com a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos da ANS passou a ter caráter exemplificativo, não mais taxativo, aplicando-se aos casos com negativas ocorridas após 21 de setembro de 2022, como é o caso dos autos (negativa em maio de 2025). Portanto, mesmo que o medicamento não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS, havendo expressa indicação médica e comprovação científica de eficácia, a ré deveria tê-lo custeado. Ressalte-se que a Lenalidomida é medicamento aprovado pela ANVISA, possui respaldo científico robusto para o tratamento de Mieloma Múltiplo e consta no rol obrigatório da ANS, conforme demonstrado pela documentação médica e precedentes específicos deste Tribunal sobre o mesmo medicamento: Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente. I.Caso em Exame Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com mieloma múltiplo IGG KAPPA ISS1, teve recidiva da doença em 2024. Tratamento prescrito com Lenalidomida, Ixazomibe e Dexametasona foi negado pela operadora do plano de saúde. Autor requer custeio do tratamento e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da negativa de cobertura de medicamentos off-label pelo plano de saúde e (ii) a existência de dano moral pela recusa de cobertura. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência consolidada. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois os medicamentos são necessários ao tratamento de câncer, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é abusiva. 2. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado gera danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, arts. 10, I, e 12; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 14 e 51, IV; CC, arts. 757 e 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp nº 2.046.502/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.653.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2.053.152/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.06.2023.(TJSP; Apelação Cível 1002244-82.2024.8.26.0020; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025, grifos nossos) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento dos medicamentos Daratumumabe e Lenalidomida. Beneficiário diagnosticado com gamopatia monoclonal/mieloma múltiplo tipo POEMS e polineuropatia, com acometimento ósseo. Negativa baseada na alegação de que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 e, portanto, não adaptado. Ausência de comprovação pela operadora de saúde de recusa do beneficiário à adaptação do contrato aos ditames da nova lei. Inaplicabilidade do Tema 123 do C. STF, em razão do não cumprimento do artigo 35 da Lei 9.656/98. Cobertura integral do procedimento médico de rigor, à luz do CDC e da Súmula 608 do C. STJ. Medicamentos registrados na Anvisa. Parecer NAT-Jus e CONITEC com recomendação da eficácia do uso de Daratumumabe e Lenalidomida para tratamento de mieloma múltiplo. Lenalidomida consta no rol obrigatório da ANS. Presença dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pelo autor do medicamento Daratumumabe, à luz do entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP e das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol da ANS. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1027606-40.2024.8.26.0003; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025, grifos nossos) Acrescente-se que a autora já utilizava o medicamento custeado pela própria operadora desde julho de 2022, o que demonstra o reconhecimento prévio da necessidade e eficácia do tratamento, tornando ainda mais abusiva a negativa atual sem fundamentação. Desta forma, a cláusula que limita ou exclui a assistência médica da qual a autora necessita é, em tese, abusiva segundo a regra contida no artigo 51, inciso IV, c.c. o parágrafo primeiro, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, vez que tal previsão restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto, que é justamente a prestação de assistência médico-hospitalar. Daí a probabilidade do direito da autora. Já o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo é notório diante da doença oncológica incurável e progressiva objeto do tratamento, cujo custo mensal ultrapassa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor incompatível com a capacidade financeira da autora. A interrupção do tratamento pode causar agravamento irreversível do quadro clínico, com riscos de insuficiência renal, piora nas lesões ósseas, dores incapacitantes e comprometimento da própria vida. Posto isso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize, forneça e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento Lenalidomida 10mg, na forma prescrita no relatório médico para o tratamento do Mieloma Múltiplo e enquanto perdurar o tratamento médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 5. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a ré com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. 6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício que deverá ser encaminhado e protocolizado pela autora, juntamente com cópia da petição inicial, junto à ré Sul América S/A. Intime-se. Mauá, 12 de junho de 2025. - ADV: ALANA LAYS RIBEIRO DA SILVA (OAB 437768/SP)

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