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E. R. M. Da S. x M. R. M. De J.

ID: 293843475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013343-95.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. R. M. DA S.

Polo Passivo:

M. R. M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA

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MARINA ESCARAMUZI BISCARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013343-95.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013343-95.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: E. R. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. R. M. de J. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À AUTORA, COM VALORES DIFERENCIADOS EM CASO DE DESEMPREGO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A SENTENÇA TAMBÉM CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO APELADO; (II) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE EMPREGO FORMAL; (III) DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM MEDICAMENTOS, TERAPIAS E MÉDICOS PARTICULARES EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER ACOLHIDO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO.4. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE EMPREGO FORMAL NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS PODE COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTANTE. A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS DEVE SER ACOLHIDA, CONFORME SOLICITADO NA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO APELADO E DETERMINAR A DIVISÃO DOS GASTOS EXTRAS COM MEDICAMENTOS, TERAPIAS E MÉDICOS PARTICULARES EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA GRATUITA REQUER PEDIDO EXPRESSO E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A DIVISÃO DE GASTOS EXTRAS COM MEDICAMENTOS, TERAPIAS E MÉDICO DEVE SER PROPORCIONAL ENTRE OS GENITORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696CPC, ART. 99, CAPUT; ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002267-60.2022.8.26.0129, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/07/2024TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1004114-38.2019.8.26.0506, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAIR DE SOUZA, J. 14/06/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP) - Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB: 432503/SP) - 4º andar

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Condominio Residencial Jatobá x Antonio Marcos Barreto

ID: 313932850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS BARRETO

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BARBARA MADONA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-22.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Antonio Marcos Barreto - Vistos. I. Primeiramente, ante a notícia pel… Processo 1002267-22.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Antonio Marcos Barreto - Vistos. I. Primeiramente, ante a notícia pela parte executada de que houve a mudança de registro, passando a se chamar YASMIM BARRETO, fato este que se comprova através do documento pessoal da parte (fls. 116/117), e da confrontação dos dados pessoais com aqueles constantes da inicial e no registro da matrícula do imóvel (R-3, fls. 43/44), proceda o cartório à alteração cadastral. II. Considerando que a assistência judiciária se dá por meio de entendida conveniada à Defensoria Pública, correto se mostra a concessão do prazo em dobro, com fulcro no artigo 186, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Agravante patrocinado por entidade conveniada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro. Insurgência. Admissibilidade. Inteligência do art. 186, § 3º, CPC. Benesse que se estende às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida". (TJSP; Agravo de Instrumento 2042344-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de cômputo do prazo em dobro. Decisão que comporta reforma. Agravante representado por entidade conveniada com a Defensoria Pública. Inteligência do artigo 186, §3º, CPC. Prazo em dobro concedido. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2211325-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). III. Nesse sentido, sobretudo pela triagem realizada pela Defensoria Pública, concedo à devedora o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade processual concedida ao agravado. Inadmissibilidade. Não demonstração de descabimento da concessão. Agravado representado por entidade conveniada à Defensoria Pública do Estado. Presunção da precariedade econômica. Insurgência quanto à decisão que determinou o complemento dos honorários periciais. Intempestividade. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2194265-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). IV. Manifeste-se a parte exequente acerca da proposta de acordo formulada a fls. 112/113, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

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Processo nº 1002267-16.2025.8.26.0045

ID: 315612549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002267-16.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. W. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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Processo 1002267-16.2025.8.26.0045 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.W.R.C. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos… Processo 1002267-16.2025.8.26.0045 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.W.R.C. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazo de 15 dias, mediante juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato - acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP)

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Lucia Veloso Czernorucki x Bradesco Saúde S/A

ID: 323194740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-19.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA VELOSO CZERNORUCKI

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002267-19.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucia Veloso Czernorucki - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, n… Processo 1002267-19.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucia Veloso Czernorucki - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Juliana Teixeira De Almeida e outros x R.P.R. Empreendimentos Imobiliários Tatuí Ltda

ID: 322432650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-72.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA SERGIO LUIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

R.P.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS TATUí LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FREIXEDA GUERRA

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REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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ALEX MORETI DE CASTRO

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Processo 1002267-72.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sergio Luis de Almeida - - Juliana Teixeira de Almeida - R.p.r. Empreendimentos Imobiliários Tatuí Ltda -… Processo 1002267-72.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sergio Luis de Almeida - - Juliana Teixeira de Almeida - R.p.r. Empreendimentos Imobiliários Tatuí Ltda - Vistos. Trata-se de ação para revisar contrato de aquisição imobiliária, em especial com declaração de nulidade da forma de cálculo do saldo devedor com aplicação de tabela price. Decido. Sobre a questão jurídica, primeiro. Tratando-se de Compra e Venda de Imóvel, a sistemática de contratação e cobrança de juros é bastante específica. A utilização da Tabela Price, por si, não é ilegal e não caracteriza, de antemão, capitalização de juros. Para contratos dentro do Sistema Financeiro (em que autorizada a capitalização mensal de juros nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001), deve-se atentar para a especificidade daqueles que integram o SFH (Sistema Financeiro de Habitação) e assinados antes da Lei 11.977/2009, regidos pois pela Lei 4380/66 e em que não é possível qualquer capitalização de juros (embora possível a utilização da tabela Price). Observada a exceção acima, é permitida a capitalização mensal de juros em contratos firmados após a Lei 11.977/2009. Tratando-se de contrato fora do âmbito do Sistema Financeiro, incide a permissão específica de capitalização prevista no Art. 5º, §2º da Lei 9.514/97. O permissivo legal autoriza, ainda, em específico, a livre pactuação de juros remuneratórios, que apenas não poderão, em concreto, ser abusivos. É plenamente lícito, ademais, cumular-se a correção monetária, pelo índice eleito (que não é, em abstrato, abusivo - IGPM) com juros remuneratórios e para pagamento do preço do parcelamento. CC. Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Em concreto agora. Contrato a fls. 44/65. Há previsão clara de aplicação da Tabela Price. São previstos juros remuneratórios de 12% ao ano. Há previsão de correção do saldo devedor pelo IGP-M/FGV, com incidência mensal. Não há, portanto, ilegalidade a se declarar. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa devido pela parte AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), VINICIUS FREIXEDA GUERRA (OAB 213074/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Processo nº 1002267-36.2024.8.26.0082

ID: 302411263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-36.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENIS RUBENS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PAES VIEIRA

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Processo 1002267-36.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Denis Rubens Teixeira - Vistos em saneador. De proêmio, AFASTO as preliminares arguidas. Com efeito, co… Processo 1002267-36.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Denis Rubens Teixeira - Vistos em saneador. De proêmio, AFASTO as preliminares arguidas. Com efeito, considerando a unicidade do sistema de saúde (SUS), os 3 entes federativos (Município, Estado e União) são solidariamente responsáveis pela prestação de ações e serviços de saúde (art. 198 da Constituição Federal e Lei nº 8.080/90), podendo cada uma delas, individual ou conjuntamente, ser demandada. Solidariedade essa reafirmada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), do Superior Tribunal Federal. Ainda, devem ser rejeitados os pedidos de chamamento ao processo e de denunciação da lide, em vista do enunciado da Súmula 29 do e. TJSP, que assim dispõe: inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos, porquanto rejeito os pedidos de chamamento . Quanto ao valor da causa, não vislumbro incorreção, já que o autor pretende a condenação da ré à obrigação fazer consistente na disponibilização de tratamento de reabilitação, cuja valoração é de difícil estimativa. Ante a incerteza do conteúdo econômico perseguido, reputo razoável valor estimado pelo autor para tratamento pelo período de 1 anos, atendendo à previsão do art. 292, § 2º, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Dou o feito por saneado. A controvérsia reside sobre a necessidade do tratamento pleiteado pelo autor. Além disso, também há controvérsia sobre se o referido tratamento já está disponível para o autor. Defiro, por ora, a prova documental postulada pelo requerente. Providencie o requerido a juntada a juntada de todo o prontuário de informações do autor, a partir do ano de 2023, assim como os relatórios médicos, cópias de exames, cópias de receitas e demais documentos que comprovem seu atendimento no período. Determino, ainda, a expedição de ofício à Rede de Reabilitação Lucy Montoro, para que forneça todo o prontuário médico do autor, referente às consultas e tratamentos lá realizados, incluindo todos relatórios médicos. Cumpra-se. Com a vinda dos documentos e da resposta ao ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, abra-se vista ao Ministério Público. Após, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Fls. 143/146. Ante a ausência de demonstração de alteração do quadro do autor, o caso é de manutenção do indeferimento da tutela de urgência, porquanto não comprovada a urgência no tratamento, conforme já decidido no v. acórdão de fls. 75/79. Finalmente, em vista do descumprimento da liminar, intime-se o executado para que justifique a decisão pela "não pertinência" do tratamento pleiteado pelo autor em resposta ao Protocolo 4.722/2024, conforme documento de fls. 30, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de nova avaliação. Int. - ADV: LUIZ CARLOS PAES VIEIRA (OAB 88663/SP)

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Processo nº 1002267-39.2025.8.26.0587

ID: 307526051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-39.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 1002267-39.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1002267-39.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Alexandra Maria Biagi

ID: 313015840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002267-82.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRA MARIA BIAGI

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002267-82.2024.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alexandra Maria Biagi - Vistos, A parte req… Processo 1002267-82.2024.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alexandra Maria Biagi - Vistos, A parte requerida apresentou contestação. Entretanto, a representação processual deverá ser regularizada em 15 dias. Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Com a regularização, voltem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Maysa Elen De Castro x Município De Serrana

ID: 326212473

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002285-67.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA ELEN DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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JOSÉ MARIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-67.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Maysa Elen de Castro - Recorrido: Município de Serrana - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-67.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Maysa Elen de Castro - Recorrido: Município de Serrana - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A DEFINIÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO À AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SE SOBRE O SALÁRIO BASE OU O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 11.350/2016 REGULAM O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, CONFORME O VÍNCULO.4. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA, POR MEIO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LCM 300/2012), ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “'1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO A AUTONOMIA MUNICIPAL E A PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO SOBRE O PISO SALARIAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 5º; LEI FEDERAL Nº 11.350/2016, ART. 9º-A, § 3º; LCM 300/2012, ART. 117; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI 1002269-16.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RI 1002267-46.2024.8.26.0596, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2025; TJSP, RI 1002266-61.2024.8.26.0596, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025; TJSP, RI 1002270-98.2024.8.26.0596, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Maria Gomes (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - Antônio Marcos de Souza (OAB: 161137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Claudete Ferracini x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores (Sindiapi-Ugt)

ID: 308662441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-48.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERRACINI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

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Processo 1002267-48.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudete Ferracini - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trab… Processo 1002267-48.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudete Ferracini - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (sindiapi-ugt) - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 3- A sentença de p. 183/185 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC: (a) condeno a autora CLAUDETE FERRACINI ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (artigo 88, caput, do NCPC), destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC); (b) condeno a autora CLAUDETE FERRACINI ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do NCPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP (artigo 81, § 3º, do NCPC). Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do NCPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. 4- O v. acórdão de p. 233/238 deu provimento ao recurso para julgar procedente a demanda e afastar a condenação da autora por litigância de má-fé. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação. Sucumbente a ré, pagará custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. 5- P.240/242: Nada a prover, uma vez que o feito encontra-se extinto. 6- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 7- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 8- Int. - ADV: MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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