Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002340-57.2021.8.26.0229" – Página 40 de 44

A. L. e outros x E. M. De S.

ID: 300898297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003662-71.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. DA F. L. E. M. T. DA S. N. J. L. DE L. G. L. C. L. L. N. P. M. E. L. M. R. C. L. P. R. DE L. R. A. DE L. R. C. L. R. F. DE O. L. S. A. N. S. C. L. W. C. L.

Polo Passivo:

E. M. DE S.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003662-71.2025.8.26.0009 (processo principal 1002340-38.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - S.A.N. - - L.C.L. - - W.C.L. - - P.R.L. - - L.N.P. - - E.M… Processo 0003662-71.2025.8.26.0009 (processo principal 1002340-38.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - S.A.N. - - L.C.L. - - W.C.L. - - P.R.L. - - L.N.P. - - E.M.T.S.N. - - R.A.L. - - R.C.L. - - J.L.L.G. - - M.E.L. - - S.A.N. - - A.L. - - R.F.O.L. - - S.C.L. - - M.R.C.L. - - D.F.L. - E.M.S. - Vistos. Mantida a sentença, expeça-se mandado com vista da reintegração de posse da parte exequente no imóvel de cuidam os autos Rua Fruta de Guariba, 329 e 331 - Vila Industrial - São Paulo - SP, sendo o total do terreno de 225,00 m², cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo, sob o nº 156.062.0020-0, matriculado junto ao 6º Cartório de Registro de Imóveis na Capital sob o nº 68.703. Caberá a parte exequente o fornecimento dos meios. Descabe multa, porquanto a ordem será cumprida judicialmente. Faculto ordem de arrombamento e reforço policial se necessário. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL (OAB 151544/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE (OAB 425436/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Marcos Aurelio De Castro

ID: 310290824

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-79.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-79.2024.8.26.0220/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcos Aurelio de Castro - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-79.2024.8.26.0220/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcos Aurelio de Castro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002340-52.2025.8.26.0347

ID: 280922723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002340-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO ANGELO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edinaldo Angelo Pires (OAB 379889/SP) Processo 1002340-52.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. P. C. da S. - Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. … ADV: Edinaldo Angelo Pires (OAB 379889/SP) Processo 1002340-52.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. P. C. da S. - Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, considerando que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável,a genitora, que alega estar na condição de guardiã fática, possui legitimidade para pleitear alimentos em favor da criança, revela-se desnecessária a inclusão da infante no polo ativo da demanda. Dessa forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, descontados imposto de renda e contribuição previdenciária, incluídas as verbas referentes às férias, horas-extras e décimo terceiro salário, excluindo a incidência PLR. Quanto às verbas rescisórias determino a incidência sobre as que possuam natureza remuneratória, tais como férias, horas-extras e décimo terceiro salário, não incidindo sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Quanto ao mais,postergo a análise para momento oportuno, posterior à juntada da documentação solicitada pelo Ministério Público às fls. 36, ficando a parte autora,desde já, intimada para providenciar sua apresentação. Transladem-se os arquivos contidos nos links de fls. 11/12 para a ferramenta de armazenamento em nuvem utilizada pelo TJSP, disponibilizando link nos autos. Sem prejuízo, solicite-se data ao Cejusc. De acordo com o artigo 1º da Portaria NUPEMEC 001-2023 estabelece que nos expedientes pré-processuais ou nos processos judiciais, recomenda-se aos i. Magistrados que quando da designação de audiência de conciliação sejam arbitrados os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019. A fixação dos honorários é prevista, também nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, em especial o disposto no artigo 755-G. Arbitro honorários em favor do conciliador em 100%databela de remuneração dos conciliadores (Resolução 809/2019 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo),nível de remuneração 1, no valor deR$ 82,41 (causas de família e cíveis com partilha de bens), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, se o caso. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002340-98.2025.8.26.0655

ID: 305842692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002340-98.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ACACIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-98.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal das Acacias - Vistos. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo… Processo 1002340-98.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal das Acacias - Vistos. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens. Fica a parte executada CIENTE: 1- caso efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do CPC); 2- de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação aos autos; 3- No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Citado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e, decorrido o prazo para pagamento, deverá a parte exequente manifestar-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender pertinentes e apresentando planilha atualizada de cálculo, bem como, se o caso, comprovando o recolhimento de eventuais taxas. Na inércia do exequente, fica, desde já, determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à,s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, arcando com eventuais ônus perante a serventia competente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vita Maria Possatto De Figueiredo x Master Prev Ltda

ID: 301885405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-47.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITA MARIA POSSATTO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-47.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vita Maria Possatto de Figueiredo - Master Prev Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1002340-47.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vita Maria Possatto de Figueiredo - Master Prev Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida: A) a restituir os valores descontados da aposentadoria da demandante, em dobro, no montante total de R$ 211,80 (fls. 23/24: março a maio de 2024), bem como eventuais valores, devidamente comprovados nos autos, que tenham sido descontados antes do deferimento da liminar, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária desde as subtrações e juros de mora contados a partir da citação, ressalvadas as quantias possivelmente já devolvidas administrativamente, conforme estabelecido nafundamentaçãodesta sentença, que, por isso, passa aintegraro dispositivo; B) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação. Confirmo a liminar (fls. 37/38). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em sua maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002340-74.2025.8.26.0081

ID: 296597822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-74.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-74.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Castro Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizaç… Processo 1002340-74.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Castro Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência e concessão de assistência judiciária gratuita. Pois bem. I - Do pedido de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tampouco evidenciam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como já verificado em outros feitos, em tese, a reserva é o pagamento dos encargos do empréstimo, não saldado. Ademais a situação perdura desde o ano de 2019, e poderá ser passível de reparação em dinheiro. Portanto, os fatos são controvertidos e somente serão melhor analisados sob o crivo do contraditório, de forma que resta indeferido o pleito antecipatório. II Do processamento do feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139). Assim, cite-se e intime-se o banco requerido, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). III - Do pedido de gratuidade. Diante da pobreza declarada e plausível, fica deferido, de forma plena, a assistência judiciária gratuita. Processe-se e intime-se. - ADV: RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002340-41.2025.8.26.0189

ID: 311845225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-41.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel de Souza - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e… Processo 1002340-41.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel de Souza - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 26/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). [Recolha o polo ativo (que não seja beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 32,75. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002340-27.2025.8.26.0323

ID: 330893730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002340-27.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-27.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado. Proceda-se com a BU… Processo 1002340-27.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado. Proceda-se com a BUSCA e APREENSÃO do veículo HYUNDAI/HB20X VISION 1.6 FLEX, ANO 2020, COR PRATA, PLACA FBY2H18, CHASSI 9BHCP51DBMP158241, inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá, ainda, o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição. (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Da Silva x Alan Ricardo Da Silva Automóveis - Me

ID: 332717056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA

Polo Passivo:

ALAN RICARDO DA SILVA AUTOMóVEIS - ME

Intimação

Advogados:

EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RICARDO BARBOSA FARIA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALTAFIM PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca da Silva - Alan Ricardo da Silva Automóveis - ME - Vistos. I. P. 129. Em conson… Processo 1002340-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca da Silva - Alan Ricardo da Silva Automóveis - ME - Vistos. I. P. 129. Em consonância com o art. 437, § 1º do CPC, diga a acionada no prazo de quinze dias. II. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, faculto às partes que especifiquem, em cinco (05) dias, as provas que ainda pretendem produzir, fazendo-o, na hipótese positiva, de maneira justificada. Em idêntica oportunidade, informem se há efetivo interesse na realização de audiência conciliatória (CPC, art. 3º, § 3º) e, em caso positivo, se concordam com a designação de audiência virtual. III. A procuração carreada pela ré à p. 122 contém assinatura digital pela plataforma gov.br, a qual não pode ser aceita, observando-se que, conforme já manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a referida assinatura não possui qualificação ou emissão vinculada ao ICP-Brasil, conforme se extrai do próprio sítio eletrônico do Governo Federal. Nesse sentido: "O artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza a assinatura de procuração realizada digitalmente, na forma da lei. Para garantir a validade jurídica dos documentos assinados de forma eletrônica que utilizem certificados digitais, a Medida Provisória nº 2200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil). [...] Além disso, a Resolução nº 551/2011, emitida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, trata da questão em seu artigo 5º: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-BrasilPadrão A3)". Além disso, a assinatura gov.br foi regulamentada pelo Decreto n. 10.543/2020, o qual dispõe em seu art. 2°, parágrafo único, I, que referido decreto não se aplica aos processos judiciais. No mais, observa-se que tal cautela está sendo adotada pela E. Corte Bandeirante também no tocante às boas práticas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, sua representação processual, apresentando instrumento de mandato com assinatura válida nos parâmetros apresentados, bem como junte os documentos relativos aos atos constitutivos da pessoa jurídica e suas últimas alterações. Intime-se. - ADV: EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE (OAB 268608/SP), DANILO ALTAFIM PINHEIRO (OAB 364457/SP), DAVI RICARDO BARBOSA FARIA GONÇALVES (OAB 489061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. S. x M. M. N. e outros

ID: 305413899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001936-69.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S.

Polo Passivo:

M. M. N. M. N. S.

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS MANAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MANAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MANAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001936-69.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001936-69.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: A. R. S. - Apelada: M. N. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. N. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. M. N. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 1558/1574) interposto por A. R. S. contra a r. sentença de fls. 1538/1546 que, nos autos da ação de revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas que lhe foi ajuizada por M. N. S. e M. N. S. (representadas por sua genitora M. M. N.), que julgou procedente os pedidos formulados nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação revisonal de alimentos cumulada com regulamentação de visitas ajuizada por M. N. S. e M. N. S., representadas pela genitora M. M. N., propuseram ação revisional de alimentos e regulamentação de visitas em face de A. R. S. e, em consequência, majoro a pensão alimentícia, nos parâmetros requeridos condenando o réu a pagar, a partir da citação, pensão alimentícia mensal às autoras no importe de 4 (quatro) salários mínimos nacional vigente na data do pagamento, assim como fixar o regime de visitas nos moldes delineados na fundamentação. Pelo que se verifica a fls. 1654, o presente recurso foi distribuído por prevenção ao processo nº 1002340-23.2023.8.26.0347. No entanto, que o feito acima mencionado refere-se a ação de indenização por danos morais ajuizada pela genitora das apeladas em face do recorrente, enquanto o presente recurso de apelação refere-se a ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas movido pelas recorridas em face do apelante, seu genitor. Como se vê, não há identidade de partes, bem como os pedidos são diversos e não guardam qualquer semelhança, tanto é que tramitaram em varas diferentes: o presente feito na 3ª Vara Cível de Matão e o que gerou a prevenção na 2ª Vara Cível de Matão. Verifica-se, desta forma, que os feitos em questão não apresentam qualquer relação de conexão, não se vislumbrando, s.m.j., prevenção a justificar o direcionamento do presente recurso para esta Relatora. Daí porque, ante o acima exposto, não conheço do recurso, determinando a sua livre distribuição. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB: 277852/SP) - Danielle Portugal de Biazi (OAB: 302745/SP) - Joao Carlos Manaia (OAB: 90881/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes