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Antonio Da Cruz Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323119831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001031-49.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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MILENA PIRAGINE

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JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES ALVES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0001031-49.2025.8.26.0529 (processo principal 1002367-13.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio da Cruz Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTA… Processo 0001031-49.2025.8.26.0529 (processo principal 1002367-13.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio da Cruz Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 8.832,00 (fls. 348), através de depósito judicial; Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 481,74 (fls. 350), através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 487604/SP), JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES ALVES (OAB 333049/SP)

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Luiz Arruda De Araruna x Vicente Ferreira Alves

ID: 331520582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-48.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARRUDA DE ARARUNA

Polo Passivo:

VICENTE FERREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

ILMA HELENA DE LIMA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1002367-48.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Arruda de Araruna - Vicente Ferreira Alves - Vistos. Designo audiência de ins… Processo 1002367-48.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Arruda de Araruna - Vicente Ferreira Alves - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/10/2025, às 10h00min. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual/mista pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário. O acesso deverá ser feito por link de acesso aos e-mails de patronos, partes e testemunha a ser ouvida, que deverão ser fornecidos pelas partes até o dia 15/10/205, às 12h00min, data e horário até os quais deverá ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. O ato será realizado na forma virtual/mista, os patronos e as partes, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O comparecimento do(s) patrono(s) e das partes ao prédio do fórum é faculdade deles, podendo participar do ato de forma remota, com o fornecimento de seu e-mail até 15/10/2025, às 12h00min. O acesso aos autos fica irrestritamente liberado a qualquer um deles antes, durante e depois do ato em questão. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos e-mails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). O link da audiência será encaminhado próximo da data em que designada. Int. - ADV: ILMA HELENA DE LIMA (OAB 413440/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA (OAB 359816/SP)

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Processo nº 1002367-61.2025.8.26.0306

ID: 331606723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-61.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. L. T. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1002367-61.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - J.L.T.D. - Considerando que o ZapSign não é reconhecido pelo ICP Brasil, concedo … Processo 1002367-61.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - J.L.T.D. - Considerando que o ZapSign não é reconhecido pelo ICP Brasil, concedo ao autor o prazo de 15 dias para juntar procuração assinada manualmente e, na inércia, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. Sobre o assunto: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência Pedido de concessão da gratuidade da justiça não analisado expressamente pelo juízo "a quo" Não há como se exigir preparo de apelação posteriormente interposta REsp 1721249-SC Elementos dos autos que demonstram a hipossuficiência financeira alegada Concessão da benesse Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005388-23.2022.8.26.0024; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1002367-04.2023.8.26.0477

ID: 304290851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002367-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GUERREIRO DE OLIVEIRA FRANCIELLI GUERREIRO DE OLIVEIRA NICOLAS GUERREIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO

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Processo 1002367-04.2023.8.26.0477 - Inventário - Sucessões - Eliane Guerreiro de Oliveira - Francielli Guerreiro de Oliveira - - Nicolas Guerreiro de Oliveira - Providencie o inventariante, em 15… Processo 1002367-04.2023.8.26.0477 - Inventário - Sucessões - Eliane Guerreiro de Oliveira - Francielli Guerreiro de Oliveira - - Nicolas Guerreiro de Oliveira - Providencie o inventariante, em 15 dias, a retificação do plano de partilha a fim de fazer constar a totalidade do acervo hereditário e não apenas 50%, haja vista que os bens, no seu todo, são comuns à falecida e ao inventariante. Isto porque com o falecimento do titular de direito de propriedade do bem, todo o acervo hereditário deve ser levado a inventário, não havendo razão para a partilha de apenas 50% dos bens, sob a justificativa que a outra metade já seria de propriedade do cônjuge supérstite. O patrimônio do de cujus é constituído de uma universalidade indivisível, onde está integrada a meação do cônjuge sobrevivente instituída pela comunhão quando do casamento, que so perde esta característica com a partilha pelo divórcio ou pela sucessão. Assim preleciona Theotônio Negrão: "Os bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o seu cônjuge devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia". (in Código Processual Civile legislação processual civil em vigor, 37ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2005). Neste sentido, também o ensinamento de Afrânio de Carvalho: ...não importa que, em se tratando de cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão de bens, metade do imóvel já lhe pertença desde o casamento, porque o título reúne essa parte ideal, societária, com a outra, sucessória, para recompor a unidade real do de cujus. A partilha abrange todo o patrimônio do morto e todos os interessados, desdobrando-se em duas partes, a societária e a sucessória, embora o seu sentido se restrinja por vezes à segunda. Por isso, dá em pagamento ao cônjuge sobrevivente ambas as metades que lhe caibam, observando dessa maneira o sentido global a operação, expressa na ordem de pagamento preceituado para o seu esboço, a qual enumera, em segundo lugar, depois das dívidas, a meação do cônjuge e, em seguida, a meação do falecido que, na hipótese, passa também ao cônjuge. (Registro de Imóveis, Forense, 3ª Ed., RJ 1982, pág. 281). Portanto, deverá o inventariante fazer constar a integralidade do acervo hereditário. Quanto ao esboço de partilha, este deverá ser apresentado nos moldes do artigo 653, inciso II do CPC , in verbis: "...folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam." Retifique-se no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se os autos até eventual manifestação, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)

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Processo nº 1002367-78.2025.8.26.0462

ID: 293608326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002367-78.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1002367-78.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista n… Processo 1002367-78.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Regularize a autora a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando novo substabelecimento, vez que o acostado as fls.16/18 está expirado (07.12.2024). 3. Certificado pela Serventia o cumprimento, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18162 - R$ 222,12 Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Leonor Garcia Pessoa x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 293973298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-56.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR GARCIA PESSOA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002367-56.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonor Garcia Pessoa - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais … Processo 1002367-56.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonor Garcia Pessoa - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento oportuno por força da decisão saneadora. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Fica o requerido intimado a juntar o o contrato / termo de adesão / autorização de descontos em que se funda a relação jurídica em discussão, assinado pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não providenciado. Em caso de contratação eletrônica, para análise da necessidade/viabilidade de realização de prova técnica, indique a parte requerida se o documento juntado inclui todas as informações necessárias à sua autenticidade, como número de IP, geolocalização, identificação de dispositivo utilizado, data e hora da assinatura, fotografia (selfie) do outorgante, código hash do documento original e verificador de autenticidade de assinatura digital. Caso houver, deverá providenciar ainda o link contendo a gravação audível indicando a suposta contratação. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Na oportunidade, deverão dizer se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, indicando seus e-mails e/ou telefones móveis para viabilização de audiência virtual, sendo silencio interpretado como recusa tácita. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), NEYR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG)

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E. De S. P. x L. L. V.

ID: 322828254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001492-63.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. L. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001492-63.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001492-63.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: E. de S. P. - Apelada: L. L. V. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINAS A MENOR DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS, TIPO 1. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, INCLUINDO SENSORES DE GLICOSE E INSULINAS, ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE, E (II) A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO FORNECIMENTO DOS INSUMOS PLEITEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E FOI ANALISADA CONJUNTAMENTE. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FOI REAFIRMADA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PRESENTE CASO. 4. A NECESSIDADE DOS INSUMOS FOI COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO, EVIDENCIANDO A IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO ADEQUADO DA MENOR, AFASTANDO A APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES DOS TEMAS 106 E 1234. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 2. A NECESSIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO O FORNECIMENTO PELO ESTADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196, 198. CPC, ARTS. 85, § 5º, § 11, 292, 496, § 3º, II, 1.010. ECA, ART. 11, § 2º. LEI Nº 8.080/90, ART. 17, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 13.03.2015. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-78.2023.8.26.0032, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 07.03.2024. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1058978-85.2023.8.26.0053, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 30.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) - Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Aline Laurentino Vasconcelos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002367-09.2025.8.26.0291

ID: 275834769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-09.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA

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ADV: Mozart Alexandre Ometto de Souza (OAB 235891/SP) Processo 1002367-09.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. J. G. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça … ADV: Mozart Alexandre Ometto de Souza (OAB 235891/SP) Processo 1002367-09.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. J. G. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 3. Em que pese a aparente relevância dos fundamentos invocados, o documento à fls. 22/24, que presta informações de que o requerido, após transferência escolar no ano de 2023 (04/08/2023) teria deixado de frequentar a escola pública, isoladamente, não preenche os elementos autorizadores para concessão da tutela antecipada para exoneração dos alimentos. Para melhor análise do pedido, determinei a liberação nos autos do CNIS do alimentado, que presta informações de que o alimentado não exerce atividade formal de emprego (fls. 31). Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, posto que há necessidade de apuração mais cautelosa dos fatos. A cautela se justifica, também, porque é prudente conceder ao alimentado, oportunidade de esclarecer os fatos. Após a formação do contraditório o pedido poderá vir a ser novamente analisado. 4. Cite o requerido, por mandado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 5. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 6. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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H. D. S. B. e outros x L. De O. B.

ID: 295479843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-28.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. D. S. B. M. A. D. S.

Polo Passivo:

L. DE O. B.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO

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Processo 1002367-28.2024.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.D.S. - - H.D.S.B. - L.O.B. - Fica designada o dia 17/06/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser… Processo 1002367-28.2024.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.D.S. - - H.D.S.B. - L.O.B. - Fica designada o dia 17/06/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de junho de 2025. Eu, ___, TAMIRES MARIA DOS SANTOS SILVA, Estagiário Nível Superior. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO (OAB 289607/SP)

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Valcy De Souza Pereira x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 290938985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-14.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALCY DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCELO BEIRIGO MACHADO

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Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, … Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALCY DE SOUZA PEREIRA em face de MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de associação objeto da demanda; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face da autora em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante até o ajuizamento da ação alcançava a cifra de R$ 776,60 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), que deverá ser acrescido dos valores porventura descontados posteriormente, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [05/01/2024 fl. 110], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [05/01/2024 fl. 110], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)

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