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Engefab - Fabricacao E Montagens De Equipamentos Industriais Ltda. x Mausa S.A. Equipamentos Industriais

ID: 293303838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000579-51.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENGEFAB - FABRICACAO E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

MAUSA S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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Processo 0000579-51.2025.8.26.0040 (processo principal 1002367-20.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Engefab - Fabricacao e Montagens de Equipamentos Industriais Ltda. - Mausa S.… Processo 0000579-51.2025.8.26.0040 (processo principal 1002367-20.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Engefab - Fabricacao e Montagens de Equipamentos Industriais Ltda. - Mausa S.a. Equipamentos Industriais - Vistos. INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta com AR ou na pessoa de seu procurador, se tiver cadastrado no SAJ, através da imprensa oficial , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá o cartório verificar e se o caso intimar o exequente para que: 1) Se não for beneficiário da justiça gratuita, recolher no prazo de 15 (quinze) dias a taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), bem como, se não tiver cadastrado o advogado da parte executada, a despesa para intimação do(s) executado(s), sob pena de cancelamento do incidente. 2) No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7.) 3) Poderá o exequente incluir no demonstrativo de débito os valores recolhidos (taxa judiciária e demais despesas), nos termos do art. 4º, § 13, da Lei n° 11.608/2003. 4) Se inerte, certifique-se e tornem conclusos. Feita a intimação: Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º). Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 87.337,35. Intimem-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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E. De S. P. e outros x M. G. De S. S.

ID: 312828546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002272-12.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

M. G. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-12.2022.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-12.2022.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pacaembu - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: M. G. de S. S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária, negaram provimento ao apelo do Estado de São Paulo e deram parcial provimento ao apelo do menor. V.U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO MENOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU O RÉU A FORNECER O PROFISSIONAL, COM REAVALIAÇÃO ANUAL DA NECESSIDADE. ESTADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO ESTADO E DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS E A ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO DOCENTE; (II) FIXAR MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA PREVISTA NO §3º, INCISO II, DO ARTIGO 496, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDO, RECURSO DO MENOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA EXIGE SUPORTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 2. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁG. ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, §11, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002265-83.2022.8.26.0099; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-59.2024.8.26.0318; RELATOR: SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE LEME - VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Cristiane Moraes da Silveira (OAB: 230274/SP) - Ana Maria Rodrigues Felix de Souza Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002367-23.2025.8.26.0157

ID: 280365556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-23.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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ADV: Vinicius Garcia de Matos (OAB 108753/PR), Juliano Cesar Lavandoski (OAB 238514/MG) Processo 1002367-23.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana da Sil… ADV: Vinicius Garcia de Matos (OAB 108753/PR), Juliano Cesar Lavandoski (OAB 238514/MG) Processo 1002367-23.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana da Silva - Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição inicial. A presente ação tramita pela via do Juizado Especial da Fazenda Pública. As causas propostas na via do Juizado, para beneficiarem-se das regras especiais garantidoras da célere, rápida e efetiva prestação jurisdicional, devem adequar-se às exigências legais, e não por mero capricho ou exagerado formalismo. É que a sentença de mérito a ser proferida no âmbito dos Juizados Especiais inclusive da Fazenda Pública, art. 27 da Lei nº 12.153/09 deve ser líquida, nos exatos termos em que estabelecido pelo art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, regra que é complementada pelo seu art. 52, inciso I. E a razão de ser de tal disposição é óbvia: após a prolação da sentença, que no caso apenas garantiria o an debeatur em favor do autor, passar-se-ia a uma nova fase a da liquidação, consistente na necessidade de integrar a norma jurídica individualizada certificadora do direito subjetivo alegado pelo autor (sentença), o que subverte a sistemática dos Juizados Especiais, inclusive da Fazenda Pública. O pedido deve, portanto, ser líquido, assim como deve o valor da causa, necessariamente, corresponder ao benefício econômico almejado pelo autor, sobretudo ao tratar-se de ação que pretende a cobrança de valores pretéritos. No caso, contudo, além de alegar e fundamentar juridicamente o seu pleito, não basta à autora simplesmente enunciar o valor da causa, sem qualquer exposição das razões e deduções que lhe conduziram a tal montante, o que, exempli gratia, inviabiliza até mesmo sua eventual impugnação por parte da requerida. Deve a autora especificar o valor da causa, assim como também especificar o seu pedido condenatório quanto às parcelas pretéritas que entende devidas, valor por valor, mês a mês, bem como quanto às obrigações vincendas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, até mesmo para se possibilitar o contraditório e a correta prestação jurisdicional ao final, sobretudo a sua efetividade. Neste sentido é a orientação do Enunciado 4 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), que prevê que "a petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo". Pontue-se ainda que os feitos, ao tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devem obedecer ao limite estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, sendo que a ausência de apresentação do valor efetivo da causa impossibilita até mesmo a verificação da competência deste Juizado para processamento do feito. Por tais razões, emende a autora a petição inicial, informando expressamente o período englobado em seu pleito e juntando aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período pleiteado, bem como planilha indicativa de todos os valores cobrados até a propositura da ação, somados aos valores relativos ás doze parcelas seguintes à propositura, devendo ainda atribuir à causa o valor total do proveito econômico pretendido. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 e seu parágrafo único do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1002367-21.2017.8.26.0604

ID: 323691063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-21.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMARé III - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA VARANDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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GERMINA MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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Processo 1002367-21.2017.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Sumaré Iii - Condominio Residencial Bela Vista Varandas - CAIXA ECONOMICA FEDER… Processo 1002367-21.2017.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Sumaré Iii - Condominio Residencial Bela Vista Varandas - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 138.735 do Registro de Imóveis de Sumaré-SP (fls. 262/266). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de 5 dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO para que apresente os valores que já foram pagos pelo executado. Este será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Encaminhamento do ofício pelo exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Intime-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR), LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP), GERMINA MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 124929/SP)

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Rosemeire Aparecida Dias Dos Santos Otávio x Henrique Guimarães Cardoso e outros

ID: 290941829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002367-35.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DIAS DOS SANTOS OTáVIO

Polo Passivo:

HENRIQUE GUIMARãES CARDOSO UPA DA CERVEJA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS SAWAIA TOFIK

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RODRIGO GARCIA CUNHA

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PEDRO DE RIZZO TOFIK

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Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaraç… Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Observa-se que foram revogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à requerente, determinando-se o recolhimento das custas judiciais pela decisão de fl. 352. Apesar de intimada mais de uma vez, a autora se manteve inerte, não atendendo à supracitada determinação, pelo que foi proferida a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais (fls. 363), que, entretanto, não condenou a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu. Melhor analisando os autos, contudo, depreende-se que, ainda que tenha havido encerramento prematuro da lide, o réu foi citado e, portanto, compelido a se manifestar nos autos através de procurador judicial, que apresentou embargos monitórios (fls. 25/42) e ainda peticionou em outras oportunidades, daí, portanto, havendo efetivo desempenho de seu labor. Por isso, tendo a própria autora, ao descumprir as ordens judiciais, no tocante ao recolhimento das custas iniciais, dado causa à extinção do feito, adota-se o princípio da causalidade, que lhe impõe arcar com os ônus da sucumbência. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios devidos Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001051-95.2023.8.26.0269; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) (destaquei) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais Correta extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais Diante da angularização da relação processual, reputa-se devida a atribuição à parte requerente do ônus sucumbencial Concessão dos benefícios da gratuidade processual que se deu unicamente para o ato de interposição deste recurso de apelação e que, em todo caso, inclusive para a hipótese de concessão irrestrita de tal benefício, opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018441-58.2023.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) (destaquei) Por tais razões, entendo devida a verba honorária, pelo que condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA CUNHA (OAB 388384/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)

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E. F. Dos S. x W. S. Dos S.

ID: 290980833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000690-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

W. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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Processo 0000690-97.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Fls. 24/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-… Processo 0000690-97.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Fls. 24/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 4) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 5) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ciência ao MP. Intimem-se. Porto Ferreira, 04 de junho de 2025. - ADV: RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP), LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR (OAB 236866/SP)

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Processo nº 1002367-78.2025.8.26.0268

ID: 293420647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIANFLONE AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMIA ARAUJO DE SOUZA

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Processo 1002367-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cianflone Agro Comercial Ltda - Vistos. CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executa… Processo 1002367-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cianflone Agro Comercial Ltda - Vistos. CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.119,80 (DOIS MIL E CENTO E DEZENOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), cálculo datado de 30/04/2025 11:47:49, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NOEMIA ARAUJO DE SOUZA (OAB 188561/SP)

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Processo nº 1002367-82.2025.8.26.0299

ID: 308121430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-82.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1002367-82.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1002367-82.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.361,45 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Josefa De Lima Menezes x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 293594805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-77.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE LIMA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO ITAú BMG CONSIGNADO S/A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BENEDITO DO CARMO

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Processo 0000789-77.2024.8.26.0286 (processo principal 1002367-63.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa de Lima Menezes - Banco Itaú BMG C… Processo 0000789-77.2024.8.26.0286 (processo principal 1002367-63.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa de Lima Menezes - Banco Itaú BMG Consignado S/A - - Banco C6 Consignado S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. De fato, o feito necessita ser regularizado. Vejamos. A ação principal tramitou em face do Banco Pan S/A, representado pelo Dr. João Vitor Chaves Marques OAB/CE 30.348 (pg. 1.033/1.076), Banco C6 Consignado S/A (nova denominação do Bando Ficsa S/A) e Banco Itaú Consignado S/A., ambos representados pelo Dr. Eduardo Chalfin - OAB/SP 241.287 (pg. 241 e pg. 358). Todavia, em sede de cumprimento de sentença, a publicação da decisão de pg. 66/67, que determinou a intimação dos executados para fins de pagamento do débito apontado pela parte exequente, descrevendo o valor relativo a cada um dos coexecutados, só foi direcionada ao patrono do Banco Pan S/A, conforme certidões de pg. 68/69. Logo, imperioso o acolhimento da irresignação ofertada pelo Banco Itaú BMG Consignado S/A às pg. 123/124, sendo de rigor a devolução do prazo legal para pagamento do débito e/ou apresentação de impugnação. Para tanto, considero o Banco Itaú BMG Consignado S/A devidamente intimado acerca do teor da decisão de pg. 66/67, iniciando-se o prazo legal para pagamento voluntário do débito a contar da intimação da presente. Pontuo, que o Banco Itaú Consignado S/A comprovou o pagamento da quantia de R$ 4.844,88, conforme petição de pg. 1.086 e comprovante de pg. 1.130, dos autos principais, montante já levantado pela parte exequente às pg. 1.139, daquele feito. Destarte, diante da devolução do prazo processual nos termos acima elencados, ao menos por ora, não merece acolhida o pleito da parte exequente direcionado às incidência da multa e honorários de 10% sobre o montante devido. Superado o ponto acima, passo à análise os argumentos apresentados pelos demais executados. No tocante ao Banco C6, embora não tenha sido devidamente intimado pelo respectivo patrono acerca do teor da decisão de pg. 66/67, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução (pg. 70/75). Na mesma oportunidade, comprovou o pagamento do importe que entende devido e do valor tido por excessivo, conforme comprovantes de depósito de pg. 76/79. Anoto, ainda, que às pg. 1.026/1.029, dos autos principais, referido executado comprovou o pagamento da quantia de R$ 4.629,24, conforme comprovante de pagamento de 1.129, dos autos principais, montante já levantado pela parte autora (pg. 1.139) A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação às pg. 107/110 em que suscita a existência de mínima diferença pendente de pagamento. Ato contínuo, o Banco C6 apresentou esclarecimentos às pg. 125/126 e a exequente nova planilha de débito às pg. 136. Assim sendo, neste particular, diante da mínima diferença aduzida e da apresentação de nova planilha, dê-se vista ao Banco C6 para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive acerca da liberação de valores, diante da controvérsia instaurada. Por fim, quanto ao Banco Pan, verifico que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às pg. 87/93 aduzindo, em síntese, excesso de execução e comprovou o pagamento do importe que entende devido e do valor tido por excessivo, conforme comprovantes de depósito de pg. 100/103. Consigo, ainda, que o mesmo carreou nos autos principais documentos com o fito de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição de pg. 1.087/1.126, daquele feito. A parte exequente, na manifestação encartada às pg. 107/110, aduziu a intempestividade da referida impugnação. Na mesma oportunidade, concordou com o valor apurado pela instituição, mas pugnou pela condenação ao pagamento de multa e honorários de 10% sobre o montante, diante o transcurso do prazo para pagamento voluntário. A certidão de pg. 120 apontou a intempestividade da impugnação ofertada pelo Banco Pan. Deste modo, em relação ao Banco Pan, diante da expressa concordância apresentada pela parte exequente às pg. 109, fixo o valor do débito em R$ 11.599,16, para agosto/2024 (pg. 94/97). Por outro lado, restando incontroverso que o depósito realizado nos autos ocorreu após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, de rigor a incidência de multa e honorários advocatícios de 10%. Verifico que a parte exequente apresentou cálculo às pg. 109 para fins de prosseguimento neste tópico. O Banco Pan, embora devidamente intimado às pg. 116, não apresentou qualquer insurgência (pg. 127). Assim sendo, tomando como parâmetro o depósito de pg. 106, defiro a expedição de MLE no valor de R$ 2.319,83, em favor da parte exequente, e o saldo remanescente (R$ 1.029,60) em favor do depositante Banco Pan S/A. Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) formulário a ser preenchido pelos senhores advogados, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Concedo à parte interessada o prazo de quinze dias para juntar aos autos o referido formulário. Após, diante da satisfação da obrigação, tornem conclusos para extinção do feito em relação ao Banco Pan S/A. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

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Lucas Adriano De Mendonça Consultoria Em Tecnologia Da Informação Ltda x Thex Desenvolvimento E Licenciamento De Sistemas Ltda (Sócio Rodrigo Amancio De Souza)

ID: 314190057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015803-21.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ADRIANO DE MENDONçA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

THEX DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA (SóCIO RODRIGO AMANCIO DE SOUZA)

Intimação

Advogados:

THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES

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LUIZA SZABO SALGADO ALVES

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Processo 1015803-21.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Adriano de Mendonça Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - Thex Desenvolvimento e Licenciamento de … Processo 1015803-21.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Adriano de Mendonça Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - Thex Desenvolvimento e Licenciamento de Sistemas Ltda (Sócio Rodrigo Amancio de Souza) e outro - Vistos. 1 - Fls.82/94 e 100/105: haja vista que não oferecida a segurança do Juízo para oposição dos embargos (Enunciado 117 do FONAJE), recebo a petição de fls.82/94 como objeção de pré-executividade - que possibilita ao devedor a alegação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, como forma de garantir, independentemente de penhora, o controle de legalidade da execução. Doutrina e jurisprudência admitem mesmo após a vigência da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) a apresentação de exceção de pré-executividade, com a finalidade exclusiva de contribuir para o controle de legalidade da execução, independentemente do transcurso do prazo de embargos ou da impugnação. Para tanto, é necessário que (i) a questão suscitada seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado; (ii) que a apreciação do pedido independa de dilação probatória. Nulidade do título O artigo 803 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de reconhecimento de nulidade da execução de ofício pelo Magistrado, sendo elas: o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado; ou for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. No caso o título refere-se a confissão de dívida (fls.41/42), figurando o exequente como credor e o executado como devedor, em razão de inadimplemento de obrigação de pagamento por prestação de serviços realizados pelo exequente (fls.28/38 e 18/27), com fixação de tempo, local e modo de pagamento, e obrigações decorrentes de eventual mora (certeza), além disso prevê o valor da obrigação pecuniária (liquidez), sendo certo que já vencido o prazo para pagamento (exigibilidade). Ademais, o requerido não apresentou qualquer impugnação à celebração do negócio jurídico pelas partes, não havendo elemento mínimo a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, razão pela qual a falta de assinatura por testemunhas não é apta a invalidar o título (fls.41/42). Cabe destacar: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento particular de confissão de dívida - Ausência de testemunhas no ato da assinatura - Falta de testemunhas que não tem o condão de, por si só, retirar a força executiva do documento particular - Demais elementos dos autos não comprovam que o apelado tenha efetivamente prestado os serviços cobrados - Juntadas somente solicitações de serviços, sem comprovação de que foram recebidas, ou cumpridas - Contrato que não estipula a quantidade de prestação contratada, somente seu prazo de validade, dependendo de outros documentos para certificar a prestação e seu valor - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa (R$ 79.504,13), atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1002661-65.2024.8.26.0010; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão e dívida. Extinção pela inadequação da via eleita. Instrumento particular sem assinatura de testemunhas. Entendimento jurisprudencial que tem mitigado a exigência de duas testemunhas no contrato que fundamenta o título executivo, quando é possível verificar a certeza do crédito por meio idôneo, ausente impugnação. Recurso Inominado Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002367-07.2024.8.26.0400; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO. EXECUÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade" (EAREsp n. 2.158.923/SP, relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 13/9/2023). Dessa forma, não cabe falar em intempestividade do recurso especial. 2. O título executivo é passível de execução, o que foi reconhecido com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, esta Corte já firmou entendimento de que o contrato eletrônico, ante as particularidades de sua perfectibilização, tendo em conta a sua celebração à distância e eletronicamente, não trará a indicação de testemunhas, o que, entretanto, não afasta a sua executividade. Foi consignado que, em razão da existência de novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante e adequação do conteúdo da avença, firmou-se a executividade dos contratos eletrônicos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.052.895/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 2 - No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUIZA SZABO SALGADO ALVES (OAB 485443/SP), THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB 271300/SP)

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