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Processo nº 1013524-77.2024.8.26.0302

ID: 324162907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013524-77.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013524-77.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Eletronicos Route 66 Ltda - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: não houve citação; o… Processo 1013524-77.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Eletronicos Route 66 Ltda - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: não houve citação; os atos de fls. 36, 37 e 49, efetuados mediante carta com aviso de recebimento, não foram positivos - o A.R. de fls. 137 apresenta as anotações de "Desconhecido" e de "Outros"; por sua vez, os de fls. 37 e 49 foram assinados por terceiros. Nesse sentido disciplina a Súmula nº 429 do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "A citação postal quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento." A Súmula deve ser interpretada no sentido de que o A.R. deve conter o aviso de que a parte executada tenha sido encontrada para a intimação; não tem eficácia mera juntada de A.R. não assinado ou mesmo recebido por outra pessoa, principalmente física. Daí a disposição inserta no art. 275, caput, do Código de Processo Civil, de modo que ao Oficial de Justiça caberá realizar a intimação. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Agravo de instrumento. Repetição da diligência para tentativa de citação. Carta entregue pelo correio a pessoa diversa do destinatário, não se admitindo presunção de consumação do ato somente em razão de o receptor da missiva e o executado apresentarem um dos sobrenomes em comum. Domicílio que aparentemente não está situado em condomínio edilício nem loteamento com controle de acesso. Citação que deve ser pessoal em virtude da relevância do ato e dos ônus que acarreta. Inteligência do art. 248 do CPC. Precedentes desta Corte. Determinação de nova diligência, desta vez por meio carta precatória e mandado. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2275491-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) O art. 830 do Código de Processo Civil poderá, se o caso, dar margem à medida pleiteada, por aplicação analógica - como reiteradamente tem decidido este juízo em situações semelhantes -, após o Oficial de Justiça praticar o ato delineado nesse dispositivo legal. Oportunamente, se o caso, poderá ser acessado o sistema apontado pela parte exequente. Por conseguinte, expeça-se carta precatória para citação da parte executada no endereço apontado (ou novas cartas, se assim entender a parte exequente - com as restrições supramencionadas - em nova tentativa de citação por esse meio). Anote-se que a coexecutada Fds Tecnologia Ltda. deverá ser citada na pessoa do seu sócio-administrador, e também coexecutado, Francisco Laia dos Santos. Int. - ADV: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP)

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Osvaldo Ramos Quirino x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen

ID: 298193574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-29.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RAMOS QUIRINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUANA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BARBARA CASTELAO REGGIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-29.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Ramos Quirino - Associacao dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Ante o exposto, JULGO PROCED…

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Daniele Dias Galo Soares x Banco Votorantim S.A.

ID: 300230341

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002369-29.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DIAS GALO SOARES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATÃ SANT ANA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-29.2023.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Daniele Dias Galo Soares - Recorrido: Banco Votorantim S.A. - Magistrado(a)…

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Processo nº 0000611-80.2025.8.26.0129

ID: 301060693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000611-80.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LIBANIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSEN JÚLIA PEREIRA FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000611-80.2025.8.26.0129 (processo principal 1002369-55.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Voluntária - N.A.P.M. - Vistos. Nas execuções de servidores públicos contra a Fazenda Púb…

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Processo nº 1002369-14.2025.8.26.0441

ID: 301191298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-14.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN GUTEVEIN FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-14.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Gutevein Fernandes Pereira - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Diante das especialidades da…

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C. S. x J. L. C.

ID: 314409043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-87.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. S.

Polo Passivo:

J. L. C.

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI CESAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE ROMANCINI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002369-87.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1002369-21.2025.8.26.0568

ID: 275895625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002369-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1002369-21.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I) Provide…

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Processo nº 1002369-64.2025.8.26.0586

ID: 308595718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002369-64.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VIEIRA ORMELEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-64.2025.8.26.0586 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Processo nº 1002369-52.2025.8.26.0299

ID: 308924301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002369-52.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DE S. DOS S. L. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE SANDRA CAMBUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-52.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - C.S.S.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Fixo os …

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Processo nº 1002369-14.2025.8.26.0441

ID: 298036372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-14.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENAN GUTEVEIN FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-14.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Gutevein Fernandes Pereira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1002369-14.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Gutevein Fernandes Pereira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (III) qualificação profissional da parte requerente, sendo de conhecimento deste Juízo que se trata de advogado atuante na Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Peruíbe, 12 de junho de 2025. - ADV: CAMILA BERNARDO DA SILVA (OAB 466469/SP)

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