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Leonardo Vinicius Alves De Almeida x Elektro Redes S.A.

ID: 320649864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-76.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINICIUS ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-76.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Vinicius Alves de Almeida - Elektro Redes S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pe… Processo 1002467-76.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Vinicius Alves de Almeida - Elektro Redes S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Leonardo Vinicius Alves de Almeida em face de Elektro Redes S.A., todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1002467-80.2024.8.26.0587

ID: 294623537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-80.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JHONY GLEISON DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-80.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Jhony Gleison de Abreu - Vistos. JHONY GLEISON DE ABREU, ajuizou a presente "ação ordinária anulatória de ato … Processo 1002467-80.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Jhony Gleison de Abreu - Vistos. JHONY GLEISON DE ABREU, ajuizou a presente "ação ordinária anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência" , contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte Autora, em apertada síntese, ter se candidatado ao provimento do cargo de Guarda Municipal Metropolitano do município de São Sebastião, vinculado ao edital n. 01/2023 no ano de 2023. Disse que o certame previa sete etapas de caráter eliminatório e classificatório. Aduziu ter obtido aprovação nas três primeiras etapas previstas no edital, mas foi considerado inapto na fase do Exame psicológico. Sustentou a ocorrência de erro administrativo e ausência de critérios metodológicos objetivos e previamente determinados na aplicação/avaliação do respectivo exame psicológico que o classificou como inapto, e que seu recurso administrativo fora analisado pelo mesmo psicólogo que aplicou os testes. Assim, pede, a antecipação dos efeitos da tutela para que retorne ao certame e prossiga nas demais fases e, com a aprovação tenha sua vaga garantida até final decisão desta demanda. Ao final, pede a procedência do pedido, para o fim de tornar nulo o ato administrativo em tela e, via de consequência, seja submetido a novo teste psicológico por perito designado por este D. Juízo ou, seja autorizado ao Autor realizar um novo teste com um(a) psicólogo(a), contratado(a) às suas expensas. À inicial vieram os documentos de folhas 15/107. Deferido os benefícios da justiça gratuita, bem como a liminar subsidiária para que seja resguardada a vaga disputada no certame, sem prejuízo de sua manutenção no concurso (folhas 114). A liminar subsidiária inicialmente deferida foi cassada por meio de acórdão em agravo de instrumento, mantendo-se, por ora, válido o ato administrativo que declarou o autor inapto na avaliação psicológica (acórdão folhas 152/159). Regularmente citada, a Municipalidade Ré ofertou contestação nas folhas 133/146, sustentando, preliminarmente, preclusão quanto à discussão acerca das clausulas insertas no edital 001/2023. No mérito, reiterou a legalidade de sua conduta, uma vez que cumprido o edital em sua totalidade, nada indicando que a avaliação psicológica tenha desbordado dos padrões de aferição utilizados pelo órgão da Polícia Federal , bem como Conselho Federal de Psicologia, devendo, assim, prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, pede a improcedência dos pedidos com a condenação da parte Autora nas verbas de sucumbência. A parte autora, regularmente intimada, não ofertou réplica. Apenas o Município especificou provas, rechaçando a possibilidade de realização de prova pericial, pois, segundo seu relato "não cabe ao Poder Judiciário substituir os examinadores quanto aos critérios de correção de provas e atribuição de notas nos concursos públicos (Ap. nº 918.601-5/0-00, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Pires de Araújo, j. 27/07/2009, e, utilizar-se do laudo pericial, que não seguiu os mesmos critérios técnicos da avaliação oficial, que até pode favorecer o autor em detrimento dos demais candidatos que seguiram os parâmetros estabelecidos no edital do concurso. A parte Autora, embora intimada, quedou-se inerte. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Da preclusão administrativa A preliminar de preclusão arguida pela ré não merece acolhida. A insurgência do autor não recai sobre cláusulas gerais do edital, mas sim sobre a condução específica da fase de avaliação psicológica, especialmente quanto à ausência de critérios objetivos e suposto vício na análise recursal. Assim, trata-se de controle judicial de legalidade do ato administrativo concreto, não de reabertura de prazo para impugnação de normas editalícias em tese. II - Da legalidade e presunção de legitimidade do ato administrativo O ato que excluiu o autor do certame com base na inaptidão em avaliação psicológica goza de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade - o que não ocorreu nos autos. O Município comprovou que a avaliação psicológica foi conduzida segundo critérios técnicos adotados pelo órgão executor do concurso, com base nas normas do Conselho Federal de Psicologia, o que atende aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/88). O autor, por sua vez, não logrou demonstrar qualquer ilegalidade concreta, limitando-se a alegações genéricas sobre critérios subjetivos e possível parcialidade do avaliador - esta última, tampouco provada. A inexistência de elementos mínimos a corroborar as alegações do autor impede o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo. III - Da impossibilidade de substituição do juízo técnico da banca por perícia judicial No tocante ao pedido de realização de nova avaliação psicológica, por perito judicial ou profissional escolhido pelo autor, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores não admite a substituição do juízo técnico da banca examinadora por outro laudo pericial realizado fora do contexto do certame, sob pena de violação à isonomia entre candidatos e à própria natureza do concurso público. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ entende que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora do concurso para avaliar o conteúdo das provas ou os critérios de correção, salvo em casos de ilegalidade ou manifesta arbitrariedade. (AgRg no RMS 31.252/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 04/11/2010). A prova pericial judicial, pretendida pelo autor, não seria idônea a invalidar o juízo técnico proferido pela banca examinadora, uma vez que não observaria as mesmas condições, ambiente, tempo, e método aplicado de forma igualitária a todos os candidatos, comprometendo a lisura e igualdade do certame. IV - Da ausência de motivação idônea para intervenção judicial Não se ignora que os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional. Contudo, este não se confunde com juízo de conveniência ou oportunidade, tampouco permite ao Judiciário substituir-se ao mérito técnico-administrativo das decisões da banca, salvo violação clara a normas legais, princípios constitucionais ou comprovação de erro material, o que não ocorreu. A ausência de réplica e de especificação de provas pela parte autora, mesmo após regularmente intimada, reforça a inexistência de elementos robustos que justifiquem a excepcional intervenção judicial no certame. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da gratuidade de justiça deferida. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO (OAB 477371/SP)

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Processo nº 1002467-39.2025.8.26.0072

ID: 292787993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-39.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA

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Processo 1002467-39.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.M.S. - Vistos. 1) Pela declaração de imposto de renda do exercício de 2024 às fls. 17/23 a Autora é proprietária de um ME… Processo 1002467-39.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.M.S. - Vistos. 1) Pela declaração de imposto de renda do exercício de 2024 às fls. 17/23 a Autora é proprietária de um MEI (fl. 18). E sendo uma empresária individual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e jurídica. E embora o artigo 99, § 3º, do CPC, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, admite-se a concessão do benefício, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça). No caso, porém, inexistem provas de que a parte autora não tenha possibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do exercício de suas atividades, pois limitou-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fls. 40/42) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 43/51, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 36/39) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, bem como pague prestação no valor de R$ 2.714,00. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias: a) dos três últimos demonstrativos da PESSOA FÍSICA E de sua última declaração de imposto de renda para exercício de 2025, além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Para o caso de desemprego ou emprego informal, deverá no mesmo prazo juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS; b) dos seus três últimos balancetes anuais da PESSOA JURÍDICA E de suas duas últimas declarações de imposto de renda (exerícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes. 2) Pretende a parte autora a revisão contratual de seu financiamento de veículo no valor de R$ 48.420,00 (36 X R$ 1.345,00) mais a restituição em dobro do valor cobrado à maior (R$ 4.495,10), que seria R$ 8.990,20, contudo atribuiu à causa o inexplicável valor de R$ 8.990,20 (fl. 08). E nos termos do artigo 292, incisos I, II e VI, §1º e §2º, do CPC, o valor atribuído a causa deve ser o somatório do valor do contrato a ser revisado (R$ 48.420,00) mais o valor pleiteado de restituição em dobro (R$ 8.990,20). Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, majorando-o para R$ 57.410,20. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Em seguida, observo que a parte autora não juntou aos autos o extrato da atual situação do financiamento. Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte aos autos o extrato da atual situação do financiamento (parcelas pagas e a pagar) que pretende revisar neste feito. 4) Adiante, observa-se que a parte autora pretende revisar contrato de financiamento de automóvel sustentado à fl. 04 que: "a taxa média apurada pelo Banco Central perfazia, na data da celebração (20 de dezembro de 2.023), o percentual de 3,30% ao mês, enquanto que a taxa utilizada pelo banco-réu foi pouco mais de 2,01% a.m., ou seja, muito superior." (negritos meus). Ou seja, pela afirmação da parte autora a taxa de juros cobrada pelo Banco Autor foi inferior a taxa média do Banco Central. Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, se manifeste sobre a falta de interesse de agir, ou adeque sua inicial. 5) Quanto ao pedido de antecipação da tutela (consignar em juízo um valor mensal de R$ 1.255,17), segundo a narrativa da autora, esta celebrou contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário), cujo teor reputa abusivo e pretende revisar judicialmente, pois eivado de juros abusivos e acima da taxa média de mercado, de ilegais seguros nos valores de R$ 982,44 e R$ 278,78 e de ilegal IOF no valor de R$ 979,40. O pedido revisional, contudo, se funda em desgastadas e superadas teses jurídicas, especialmente de cobrança de juros abusivos. A inicial é genérica. Ademais, prima facie, nada há de ilegal na cobrança dos seguros nos valores de R$ 982,44 e R$ 278,78 e do IOF no valor de R$ 979,40. No mais, a calculadora do cidadão que a parte autora utilizou para realizar seu cálculo (fl. 38), é disponibilizada pelo Banco Central para somente auxiliar o consumidor à realização de cálculos simples, não constituindo elemento idôneo para apuração das taxas efetivamente cobradas, bem como não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado, razão pela qual não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Neste sentido vem a jurisprudência: "REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da pretensão. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Sentença mantida. Apelação não provida.". (TJSP; Apelação Cível 1006876-82.2021.8.26.0077; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Assim, inexiste o mínimo de verossimilhança necessário para se concluir que o pedido do autor detém fundamento (probabilidade do direito). Como se não bastasse, o tema foi examinado recentemente pelo Excelso STJ e nessa oportunidade o STJ decidiu que para o deferimento de medida desta natureza mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado (RESP 527.618 RS). No caso dos autos, o requisito "b" não foi atendido. Ademais, havendo mora, é direito do credor incluir o nome do devedor nos róis de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. Como se não bastasse, especificamente quanto ao pedido de consignação em pagamento das parcelas do financiamento, além das razões supracitadas, indefiro-o também, porque os valores cobrados pela instituição, em princípio, não são abusivos, não havendo razão legal para depósitos de valores inferiores. No mais, os valores indicados pela parte autora foram elaborados unilateralmente por ela e sem observância do contrato. Posto isso, por faltar verossimilhança ao pleito formulado (probabilidade do direito), indefiro os pedidos antecipatórios. Nesse sentido vem a jurisprudência: Agravo de instrumento suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito manutenção do bem na posse depósito do valor integral tutela de urgência - matéria pacificada pela Corte Superior sob o rito do art. 534-C do diploma então vigente ação que questiona parcialmente o débito ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ requisito não preenchido tutela de urgência acertadamente indeferida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106473-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017). 6) Cumpridos correta e integralmente os itens "01", "03" e "04" desta decisão pela parte autora, cite-se o Requerido com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA (OAB 268341/SP)

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Monica De Castilho Rosendo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328664100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012520-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE CASTILHO ROSENDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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AILTON BACON

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Processo 1012520-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Monica de Castilho Rosendo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. MÔNICA DE CASTILHO ROSENDO ingressou com ação re… Processo 1012520-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Monica de Castilho Rosendo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. MÔNICA DE CASTILHO ROSENDO ingressou com ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com pedido de tutela de urgência contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em resumo, que celebrou com o réu contrato de financiamento imobiliário em 04/03/2011 no valor de R$ 170.000,00, para pagamento em 360 prestações mensais, no valor de R$ 1.497,41, com a taxa de juros pactuada de 7,00% ao ano. Alegou que, entretanto, houve capitalização de juros que elevou o saldo devedor e os juros aplicados são excessivamente elevados caracterizando onerosidade excessiva. Impugnou, ainda, a cobrança de taxa administrativa e seguro. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e aduziu que faz jus à repetição do indébito em dobro. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de aplicar a capitalização composta de juros e, ao final, a procedência do pedido, para revisão do contrato, aplicação da taxa de juros realmente pactuada e restituição em dobro dos valores pagos a mais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 74/79). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 69/70). O réu, citado, apresentou contestação (fls. 89/116), alegando, em resumo, ausência de verosimilhança; ausência de venda casada; pedido genérico de revisão; impugnação do valor indicado como incontroverso; regularidade na contratação, composição da parcela do financiamento; cálculo do saldo devedor após o pagamento da parcela; inexistência de limitação de juros remuneratórios, que observam a taxa média do mercado; legalidade da taxa referencial para atualização do saldo devedor; legalidade da forma de amortização; impossibilidade de amortização pelo método Gauss; legalidade do seguro habitacional; não infringência do CDC; legalidade datarifade serviço de administração; impugnou a ocorrência de danos morais e fez considerações acerca do quantum indenizatório; alegou não infringência ao Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova e fez considerações sobre o ônus de sucumbência. Juntou documentos. Réplica (fls. 194/2021). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais pode ser reconhecida independentemente de produção de provapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora indicou as cláusulas e encargos que pretendem controverter, cumprindo o disposto no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia. A impugnação ao valorindicadocomoincontroversofoi realizada de forma genérica, de modo que deixo de aprecia-la. Em relação ao mérito, o pedido é improcedente. Nesse passo, consigno inicialmente que o contrato em análise se submete ao CódigodeDefesa do Consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior TribunaldeJustiça com a edição da Súmula nº 297: "O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratosdeadesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do CódigodeDefesa do Consumidor. No que toca aosjurosremuneratórios pactuados, não são abusivos ou ilícitos. Isto porque os contratos bancários, como o ora analisado, são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada LeideUsura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do artigo 1°, que veda a estipulaçãodetaxasdejurossuperiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40,de29/05/03, já não incide a norma do artigo 192, § 3º, da CF/88, que limitava osjurosreais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao referido dispositivo legal, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003 que limitava a taxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à ediçãodelei complementar. Outrossim, segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, osjurospactuados em contrato bancários só são considerados abusivos quando excedem de maneira significativa a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, osjurospactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepante sem relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nosEDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho); No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012). Contudo, no caso em análise, não há prova idônea que demonstre que as taxas efetivas de juros anual de 11,5% e mensal de 0,9112%, estejam em dissonância com a média de mercado, cujo cujo ônus competia à autora, salientando-se que o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Noutra parte, o sistema de amortização adotado no pacto (SAC), livremente firmado pelas partes, não é abusivo ou traz desvantagem, não cabendo a sua substituição pela incidência de juros simples e lineares, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, porquanto não caracterizada a onerosidade excessiva, nem a infringência de qualquer princípio contratual. Sobre a legalidade do sistemaSAC, confira: "Açãorevisionalcontrato de financiamentoimobiliárioausência de abusividade no sistema de amortização SistemaSACque não caracteriza capitalização de juros sentença mantida recurso improvido." (Apelação Cível: 1005600-78.2020.8.26.0003 - Relator: Coutinho de Arruda - Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível - Data do Julgamento:09/03/2022 - Data de Registro: 09/03/2022); "Apelação. Açãorevisional. Contrato bancário. Financiamento deimóvel. Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para amortização dos juros. Contrato livremente pactuado. Impossibilidade de alteração do sistema de amortização.SistemaSACque não enseja a capitalização de juros. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido". (Apelação Cível: 1002467-42.2021.8.26.0278 - Relator: Luís Fernando Camargo de Barros Vidal - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível - Data do Julgamento: 16/11/2021 - Data de Registro:16/11/2021). Por sua vez, ad cobranças das tarifas questionadas (avaliação, administração e seguro) também devem ser mantidas, tendo em vista que não existe vedação legal, para sua cobrança, desde que previstas expressamente e, em caso de prestação de serviços, que sua contraprestação tenha sido devidamente comprovada. Nesse passo, atarifade administração, prevista na Resolução nº 3.932/2010 do Banco Central do Brasil (órgão normatizador da atividade financeira), e confirmada pela Resolução 4676/2018 (art.14, inciso II), está expressamente mencionada no item "6" (fls. 18 - item E). Nesse sentido: "AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO SFH) JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU -TARIFADE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO - cobrança desse encargo que é válida (art. 14, § 1º, inciso II, da Resolução nº 3.932/2010) - previsão expressa no contrato de financiamento - encargo que também é lançado, de forma discriminada, no boleto mensal emitido pela instituição financeira - apelo do réu provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - encargo que não foi pactuado - cobrança que também não foi demonstrada - apelo dos autores desprovido. Resultado: recurso do réu provido e dos autores desprovido". (Apelação Cível: 1022995-39.2016.8.26.0451 - Relator:Castro Figliolia - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível - Data do Julgamento: 09/01/2019 - Data de Registro: 09/01/2019). Já em relação aoSeguroHabitacional, importante ressaltar que se trata de contratação obrigatória, em se tratando de operações de financiamentoimobiliário, nos termos do artigo 5º, IV, da Lei 9.514/97. Referidoseguroapresenta duas modalidades, a primeira (MIP) tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os sinistros de morte ou invalidez permanente do mutuário; e a segunda (DFI) tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os danos no imóvel. Relevante consignar que tal contratação foi definida como necessária pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não havendo comprovação de que não foi conferida oportunidade para contratar com uma seguradora de sua preferência, fato aliás, nem ao menos mencionado no presente feito. (REsp969129 / MG - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - S2- SEGUNDA SEÇÃO DJ e 15/12/2009 - RT vol. 894 p. 164). Nesse sentido: "Açãorevisionalde contrato de financiamentoimobiliáriorepresentado por cédula de crédito bancário.Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC/2015 - Preliminar repelida.Segurohabitacional- Improcedência por ausência de pedido expresso na petição inicial - Descabimento -Narração adequada dos fatos em que fundamenta o pedido certo e determinado, no sentido da nulidade dos seguros por morte e invalidez permanente (MIP) esegurode danos físicos ao imóvel (DFI), por configurar venda casada - Manutenção da improcedência da ação, no entanto, por fundamento diverso -Segurode morte ou invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Cobrança obrigatória nas operações de financiamentoimobiliário, a ser observado pelo tomador do financiamento, nos termos do art. 5º, IV,da Lei n. 9.514/97 - Alegação genérica a respeito de suposta venda casada - Recurso negado.Tarifade registro do contrato -Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas - Elemento concreto de prova de que serviço efetivamente prestado ao consumidor - Validade da cobrança de sobreditatarifa- Recurso negado" (Apelação Cível: 1000852-23.2016.8.26.0268 - Relator:Francisco Giaquinto - Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado - Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara - Data do Julgamento: 16/06/2020 - Data de Registro: 16/06/2020) - grifo nosso. Por fim, inexistente qualquer conduta abusiva praticada pelo réu, muito menos abalo nos direitos da personalidade da autora, que de livre espontânea vontade aderiu ao contrato de financiamento imobiliário, não há o que se falar em danos morais indenizáveis. Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto,julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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