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Processo nº 1002507-26.2025.8.26.0038

ID: 258874534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002507-26.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002507-26.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos leg… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002507-26.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA: FORD MODELO:KA1.08V/1.08VST ANO/MODELO:2008 COR:AZUL PLACA:DZV1D77 RENAVAM:000960174800 CHASSI:9BFZK03AX9B013397 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 26695VALOR: 222,12 Int.

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Filipe Souza Lima e outros x Cae Automoveis

ID: 300443912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000056-04.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOUZA LIMA GERMANA FERREIRA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CAE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

VANESSA ARBOLEYA AMARAL JORGE

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TAINÁ ABEL BUGANEME

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RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

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PIAUTA & VICENTINI ADVOCACIA

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

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Processo 0000056-04.2025.8.26.0666 (processo principal 1002507-19.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Germana Ferreira de Souza Lima - - Filipe Souza Lima - Cae… Processo 0000056-04.2025.8.26.0666 (processo principal 1002507-19.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Germana Ferreira de Souza Lima - - Filipe Souza Lima - Cae Automoveis - "Vistos. Fls. 78/82: Inicialmente, a transação foi celebrada por agentes capazes, a forma do ajuste não está defesa em lei, e o objeto versou sobre direito patrimonial disponível, além de não restar demonstrado qualquer vício à manifestação da vontade externada no acordo. No entanto, embora seja legítimo às partes negociar sobre o mérito e a sucumbência, diante da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, o ajuste no sentido de que a taxa judiciária, as custas e as despesas processuais seriam de responsabilidade da autora revela nítido propósito de não efetuar o devido recolhimento delas. Ora, observa-se de fls. 78/82, que foram definidos, além do principal, honorários sucumbenciais ao advogado da parte exequente, denotando que as partes querem apenas deixar de pagar os tributos devidos ao Estado pela utilização da máquina pública. Estipularam pagamento de vultoso valor para por fim ao processo, mas os tributos devidos, que são infinitamente menores, tentam a todo modo se desvencilhar. Conforme se extrai da Lei Estadual nº 11.608/2003, em seus artigos 1º e 2º, a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, abrangendo todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Nesse passo, considerando sere de ordem pública a legislação sobre a taxa judiciária, custas e despesas processuais, revê-la que as partes incorreram em verdadeiro abuso de direito, o que não se pode aquiescer, eis que não se pode inverter ônus de sucumbência para o fim de se evitar o pagamento do devido ao Estado. Importante destacar que, em que pese este Tribunal ainda não ter norma parecida, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se atentou a presente situação e editaram, em combate a tal postura, o Enunciado nº 31 do Aviso nº 57/2010 que definiu o seguinte: O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício". Aliás, foi perfeitamente aplicado a um caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE CONSIDEROU INEFICAZ DISPOSIÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Acordo celebrado entre as partes com estipulação de que as custas seriam suportadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão que homologou o acordo e determinou o rateio das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. 2- Manutenção da sentença. Disposição pactuada entre as partes que revela nítido propósito de escusa do recolhimento das custas judiciais. Postura processual combatida por esta Corte de Justiça, conforme se verifica da edição do enunciado nº 31 do aviso nº 57/2010. Impossibilidade de estipulação em prejuízo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), circunstância que gera a ineficácia da disposição. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0019344-55.2016.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/04/2020 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). Logo, ante a impossibilidade de estipulação em prejuízo do Estado, DECLARO INEFICAZ a disposição que convencionou o estabelecimento da taxa judiciárias, custas e despesas processuais para a parte exequente por ter o benefício da gratuidade judiciária, com nítido propósito de não realizar o devido pagamento. No mais, considerando que a parte exequente sucumbiu e prestigiando-se o princípio da causalidade, ela ficará responsável pelo recolhimento da taxa judiciária, que, por sua vez, não está incluído no conceito de custas remanescentes para aplicação do art. 90, § 3º, do CPC. Nesse sentido o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL NÃO ABRANGIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " [d]espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes" (REsp 1.880.944/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu pela necessidade de recolhimento da taxa judiciária, porquanto "a execução, embora satisfeita com o cumprimento do acordo, movimentou a máquina judiciária por quase dois anos, impondo a prática de atos expropriatórios suficientes para caracterizar o fato gerador do tributo previsto pelo art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003". Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.542.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, o qual se regerá pelas cláusulas e condições de fls. 78/82. Tendo sido satisfeita a obrigação (fls. 83/84 e 107), JULGO EXTINTA a execução com base no inciso III, do artigo 924, do CPC. Considerando o supra decidido, aguarde-se o prazo para recurso. Levanto eventuais penhoras realizadas nos autos e defiro o desbloqueio de quantias ou bens eventualmente constritados. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pela OAB/SP. Apuradas eventuais custas, intime-se para pagamento. No caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente arquivem-se os autos. P. I. C.," - ADV: TAINÁ ABEL BUGANEME (OAB 392744/SP), MELISSA KAROLINE PAIUTA (OAB 469008/SP), RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE (OAB 461873/SP), VANESSA ARBOLEYA AMARAL JORGE (OAB 415196/SP), VANESSA ARBOLEYA AMARAL JORGE (OAB 415196/SP), PIAUTA & VICENTINI ADVOCACIA (OAB 49925/SP), TAINÁ ABEL BUGANEME (OAB 392744/SP)

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Natan Rodrigues Da Silva x Imóveis E Construção Ideal Eireli

ID: 276230243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002507-59.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATAN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO NUMER DE SANTANA

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PAULO CESAR COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Colombo (OAB 280078/SP), Renato Numer de Santana (OAB 339517/SP) Processo 1002507-59.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natan Rodrigues da Silva - Reqdo: Imóveis e Co… ADV: Paulo Cesar Colombo (OAB 280078/SP), Renato Numer de Santana (OAB 339517/SP) Processo 1002507-59.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natan Rodrigues da Silva - Reqdo: Imóveis e Construção Ideal Eireli - Vistos, em saneador. 1-Fls. 237/250: cumpra-se o v. Acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pela parte ré, para fins de manter o indeferimento da justiça gratuita, tal como constou na decisão de fls. 219/220. 2-Em prosseguimento, verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3-Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. 3.1-Da concessão do benefício da justiça gratuita à parte ré. A preliminar em questão encontra-se superada ante o que já decidido nos autos às fls. 219/220 e 237/250, restando indeferida a benesse pretendida. 3.2-Da ilegitimidade da requerida ILMA DE SOUZA MEDEIROS. A referida preliminar confunde-se com o próprio mérito da ação e será objeto de apreciação em sentença. 3.3-Da impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora. Em que pese o entendimento externado pela parte requerida, a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor não merece acolhimento. Na precisão do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n.° 1.060/1950, por sua vez, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, está recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto que se contenta com a simples afirmação da parte, "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (veja-se, a propósito, o artigo 4°). Sabidamente, e até por disposição expressa (cf. § 1° desse mesmo dispositivo), a presunção decorrente dessa "simples afirmação" é a juris tantum, admitindo-se, por isso, a produção de prova em contrário e, se o caso, indeferimento do requerimento de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos. Porém, prova documental idônea alguma nesse sentido foi apresentada pela parte impugnante, ônus que lhe incumbia (artigo 7° da Lei n.º 1.060/1950). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 4-No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 5-Dos fatos controvertidos: a controvérsia restringe-se em verificar se houve a quebra de contrato mencionado na inicial, por culpa exclusiva da parte ré, com consequente direito à rescisão do contrato, pagamento da multa de descumprimento contratual, lucros cessantes e indenização por danos morais. 6-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor. 7-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo ao requerimento formulado pelas partes às fls. 194 e 195/198, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, bem como o depoimento pessoal da requerida ILMA MEDEIROS DE SOUZA, que deverá ser intimada nos termos do artigo 385, §1º do CPC. 8-Fica indeferido, desde já, o pedido da parte autora para tomada de seu depoimento pessoal, tendo em vista que o artigo 385 do CPC dispõe expressamente que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, de modo a inviabilizar a eventual pretensão de tomada do próprio depoimento pessoal pela parte interessada. 9-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 10-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/43k1XwO 11-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 12-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 13-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 14-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 15-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 16-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 17-Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a ré ILMA MEDEIROS DE SOUZA para prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, §1º do CPC, advertindo-a que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra si alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. 18-Ficam autorizadas intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 19-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 20-Fica consignado que, na audiência acima designada, será tentada a conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1002507-34.2023.8.26.0543

ID: 325035922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002507-34.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS

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Processo 1002507-34.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.D.P. - Vistos. Trata-se d… Processo 1002507-34.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.D.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por C.D.de P., representado por sua genitora M.A. dos S.P., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a disponibilização de professor auxiliar em sala de aula, em razão de necessidades educacionais especiais, alegando a parte autora, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - CID-10 F84.0, e que sua genitora fora chamada para uma reunião na Escola Estadual Major Guilhermino Mendes de Andrade, na qual o autor se encontra regularmente matriculado, ocasião em que foi comunicada de que não haveria mais professora auxiliar dentro da sala de aula, encarregada de prestar acompanhamento pedagógico e afetivo, gerando prejuízos ao autor. Assim, requer o restabelecimento de seus professores auxiliares. Ao final, pugna pela procedência do pedido. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.41/100. Manifestação do Ministério Público às fls.105/115, opinando pelo deferimento da tutela no sentido de que a Fazenda do Estado forneça ao autor acompanhante especializado, não exclusivo. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, deferida parcialmente a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fls. 117/119). Citada (fls.121/122), a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 129/151). Destaca que, em 6 de abril de 2023, foi editado o Decreto Estadual nº 67.635 e, em 21 de junho de 2023, foi editada a Resolução SEDUC 21 que o regulamentou, com a criação, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares, que auxiliará alunos portadores de deficiência dentro de sala de aula. Defende que, mesmo antes da edição do decreto, o fornecimento de apoio em sala de aula a aluno portador de deficiência não deveria ser feito por um docente. Discorre sobre a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividade Escolar (PAE/AE), Profissional De Apoio Escolar - Atividade Vida Diária (PAE/AVD), Professor Especializado e Professor Auxiliar. Sublinha que o atendimento educacional especializado já está sendo oferecido à autora e que laudo médico ou laudo emitido por pedagogos externos à escola não têm aptidão para fornecer diretrizes sobre o atendimento. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, que o profissional de apoio escolar a ser oferecido não deve ser docente, tampouco de forma exclusiva. Juntou documentos (fls. 152/154). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 155). A FESP informou não haver provas a produzir (fl.159). A parte autora apresentou réplica às fls.162/221, instruída com documentos de fls. 222/259. Determinada a manifestação da parte ré, nos termos do artigo 437, § 1º do CPC (fl. 260). Manifestação da parte ré às fls. 266/267, instruída com documentos de fls. 268/ 325. Manifestação da parte autora às fls. 333/344, instruída com documentos de fls. 345/353 e às fls. 358/365, pugnando pela concessão de tutela antecipada incidental para que a parte ré: i) ofereça professora auxiliar em sala de aula; ii) a Professora Auxiliar seja Luciene Nunes De Gouvêa Silva; e, iii) que a unidade escolar se abstenha de agrupar o autor com outros alunos para atendimento conjunto por uma única Professora Auxiliar (Acompanhante Especializada) e promova o atendimento individualizado de acordo com o Laudo Médico. Oportunizada a parte ré ao contraditório, pugnou pela dilação de prazo (fl.373), que foi indeferido pelo juízo (fl.374). Em cota ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pelo indeferimento da tutela e requereu diligência para fins de realização de nova API e PAEE (fls. 380/381). Por decisão deste juízo foi indeferido o pedido do n. Promotor de Justiça quanto à realização de novo API e APAEE, vez que o API e o APAEE do aluno foram realizados em novembro de 2024 (fls. 291/295 e 296/300), dando-se por encerrada a instrução e oportunizada a manifestação das partes em alegações finais (fls. 383/385). Alegações finais pelas partes (fls. 396/400 e fls. 406/409). Parecer do n. Promotor de Justiça opinando pela parcial procedência do pedido (fls. 412/414). Vieram os autos conclusos. Este é, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão é de direito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A ação trata de efetivação de direitos fundamentais, portanto, não está elencada nas hipóteses previstas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92. A criança e o adolescente têm direito à proteção integral em forma de prioridade absoluta. O princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e o direito social do cidadão à educação (artigo 6º, primeira parte), ambos de nível constitucional, visam, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 838). Para integral atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, toda criança e adolescente deve ter uma educação sólida e de qualidade, sendo capaz de entender e discernir aquilo que lhe for proposto. As pessoas com quaisquer tipos de deficiências não podem ficar à margem da sociedade, tais como o autista, que necessita, face tal princípio, ver atendido o seu direito de educação com o profissional qualificado em sala de aula. Aliás, tal direito emana da Constituição ao dizer que a educação é direito de todos e principalmente é dever do Estado. E mais, que o ensino terá, dentre outros princípios norteadores, a igualdade de condições para o seu acesso (artigo 206, inciso II, CF/88). Art. 205 da CF/88: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Esse dever é mais amplo. Há também garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de transtorno de espectro autista como previsto na Lei 12.764/2012. "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] IV - o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; [...] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. " Frise-se que o direito à educação encontra guarida também no plano infraconstitucional, como por exemplo, na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Artigo 239 da Constituição Estadual: O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. [...] § 2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 4º do ECA: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 54 do ECA: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" Trata-se então de um direito público (dirigido a qualquer pessoa), subjetivo (é da própria pessoa) e fundamental do cidadão, que devem ser conjugados, para atingirem o seu fim. Os direitos sociais, de aplicação progressiva, nos termos do §1º, do art. 5º, da Constituição Federal, têm aplicação imediata. Portanto, qualquer outra interpretação deve ser de plano rechaçada. No caso dos autos o serviço público de inclusão social e educacional está correlacionado aos princípios da prioridade absoluta nas políticas públicas destinadas à infância e juventude e do melhor interesse da criança. Em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida, inclusão social e cidadania. Confira-se, in verbis: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; [...] XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" O direito à educação é ainda mais amplo às pessoas com transtorno de espectro autista, conforme podemos observar na Lei nº 12.764/2012: Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) IV- o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; (...) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º terá direito a acompanhante especializado.. O Decreto nº 8.368/2014, regulamentado pela Lei 12.764/2012, exibe uma visão detalhada das funções do acompanhante especializado, em seu art. 4º, § 2º: Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 12.764/12. Por sua vez, o recente Decreto Estadual nº 67.635/2023 previu a divisão da figura do profissional de apoio escolar em duas, quais sejam: i) profissional de apoio escolar atividades de vida diária, correspondente ao antigo cuidador: para alimentação, higiene, locomoção e autocuidado e ii) profissional de apoio escolar atividades escolares, para superação de dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares. Deste modo, é dever do Estado assegurar meios para que as crianças e os adolescentes com necessidades especiais tenham acesso ao ensino público, em igualdade de condições, por meio da oferta de acompanhamento especializado, considerando as necessidades diferenciadas do aluno, com a disponibilização de profissional de apoio e de todos os recursos necessários ao pleno aprendizado do educando com deficiência física/mental, permitindo o seu desenvolvimento e a sua inclusão social para a construção de uma sociedade efetivamente justa, solidária e plural. Para o caso concreto, a parte autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID-10 F84.0) e necessitar de professor auxiliar (fl. 05). O relatório médico apresentado pela autora, informa que a parte autora foi diagnosticada com TEA CID-10:F84.0) e necessita de professor especializado (fls. 98/99). O Relatório de Acompanhamento Pedagógico da Educação Especial indica que está sendo ofertado professor auxiliar (fl.100). A avaliação pedagógica inicial API, na qual constou as habilidades e necessidades do autor, concluiu-se pela necessidade de ser ofertado atendimento junto ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar, Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE) e recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologia assistiva (fls.283/290). Ainda, o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) estabelece, também, que dentre os serviços a serem disponibilizados para a efetiva inclusão da parte autora, consta Sala de Recursos Pedagógicos, o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), Projeto Ensino Colaborativo, no turno escolar asseverando que a orientação do Professor de AEE deve ser contínua e colaborativa, arrematando que todos os profissionais da escola devem estar envolvidos no processo de inclusão (fls.296/300). Portanto, vê-se que a parte autora possui dificuldades e necessidades que a impede de acompanhar os ensinamentos em sala de aula sem o auxílio de um profissional de apoio escolar, que lhe direcione atenção mais individualizada quando comparada aos demais alunos. No entanto, apesar da proteção garantida pelos dispositivos acima, não há amparo legal para a indicação de um profissional exclusivo. Outro ponto sempre debatido em ações que envolvem matérias voltadas à garantia dos mais variados direitos, no caso específico da Vara da Infância e da Juventude, daqueles atrelados à educação e à saúde, relaciona-se à suposta violação do princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes tem como base o art. 2º da nossa Carta Magna, que preceitua que os poderes constituídos Legislativo, Executivo e Judiciário , são independentes e harmônicos entre si. No entanto, a divisão dos poderes não significa a ausência de controle, sobretudo quando importa em assegurar a conformidade dos atos administrativos às normas atreladas à efetivação de direitos fundamentais. Não se trata, de forma alguma, de ingerência do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo: se o Estado não atingiu, ainda, o grau ético necessário a compreender essa questão, deve ser compelido pelo Poder Judiciário, guardião da Constituição, a fazê-lo. Não há, por outro lado, qualquer ofensa à discricionariedade administrativa (Ap. nº 564.314.5/5-0, 3º Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Magalhães Coelho, J. 24.01.2007 destaque nosso). Ainda, conforme salientado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "(...) No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei (...) (REsp n. 1.607.472/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016 destaque nosso)". Nessa linha, especificamente no âmbito do Estado de São Paulo, a Súmula 65 do E. Tribunal de Justiça, que dispõe: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças e adolescentes. Assim, emerge como imprescindível que a parte autora receba o acompanhamento contínuo de um Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE). Este acompanhamento deve ocorrer durante todo o período em que o menor estiver em sala de aula, uma vez que sua condição exige suporte especializado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de C.D. de P., representado por sua genitora M. A. dos S. P., para fins de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER para disponibilizar um Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE) a fim de auxiliar e acompanhar o autor nas atividades em sala de aula, independentemente de exclusividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003. Assim, ante a falta de valoração mais exata da ação, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, de forma recíproca, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária concedida à autora. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do Art. 496, § 3º, do CPC, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ. Ainda que não haja recurso voluntário, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP, se o caso. P.I.C. - ADV: JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS (OAB 483210/SP)

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